Portal de Periódicos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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O PODER PUNITIVO E A MAGISTRATURA
No full textA propedêutica do direito penal oferece ao iniciante algumas ciladas cuja longa sobrevida sugere disponham elas de alguma utilidade. Uma delas, bem simples e de fácil superação, está na ambivalência da expressão “direito penal”. Numa palestra proferida em 1971, Sebastian Soler chamava de “equívoco” o fato de tal expressão ser “empregada tanto para designar uma parte do direito legislado como para designar a ciência do direito penal”. Para evitar incertezas, basta reservar a expressão para o saber jurídico que se ocupa da interpretação e sistematização das normas penais e usar “legislação penal”, “programação criminalizante” ou outra designação similar para referir-se ao objeto daquele saber, como propõem Raúl Zaffaroni e outros
AS SUBNOTIFICAÇÕES NO JUDICIÁRIO CARIOCA: UMA PESQUISA DE DADOS
No full textThis article aims to verify the evidence of the data presented in the seven corporate courts of the TJ / RJ, about the increase of recoveries and bankruptcies. The research had as its starting point the 20th of March 2020 and the eighty-five days that followed it. We sought to analyze the impacts that could bring two points of PL1397/ 2020, to creditors and the judiciary, if approved: the suspension of deadlines, legal and negotiation, and the expansion of competence in the preventive negotiation phase. It was found that there was no increase in the number of researched processes that would justify the approval of a PL 1397/2020. But the survey signaled the need for urgent administrative measures in order to give priority to the judicial reorganization process and to horizontalize the institute of extrajudicial mediation.Este artigo tem como objeto verificar a evidência dos dados apresentados nas sete varas empresariais do TJ/RJ acerca do aumento de recuperações e falências. A pesquisa teve como marco inicial o dia 20 de março de 2020 e os oitenta e cinco dias que o sucederam. Procurou-se analisar os impactos que poderiam trazer dois pontos do PL1397/2020, aos credores e ao Judiciário, caso fosse aprovado: a suspensão dos prazos, legal e negocial, e a ampliação da competência na fase de negociação preventiva. Verificou-se que não houve um aumento do número dos processos pesquisados que justificasse a aprovação de um PL 1397/2020. Mas a pesquisa sinalizou a necessidade de medidas administrativas urgentes, a fim de dar prioridade ao processo de recuperação judicial e de se horizontalizar o instituto da mediação extrajudicial
A liberdade e a lei na constituição de São Tomé e Príncipe
No full textUn nouveau pays, indépendant depuis un peu plus de quatre décennies, deux aspects doivent être considérés dans le parcours de Sao Tomé et Principe vers l'affirmation de la liberté : l'instauration de l'autorité et l'établissement de la Constitution. Les deux nécessaires pour l'imposition de la loi et de la réglementation de la liberté. La liberté était défaillante quand le pays était en état de colonie. On pourrait penser qu'avec la décolonisation serait repris le cours que la nature a tracé pour la liberté. On s’est rendu cependant compte que le romantisme qui motivait les actions anticoloniales fondées sur le rêve de liberté, ne s'inscrivait pas dans les perspectives d'organisation des sociétés humaines fondée sur la hiérarchie et traversé para un clivage séparant la société de l’autorité et donnant lieu à la superposition de l’autorité sur la liberté. Du fait de l'enchaînement des rapports entre liberté, Constitution et autorité, la logique voulait que la Constitution précède l'autorité, mais c'est l'inverse qui s'est produit, l'autorité définissant le modèle constitutionnel institué. Par la Constitution, l'autorité s'est dotée de la loi, instrument fondamental de régulation des libertés. C'est du rapport entre la liberté et la loi que cet article se propose d'aborder.País novo, independente há pouco mais de quatro décadas, dois aspetos são a considerar no percurso de São Tomé e Príncipe para a afirmação da liberdade: a instauração da autoridade e o estabelecimento da Constituição. Ambas necessárias para a imposição da lei e a regulamentação da liberdade. Faltou liberdade quando o país era colónia. Poder-se-ia pensar que com a descolonização se retomaria o curso que a natureza traçou para o percurso da liberdade. Apercebeu-se, contudo, de que o romantismo motivador das ações anticoloniais fundadas no sonho da liberdade, não se enquadravam nas perspetivas de organização das sociedades humanas fundada na hierarquização e atravessadas por uma clivagem separando a sociedade da autoridade e dando lugar a sobreposição da autoridade sobre a liberdade. Pelo encadeamento das relações entre a liberdade, a Constituição e a autoridade, a lógica requeria que fosse a Constituição a anteceder a autoridade, mas foi o inverso a acontecer, ficando definido pela autoridade o modelo constitucional instituído. Pela Constituição, a autoridade dotou-se da Lei, instrumento fundamental para a regulação da liberdade. É da relação entre a liberdade e a Lei de que se pretende dar conta neste artigo
