Portal de Periódicos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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Inteligência artificial e a Resolução CNJ 615/2025
No full textThis article critically examines CNJ Resolution 615/2025, highlighting its innovative role in regulating the use of artificial intelligence within the Brazilian Judiciary. The Resolution outlines ethical, technical, and institutional guidelines for the development and deployment of AI systems, with particular emphasis on risk categorization, governance, transparency, and human oversight. Special attention is given to large language models (LLMs) and generative AI systems, their challenges, risks, and their impact on the production and justification of judicial decisions. The analysis underscores the importance of algorithmic explainability, proper legal training, and accountability in the use of technological tools. The article argues for the recognition of a "humanity reserve" as a new fundamental right, ensuring that AI supports but does not replace human legal reasoning. Ultimately, it proposes a regulatory framework that maintains human centrality in judicial decisions while reconciling technological innovation with the protection of fundamental rights.O artigo analisa criticamente a Resolução CNJ nº 615/2025, destacando seu papel inovador na regulamentação do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro. A Resolução estabelece diretrizes éticas, técnicas e institucionais para o desenvolvimento e a aplicação de sistemas de IA, com enfoque especial na categorização de riscos, governança, transparência e supervisão humana. Em particular, enfatiza-se o uso de modelos de linguagem de larga escala (LLMs) e sistemas de IA generativa, seus desafios, riscos e impactos sobre a produção e fundamentação de decisões judiciais. A análise destaca a importância da explicabilidade algorítmica, da qualificação dos operadores jurídicos e da responsabilização no uso de ferramentas tecnológicas. O texto defende a necessidade de uma “reserva de humanidade” como novo direito fundamental, capaz de assegurar que a inteligência artificial atue como suporte ao raciocínio jurídico, mas jamais o substitua. Com isso, propõe-se um modelo regulatório que preserve a centralidade do ser humano nas decisões judiciais, compatibilizando inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais
A coparentalidade sob a ótica do planejamento familiar contemporâneo
Get PDFCoparenting, as a relatively new family configuration, is still gaining space for concept construction, which is why the doctrine has focused on defining what it would be. In this sense, the idea of a family configuration formed by co-parents who do not have emotional ties, living in a stable union or marriage, is presented. It is noted that due to the contemporary period requiring women to enter the job market and resulting in an overload of work, for this reason, they may try this kind of family. The objective is to demonstrate that the coparenting contract is an instrument that provides legal security, as judgments have been presented in this sense and that it helps in the better division of maternal/paternal filial responsibilities. The method used is logical-deductive, primarily based on specialized doctrine, in books and periodical articles. The verified results focus on establishing that the aforementioned instrument is skillful and capable of establishing patrimonial and existential provisions of the coparental family.A coparentalidade ainda está galgando espaços para construção de seu conceito, por isso a doutrina tem se debruçado para delimitar o que seria. Neste sentido, apresenta-se a ideia de uma configuração familiar formada por corresponsáveis que não têm enlaces afetivos, de convivência em união estável e tampouco de matrimônio. Denota-se que, em razão do período contemporâneo exigir que as mulheres sejam inseridas no mercado de trabalho e isso lhes acarrete uma sobrecarga de trabalho, por vezes buscam essa modalidade familiar. O objetivo é demonstrar que o contrato de coparentalidade é um instrumento que confere segurança jurídica, porquanto foram apresentados julgados neste sentido, e que auxilia na melhor divisão das responsabilidades materno/paterno filiais. O método utilizado é o lógico-dedutivo, instrumentalizado primordialmente de doutrina especializada, em livros e artigos periódicos. Os resultados verificados se concentram em estabelecer que o mencionado instrumento é hábil e capaz de estabelecer disposições patrimoniais e existenciais da família coparental
Refugiados ante as dificuldades de reconhecimento da igualdade entre os povos e o desrespeito à cidadania e aos direitos fundamentais pelos estados
