Portal de Periódicos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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(TRANS)FORMAÇÕES: DO MICTÓRIO À CONSTITUIÇÃO
No full textGender standarts imbued the way of structuring societies in an “intrinsically natural” idea. However, legal systems have been demanded about unprecedented situations from the cisgender-heteronormative point of view of its pillars. In this scenario this article analyzes the Extraordinary Appeal 845,779: its materials conflict till the supreme court, with emphasis on the legal standarts positioning about transgender women chasing an inclusive order. To reach this goal, there is a procedural review of the resource, a socio-anthropological study of classic works from sociology and periodicals about this theme and analysis of ADI 4.275, Decree 8.727, ADPF 527 and CNJ’s Resolution 73/2018. Concluded the impossibility of adopting objectives criterious to legitimate the access to a bathroom since gender is a subjective category, it is up to create na objective criterious for the permanence of these women in women's bathrooms (the RG with female social name as a parameter capable of guaranteeing their legitimacy/legality of attending such bathrooms). The social name is already guaranteed; but it urges the elaboration of a public policy, associated with CNJ’s resolution 73/2018, to make this possibility possible for transgender women without access to justice.As disposições de gênero impregnaram a maneira de estruturar as sociedades numa ideia “intrinsicamente natural”. Contudo os sistemas jurídicos têm sido provocados por situações inéditas do ponto de vista cisgênero-heteronormativo dos seus pilares. É nesse cenário que este artigo analisa o RE 845.779: discute-se o rumo de seu conflito material até o STF bem com salienta-se o posicionamento do ordenamento frente às demandas das mulheres transgênero rumo à cristalização de um ordenamento inclusivo. Para isso, há retomada processual do Recurso, estudo sócio-antropológico de obras clássicas da sociologia e de periódicos sobre o tema e análise da ADI 4.275, do Decreto 8.727, a ADPF 527 e da Resolução nº 73/2018 CNJ. Conclui-se pela impossibilidade de se adotar critérios objetivos para legitimar o acesso a um banheiro já que gênero é uma categoria subjetivamente apropriada, cabendo a fixação de critérios objetivos para a permanência dessas mulheres trans nos banheiros femininos (o RG com nome social feminino como parâmetro capaz de assegurar a elas a legitimidade/legalidade de frequentarem tais banheiros). O nome social já é assegurado; contudo urge a elaboração de uma política pública, associada à resolução nº 73/2018 do CNJ, para efetivar essa possibilidade às mulheres transgênero sem acesso à justiça
As estratégias de conciliação no novo Código de Processo Civil: Um olhar através da teoria dos jogos
No full textThe New Code of Civil Procedure affirmed the principle of cooperation in several devices, especially in its art. 6th. One of the most notorious expressions of that principle is the mandatory designation of a conciliation hearing for the self-composition of the parties, pursuant to art. 334 of encoding. The concern of the new law to make procedural rules more flexible, streamline procedures and resolve cases through conciliation is based on the need to modernize the exercise of jurisdiction in the face of the current demands of society. In this way, several institutes were created by the legislator, while others are suggested by the doctrine, with the aim of fostering the conciliatory interest of the parties. However, the success of the measures, in some contexts, has still been unsatisfactory. Based on game theory, it is possible to equate the variables involved in the decision-making process of those under jurisdiction regarding conciliation, thus allowing a critical analysis of the institutes used and the suggestion of what could be changed to optimize the implementation of the legislator's political choice.O Novo Código de Processo Civil positivou o princípio de cooperação em diversos dispositivos, especialmente em seu art. 6º. Uma das expressões mais notórias do referido princípio é a designação obrigatória de audiência de conciliação para autocomposição das partes, consoante art. 334 da codificação. A preocupação da nova lei em flexibilizar normas processuais, enxugar procedimentos e resolver processos por meio de conciliação encontra fundamento na necessidade de modernizar o exercício da jurisdição frente às atuais demandas da sociedade. Dessa forma, diversos institutos foram criados pelo legislador, enquanto outros são sugeridos pela doutrina, com o intuito de fomentar o interesse conciliatório das partes. No entanto, o êxito das medidas, em alguns contextos, tem sido ainda insatisfatório. A partir da teoria dos jogos é possível equacionar as variáveis envolvidas no processo de tomada de escolha dos jurisdicionados quanto à conciliação, permitindo assim uma análise crítica dos institutos utilizados e a sugestão do que poderia ser mudado para otimizar a concretização da escolha política do legislador
Trajetória histórica do constitucionalismo lusófono: O percurso dos países Africanos de Língua Oficial Portuguesa
