Portal de Periódicos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Mestrado acadêmico e profissional em Direito: natureza e contribuições à investigação jurídica no Maranhão
No full textThis article aims to discuss the history and development of theories of knowledge, based on the bibliographic review in which the shortcomings of the production models of classical knowledge were found, focused on the distance between subject/object, on methodological purity and on the impartiality adopted. by the knowing subject to the study and contributions of current epistemologies that criticize this pure and neutral model in the production of knowledge. Based on this context, the research analyzes the contributions to the production of knowledge and scientific research in two Graduate Programs in Law, the first is the Academic Master's Degree in Law at the Federal University of Maranhão and the second is the Professional Master's Degree in Law from the CEUMA University. Therefore, the present investigation was developed through the descriptive methodology about the studied phenomena.Este artículo tiene como objetivo discutir la historia y el desarrollo de las teorías del conocimiento, a partir de la revisión bibliográfica en la que se encontraron las deficiencias de los modelos de producción del conocimiento clásico, centrados en la distancia entre sujeto/objeto, en la pureza metodológica y en la imparcialidad adoptada. . por el sujeto cognoscente al estudio y aportes de las epistemologías actuales que critican este modelo puro y neutral en la producción de conocimiento. Con base en este contexto, la investigación analiza las contribuciones a la producción de conocimiento e investigación científica en dos Programas de Posgrado en Derecho, el primero es la Maestría Académica en Derecho de la Universidad Federal de Maranhão y el segundo es la Maestría Profesional en Derecho. de la Universidad CEUMA. Por lo tanto, la presente investigación se desarrolló a través de la metodología descriptiva sobre los fenómenos estudiados.O presente artigo objetiva discorrer sobre o desenvolvimento das teorias do conhecimento, com base na revisão bibliográfica em que se constatou a insuficiência dos modelos de produção do conhecimento clássico, teorias que propõem um distanciamento entre sujeito/objeto, com base na pureza metodológica e na imparcialidade adotada pelo sujeito cognoscente até o estudo e contribuições das atuais epistemologias que criticam esse modelo puro e neutro de produção do saber. Partindo desse contexto, a pesquisa analisa as contribuições para o conhecimento científico e da pesquisa acadêmica em dois Programas de Pós-Graduação em Direito: o primeiro é o Mestrado Acadêmico em Direito da Universidade Federal do Maranhão, e o segundo, o Mestrado Profissional em Direito da Universidade CEUMA. Para tanto, a presente investigação desenvolveu-se por meio da metodologia descritiva acerca dos objetos delimitados
Execução no Juizado Especial Cível Estadual (Lei 9.099/95)
No full textThe article comments on the legal regime of enforcement according to the provisions of Law 9.099/95, using dialogue with the Code of Civil Procedure and jurisprudence to develop a coherent system. The effectiveness of judicial protection depends on the understanding of the commitments that dogmatics apprehends to concretely implement the law.O artigo comenta o regime jurídico da execução conforme os dispositivos da Lei 9.099/95, valendo-se do diálogo com o Código de Processo Civil e da jurisprudência para elaborar um sistema coerente. A efetividade da tutela jurisdicional depende do entendimento dos compromissos que a dogmática apreende para realizar concretamente o Direito
Grandes barragens e danos ambientais de larga escala: necessidade de uma política pública específica
Get PDFThe collapse of mining dams of the companies Samarco and Vale, drew attention to the precarious state of dam safety in Brazil and in the world. The ecological, personal, and economic damage caused by the rupture of such equipment and the failure of the civil liability model in force in Brazil to deal with such situations were evident and demonstrated the need for new legal mechanisms. The article, after analyzing the situation of dams in Brazil, suggests the adoption of a new legal parameter, which is the definition of large-scale environmental damage that deserves a different legal treatment from the one currently used in environmental matters. As demonstrated in the article, economic activities that potentially cause large-scale environmental damage must be compelled to contribute to a compensation fund that can provide a faster solution to the satisfaction of the victims' rights. On the other hand, when dealing with large-scale environmental damage, civil liability mechanisms must adopt not only a compensation approach, but also a punitive one, as is developed in the article. Finally, the article argues for the need for a broad review of the principles of civil liability for large-scale environmental damage.Os grandes rompimentos de barragens de mineração das empresas Samarco e Vale chamaram a atenção para o precário estado da segurança das barragens no Brasil e no mundo. Os danos ecológicos, pessoais e econômicos causados pelos rompimentos de tais equipamentos e a incapacidade do modelo de responsabilidade civil vigente no