No full textRefugees do not choose to leave their homes and countries for better economic conditions, nor for more qualified jobs with higher wages or an increase in quality of life, but rather because they fight to survive and do so out of necessity and, yet, not Rarely, they leave family and loved ones behind. The welcome by States is not peaceful: intolerance, xenophobia, disrespect, humiliation are some of the obstacles to be faced. The State should provide minimum conditions to refugees and respect their citizenship, the equality of peoples and confer rights considered fundamental. In practice, the challenges are still many and resisting to continue living is the biggest one.Os refugiados não escolhem sair de suas casas e de seus países por melhores condições econômicas, nem por empregos mais qualificados com maiores remunerações ou incremento na qualidade de vida, mas sim porque lutam por sobreviver e o fazem devido à necessidade, e ainda, não raro, deixam familiares e entes queridos para trás. A acolhida pelos Estados não é pacífica: intolerância, xenofobia, desrespeito e humilhações são alguns dos percalços a serem enfrentados. O Estado deveria conferir condições mínimas aos refugiados e respeitar sua cidadania e a igualdade dos povos, e conferir os direitos tidos como fundamentais. Na prática, os desafios ainda são muitos, e resistir para continuar a viver é o maior deles
Um olhar psicológico na garantia de direitos: apreciação crítica sobre documentos de orientação e cuidado à população LGBTQIA+ no Brasil
Get PDFThis study aims to analyze the relationship between human rights and the protection of the LGBTQIA+ population within the legal and social framework, focusing on Brazilian public policies. This documentary research examines legislation, resolutions, and institutional documents addressing the guarantee of rights and the fight against discrimination against this population. It considers the role of the Federal Council of Psychology, the Ministry of Health, and human rights organizations in promoting citizenship and developing specific protocols for attending to this community. The analysis reveals regulatory advances and challenges in effectively implementing these policies, highlighting the persistence of violence and structural inequality. The study concludes that, although there are significant legal frameworks, the effective enforcement of LGBTQIA+ rights still depends on intersectoral actions and overcoming cultural and institutional barriers. This research contributes to the debate on the need to strengthen inclusive public policies and hold public agents accountable for ensuring fundamental rights.O presente estudo tem como objetivo analisar a relação entre os direitos humanos e a proteção da população lésbica, gay, bissexual, transexual e travesti, queer, assexual e intersexual (LGBTQIA+) no âmbito jurídico e social, com enfoque nas políticas públicas brasileiras. A pesquisa, de caráter documental, examina legislações, resoluções e documentos institucionais que abordam a garantia de direitos e o combate à discriminação dessa população. Considera-se a atuação do Conselho Federal de Psicologia, do Ministério da Saúde e de órgãos de direitos humanos na promoção da cidadania e na construção de protocolos específicos para o atendimento dessa comunidade. A análise revela avanços normativos e desafios na implementação efetiva dessas políticas, destacando a persistência da violência e da desigualdade estrutural. Conclui-se que, embora haja marcos legais relevantes, a efetivação dos direitos da população LGBTQIA+ ainda depende de ações intersetoriais e da superação de barreiras culturais e institucionais. O estudo contribui para o debate sobre a necessidade de fortalecimento das políticas públicas inclusivas e da responsabilização dos agentes públicos na garantia dos direitos fundamentais
Injustiças epistêmicas e a violência sexual contra meninas e mulheres: sobre dados e fatos
Get PDFThis article discusses the concept of justice and its counterpoint to injustice, highlighting the historical neglect of science in exploring the latter in depth. Based on the social epistemology proposed by Miranda Fricker, this study analyzes epistemic injustice as a phenomenon that limits access to and validation of individual and collective experiences, especially those of historically marginalized groups. This reflection is grounded in the epistemic practices that, over time, legitimize and reproduce gender, racial, and class inequalities, resulting in epistemicide and social exclusion. In this context, it is evident how sexual violence against women and children, especially Black women, not only violates fundamental rights but also constitutes a serious form of epistemic injustice by
silencing victims and denying credibility to their testimonies. The study thus seeks to articulate theoretical concepts and empirical data, demonstrating the relevance of Fricker's approach to understanding the social dynamics that underpin sexual violence and to indicating ways to address it through cognitive justice. Methodologically, this research is qualitative in nature, theoretical and bibliographical, and based on the analysis of references from philosophy, sociology, anthropology, and social epistemology, particularly Miranda Fricker's work on epistemic injustice. The study begins with a critical review of academic literature and official documents, linking concepts of justice, injustice, and epistemic practices to discussions on sexual violence against women and children, using an exploratory-analytical method.O