Portal de Periódicos do Centro Universitário Alfredo Nasser
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EFEITOS DA REVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADA EM PROCESSO JUDICIAL DE BPC-LOAS
Get PDFRESUMO: O presente trabalho tem-se como objetivo discutir a aplicabilidade da lei nº 8.742 em virtude da seguridade social, que visa garantir a vida e o amparo a pessoas que não tem condições de subsistência em virtude de debilidade patológica ou idade avançada igual ou superior a 65 anos, no seio ao direito a saúde, à previdência e a assistência social. Quando este direito é obstruído, vedando a proteção à família, o amparo às crianças, a integração ao mercado de trabalho, a reabilitação de pessoas portadoras de deficiência, e a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa idosa e ao deficiente que comprovem não possuir meios de provimento, o meio de amparo para rediscutir este direito, sendo esgotado a via administrativa, é a demanda jurisdicional. Nesse ponto, dar-se ênfase a tutela antecipada, pontuando com enfoque os efeitos práticos de sua reversibilidade. A importância do estudo está pautada em uma análise sintética dos fatos e das provas que podem revogar a medida antecipatória, gerando o perigo da irreversibilidade. Diante desta perspectiva pergunta-se: a aplicação da lei n° 8.742 discutidas no âmbito jurisdicional tem tido um posicionamento que prove o mínimo ao direito do cidadão e o dever do Estado, com os princípios fundamentais da Constituição e da Seguridade Social. PALAVRAS-CHAVES: Seguridade Social. Garantias Constitucionais. Tutela de Antecipada. Benefício de Prestação Continuada
A PUBLICIDADE ENGANOSA, ABUSIVA E A TUTELA DO CONSUMIDOR: O SETOR DA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS
Get PDFRESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar alguns aspectos a respeito da publicidade enganosa e abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor e buscar compreender se o código em comento protege de forma eficaz e concludente os direitos dos consumidores dos abusos cometidos pelas campanhas publicitárias do ramo dos cosméticos, que na maioria dos casos, visam somente o lucro final e ditam padrões de beleza se prevalecendo da vulnerabilidade do consumidor atingindo seu emocional e consequentemente levando-o a erro. Como resultado, no que tange ao âmbito jurídico brasileiro, busca demonstrar a necessidade de estabelecer critérios e limites em sua utilização. Para a realização da pesquisa foi utilizado o método dedutivo, através de uma abordagem qualitativa pela pesquisa na legislação, doutrina e jurisprudência.PALAVRAS-CHAVES: Publicidade enganosa e abusiva. Direito do Consumidor. Responsabilidade. Cosméticos
O PACOTE ANTICRIME E O SEU IMPACTO NAS DELAÇÕES PREMIADAS
Get PDFRESUMO: O presente artigo científico tem o objetivo de esclarecer como o pacote anticrime, criado pelo então Ministro da Justiça Sérgio Moro, no ano de 2019, impactou as delações premiadas no Brasil, quais mudanças ocorreram nesse instituto a partir de então, e a forma como elas ajudam no combate ao crime organizado no Brasil. Esse instituto é deveras importante nas investigações de organizações criminosas, em especial para combater o que é conhecido como “crime do colarinho branco”, ou seja, os cometidos por empresários e políticos do alto escalão do país. Diante disso, primeiramente será abordado de forma rápida como se originou as organizações criminosas e o instituto da delação premiada no ordenamento. No próximo tópico será apresentado o conceito de delação premiada, qual a sua natureza jurídica, e a sua aceitação no ordenamento jurídico brasileiro, destacando se esse instituto tem amparo constitucional ou não. No último tópico será abordada a influência que o pacote anticrime teve no instituto da delação premiada para o combate das organizações criminosas no país. A metodologia utilizada no presente projeto de pesquisa é a revisão de bibliográfica sobre o tema proposto, bem como revisão de artigos científicos publicados na web, por se tratar de um tema atual e muito comentado no presente ano – quando o Projeto de Lei Anticrime foi criado com intuito de trazer para o ordenamento jurídico brasileiro uma estabilidade quanto ao combate das organizações criminosas.PALAVRAS-CHAVE: Delação premiada. Pacote anticrime. Organizações criminosa
A IMPORTÂNCIA DOS CUIDADOS PALIATIVOS COM PACIENTES ONCOLÓGICOS EM TEMPOS DE PANDEMIA DE COVID-19
