Portal de Periódicos da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro
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O princípio da legalidade como limitador do poder punitivo: relevância no Estado Democrático de Direito
Get PDFThis article critically addresses the principle of legality as a cornerstone of Criminal Law within a Democratic and guarantor-based Rule of Law, as established in the Federal Constitution and the Penal Code. It highlights its role as a limit to the punitive power of the State and as a safeguard of individual freedom. In a context marked by penal harshness and setbacks in legal guarantees, strict legality assumes the role of democratic resistance. The text advocates for its application, requiring anteriority, specificity, and the prohibition of analogy in malam partem. It revisits its historical origins in Roman Law, the Magna Carta, and the Enlightenment, with emphasis on Beccaria and Feuerbach. The conclusion is that this principle must be protected against arbitrary and populist uses of Criminal Law, and its analysis remains essential within the field of legal dogmatics.O presente artigo aborda, sob uma perspectiva crítica, o princípio da legalidade como pilar do Direito Penal num Estado Democrático de Direito e garantista, previsto na Constituição Federal e no Código Penal. Ressalta-se seu papel como limite ao poder punitivo do Estado e como proteção à liberdade individual. Em um cenário de endurecimento penal e retrocessos garantistas, a legalidade estrita assume função de resistência democrática. O texto defende sua aplicação, exigindo anterioridade, taxatividade e vedação da analogia in malam partem. Resgata suas origens históricas no Direito Romano, na Magna Carta e no Iluminismo, com ênfase em Beccaria e Feuerbach. Conclui-se que o princípio deve ser resguardado contra usos arbitrários e populistas do Direito Penal e sua análise segue fundamental no âmbito da dogmática penal
As múltiplas injustiças epistêmicas no caso da mamadeira de cocaína
Get PDFIn 2007, in her work Epistemic Injustice: Power and the Ethics of Knowing, Miranda Fricker coined the term “epistemic injustice” to characterize the different contexts in which an individual is singularly wronged with respect to his or her condition as a knowing being. This article explores the different facets through which such epistemic injustice can manifest itself based on the analysis of a criminal case of wrongful imprisonment of an innocent person — that of Daniele Toledo do Prado — in which it is clear that all these facets were present. The methodology used in the text is a bibliographic review of writings on social epistemology applied to Law.Em 2007, na obra Epistemic Injustice: Power and the Ethics of Knowing, Miranda Fricker cunhou a expressão “injustiça epistêmica” para caracterizar os diferentes contextos em que um indivíduo é singularmente injustiçado com respeito à sua condição de ente cognoscente. O presente artigo explora as diferentes facetas pelas quais tal injustiça epistêmica pode se manifestar a partir da análise de um caso criminal de prisão errônea de uma inocente — o de Daniele Toledo do Prado — no qual se vislumbra que todas essas facetas se mostraram presentes. A metodologia empregada no texto é a de revisão bibliográfica de escritos sobre epistemologia social aplicada ao Direito
Usucapião familiar como instrumento de consagração da autonomia da posse e do princípio da solidariedade familiar
No full textThe family adverse possession translates into an original mode of property acquisition included by the ordinary legislator in the Brazilian legal system with the aim of protecting the family, consecrating possession autonomy and its social function. Article 1,240-A of the Civil Code regulated the requirements for its configuration, which must be interpreted under the framework of civil-constitutional law. Based on a functionalized reading of the figure, the principles and rules of the Constitution of the Republic are used as a guideline to promote its interpretation aligned with the constitutional legality. Based on this, this article intends to investigate each of the legal assumptions for the configuration of the right, notably the abandonment of the home, which must be understood in the light of the shift that family law has undergone in recent years, particularly based on the principle of family solidarity.A usucapião familiar traduz-se em modo de aquisição originária da propriedade incluído pelo legislador ordinário no ordenamento jurídico brasileiro com o escopo de proteger a família, consagrando, em última análise, a autonomia da posse e sua função social. O artigo 1.240-A do Código Civil disciplinou os requisitos para a sua configuração, que devem ser analisados sob o esteio do Direito Civil-Constitucional. Com base em leitura funcionalizada da figura, utilizam-se os princípios e regras da Constituição da República como diretrizes para que se promova sua interpretação alinhada à legalidade constitucional. A partir disso, o presente artigo pretende investigar cada um dos pressupostos legais para a configuração do direito, notadamente o abandono do lar, que deve ser lido à luz do giro pelo qual passou o direito de família nos últimos anos e, particularmente, com base no princípio da solidariedade familiar