Get PDFThis article aims to analyse and reflect on the historical path of Portuguese-speaking constitutionalism from the perspective of the trajectory of African Portuguese-speaking Countries and taking into account the guarantee of Fundamental Rights enshrined in their respective legal systems and their elevation to a regional and international level. Considering the Portuguese influence, the 1976 Portuguese Constitution was identified as the starting point of the political-constitutional process of these five countries. It also focused on the socialist tendency that prevailed in the First Republic until the paradigm shift established in the Second (Democratic) Republic. In this trajectory, the analysis of some topics of convergence and divergence between the Portuguese reality and the African States was opened up. The same way, the mechanism for receiving international law adopted by the PALOPs was elevated. Finally, the individual's access to the African System for the Protection of Human and Peoples' Rights was highlighted, that is, taking into account the aspects inherent in safeguarding and guaranteeing the Fundamental Rights established both internally and internationally.O presente artigo tem por objetivo analisar e refletir sobre o percurso histórico do constitucionalismo lusófono numa perspetiva da trajetória dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, isto, tendo em conta a garantia dos Direitos Fundamentais consagrado nos respetivos ordenamentos jurídicos e a sua elevação a um patamar mais regional e internacional. Considerando a influência portuguesa, identificou-se a Constituição Portuguesa de 1976 como ponto de partida do processo político-constitucional destes cinco países. Debruçou-se ainda sobre o pendor socialista que vigorou na I República até a mudança de paradigma estabelecida na II República (Democrática). Nesta trajetória, abriu-se vista a análise de alguns tópicos de convergência e de divergência entre a realidade Portuguesa e os Estados africanos. Noutro momento, teve-se em elevação o mecanismo de receção do Direito internacional adotados pelos PALOP’s. Por fim, o acesso do indivíduo ao Sistema Africano de Proteção dos Direitos do Homem e dos Povos foi posto em evidência, particularizando a questão da salvaguarda e garantia dos Direitos Fundamentais estabelecidos tanto interna como internacionalmente
A degeneração do Estado de Direito: Qual é a lição de Weimar?
Get PDFThe article aims to identify the main causes and conditions that fostered the rise of the Nazi Regime in the Weimar Republic, as well as to describe how the transformation from a Democratic State into a Totalitarian State occurred in the period between 1933 and 1945. After being defeated in World War I, Germany experienced a series of crises that imposed great suffering on the masses and led to a high level of distrust in the efficiency of the state and the parliamentary democratic model. This situation allowed for the ascent of the National Socialist Party, which questioned the order (not to change it) but to maintain it under the aegis of new actors. The article seeks to demonstrate how the legal system was gradually modified from within, through normative measures decreed by the Executive Branch, which established a Dual State, a combination of a Prerogative State (arbitrary and violent) and a Normative State (indispensable to the capitalist system). The new regime suppressed fundamental rights of all those who did not align with the Party or capitalist monopolies, without encountering effective resistance from other branches of power. Revisiting the topic is important in the early 21st century, as the military defeat of Nazism or fascism at the end of World War II (1945) does not seem to have represented the extinction of their ambitions or methods. Calls for "strong" governments or exceptional measures reemerge in electoral debates, on social media, or within democratic institutions. Legal practitioners must know how to identify the new authoritarian waves in their realities and be able to resist regressions.O artigo tem por escopo identificar as principais causas e condições que fomentaram a ascensão do Regime Nazista na República de Weimar, bem como descrever como se operou a transformação de um Estado Democrático em um Estado Totalitário, no período entre 1933 a 1945. Após restar vencida na 1ª Guerra Mundial, a Alemanha experimentou uma série de crises que impôs grande sofrimento às massas e ensejou elevada desconfiança quanto à eficiência do Estado e do modelo democrático parlamentar. Tal conjuntura permitiu a ascensão do Partido Nacional-Socialista, que questionava a ordem (não para modificá-la), mas para mantê-la sob a égide de novos atores. Busca-se demonstrar como o Direito foi gradativamente modificado por dentro, isto é, por medidas normativas decretadas pelo Poder Executivo, que instituíram um Estado Dual, uma combinação entre Estado de Prerrogativas (arbitrário e violento) e Estado Normativo (imprescindível ao sistema capitalista). O novo regime suprimiu direitos fundamentais de todos que não interessavam ao Partido ou aos monopólios capitalistas, sem encontrar resistência efetiva dos demais poderes. Revisitar o tema importa nesse início do século XXI, na medida em que a derrota militar do nazismo ou do fascismo, ao final da 2ª Guerra Mundial (1945), parece não ter representado a extinção de suas ambições ou de seus métodos. Os apelos por governos “fortes” ou por medidas de exceção ressurgem novamente nos debates eleitorais, nas redes sociais ou no interior das instituições democráticas. Aos operadores do Direito cumpre saber identificar, em suas realidades, as novas ondas autoritárias e poder resistir aos retrocessos
Reconhecimento fotográfico do acusado: Artigo 226 do Código de Processo Penal
No full textPhotographic recognition, in criminal procedural law, is a subject that generates great debates in the legal scenario. This is an institute provided for in article 226 of the Code of Criminal Procedure, but it cannot be seen solely from an infraconstitutional perspective. We cannot forget that the principles of human dignity and due legal process, enshrined in the Constitution of the Republic, respectively, in articles 1, item III, and in article 5, item LIV, are indispensable guarantees. Therefore, any study on photographic recognition as evidence must be guided by such principles, as well as others that are related to them.