Brasil para lidar com tais situações ficaram evidentes e demonstraram a necessidade de novos mecanismos jurídicos. O artigo, após analisar a situação das barragens no Brasil, sugere a adoção de um novo parâmetro legal, ou seja, a definição de danos ambientais de larga escala, que merecem um tratamento legal diverso do atualmente utilizado em matéria ambiental. Conforme demonstrado no artigo, atividades econômicas potencialmente causadoras de danos ambientais de larga escala devem ser compelidas a contribuir para um fundo de indenização que possa dar solução mais rápida para a satisfação dos direitos das vítimas. Por outro lado, em se tratando de danos ambientais de larga escala, os mecanismos de responsabilidade civil devem adotar caráter não apenas indenizatório, mas também punitivo, como é desenvolvido no artigo. Por fim, o artigo sustenta a necessidade de uma ampla revisão dos princípios da responsabilidade civil para os danos ambientais de larga escala
Hermenêutica jurídica em revista: a interpretação antinômica
Get PDFWhether the interpreter is facing a entirely understandable statement or not, their role is not limited to merely describing the previous understandings of the legal rules under exam. This paper promotes a doctrinal approach on legal hermeneutics, focusing on confronting antinomies and the adverse effects arising from the exercise of this task, specifically in the context of the so-called “antinomical interpretation”. Positivist, qualitative and exploratory research, with bibliografic and document database along with theoretical analysis were adopted. The research considers that an error accredited to the interpreter evolves into a “crisis of coherence” in the legal order, compromising its consistency due to the incongruent actions of its applicators, who created obscurity and incoherence where there should be clarity.Esteja o intérprete diante de um enunciado plenamente apreensível ou não, sua atuação não se resume meramente a descrever o entendimento previamente existente acerca dos dispositivos postos a exame. A presente pesquisa faz um recorte doutrinário relativamente ao tema da hermenêutica jurídica, com foco no enfrentamento de antinomias e nos efeitos adversos decorrentes do exercício desse mister, especificamente no contexto da assim denominada “interpretação antinômica”. Foi adotada pesquisa exploratória e de natureza qualitativa, nas modalidades bibliográfica e documental. Por meio de método dedutivo, abordagem positivista e pesquisa teórica, serão analisados os conceitos relacionados ao tema da interpretação de normas jurídicas. Cogita-se a hipótese em que o exegeta incorre em erro no seu ofício e acaba por desencadear uma “crise de coerência” do ordenamento, à vista do comprometimento da consistência da ordem jurídica pela atuação incongruente de seus próprios intérpretes e aplicadores, que criaram obscuridade e incoerência onde deveria haver clareza
G.D. sempre se sentiu E.: O uso do nome social como expressão da dignidade da pessoa humana
Get PDFThe use of the social name by transsexual individuals is a fact that escapes the sociological studies of gender identity, having relevance in juridical relationships. This article aims to discuss how gender performance with the use of the social name is crucial for the affirmation of the identity and the guarantee of the dignity of the human person to the transsexual individuals. Using as main theoretical basis, Butler (2017) and Preciado (2019), we will analyze the judicial decision rendered by the Court of Justice of Rio de Janeiro (TJRJ), which granted the right of the individual designated as "GD" to be recognized by the appropriate social name gender identity as "E". The methodology of this research combines theoretical analysis and case study, adopting a solid approach that integrates literature review and case law analysis.O uso do nome social pelos indivíduos transexuais é fato que escapa aos estudos sociológicos de identidade de gênero, tendo relevância nas relações jurídicas. O presente artigo visa discutir como a performance de gênero com o uso do nome social é crucial para a afirmação da identidade e da garantia da dignidade da pessoa humana aos indivíduos transexuais. Utilizando como base teórica principal Butler (2017) e Preciado (2019), buscaremos analisar a decisão judicial prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que concedeu o direito do indivíduo designado como “G.D” a ser reconhecido pelo nome social adequado à identidade de gênero como “E”. A metodologia desta pesquisa combina análise teórica e estudo de caso, adotando uma abordagem sólida que integra revisão bibliográfica e análise de jurisprudência
Considerações sobre o Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal: Desafios para o cumprimento de decisões judiciais em saúde