“O poeta nunca esquecido”: os versos de Tobias Barreto sobre a imputabilidade criminal em Menores e Loucos
Get PDFThe non-imputability as a subject, often relegated by jurists, was the object of concern of Tobias Barreto when writing this work, fighting criminal responsibility for those over 14 years old, with only minors under 14 being considered non-imputable by the Criminal Law of the Empire. Although brief, “Menores e Loucos em Direito Criminal” is a book that presents an excellent clipping of Tobias Barreto's view on the Science of Law, permeated by harsh and well-founded criticisms of the criminal legislation of the time (in particular, on the imputability), also fighting determinism/naturalism. Therefore, a qualitative research is adopted, as the intention is to explore the complex set of factors that involve the central phenomenon. As for the approach, it is bibliographic-documentary, as it uses both scientific articles and books on the subject, as well as legal and constitutional rules, notably the provisions of the Criminal Code of 1830 and the Penal Code of 1940. The general objective of this research is to critically analyze the contributions to the contemporary study of criminal liability by the jurist Tobias Barreto in his work “Menores e Loucos”.O tema da inimputabilidade, muitas vezes relegado pelos juristas, foi objeto de preocupação de Tobias Barreto ao escrever referida obra, combatendo a responsabilidade penal para os maiores de 14 anos, sendo somente considerados inimputáveis pelo Direito Criminal do Império os menores de 14 anos. Muito embora breve, “Menores e Loucos em Direito Criminal” é um livro que apresenta um excelente recorte da visão de Tobias Barreto sobre a Ciência do Direito, permeado de duras e bem embasadas críticas à legislação criminal da época (em especial, sobre a imputabilidade), combatendo, ainda, o determinismo/naturalismo. Adota-se, portanto, uma pesquisa qualitativa, pois a intenção consiste em explorar o conjunto complexo de fatores que envolvem o fenômeno central. Quanto à abordagem, é bibliográfica-documental, na medida em que se vale tanto de artigos científicos e livros sobre o tema como de regras legais e constitucionais, notadamente as disposições do Código Criminal de 1830 e do Código Penal de 1940. O objetivo geral da presente pesquisa consiste em analisar, criticamente, as contribuições ao estudo contemporâneo da imputabilidade penal do jurista Tobias Barreto em sua obra “Menores e Loucos”
Injustiça epistêmica nas narrativas de violência obstétrica
Get PDFThis article analyzes epistemic injustice in the context of obstetric violence, based on Miranda Fricker’s theoretical framework. The aim is to demonstrate how the experiences of women subjected to abuse during childbirth are systematically silenced and invalidated by healthcare professionals and the justice system, due to gender stereotypes that undermine the credibility of their narratives. Methodologically, the study adopts a qualitative and theoretical-conceptual approach, with documentary and bibliographic analysis grounded in national and international normative frameworks, such as the case S.F.M. v. Spain, reviewed by the CEDAW Committee. The findings indicate that obstetric violence not only violates fundamental human rights, but also perpetuates a system of epistemic exclusion by denying women the status of knowers. Epistemic injustice is reinforced by institutional practices that deny qualified listening, ignore scientific evidence, and uphold the dominance of a hegemonic and authoritarian medical epistemology. The study concludes that confronting obstetric violence requires the recognition of women’s epistemic authority and the cultural transformation of health and justice institutions, through an intersectional and human rights-based perspective that acknowledges childbirth as a legitimate space of dignity, autonomy, and informed decision-making.Este artigo analisa a injustiça epistêmica no contexto da violência obstétrica, com base na teoria de Miranda Fricker. O objetivo é demonstrar como as experiências de mulheres que vivenciam abusos durante o parto são sistematicamente silenciadas e invalidadas por profissionais de saúde e pelo sistema de justiça, em razão de estereótipos de gênero que comprometem a credibilidade de suas narrativas. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa e teórico-conceitual, com análise documental e bibliográfica, a partir de marcos normativos nacionais e internacionais, como o caso S.F.M. vs. Espanha analisado pelo comitê CEDAW. Os resultados indicam que a violência obstétrica não apenas viola direitos humanos fundamentais, mas também perpetua um sistema de exclusão epistêmica ao negar às mulheres o status de sujeitos de conhecimento. A injustiça epistêmica é reforçada por práticas institucionais que negam escuta qualificada, ignoram evidências científicas e reiteram o domínio de um saber médico hegemônico e autoritário. Conclui-se que o enfrentamento da violência obstétrica exige a valorização da autoridade epistêmica das mulheres e a transformação cultural das instituições de saúde e justiça, a partir de uma perspectiva interseccional e de direitos humanos, que reconheça o parto como um espaço legítimo de dignidade, autonomia e decisão
Cícero, Homo Platonicus: a recepção do pensamento platônico no De Legibus
No full textThe present investigation aims to develop an analysis of Cicero's De Legibus in light of Plato's political philosophy. Alongside adopting titles identical to those used by Plato in his two mature works (The Republic and The Laws), Cicero interacts with Platonic concepts, approaching some and distancing himself from others. Cicero adopts philosophical dialogue over an approach in the form of long treatises. Although inspired by the Hellenistic philosophical echoes that flooded the intellectual class of the late Roman Republic at the time, Cicero creates his own philosophy with his eyes turned to Roman reality. Following a trend that runs through all his work, Cicero seeks to integrate Roman tradition with Greek philosophy. Cicero draws on the philosophical basis of law
derived from the right reason inherent in human nature to build a just and effective republic for his present and future. However, Cicero does not present himself as a mere repeater of the thinking developed by the Greek philosophical schools, but interacts directly with Plato by bringing into his dialogue on laws passages and conceptual insights provided by Plato's Laws. The idea that Roman laws could have the cosmic and rational dimension of the laws proposed by philosophers will be embraced and developed by Cicero. Many commentators on Cicero have identified in his work the adoption of Stoic thought, neglecting a more accurate reading to identify a greater conceptual proximity between the elements brought up in De Legibus and those defended by the foreign Athenians in Plato's Laws. This paper aims to make a comparative reading between both works from the maturity of Cicero and Plato. Although it has come down to us in an incomplete form, De Legibus represents a milestone in the formation of the Western legal tradition, and it is mistaken to read Cicero as a mere repeater of Greek Stoic philosophy.A presente investigação tem como objetivo desenvolver uma análise do De Legibus de Cícero à luz da filosofia política de Platão. A par da adoção dos títulos idênticos aos adotados por Platão em suas duas obras da maturidade (A República e As Leis), Cícero interage com conceitos platônicos, aproximando-se de alguns e se afastando de outros. Cícero adota o diálogo filosófico em detrimento de uma abordagem na forma de longos tratados. Apesar de se inspirar nos ecos filosóficos helenísticos que, à época, inundavam a classe intelectual da República romana tardia, Cícero cria uma filosofia própria com os olhos voltados à realidade romana. Seguindo uma tendência que compreende toda a sua obra, Cícero busca integrar a tradição romana com a filosofia grega. Cícero recorre à base filosófica da lei proveniente da reta razão ínsita na natureza humana para construir uma república justa e efetiva ao seu presente e ao futuro. Contudo, Cícero não se coloca como um mero repetidor do pensamento desenvolvido pelas escolas filosóficas gregas, mas interage diretamente com Platão ao trazer para dentro de seu diálogo sobre as leis passagens e subsídios conceituais fornecidos pelas Leis de Platão. A ideia de que as leis romanas poderiam ter a dimensão cósmica e racional das leis propostas pelos filósofos será abraçada e desenvolvida por Cícero. Muitos comentadores de Cícero identificaram em sua obra a adoção do pensamento estoico, negligenciando uma leitura mais acurada para identificar uma maior proximidade conceitual entre os elementos trazidos no De Legibus e aqueles que são defendidos pelo estrangeiro Atenienses nas Leis de Platão. O presente trabalho se propõe a fazer uma leitura comparativa entre ambas as obras da maturidade de Cícero e de Platão. Apesar de ter chegado até nós de forma incompleta, o De Legibus representará um marco para a formação da tradição jurídica ocidental, sendo equivocada a leitura que resume Cícero a um mero repetidor da filosofia estoica grega
Tema 1234 e Tema 6: o novo marco do uso de evidências científicas em decisões judiciais de fornecimento de medicamentos