Direitos Humanos de adolescentes privados de liberdade: Análise crítica, fetichização e cenário maranhense
Get PDFHuman rights are part of the complex context of the historical and contradictory construction of rights, from capitalist society and the fetishization, excluding a significant piece of subordinate classes, including adolescents deprived of liberty. With this, it is seen as a problem, taking into account the Maranhão context, the question whether the human rights of adolescents in deprivation of liberty imply or not in revictimization, configuring the fetishization. The general objective is to understand, taking into account the Brazilian context, the human rights of adolescents deprived of liberty. The specific objectives are: 1) to understand the fundamentals of the critical theory of human rights; 2) present the international and national normative predictions regarding the rights of adolescents; 3) investigate the condition and fetishization of the human rights of adolescents deprived of liberty. Methodologically, a bibliographic survey of productions related to human rights and adolescent rights was used, as well as documents, with access to data from the 2021 Management Report of the Fundação da Criança e do Jovens (FUNAC), based on the reflections of the theoretical framework of a Marxist matrix.Os direitos humanos inserem-se no complexo contexto da construção histórica e contraditória dos direitos, partindo da sociedade capitalista e da fetichização, excluindo uma parcela significativa das classes subalternas, incluindo-se nestas os adolescentes privados de liberdade. Com isso, encara-se como problema, levando em consideração o contexto maranhense, a indagação se os direitos humanos dos adolescentes em privação de liberdade implicam ou não na revitimização, configurando-se a fetichização. O objetivo geral é compreender, levando em conta o contexto brasileiro, os direitos humanos dos adolescentes privados de liberdade. Os objetivos específicos são: 1) compreender os fundamentos da teoria crítica dos direitos humanos; 2) apresentar as previsões normativas internacionais e nacionais a respeito dos direitos de adolescentes; 3) investigar a condição e fetichização dos direitos humanos de adolescentes privados de liberdade. Metodologicamente, valeu-se de levantamento bibliográfico de produções referentes aos direitos humanos e direitos do adolescente, e documental, com acesso a dados do Relatório de Gestão 2021 da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC), partindo as reflexões do marco teórico de matriz marxista
O plágio nosso de cada dia
No full textProfessors often warn students about the need to write honest academic papers in accordance with the methodology of knowledge. Therefore, students are responsible for the correct production of academic papers, avoiding plagiarism. The advent of the internet has made copying much easier without establishing the proper reference. However, there are doubts about the correct way to face plagiarism, overcoming punitivism.Professores, frequentemente, alertam estudantes sobre a necessidade de escrever trabalhos acadêmicos honestos e em conformidade com a metodologia de produção do conhecimento. Logo, os discentes são incumbidos da correta produção de trabalhos acadêmicos evitando o plágio. O advento da internet facilitou demasiadamente a cópia sem o estabelecimento da devida referência. Porém, restam dúvidas sobre a forma correta de enfrentar o plágio, superando o punitivismo
A execução do acordo de não persecução penal (ANPP) e suas controvérsias: A questão das competências dos juízos (VEP ou juízo de origem)
No full textLaw No. 13,964/2019, also known as the “Anti-Crime Package”, introduced the non-criminal prosecution agreement (ANPP) into criminal legislation in the wake of the expansion of Consensual Justice in Brazil, which originated in the 1988 Constitution, when it provided for the general lines for the civil composition.
