Portal de Periódicos do Centro Universitário Alfredo Nasser
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APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO DELEGADO DE POLÍCIA, NA FASE PRÉ-PROCESSUAL DA PERSECUÇAO CRIMINAL
Get PDFRESUMO: Este artigo tem como objetivo geral analisar a aplicação do princípio da insignificância, pelo Delegado de Polícia, quando de seu juízo de subsunção da suposta infração penal que lhe é apresentada, decorrendo assim a sua constatação da atipicidade material do fato ocorrido. No estágio atual das ciências jurídicas, vários fatores influenciam na aplicação do texto legal ao ato comportamental no mundo dos fatos, por isso este tema se justifica. Para a obtenção dos dados foi feito um estudo bibliográfico, contando com livros, revistas, sites de direitos no embasamento das hipóteses.Palavras-chave: Insignificância, Delegado de Polícia, aplicabilidade
A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMEÇA NA INFÂNCIA: O PROCESSO EDUCACIONAL COMO DA EMANCIPAÇÃO FEMININA
Get PDFRESUMO: Este trabalho possui como base os crescentes números de violência doméstica contra a mulher e da necessidade de se discutir, para além da repressão, formas de prevenção dessa barbárie. Ao longo do tempo, foi desenvolvido pelo poder público mecanismos buscando reduzir as estatísticas, contudo mesmo com o advento da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, percebe-se que o sentimento de aumento da agressão contra a mulher tem aumentado na própria opinião das mulheres. Diante deste cenário, o trabalho objetiva compreender se o processo educativo na infância e adolescência influenciam positivamente a realidade e se estão assegurados e incentivados juridicamente. Adota-se o método dedutivo, ancorado em pesquisas exploratórias, por meio de técnicas de levantamento bibliográfico e análise indireta de dados, para mapear a questão da violência de gênero no Brasil e realizar um estudo interdisciplinar, perpassando o direito, a educação e as políticas públicas, sobre a temática, observando que a educação é um importante instrumento para a conscientização da sociedade e para autonomia da mulher, condição esta que deve ser incentivada por um Estado que prefira a prevenção penal à repressão, garantindo a segurança das possíveis vítimas ao invés da punição de possíveis agressores. PALAVRAS-CHAVE: Emancipação feminina. Autonomia. Educação. Violência contra a mulher. Prevenção de crimes
A DIMENSÃO CONTEMPORÂNEA DE SUSTENTABILIDADE DO ARTIGO 225 FACE AO FENÔMENO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL
Get PDFRESUMO: O presente artigo possui o objetivo de anunciar proposições acerca da produção e do desenvolvimento sustentável a partir do contexto contemporâneo do artigo 225 da Carta Maior, numa visão holística com a ética, a moral, a filosofia e a sociologia, aspirando à continuidade da sobrevivência dignamente humana e ecologicamente equilibrada. Como tal, a via metodológica buscada foi a pesquisa de cunho exploratório, pautada em levantamentos bibliográficos e normas. Os resultados da abordagem convergem para a necessidade de uma metanoia através da reflexão e da consciência ambiental. Desta forma, os problemas a serem atacados despertam para a preservação do ecossistema, compreendendo a espécie humana ontológica e constitucionalmente digna no macrossistema ambiental, sendo reconhecidos sua titularidade de direitos difusos, individuais homogêneos e transindividuais. PALAVRAS-CHAVE: Sustentabilidade; Ambiental; Constitucionalização; Dignidade
O PACTO NACIONAL PELA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA DE MATEMÁTICA E AS SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PRÁTICA PEDAGÓGICA DOS PROFESSORES
Get PDFEsse trabalho tem como objetivo descrever a Formação Continuada de professores que ensinam Matemática no âmbito do PNAIC e suas contribuições à pratica pedagógica aos professores que ministram aulas de matemática nos primeiros anos do Ensino Fundamental. O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, programa do MEC, implementado no ano de 2012, que se configura como um compromisso assumido entre o governo federal, estadual e municipal que pretende alfabetizar todas as crianças até os oito anos de idade, ao final do 3º ano do Ensino Fundamental. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfico-documental, apoiada em teóricos embrenhados no tema. O PNAIC de Matemática, promoveu intervenções na forma de abordar o ensino de Matemática no ciclo de Alfabetização, possibilitando discussões e instrumentos que auxiliem no desenvolvimento de competências e potencialidades para qualificar o fazer pedagógico no ciclo de alfabetização de alunos nos anos iniciais do Ensino Fundamental. PALAVRA
ESTRATÉGIAS DE MARKETING PARA A CAPTAÇÃO DE ALUNOS DE GRADUAÇÃO EM UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR
Get PDFO artigo “Estratégias de marketing para a captação de alunos de graduação em uma instituição de Ensino Superior” mostra que o marketing é uma troca mútua, benéfica entre os clientes e instituições, isto é, necessária para a sobrevivência delas devido à concorrência. Neste trabalho, será apresentado um breve histórico do surgimento das IES no Brasil e como houve o boom da comunicação em massa. Há vários tipos de marketing, todavia o foco de interesse deste trabalho será o marketing educacional que está dentro do marketing de serviço. Ele é diferente do de bens com suas características específicas. O Marketing Educacional busca compreender as melhores estratégias de marketing que devem ser usadas em uma IES. Deve partir do topo hierárquico a decisão de colocar em prática as estratégias adequadas. É descrito sobre como a instituição estudada e não revelada realiza suas estratégias de marketing e o que precisa melhorar para ter uma melhor captação, também como quais são suas estratégias de melhor alcance e como resultado do estudo de caso que será apresentado
