Portal de Periódicos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Parentalidade compartilhada: por que o nosso sistema de justiça ainda ignora essa modalidade de relacionamento coparental?
Get PDFThe aim of this article is to discuss the importance of shared parenting, pointing out its benefits for children. Initially, it considers the emergence of shared parenting in the USA, in the years 1970’/80’ and its expansion to various countries, associated with changes in women's participation in the world of work and a more equal distribution of childcare between parents. Next, the characteristics and dimensions of shared parenting are discussed, highlighting that it can occur in different forms of family organization and that caregivers share not only the responsibility for making decisions regarding their children, but also practice of daily childcare and education of their offspring. Shared parenting is discussed in the Brazilian context, pointing to the limitations to its application, even in light of changes brought about by Law 13.058/2014 (Shared Custody Law). In particular, it shows that practices and perceptions about shared parenting are still influenced by gender beliefs and stereotypes. It is clear that in Brazil there are still many obstacles to greater paternal involvement in childcare practices on a daily basis. Finally, we highlight Parenting Plans as tools for reorganizing family relationships after separation/divorce, making it an effective instrument for promoting shared parenting, communicating values and objectives for raising children, as well as the division of childcare and education tasks between caregivers.Este artigo tem por objetivo tecer considerações acerca da importância da parentalidade compartilhada, apontando seus benefícios para os filhos. Inicialmente, foi considerado o surgimento da parentalidade compartilhada nos EUA, nos anos 1970/80, e sua expansão para diversos países, associada às mudanças na participação das mulheres no mundo do trabalho e à distribuição mais igualitária das tarefas de cuidado parental entre ambos os genitores. Em seguida, discutem-se as características e dimensões da parentalidade compartilhada, ressaltando que ela pode ocorrer em diferentes modos de organização familiar e que os cuidadores partilham não somente as responsabilidades pela tomada de decisões referentes aos filhos, mas também as tarefas de cuidado diário e educação de seus descendentes. Discute-se a parentalidade compartilhada no contexto brasileiro, apontando as limitações para sua aplicação, mesmo em face das alterações trazidas na Lei 13.058/2014 (Lei da Guarda Compartilhada). Em particular, evidencia-se que práticas e percepções acerca da parentalidade compartilhada ainda estão sob a influência das crenças e estereótipos de gênero. Percebe-se que no Brasil ainda existem muitos entraves ao maior envolvimento paterno nos cuidados diretos com os filhos. Finalmente, ressaltam-se os Planos de Parentalidade como ferramentas de reorganização das relações familiares após a separação/divórcio, tornando-se um instrumento eficaz na promoção do compartilhamento dos cuidados parentais, comunicando valores e objetivos da criação dos filhos, bem como a divisão de tarefas de cuidado e educação entre os cuidadores
Análise do direito à renovação da locação
No full textThe right to renovation is an institute normally studied from Renter Statute. Talk about renovation action is more a study of Material Law than of the process, because there is a whole of (previous and) non-judicial unfolding on the renovation of a rent contract. This text will treat about of the relation between right to renovation in Renter Statute and the renewal action exercisable through judicial ‘‘action’’, and such relation will be differentiated from other three juridical institutes: novation, extension and renovation in a broad sense. The aim is to identify tha juridical nature of commercial urban rent renovation, not only to academics purposes, but with the association of the effect category with its practice in terms of not only its essency, but the expiration period to which it is subject.O direito à renovação é instituto normalmente estudado com base na Lei do Inquilinato. Falar em ação de renovação é mais um estudo do Direito Material do que do processo, porque há todo um desdobramento (anterior e) não judiciário sobre a renovação de um contrato de locação. Este texto tratará da relação entre direito à renovação na Lei do Inquilinato e a ação renovatória exercitável por meio de ‘‘ação’’ judicial, e tal relação será diferenciada de outros três institutos jurídicos: novação, prorrogação e renovação, em um sentido largo. O intuito é identificar a natureza jurídica da renovação locatícia urbana comercial, não apenas propósitos acadêmicos, mas com a associação da categoria eficacial com a sua prática no que trata não apenas da sua essência, mas do prazo a que se sujeita
