Portal de Periódicos do Centro Universitário Alfredo Nasser
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A INFLUÊNCIA DO ILUMINISMO SOBRE BECCARIA E SUA REFLEXÃO SOBRE A PENA DE MORTE.
Full text link: Queremos demonstrar que algumas características do iluminismo, como sua autodeterminação laica e sua recusa à metafísica dogmática e construtivista, possibilitaram que a filosofia se voltasse, especialmente, para a reflexão sobre o mundo e sobre o homem. Ora, o mundo muda e é necessário observá-lo, descrevê-lo, classificá-lo, isto é, interrogar-se sobre o método. Quanto ao homem, é necessário refletir sobre o seu lugar nesse mundo e a sua realização pactuada socialmente. Os filósofos se interrogam sobre a complexidade do pacto. Rousseau, por exemplo, considera que o contrato social é um pacto de associação e não de submissão. Beccaria, por sua vez, partindo dessa idéia de associação, afirma que o homem sacrifica uma pequena parcela de sua liberdade para estabelecer o bem comum e a segurança social, porém, esse sacrifício não significa submissão total de sua liberdade; sendo assim, o Estado, salvo exceções, não tem o direito de eliminar toda a sua liberdade, com a pena de morte, uma vez que o homem concedeu ao Estado apenas uma pequena parcela. Beccaria afirma que o direito de impor a pena de morte ao homem não encontra fundamento no pacto social e, além disso, é inútil e desnecessária.
O USO DE AGROTÓXICOS E A SAÚDE DO TRABALHADOR RURAL – SEUS ASPECTOS COMPORTAMENTAIS E FISIOLÓGICOS.
Full text linkO uso de agrotóxicos no país e a contaminação causada por esses produtos no meio ambiente e no ser humano é o tema de destaque do presente artigo. O objetivo do mesmo é fazer uma análise jurídica do uso de agrotóxicos e sua relação com a saúde física mental do trabalhador rural. Justifica-se, pois é importante para a sociedade conhecer os perigos que advém do uso e consumo de produtos agrícolas. A metodologia utilizada foi à pesquisa bibliográfica e exploratória em que foram analisados textos e artigos científicos que tratam do tema, fazendo uma abordagem crítico-científica da questão. A leitura do tema aponta que existe uma necessidade clara de mudança por parte do Estado na tentativa de alteração desse quadro alarmante de intoxicação ambiental em relação ao ser humano e meio ambiente em seu aspecto legal. Conclui-se que o controle químico deve ser aplicado utilizando-se de todos os métodos que evitem problemas toxicológicos tanto para o homem como para o ambiente em que se vive.
A COLABORAÇÃO DO CORRÉU COMO MEIO DE INVESTIGAÇÃO DE PROVAS NOS TERMOS DA LEI Nº 9.807/1999.
Full text linkO trabalho se propôs a discorrer sobre a colaboração do corréu como meio de investigação de prova, nos termos da lei no 9.807/1999, especificamente no que tange a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico vigente. Foram observados alguns problemas relacionados à nomenclatura e o conceito do instituto. Fizemos algumas considerações iniciais e uma breve análise dos requisitos essenciais para a sua caracterização. Discutimos as críticas e contra-argumentos no que tange a sua constitucionalidade. E por fim, analisamos em breve síntese os meios de tutela do corréu colaborador e demos ênfase ao estudo da possibilidade de decretação e manutenção do sigilo do acordo homologado pela autoridade competente
O INTERESSE PÚBLICO NA REVOGAÇÃO DE CERTAME E SUA AXIOLOGIA
Full text linkEste artigo se propõe ao estudo da axiologia do instituto da revogação do ato administrativo, verificando o momento oportuno da abertura do contraditório e da ampla defesa. A análise do fenômeno, consubstanciado nas premissas fáticas e de direito para o uso do instituto da revogação, é realizada por meio da abordagem sistêmica apoiada em revisão bibliográfica e no método lógico-dedutivo
PERDA DO MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA
Full text linkOs tribunais eleitorais vêm julgando casos que acabam resultando em perda de mandato por infidelidade partidária. Esse assunto vem ganhando cada vez mais destaque em jornais e discussões jurídicas, justamente por ser uma norma que lida com um dos principais pilares da sociedade contemporânea: a democracia. Este artigo procura analisar sob a ótica da ciência jurídica os critérios adotados pelos tribunais para a perca do mandato eletivo por infidelidade partidária
A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO
Full text linkEste estudo foi elaborado com o intuito de difundir um tema relevante na esfera do direito e dos transportes aeronáuticos bem como a responsabilidade civil do transportador aéreo, expondo o conflito existente entre as normas: Convenção de Varsóvia de 1929 e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor de 1990. Uma trata da responsabilidade subjetiva e indenização limitada, sendo uma norma de caráter externo e a outra mais recente, Lei de âmbito nacional que trazendo a indenização de forma ilimitada e como responsabilidade objetiva, observando ainda as garantias fundamentais constantes na Constituição Federal, a Carta Maior a qual todas as normatizações vigentes no país devem respeitar e observar. Porém, esta regra nem sempre foi obedecida; Para um entendimento melhor sobre o assunto reportou-se à história da aviação, bem como o surgimento da responsabilidade civil do transportador aéreo. Não podendo ser tratado de forma irrelevante à exposição doutrinária sobre a responsabilidade civil geral, as suas peculiaridades e tipos, sobre os contratos de forma geral e específica, e por fim, as formas de indenizações trazidas pelas duas normas conflitantes, fundamentando um entendimento majoritário e correto sobre a Lei que se deve aplicar nas relações de consumo existentes na esfera da aviação a se observar a aplicação da responsabilidade em razão de lesão. É um tema que desperta muito interesse em face de novidade e da importância da aviação e da normatização jurídica no mundo