Get PDFThe present work aims to discuss Theme 1033 of the Federal Supreme Court, judged as a general repercussion, in Extraordinary Appeal 666.094 – Federal District, in which it established criteria for reimbursement of services provided by a private unit in favor of patients in the Unified Health System due to compliance of court order. The challenge consisted of establishing a reasonable and proportional way to reimburse the services provided by the private unit, overcoming the controversy regarding the amount being freely arbitrated by the private hospital versus the value contained in the Unified Health System table. The constitutional density of the issue is refined on the following question: the Federal Constitution allows two types of health services to be carried out by private agents, namely: complementary and supplementary. Therefore, the Federal Supreme Court adopted as a reimbursement criterion the multiplication of the Reimbursement Valuation Index, stipulated at 1.5, by the value of the Unified Health System table. The application of the ipsis litteris thesis, however, can cause serious harm to the service provided to the population in regions with a lack of service providers, and there must be distinguishing according to the specific case. The methodology that will be used in this present work is that of a practical case study in which the distinguishing adopted also in Theme 1033, judged of general repercussion analyzed by the Federal Supreme Court, is used, to be granted in an exceptional way through (judicial injunction) access to healthcare for a patient at imminent risk of loss of human life. The term distinguishing according to legal literature occurs when the Court gives a decision that does not apply to the Court's jurisprudence, due to the fact that the case brought to the court has idiosyncrasies that do not conform to the consolidated jurisprudence, and, therefore, it is exceptional for the decision to be adopted in that specific case.O presente trabalho visa discutir o Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal, julgado com repercussão geral, no Recurso Extraordinário 666.094 – Distrito Federal, que estabeleceu critérios para o ressarcimento dos serviços prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde via ordem judicial. O desafio consistia em firmar modo razoável e proporcional para o ressarcimento dos serviços prestados pela unidade privada, superando a controvérsia sobre ser o montante arbitrado livremente pelo hospital privado versus o valor constante da tabela do Sistema Único de Saúde. Isso porque a Constituição Federal permite duas modalidades de execução de serviços de saúde por agentes privados, a complementar e a suplementar. Por isso, o Supremo Tribunal Federal adotou como critério de ressarcimento a multiplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento, valor de tabela do Sistema Único de Saúde. A aplicação da tese ipsis litteris, todavia, pode acarretar graves prejuízos à prestação dos serviços, devendo haver o distinguishing. A metodologia que será usada neste trabalho é a de um estudo de caso prático com o uso do distinguishing para se adequar de forma excepcional ao cumprimento das decisões judiciais em demandas de saúde pública. O distinguishing é a prática de não aplicar dado precedente vinculante por se reconhecer que a situação sub judice se encarta nos parâmetros de incidência do precedente, referindo-se a um princípio ou prática mediante a qual um tribunal identifica diferenças materiais entre os fatos de um caso em julgamento e os de um caso precedente, apesar de haver semelhanças superficiais
Reflexões sobre o excesso de demandas na Justiça Administrativa brasileira: é preciso atacar as causas, e não as consequências
Get PDFBrazilian administrative justice is going through a moment of extreme pressure due to excessive demands. In recent years, several strategies have been adopted to combat the high level of litigation in Brazil, which was not enough to resolve this situation, as the measures only attack the consequences and not the real causes of the problem. Given this panorama, the text will present proposals that, if adopted, would have the potential to simultaneously improve the situation of excessive demands within the scope of Brazilian Administrative Justice and, on the other hand, increase citizens' access to the rights guaranteed to them by the Federal Constitution.A Justiça Administrativa brasileira passa por um momento de extrema pressão em razão do excesso de demandas. Nos últimos anos, foram adotadas diversas estratégias para o enfrentamento da alta litigiosidade no Brasil, o que não foi suficiente para resolver essa situação, já que as medidas atacam apenas as consequências, e não as causas reais do problema. Diante desse panorama, o texto apresentará propostas que, se adotadas, teriam potencial para ao mesmo tempo melhorar o quadro de excesso de demandas no âmbito da Justiça Administrativa brasileira e, por outro lado, aumentar o acesso dos cidadãos aos direitos que lhe são garantidos pela Constituição Federal
Cidades inteligentes sob a ótica do direito à cidade: revisão de literatura e proposta de framework conceitual