LEISHMANIOSE TEGUMENTAR AMERICANA EM HUMANOS: UMA REVISÃO DOS ASPECTOS ENVOLVIDOS NA DOENÇA
Get PDFRESUMO: A Leishmaniose Tegumentar Americana (LTA) é uma doença infecciosa negligenciada por apresentar caráter emergencial e uma imediata urgência de controle do vetor e disponibilidade de tratamento. Esta patologia vem aumentando nos últimos vinte anos, sendo a leishmaniose cutânea (LC) sua manifestação clínica mais frequente e a leishmaniose mucosa (LM) sua manifestação grave. Constitui um problema de saúde pública em mais 85 países. Portanto, o objetivo do presente estudo foi compreender os aspectos envolvidos na Leishmaniose Tegumentar Americana em humanos. O estudo tratou-se de uma revisão bibliográfica, o levantamento de dados foi realizado através de consultas a livros e periódicos, bem como artigos científicos oriundos das bases de dados indexadas: Scientific Electronic Library Online (Scielo) e National Center for Biotechnology Information (NCBI). Os descritores empregados para busca nas bases de dados foram: American Integumentary leishmaniasis, Epidemiology, innate immunity. Descrevemos os aspectos envolvidos na doença como epidemiologia, ciclo biológico do parasito, fisiopatologia, aspectos imunológicos, prevenção, tratamento e diagnóstico. Tornam-se necessárias ações educativas da população para que haja medidas preventivas no combate à doença. É essencial que haja o combate do vetor e o diagnóstico precoce para que o tratamento seja mais eficaz. E a notificação é importante para dados epidemiológicos mais concretos. Palavras-Chave: Leishmaniose Tegumentar Americana. Leishmania. Sistema Imune Inato. Epidemiologia
AS EFICÁCIAS A CURTO E LONGO PRAZO DO PREENCHIMENTO COM ÁCIDO HIALURÔNICO NO REJUVENESCIMENTO FACIAL
Get PDFResumo: O envelhecimento cutâneo é um processo continuo que se caracteriza por diversos fatores. O ácido hialurônico pretende reverter determinadas manifestações clínicas visíveis de uma pele envelhecida, nos últimos anos houve grande avanço nas técnicas minimamente invasivas de rejuvenescimento facial. A constante procura por rejuvenescimento facial e novas técnicas de preenchimentos e preenchedores cada vez mais eficazes e duradouros, constituem importante procedimento na moderna abordagem terapêutica utilizadas atualmente. A revisão de literatura selecionou 35 artigos publicados entre os anos de 2000 e 2019. Foi observado que é crescente o interesse sobre rejuvenescimento da pele utilizando preenchedores de ácido hialurônico, o uso desta técnica tem obtido significativas melhoras em rugas profundas e nas deficiências de volume facial. O estudo em questão forneceu uma constatação de resultados positivos e satisfatórios em relação ao rejuvenescimento e quanto a durabilidade do produto analisado. Palavras chaves: Envelhecimento Cutâneo. Preenchedores. Volumização. Durabilidad
A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS DANOS CAUSADOS POR AGROTÓXICOS
Get PDFO tema em discussão é de suma importância, uma vez que aborda aresponsabilidade civil pelo uso inadequado de agrotóxicos no meio ambiente. Assim,tem como objetivo analisar e discutir sobre o meio ambiente e os danos ambientaisdecorrentes do uso de agrotóxicos, discorrendo sucintamente sobre aResponsabilidade Civil e Administrativa, analisando a legislação brasileira quanto àproteção destinada ao meio ambiente e a respectiva Responsabilidade Civil
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
Get PDFA presente pesquisa trata dos institutos da prescrição e decadência tributários, enquanto modalidades de extinção do crédito tributário. O direito tributário tem como uma de suas funções o controle do poder público na arrecadação de tributos. A determinação da incidência da prescrição ou decadência implica na desobrigação do contribuinte de efetuar o pagamento do crédito tributário, que foi transformado em dívida ativa. A decadência e prescrição serão analisadas tanto sob a ótica da ciência jurídica geral quanto do direito tributário, bem como regras especiais previstas na legislação e situações polêmicas envolvendo ambos os institutos. Algumas regras previstas em legislações extravagantes serão avaliadas para o completo entendimento do tema em comento
PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA NO BRASIL: DA DIALÉTICA AO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Get PDFRESUMO: Esta pesquisa tem o objetivo de compreender as nuances históricas e jurídicas acerca da possibilidade de prisão após a condenação em segunda instância no Brasil. Apesar de ganhar notoriedade a partir do caso do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, o debate não se deu em virtude dele, mas sim a partir de diferentes e antagônicos posicionamentos acerca da eficiência do sistema judicial criminal brasileiro e da impunidade gerada pelo decurso do tempo processual, sobretudo para aqueles de classe mais abastada. Contudo, o princípio da presunção da inocência, previsto no ordenamento jurídico brasileiro e em tratados internacionais, é levantado como questão de primeira ordem a ser considerada. Diante desse impasse, esta pesquisa pretende responder o seguinte dilema: em uma análise hermenêutica constitucional, a prisão em segunda instância é possível no Brasil? Para tanto, utiliza-se o método dialético, com o levantamento e a discussão dos argumentos contrários e favoráveis a esse instituto, guiados por pesquisas teóricas e jurisprudenciais, e análise pormenorizada da decisão do Superior Tribunal Federal (STF), exarada no HC 152.752/PR. Por fim, conclui-se que a decisão do STF respeitou a hermenêutica constitucional, uma vez que o trânsito em julgado é requisito essencial para a prisão penal definitiva, em respeito ao princípio da presunção da inocência. Sendo assim, as injustiças da jurisdição penal brasileira devem ser enfrentadas por outros meios, que não a condenação antecipada do suspeito.PALAVRAS-CHAVES: Hermenêutica constitucional. Presunção da inocência. Jurisdição Penal. Prisão em segunda instância