Get PDFRecently, the Federal Superior Court (STF) published decisions in the themes 1234 and 6 regarding the judicialization of healthcare. This descriptive study integrates perspectives from different stakeholders on the decisions, highlighting positive aspects and suggested improvements based on the reporting of facts and opinions of various stakeholders. An online form with 10 open-ended questions was completed by members of the Judiciary Support Centers (NATJus), judges, physicians, and researchers in the field of Health Technology Assessment (HTA). The thematic analysis of the various statements highlighted, first, the establishment of legal limits on medical concepts by defining the concept of "non-incorporated drugs," further defining the cases in which the Judiciary would be called upon to intervene, in cases of omission or delay. It is also noted that the definition of "high-level evidence" disregards the fact that such studies will not always be available and that their critical evaluation is essential. The NATJus are valuable in this regard and for informing decisions, despite disagreements about their mandatory nature. Furthermore, the decisions highlight the role of the National Commission for the Incorporation of Technologies into the Unified Health System (CONITEC) in the HTA process within the SUS. Given the above, the judgments on themes 1234 and 6 represent an alignment between the Judiciary and the Ministry of Health, but there is room for refinement. Continued dialogue between stakeholders in the Brazilian health and judicial systems is crucial, and in this regard, CONITEC, NATJus, and the National Judiciary Forum for Health (Fonajus) play a crucial role.Recentemente, foram publicadas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Temas 1234 e 6 a respeito da judicialização da saúde. Este estudo descritivo integra perspectivas de diferentes atores sobre as decisões, destacando aspectos positivos e melhorias sugeridas com base no relato de fatos e opiniões de diferentes partes interessadas. Um formulário on-line com 10 perguntas abertas foi preenchido por membros de Núcleos de Apoio ao Judiciário (NATJus), magistrados, médicos e pesquisadores da área de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS). A análise temática das distintas manifestações evidenciou, primeiramente, o estabelecimento de limites jurídicos a conceitos médicos pela definição do conceito de “medicamentos não incorporados”, definindo ainda os casos em que o Judiciário seria chamado a intervir, quando houver omissão ou mora. Também se observa que a definição de “evidências de alto nível” desconsidera que tais estudos nem sempre estarão disponíveis e que sua avaliação crítica é primordial. Os NATJus são valiosos nesse quesito e para informar decisões, apesar de divergências sobre sua obrigatoriedade. Outrossim, as decisões destacam o papel da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) no processo de ATS no SUS. Diante do exposto, os julgamentos dos Temas 1234 e 6 representam um alinhamento entre Poder Judiciário e Ministério da Saúde, mas há espaço para refinamento. A continuidade de diálogos entre os atores dos sistemas de saúde e judiciário brasileiros é determinante, e, nesse ponto, a Conitec, os NATJus e o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) têm papel crucial
Grupo reflexivo para autores de violência: um avanço para a justiça restaurativa e para a garantia de direitos da mulher
No full textThis article aims to present how reflective groups for male perpetrators of violence are an advance in the implementation of public policies provided for by the Maria da Penha Law (Law nº 11.340/06), also addressing legislative updates and challenges directly linked to the implementation of this project. In this sense, we will cover the following points: introduction, conceptualization, history, methodology, theoretical framework, standardization and requirements for the construction of an effective public policy. Therefore, this work aims to synthesize and compile updated information and statistical data on national productions relating to reflective groups for men as public policy for women.O presente artigo visa apresentar como os grupos reflexivos para homens autores de violência representam um avanço na implementação das políticas públicas para mulheres previstas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Para isso, aborda as atualizações legislativas e os desafios diretamente ligados à implementação desse projeto. Nesse sentido, explora a bibliografia já produzida sobre o funcionamento dos grupos nos seguintes pontos: introdução, conceituação, história, metodologia, referencial teórico, padronização e requisitos para a construção de uma política pública efetiva. Com a finalidade de fomentar a propagação desses grupos no Brasil, este trabalho também se propõe a sintetizar e compilar informações e dados estatísticos atualizados sobre as produções nacionais relativas aos grupos reflexivos para homens enquanto política pública para mulheres