presente artigo discute o conceito de justiça e sua contraposição à injustiça, destacando a negligência histórica da ciência em explorar essa última em profundidade. A partir da epistemologia social proposta por Miranda Fricker, analisa-se a injustiça epistêmica como fenômeno que limita o acesso e a validação das experiências individuais e coletivas, especialmente de grupos historicamente marginalizados. Tal reflexão é fundamentada nas práticas epistêmicas que, ao longo do tempo, legitimam e reproduzem desigualdades de gênero, raça e classe, resultando em epistemicídio e exclusão social. Nesse contexto, evidencia-se como a violência sexual contra mulheres e crianças, sobretudo contra mulheres negras, não apenas viola direitos fundamentais, mas também constitui forma grave de injustiça epistêmica, ao silenciar vítimas e negar credibilidade aos seus testemunhos. O estudo busca, assim, articular conceitos teóricos e dados empíricos, demonstrando a relevância da abordagem de Fricker para compreender as dinâmicas sociais que sustentam a violência sexual e para indicar caminhos de enfrentamento a partir da justiça cognitiva. Metodologicamente, a pesquisa tem natureza qualitativa, de caráter teórico-bibliográfico, fundamentada na análise de referenciais da filosofia, sociologia, antropologia e epistemologia social, em especial a obra de Miranda Fricker sobre injustiça epistêmica. O estudo parte da revisão crítica de literatura acadêmica e documentos oficiais, articulando conceitos de justiça, injustiça e práticas epistêmicas às discussões sobre violência sexual contra mulheres e crianças, com uso do método exploratório-analítico
Controle de constitucionalidade no direito brasileiro: abstrativização do controle concentrado
No full textThis article examines the evolution of constitutionality control in Brazil, with emphasis on the progressive “abstraction” of incidental control, a movement through which decisions in certain cases acquire effects that go beyond the involved parties. The objective is to analyze how the traditional dual control system (concentrated versus diffuse) has been transformed, with Brazil’s Supreme Federal Court (STF) as the central protagonist. The methodology employed consists of a bibliographic review and analysis of STF’s decisions. The results point to an expansion of the effects of decisions in incidental control, equating them, to some extent, to those of concentrated control. It is then concluded that this change is a reality in the Courts.O presente artigo analisa a evolução do controle de constitucionalidade no Brasil, com ênfase na progressiva “abstrativização” do controle incidental, movimento pelo qual as decisões em casos concretos adquirem efeitos que transcendem as partes envolvidas. Objetiva-se examinar como o sistema de controle, tradicionalmente dual (concentrado versus difuso), tem se transformado, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) como protagonista central. A metodologia empregada consiste na revisão bibliográfica e análise de decisões do STF. Os resultados apontam para uma expansão dos efeitos das decisões em sede de controle incidental, equiparando-os, em certa medida, aos efeitos do controle concentrado. Conclui-se que essa alteração é uma realidade nos tribunais
Liberdade de expressão, desinformação e democracia na era digital
No full textDisinformation has become one of the main threats to democratic life and to the very notion of factual truth. This article examines the phenomenon from a theoretical and bibliographical perspective, discussing its cognitive, social, and technological foundations. It analyses the distinction between misinformation, disinformation, and mal-information, as well as the multiple forms that false or misleading information takes in the digital environment. The study examines the psychological factors that contribute to human credulity, including cognitive biases and the dynamics of echo chambers and filter bubbles. It further investigates the relationship between political lies and democratic erosion, emphasizing the role of algorithms and digital platforms’ business models in amplifying disinformation. Finally, it discusses the challenge of regulating digital platforms, the responsibility of technology companies, and the need to reconcile freedom of expression with protection against informational abuses.A desinformação tornou-se uma das principais ameaças à vida democrática e à própria ideia de verdade factual. Este artigo examina o fenômeno sob uma perspectiva teórico-bibliográfica, discutindo seus fundamentos cognitivos, sociais e tecnológicos. Analisa-se a distinção entre misinformation, disinformation e mal-information, bem como a multiplicidade de formas que a falsidade informativa assume no ambiente digital. Em seguida, são abordados os fatores psicológicos que explicam a credulidade humana, como os vieses cognitivos e as dinâmicas das câmaras de eco e das bolhas de filtro. O texto também investiga a relação entre a mentira política e a corrosão democrática, destacando o papel dos algoritmos e dos modelos de negócios das plataformas digitais na amplificação da desinformação. Por fim, discutem-se o desafio da regulação das plataformas, a responsabilidade das empresas de tecnologia e o equilíbrio necessário entre a liberdade de expressão e a proteção contra abusos informacionais