A responsabilidade civil por dano ambiental e as suas implicações no âmbito da coletividade: Uma análise jurisprudencial das decisões do período de 2019 a 2022 proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão -TJMA
Get PDFThis is civil liability for environmental damage, with the general objective of understanding the TJMA'sunderstanding in relation to civil compensation for damage caused to the environment in the period from 2019 to2022. To this end, specific objectives were defined, including the analysis of the main characteristics of CivilLiability for environmental damage, the demonstration of how damage to the environment has a social impact, thedifferentiation of decisions coming from the TJMA and the identification of their reasons. The methodology usedconsists of an inductive approach, through research, analysis, survey and collection of jurisprudential data. Wesought to understand civil reparation for damage caused to the environment, contributing to a greaterunderstanding of the TJMA's position in relation to this crucial issue for the protection of the environment andfuture generations.Trata-se da responsabilidade civil por dano ambiental, tendo como objetivo geral compreender o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) em relação à reparação civil pelos danos causados ao meio ambiente no período de 2019 a 2022. Para tanto, foram definidos objetivos específicos, incluindo a análise das principais características da responsabilidade civil por danos ambientais, a demonstração de como os danos ao meio ambiente têm impacto social, a diferenciação das decisões provenientes do TJMA e a identificação dos motivos. A metodologia empregada consiste em uma abordagem indutiva, por meio de pesquisa, análise, levantamento e coleta de dados jurisprudenciais. Busca-se compreender a reparação civil pelos danos causados ao meio ambiente, de modo a contribuir para uma maior compreensão do posicionamento do TJMA em relação a essa questão crucial para a proteção do meio ambiente e das gerações futuras
Conteúdo essencial: Elemento para a construção de uma teoria da gravitação quântica dos direitos fundamentais
No full textThe guarantee of the essential content of fundamental rights must be taken seriously. Therefore, it is first necessary to overcome the gnoseological boundaries that stem from the doctrinal and jurisprudential contentions that recognize in it, rhetorically, only a backup mechanism of protection equalized to the protection conferred by proportionality. Going beyond this relativization, and thus defending the guarantee’s autonomy, identifying an “essential content” subjected to an absolute protection, a Quantum-Gravitational Theory of Fundamental Rights is proposed, whose logical propositions aim to demonstrate the essential content’s autonomous operationality and functionality, as its gravitational force over the whole system of fundamental rights.A garantia do conteúdo essencial dos direitos fundamentais deve ser levada a sério. Para tanto, deve-se ultrapassar as barreiras gnosiológicas que se lhe opõem as manifestações doutrinárias e jurisprudenciais que nela reconhecem, retoricamente, um mero reforço argumentativo de proteção que, ao fundo, se equaliza à proteção conferida pela proporcionalidade (vedação de excesso). A superar tal relativização, e assim defender a autonomização da garantia, identificando-se um “conteúdo essencial” sujeito à proteção absoluta, propugna-se a construção de uma Teoria da Gravitação Quântica dos Direitos Fundamentais, cujas proposições lógicas oferecidas se voltam a demonstrar a operacionalidade e funcionalidade autônoma do conteúdo essencial, bem como a força gravitacional que o mesmo exerce sobre toda a sistemática dos direitos fundamentais
Alegação de nulidade de patente na Justiça Estadual: Uma proposta de interpretação sistemática e teleológica do artigo 56, §1º, da Lei da Propriedade Industrial