Thus, we cannot fail to bear in mind that all legal instruments comply with the major commandments, explicit and implicit in the Constitution of the Republic.
Based on these statements, we will briefly analyze the matter, which, again, has caused great debate in the legal world, given its high relevance for society and, consequently, for the Law.
To learn a little more about the subject discussed, it will be essential to analyze decisions of the Superior Court of Justice, which gave a new direction to jurisprudence regarding the application of the provisions of article 226 of the Code of Criminal Procedure.O reconhecimento fotográfico, no direito processual penal, é matéria geradora de grandes debates no cenário jurídico. Trata-se de instituto previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, mas que não pode ser visto apenas sob o prisma infraconstitucional. Não podemos olvidar que os princípios da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, insculpidos na Constituição da República, respectivamente, no arti- gos 1º, inciso III, e no artigo 5º, inciso LIV são garantias inafastáveis. Dessa forma, todo estudo acerca do reconhecimento fotográfico como prova deve ser balizado por tais princí- pios, bem como por outros que lhes são correlatos.
Assim, não podemos deixar de ter em vista que todos os instrumentos legais se curvam aos mandamentos maiores, explícitos e implícitos na Constituição da República.
A partir dessas afirmações, faremos breve análise da matéria, que, repita-se, tem causado grandes debates no meio jurídico, dada a alta relevância para a sociedade e, consequentemente, para o Direito.
Para conhecer um pouco mais sobre o assunto tratado, será imprescindível analisarmos julgados do Superior Tribunal de Justiça, o qual deu novo rumo à jurisprudência no que tange à aplicação do disposto no artigo 226 do Código de Processo Penal
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DISCURSO DE ÓDIO
No full textO hate speech, ou discurso de ódio, como tem sido denominado esse fenômeno nos países de língua portuguesa, constitui um desafio para o Estado Democrático de Direito, porque testa os limites da liberdade de expressão. Trata-se de fenômeno que não é novo, mas que, com o advento da internet e a popularização das mídias sociais, se potencializou e disseminou de tal maneira que hoje se fala que vivemos em uma “cultura do ódio” ou uma “era do ódio”. Mensagens ofensivas e discriminatórias, antes restritas no tempo e no espaço, passaram a ser disseminadas em altíssima velocidade e a ter alcance global, superdimensionando a gravidade dessas manifestações
A (I)MODERAÇÃO DE COMENTÁRIOS ONLINE
No full textO tema que nos propomos tratar implica uma delimitação clara do contexto da eventual moderação de comentários online que expressem uma estrutura e intenção de discurso de ódio, num quadro de consideração dos direitos e bens envolvidos e respetiva suscetibilidade de restrição. Por um lado, a liberdade de expressão sempre funcionou como válvula catártica de escape no espaço público. Por outro lado, a delimitação impõe a vedação de comportamentos que correspondam a um potencial de dano discriminatório (v.g. intersectorial). Ora, no contexto cibernético atual, a intersecção dos bens protegidos implica uma reconceptualização dos fundamentos em causa.
 
Decisión judicial y teoría económica: Entre el pensamiento libertario y el igualitarismo
Get PDFThe main premise of this paper is that an economic theory underlies every theory of justice, and therefore, the judicial decision must respond to the articulation of both in order to avoid inefficient rulings (since the assignment) and inequitable rulings (since the distributive sphere).La premisa principal del presente trabajo, es que a toda teoría de la justicia le subyace una teoría económica, y, por lo tanto, la decisión judicial debe responder a la articulación de ambas para evitar fallos ineficientes (desde la asignación) e inequitativos (desde la esfera distributiva)
Otimização da competência dos juizados especiais da fazenda pública
No full textAfter 12 years since the promulgation of Law No. 12,153/2009, which provided for the Special Courts of the Public Treasury within the scope of the States, the Federal District, the Territories and the Municipalities, the controversies – at least at the jurisprudential level – surrounding the interpretation of rules of competence established in that standard have practically disappeared.Passados 12 anos desde a promulgação da Lei nº 12.153/2009 que dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, as controvérsias – ao menos no nível jurisprudencial – em torno da interpretação das regras de competência estabelecidas naquela norma praticamente desapareceram
A responsabilidade civil do estado em desastres ambientais: Ensaio sobre a construção da responsabilidade civil objetiva da administração pública
No full textOn February 15, 2022, the city of Petrópolis/RJ suffered its greatest humanitarian tragedy as a result of the heavy rains that hit it, causing floods, falling barriers and destruction never seen before. 234 deaths were recorded, with incalculable material damage. About a month later, on March 20, 2022, new heavy rains hit the city, worsening the harmful consequences of the events.No dia 15 de fevereiro de 2022, a cidade de Petrópolis/RJ sofreu sua maior tragédia humanitária em decorrência das fortes chuvas que a atingiram, provocando inundações, quedas de barreiras e uma destruição jamais vista. Registraram-se 234 mortes, com um prejuízo material incalculável. Cerca de um mês depois, no dia 20 de março de 2022, novas chuvas fortes atingiram a cidade, agravando as consequências nefastas dos eventos