No full textThis research aimed to highlight the main concepts related to the context of smart cities and how they intersect with aspects of the right to the city, placing the citizen at the forefront of this discussion. In this approach, the goal was to examine these concepts in light of the paradigmatic evolution of public administration, especially regarding the characteristics of governance models and public value. To achieve this, a Systematic Literature Review (SLR) was conducted to integrate previous studies on the topic and expand the research field. As a result, it was identified that research streams encompass themes related to public governance, digital and social inclusion, citizen participation, regulation, and mobility, broadening the discussion on the role of information and communication technologies as a means of citizen engagement and expanding dialogue with the government, distancing this approach from a data-focused and essentially economic models view. As a contribution, a conceptual framework summarizing the aspects identified in the SLR was proposed, along with a research agenda based on critiques from selected articles on the topic.Esta pesquisa buscou destacar os principais conceitos relacionados ao uso das tecnologias nas cidades e como eles se conectam aos aspectos do direito à cidade, colocando o cidadão no centro dessa discussão. Nessa abordagem, buscou-se examinar tais conceitos à luz da evolução paradigmática da administração pública, especialmente no que diz respeito às características dos modelos de governança e valor público. Para isso, realizou-se uma Revisão Sistemática da Literatura (RSL), visando integrar estudos anteriores sobre o tema e expandir o campo de pesquisa. Como resultado, identificou-se que os fluxos de pesquisa abrangem temáticas relacionadas à governança pública, inclusão digital e social, participação cidadã, regulação e mobilidade, ampliando a discussão sobre o papel das tecnologias de informação e comunicação como elemento de engajamento do cidadão e da ampliação do diálogo com o governo, distanciando essa abordagem da visão focada em dados e modelos essencialmente econômicos. Como contribuição, propôs-se um framework conceitual que resume os aspectos identificados na RSL, bem como uma agenda de pesquisa baseada nas críticas dos artigos selecionados sobre o tema
Confluências entre a responsabilidade civil e os direitos da personalidade na era digital
Get PDFThe digital era and all the technological advances related to it provide society with a variety of facilities, especially with regard to communication, among countless other qualities. On the other hand, associated with the moral and ethical conditions of post-modernity, the global computer network presents some digital phenomena that represent serious risks to the protection of personality rights, especially honor, image, privacy and intimacy. Episodes involving deepfake, hate speech, revenge porn, shitstorm represent extremely damaging figures to aspects of the personality, which, once committed, can hardly be repaired. Although national legislation has evolved towards electing mechanisms and tools for the protection of these rights, as well as regulating the virtual environment in a relevant way, the challenges surrounding the protection of personality rights in the digital world still appear to be enormous. This research will use the deductive method and, as the main methodological procedure, bibliographical research. The aim is to investigate contemporary digital phenomena that are harmful to personality rights, as well as to understand whether compensatory protection is a sufficient tool for repairing damage to said rights.A era digital e todos os avanços tecnológicos atinentes a ela proporcionam variadas facilidades à sociedade, sobretudo no que diz respeito à comunicação, entre inúmeras outras qualidades. Em contrapartida, associada às condições morais e éticas da pós-modernidade, a rede mundial de computadores apresenta alguns fenômenos digitais que representam sérios riscos à tutela dos direitos da personalidade, especialmente à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade. Episódios envolvendo deepfake, hate speech, revenge porn, shitstorm representam figuras extremamente danosas aos aspectos da personalidade, os quais, uma vez cometidos, dificilmente podem ser reparados. Embora a legislação pátria tenha evoluído no sentido de eleger mecanismos e ferramentas para a proteção desses direitos, bem como tenha regulamentado de forma relevante o ambiente virtual, os desafios que circundam a tutela dos direitos da personalidade no mundo digital ainda se mostram gigantes. A presente pesquisa utilizará o método dedutivo e, como procedimento metodológico principal, a pesquisa bibliográfica. Pretende-se investigar os fenômenos digitais contemporâneos nocivos aos direitos da personalidade, bem como compreender se a tutela ressarcitória é ferramenta suficiente para a reparação dos danos a referidos direitos
Personalidade jurídica e domicílio: categorias jurídicas em mutação
No full textLegal personality and domicile are essential categories of Civil Law. The consolidation of the digital human and the recognition of cyberspace as place of rights and obligations indicate that lawmakers should adopt new concepts for these fundamental legal categories to ensure legal certainty in fully electronic relations. The article presents proposals to broaden the concept of domicile and to link the projections of the natural person to its creator.A personalidade jurídica e o domicílio são categorias essenciais do Direito Civil. A consolidação do homo digitalis e o reconhecimento do ciberespaço como um local de direitos e obrigações indicam que o legislador deverá adotar novos conceitos para essas categorias jurídicas fundamentais com o objetivo de garantir segurança jurídica nas relações totalmente eletrônicas. O texto apresenta propostas para ampliar o conceito de domicílio e para vincular as projeções da pessoa natural ao seu criador