No full textThis essay aims to address the divergence over the interpretation of Article 56, paragraph 1, of the Industrial Property Statute, which provides for the incidental patent invalidity claim before state courts. We resort to legal hermeneutics to try to extract from this legal provision a norm that represents a viable alternative to the antagonistic positions found in doctrine and case law, capable of overcomeing the problems generated by such positions.O presente artigo se propõe a enfrentar a divergência acerca da interpretação do art. 56, §1º, da Lei da Propriedade Industrial, o qual dispõe sobre a alegação incidental de nulidade da patente na Justiça estadual. Recorremos à hermenêutica jurídica para tentar extrair desse dispositivo legal uma norma que represente uma alternativa viável às posições antagônicas encontradas em sede doutrinária e jurisprudencial, capaz de superar os problemas gerados por tais posições
Os fundamentos históricos e filosóficos dos atuais modelos jurídicos de conduta da magistratura brasileira
Get PDFLe actuel régime statutaire de la Magistrature brésilienne prend racines sur la Loi Organique de la Magistrature Nationale (Loi Complémentaire n. 35, du 14 mars 1979), dont l'article 35 prétend tracer le modèle normatif d’un magistrat par intermede d’un tableau des devoirs fondamentaux, beaucoup d’entre eux avec une claire nature morale. La compréhension des actuels paradigmes éthiques de la Magistrature brésilienne passe donc par un effort d’analyse des valeurs morales projetées sur lui, ainsi que du parcours historique qui les a conduits et cristallisé dans la Loi Organique de la Magistrature Nationale, même en utilisant les ressources que l’étymologie peut offrir, puisque sous le voile fixe des mots, les concepts et leurs significations fluctuent. Le fondement philosophique du actuel régime statutaire de la Magistrature brésilienne se trouve dans une ancienne construction déontologique orientèe a l’élaboration du modèle théorique d’un juge parfait. Malgré la relative stabilité normative des normes juridiques de conduite de la Magistrature, de nouveaux paradigmes ont émergé sous l’influence de mutations survenues dans les objectifs et les fondements de la légitimation politique de l’État.O atual regime estatutário da Magistratura brasileira radica-se na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979), cujo artigo 35 pretende traçar o modelo normativo de Magistrado, por intermédio de uma tábua de deveres fundamentais, grande parte dos quais de patente cunho moral. A compreensão dos atuais paradigmas éticos da Magistratura brasileira perpassa, portanto, por um esforço de análise das valorações morais sobre ela projetadas, bem como do curso histórico que as conduzira e cristalizara na Lei Orgânica da Magistratura, socorrendo-se, inclusive, dos recursos que a etimologia pode oferecer, uma vez que, sob o fixo véu das palavras, oscilam os conceitos e suas significações. O fundamento filosófico do atual regime estatutário da Magistratura brasileira se encontra em milenar construção deontológica voltada ao traçado do modelo teórico de um Juiz perfeito. Apesar da relativa estabilidade normativa dos padrões jurídicos de conduta da Magistratura, novos paradigmas emergiram sob o influxo das mutações ocorridas sobre as finalidades e as bases de legitimação política do Estado
Venda de ativos, stalking horse e soerguimento das empresas em dificuldade
No full textThe sale of assets (art. 50, item In addition to the evident interest of the company under recovery in injecting capital with the sale of its assets, the market has shown itself to be more permeable to the acquisition of these distressed assets, especially after the advent of Law 11,101, which, repealing the old Decree-Law nº 7,661/ 1945, allowed its disposal free of any encumbrances, in accordance with the wording of art. 60, single paragraph.A venda de ativos (art. 50, inciso XI da Lei 11.101/05) na Recuperação Judicial é uma das mais importantes e talvez a mais utilizada forma de soerguimento da empresa em dificuldade. Para além do evidente interesse da recuperanda na injeção do capital com a venda de seus bens, o mercado tem se mostrado mais permeável à aquisição desses distressed assets, especialmente após o advento da Lei 11.101, que, derrogando o antigo Decreto-Lei nº 7.661/1945, permitiu sua alienação livre de quaisquer ônus, nos termos da redação do art. 60, parágrafo único
The Yanomami's´ traditional burial rituals and the state-imposed limitations due to the COVID-19 pandemic: A fundamental rights collision