From this milestone until today, there have been several institutes aimed at strengthening consensual justice which, in the context of criminal justice, ultimately aims to reduce prison overcrowding.A Lei nº 13.964/2019, também conhecida como o “Pacote Anticrime”, introduziu na legislação penal o acordo de não persecução penal (ANPP) na esteira da expansão da Justiça Consensual no Brasil, que se originou na Constituição de 1988, quando previu as linhas gerias para a composição civil.
De tal marco até hoje, diversos foram os institutos no sentido fortalecer a justiça consensual o que, no contexto da justiça criminal, em última análise, visa reduzir a superpopulação carcerária
Introdução ao direito das sucessões na Alemanha
No full textThe present article aims to present a panoramic study of the law of succession in Germany. It is a study that uses a descriptive and deductive methodology, based fundamentally on bibliographic and legislative research. In order to do so, the text studies the constitutional foundation and the legal sources of the matter. Then, the main rules regarding intestate succession and testamentary succession are examined. Special importance is given to the parentelic system of succession, a subject that has always caught the attention of Brazilian jurists. Remarks are also made about the payment of debts and taxes. Finally, the results of the research indicate that the German legislation was built taking into account the Germanic cultural traditions and the parentelic system, presenting, therefore, important points of divergence in relation to the Brazilian legislation.O presente artigo objetiva apresentar um estudo panorâmico do direito das sucessões na Alemanha. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica e legislativa. Para tanto, o texto estuda a fundamentação constitucional e as fontes legais da matéria. Em seguida, são examinadas as principais regras que tratam da sucessão legítima e da sucessão testamentária. Especial destaque é dado ao sistema sucessório da parentela, assunto que sempre chamou a atenção dos juristas brasileiros. Também são feitos apontamentos acerca do pagamento de dívidas e de impostos. Por fim, os resultados da pesquisa indicam que a legislação alemã foi construída levando em conta as tradições culturais germânicas e o sistema da parentela, apresentando, por isso, importantes pontos de divergência em relação à legislação brasileira
Reconhecimento de direitos dos povos originários, reconciliação e políticas públicas: Análise do caso australiano
Get PDFThe historical development of Australia was profoundly marked by the marginalization of the native peoples, which are the continental aborigines and the peoples that inhabit the island of the Torres Strait, in the northern part of the country. The English colonial process resulted in prolonged violence against these peoples and resulted in a drastic population decline and racial segregation. The remnants of colonialism remained in political and social structures, culminating in the kidnapping of children and teenagers for acculturation, which gave rise to the so called “stolen generations”. Despite the exclusion and invisibilization process, the Australian government, mobilized by indigenous organizations, has been recognizing the rights of these groups in the legislation and promoted the so called “acknowledgement”, that is, the recognition of their rights and historical reparation for the violations suffered, through the adoption of measures, laws and the implementation of public policies. However, despite the advances and the implementation of inclusion programs, the need for assuring rights remains at the constitutional level, constituting an emblematic case about the difficulty of first nations protection in the state frameworkO desenvolvimento histórico da Austrália foi profundamente marcado pela marginalização dos povos originários, compreendidos pelos aborígenes continentais e pelos povos que habitam as Ilhas do Estreito de Torres, no extremo norte do país. O processo colonial inglês resultou em violência prolongada contra esses povos e culminou em drástica diminuição populacional, além de segregação racial. Os resquícios do colonialismo permaneceram nas estruturas políticas e sociais, culminando no sequestro de crianças e adolescentes para aculturação, o que deu origem às chamadas “gerações roubadas”. A despeito do processo de exclusão e invisibilização, o governo australiano, mobilizado pelas organizações indígenas, vem reconhecendo os direitos desses grupos na legislação e promoveu o chamado “acknowledgement”, ou seja, o reconhecimento de seus direitos e a reparação pelas violações sofridas, por meio da adoção de leis e da implementação de políticas públicas. Contudo, apesar dos avanços e da efetivação de programas de inclusão, resta a necessidade de reconhecer os direitos em âmbito constitucional, revelando-se um caso emblemático sobre a dificuldade de proteção dos povos originários na moldura estatal