Injustiça epistêmica e violência sexual: uma violação aos direitos humanos das meninas e mulheres
Get PDFThis paper discusses how the patriarchal system, by penetrating judicial practice, reinforces epistemic injustices. This type of injustice occurs when prejudices lead the listener to ascribe less credibility to a person's testimony due to identity-based prejudices, whether conscious or implicit. As a result, it perpetuates symbolic violence and negatively impacts women's credibility, preventing their full access to justice. It is often seen as persistent labels such as "decent woman," "honest woman," "family mother," and the retaliation against sexual freedom exercised at some other times. Furthermore, the labeling as "promiscuous woman," the ease in discrediting the victim and her testimony, besides imposing labels and moral judgments that mischaracterize sexual violence and legal protection, are still very prevalent at the trial of sexual crimes. This demonstrates the urgent need to transform the justice system and review the "neutrality" of the Law. Legal measures exist, such as the Maria da Penha Law, the Feminicide Law, and the Mariana Ferrer Law, in addition to decisions from higher courts, such as ADPF 1,107 (Allegation of Non-compliance with a Fundamental Precept). However, their effectiveness ends up being compromised by the persistence of cultural and legal patterns that disregard victims' experiences. As a result, the implementation of a more inclusive justice system that is sensitive to gender, race, and class specificities is imperative for the realization of human rights. It can be concluded that the recognition of epistemic injustice must be followed by concrete actions aimed at dismantling discriminatory structures, ensuring that the voices of girls and women are heard and respected.O artigo discorre sobre como o sistema patriarcal, ao se infiltrar na prática judicial, reforça injustiças epistêmicas. Esse tipo de injustiça ocorre quando preconceitos identitários, sejam conscientes ou implícitos, levam o ouvinte a atribuir menor credibilidade ao depoimento de uma pessoa. Diante disso, perpetua a violência simbólica e impacta negativamente a credibilidade das mulheres, impedindo o seu acesso pleno à justiça.
A permanência de rótulos como “mulher decente”, “mulher honesta”, “mãe de família”, a represália à liberdade sexual exercida em outro momento ou a rotulação como “mulher promíscua” e a facilidade em desacreditar a vítima e seu testemunho, além de imporem rótulos e julgamentos morais que descaracterizam a violência sexual e a proteção jurídica, ainda estão muito presentes no julgamento de crimes sexuais, o que demonstra a urgente necessidade de se transformar o sistema de justiça e de se rever a “neutralidade” do Direito. Medidas legais existem, como a Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio e a Lei Mariana Ferrer, além de decisões das cortes superiores, a exemplo da ADPF 1.107, mas sua eficácia termina comprometida pela persistência de padrões culturais e jurídicos que desconsideram as experiências das vítimas. Nesse contexto, a implementação de um sistema de justiça mais inclusivo e sensível às especificidades de gênero, raça e classe é imperativa para a efetivação dos direitos humanos. Conclui-se que o reconhecimento da injustiça epistêmica deve ser acompanhado de ações concretas que visem a desmantelar estruturas discriminatórias, assegurando que as vozes das meninas e mulheres sejam ouvidas e respeitadas
Valeu! O primeiro App de Delivery Estatal do Brasil: legítima intervenção no domínio econômico ou abuso do poder estatal?
No full textThis article aims to conduct a constitutional economic analysis of Brazil’s first state-run delivery app, “Valeu,” an initiative launched by the city of Rio de Janeiro, as well as the legal controversies surrounding it. The article discusses the different forms of state intervention in the economy and classifies the initiative within one of these categories. Additionally, it details the market failures associated with the operation of the food and beverage delivery sector by private apps, as well as the appropriateness and constitutionality of the measure.O presente artigo tem por objeto a análise constitucional econômica do primeiro aplicativo estatal de delivery do Brasil, o app “Valeu”, de iniciativa do município do Rio de Janeiro, e das controvérsias judiciais que o envolvem. Serão abordadas as diferentes modalidades de intervenção do Estado na economia e o enquadramento da iniciativa em uma delas. Além disso, são pormenorizadas as falhas de mercado apresentadas pela exploração do mercado de bares e restaurantes por aplicativos de entrega, bem como a conveniência e constitucionalidade da medida