Get PDFDevido à pandemia da Covid-19, um Yanomami foi contaminado e morreu. As autoridades do estado de Roraima impuseram uma série de restrições à liberação do corpo, exigindo o enterro imediato no cemitério local para evitar o possível risco de contágio em massa. A Secretaria de Saúde de Roraima afirmou que o sistema imunológico dos povos indígenas é mais sensível a doenças respiratórias e que a infecção por Covid-19 em uma comunidade tribal poderia ter efeitos devastadores. O fato é que, em geral, na cultura Yanomami, o espírito do morto só se desprende do corpo (e não perece com ele) se forem realizados os devidos rituais fúnebres, que exigem, por exemplo, a cremação do corpo e o consumo das cinzas em um mingau preparado especialmente para a ocasião. Somente quando a aldeia consome essa mistura sagrada, chamada "ripu", é garantido que o espírito do falecido descansará. Os parentes do falecido solicitaram a liberação do corpo para ser transportado para sua aldeia para os preparativos da cerimônia fúnebre. Eles argumentaram que não se trata de discutir o caráter absoluto ou relativo da vida, da saúde ou do risco de contágio, mas que o respeito à cultura indígena exige que esses direitos (sepultamento com suas tradições) sejam garantidos pelo Estado como visto pela comunidade e não do ponto de vista da sociedade circundante. Fundamentam sua pretensão no artigo 231 da Constituição da República (respeito à sua organização social e tradições), no artigo 7.1 da Convenção 169 da OIT (direito de definir suas prioridades) e no item 57 da Resolução 1/2020 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Pandemia (atenção à saúde de acordo com a cultura dos povos tribais).Due to the Covid-19 pandemic, a Yanomami was contaminated and died. The Roraima state authorities imposed a series of restrictions on the release of the body, requiring immediate burial in the local cemetery to avoid the possible risk of mass contagion. Roraima's Health Secretary stated that the immune system of indigenous people is more sensitive to respiratory diseases and that Covid-19 infection in a tribal community could have devastating effects. The fact is that, in general, in Yanomami culture, the spirit of the dead will only be released from the body (and not perish with it) if proper funeral rituals are performed, which require, for example, cremating the body and then eating its ashes in porridge prepared especially for the occasion. Only when the village consumes this sacred mixture, called "ripu", is it guaranteed that the spirit of the deceased will rest. The deceased's relatives requested the body's release for transport to their village for the funeral ceremony preparations. They argued that it was not a question of discussing the absolute or relative meaning of life, health, or the risk of contagion, but of respect for the indigenous culture, which should require these rights to be guaranteed by the State as seen by the community and not from the point of view of the surrounding society. They support their claim in Article 231 of the Constitution of the Republic (respect for their social organization and traditions), in Article 7.1 of ILO Convention 169 (right to define their priorities), and in item 57 of Resolution 1/2020 of the Inter-American Commission on Human Rights on Pandemic (health care according to the culture of tribal peoples)
Meio ambiente e cidades resilientes: Reflexões sobre o desastre em petrópolis no ano de 2022
No full textOn February 15, 2022 and March 20, 2022, the city of Petrópolis was impacted by two extreme weather events, triggered by intense rain, which resulted in natural disasters, unprecedented in the city's history in terms of numbers of dead and affected.Nos dias 15 de fevereiro de 2022 e 20 de março de 2022, a cidade de Petrópolis foi impactada por dois eventos climáticos extremos, deflagrados por chuvas intensas, que resultaram em desastres de causas naturais, sem precedentes na história da cidade em termos de números de mortos e de afetados
Desjudicialização da execução civil como instrumento de acesso à justiça: Reflexões e críticas para o aperfeiçoamento do PL n. 6204 de 2019
No full textThis article aims to analyze the modern concept of Jurisdiction and presents reflections for the improvement of the bill number 6204 of 2019, pending in the Federal Senate, which intends the regulation dejudicialization of civil execution in Brazil.O texto avalia a atual posição doutrinária acerca do moderno conceito de Jurisdição e apresenta reflexões visando o aperfeiçoamento do PL 6204 de 2019, em tramitação no Senado Federal, que pretende a implantação da Desjudicialização da Execução Civil no Brasil.