O forró de Mané Vito: a linguagem do cidadão comum e a linguagem jurídica na defesa dos direitos
Get PDFThe language is the tool that enables interaction between different social groups and between men and the world around them. We cannot talk about interaction without talking about language, since language is the interaction par excellence. This article seeks to analyze the legal language in the work O forró by Mané Vito by the poet José de Souza Dantas Filho, popularly Zedantas, considering a dialogue between a countryman accused of committing a crime and a police officer. Based on the assumption that legal language is also one of the specific forms of communication, the article presents some considerations about interactions in legal contexts and their linguistic implications.A linguagem é a ferramenta que possibilita a interação entre os diversos grupos sociais e entre os homens e o mundo que os cerca. Não se fala em interação sem falar em linguagem, uma vez que a linguagem é a interação por excelência. Este artigo busca analisar a linguagem jurídica na obra O forró de Mané Vito, do poeta José de Souza Dantas Filho, popularmente Zedantas, considerando o diálogo entre um sertanejo acusado da prática de um crime e um delegado. Partindo do pressuposto de que a linguagem jurídica é também uma das formas de comunicação específica, o artigo apresenta algumas considerações acerca das interações em contextos da lei e suas implicações linguísticas
Fundamentação analítica aprofundada: réquiem para um Código de Processo Penal a ser reformado
No full textThe legal reasoning of judicial decisions takes into account various aspects that pertain to the exercise of jurisdiction, language proficiency, dialectics, argumentative rationality and their guarantees and control functions. The present study analyzes the need for a qualified foundation to be employed in decision-making when such process may lead to disadvantages or impediments to obtaining any procedural benefit by the defendant. After developing the need for decisions to be taken in terms of completeness, consistency, sufficiency, coherence and, above all, referring properly to the judicial evidence, this research proposes two general rules of reasoning to be included in the project of the New Brazilian Criminal Procedure Code.A motivação das decisões judiciais comporta diversos espectros que perpassam o exercício da jurisdição, o emprego de linguagem, a dialética, a racionalidade argumentativa e suas funções de garantia e de controle. O presente estudo analisa a necessidade de fundamentação qualificada a ser empregada aos atos jurisdicionais de conteúdo decisório que possam gerar algum prejuízo ou que impeçam a obtenção de alguma vantagem processual ao acusado. Evidenciando a necessidade de as decisões desta sede estarem assentadas em parâmetros ligados à completude, consistência, suficiência, coerência e, sobretudo, com referência expressa à prova dos autos, o trabalho formula propostas de redação de duas regras gerais de fundamentação a serem materializadas no Projeto do Novo Código de Processo Penal
Aspectos da privacidade na sociedade de vigilância: proteção de dados e sistemas de videomonitoramento
No full textThe present work seeks to analyze the implications and relevance of data protection law in the practice of video surveillance, an instrument considered one of the clearest displays of the surveillance society. For this purpose, the study conducts a comparative analysis of the development of surveillance society and data protection, along with the assessment of the various functions related to video surveillance, exposing the organic tension between these three elements. Furthermore, it analyzes the legislation applicable to video monitoring in the Brazilian and European legal systems. Finally, it unravels the main case-law regarding the application of data protection to video surveillance in Europe and Brazil, as well as tackles the practical consequences of the enforcement of the discussed legislation, based on the guidelines issued by European data protection institutions.O presente trabalho busca analisar a relevância e as repercussões da proteção de dados pessoais na prática da videovigilância, considerada uma das mais genuínas expressões da sociedade de vigilância. Para tal, parte de uma análise comparativa do desenvolvimento da sociedade de vigilância e da área de proteção de dados pessoais, em conjunto com o exame das diversas funcionalidades decorrentes do videomonitoramento, expondo a tensão orgânica entre os três elementos. Superada essa questão, o presente trabalho dedica-se ao contexto normativo aplicável ao videomonitoramento no ordenamento jurídico nacional e europeu. Por fim, deslinda as principais controvérsias resultantes da aplicação dos preceitos de proteção de dados à videovigilância, bem como analisa os desdobramentos práticos dessa relação, com base nas orientações emitidas no contexto europeu de proteção de dados