Get PDFOs cuidados paliativos são assistência realizada por uma equipe multidisciplinar, que consiste na proposta de melhorar a qualidade de vida do paciente e de seu familiar diante de uma doença que oferece risco à vida. O tema possibilita discussões acerca dos modelos de assistências designados para pacientes que possuem diagnóstico de câncer e lidam com o luto antecipatório, por uma doença que não reage mais aos tratamentos farmacológicos tradicionais, além de avaliar chances de negligência dos cuidados paliativos no cenário de pandemia pela Covid-19. A experiência do luto é subjetiva, dinâmica e singular, que não possui uma ordem definida ou um processo linear. Diante disso, o objetivo deste estudo é analisar o impacto do cenário de pandemia na continuidade dos cuidados paliativos em pacientes oncológicos. Este trabalho é uma revisão de literatura, realizada através de artigos em bibliotecas eletrônicas (Scielo, Pepsic, Google Acadêmico), notícias, livros e sites como o Instituto Nacional de Câncer (INCA) e a Organização Mundial da Saúde (OMS). Conclui-se que até o momento da confecção deste trabalho, não se encontravam disponíveis estudos que afirmam a redução da adesão dos pacientes ao tratamento oncológico. Palavras-chave: Cuidados Paliativos. Oncologia. Pandemia. Luto. Covid 19
DIFICULDADES ENFRENTADAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES DURANTE A SEPARAÇÃO DOS PAIS: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
Get PDFEste estudo teve por objetivo explorar os impactos causados pelo processo de separação dos pais na vida das crianças. Portanto, pretende-se integrar as informações da literatura confrontando e correlacionando conceitos e visões de autores sobre o termo família; sociedade tradicional e sociedade moderna na visão do casamento; modelos estruturais de família e a importância do vínculo familiar para o desenvolvimento da criança, assim como, salientar as reações comportamentais e emocionais mais comuns presentes em filhos de casais que se encontram em separação ou já divorciados. Compreender as consequências dessa ruptura familiar na formação psicológica e emocional é essencial para o desenvolvimento e a educação dos filhos, uma vez que literatura sustente diversas argumentações em que é possível desmistificar estereótipos de crianças “eternamente infelizes” e que o divórcio seja algo “insuperável” por parte destes. Concluímos que os reflexos do divórcio implícitos na sociedade tende a divergir opiniões em que mesmo diante de uma difícil decisão de separação o divórcio também pode ser uma decisão assertiva, capaz de resguardar os filhos das disfunções familiares, dando-lhes a oportunidade de seguir o seu caminho sem consequências permanentes. Por outro lado, a literatura também reforça que o divórcio, contexto a qual a criança está inserida, permeia-se de dores e angústias muitas vezes causadas pelo comportamento de seus genitores/cuidadores que dificultam o processo de adaptação. Palavras-chave: Casamento; Divórcio; Família; Desenvolvimento Infantil; Impactos Emocionais e Psicológicos
CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E PRODUTOS RELACIONADOS À COVID-19 NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS EM TEMPOS DE PANDEMIA
No full textRESUMO: Em meio à pandemia da COVID-19 foi elaborada a Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, inclusive excepcionou a obrigatoriedade de licitar tornando dispensável para a aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia. O objetivo desse trabalho é mostrar como a citada lei foi utilizada pelos municípios goianos especificamente quanto à excepcionalidade de licitar, seja nas aquisições de produtos, seja em serviços. A metodologia de pesquisa adotada quanto aos objetivos é descritiva; quanto à técnica utilizou-se de: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental, levantamento e análise. Quanto ao método de procedimento foi utilizado o estudo de caso e foram realizadas entrevistas do tipo despadronizada. A metodologia de pesquisa quanto à abordagem é quantitativa e a população da pesquisa são os municípios do estado de Goiás. Alinhado com a Lei de Acesso à Informação, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás desenvolveu o hotsite especial COVID-19 com o objetivo de orientar os gestores públicos municipais durante a pandemia do coronavírus. Esse hotsite possui uma seção com um painel de contratações municipais relacionadas à COVID-19 e essa pesquisa analisou os dados desse painel e sua correlação com alguns normativos relacionados à dispensa de licitação.Palavras-chave: Licitação pública. Gestão pública municipal. COVID-19
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: UM ESTUDO COMPARATIVO DO SIMPLES NACIONAL DE UMA EMPRESA SUJEITA AO FATOR R X LUCRO PRESUMIDO EM UMA PRESTADORA DE SERVIÇO
No full textRESUMO: O estudo do presente artigo buscou demonstrar a importância do planejamento tributário e analisar qual o regime tributário mais adequado para uma empresa prestadora de serviço na area de atividade médica ambulatorial restrita a consultas, Simples Nacional sujeita ao Fator R ou Lucro Presumido. Portanto, este trabalho utilizou métodos auxiliares como pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e pesquisa analítica descritiva para trazer a mais adequada forma de tributação para a empresa, fazendo um estudo sobre os regimes tributários, e assim ajudar a empresa na gestão tributária e na redução dos seus impostos dentro da legalidade. Estudando de acordo com a legislação vigente os diversos regimes tributários brasileiros; refletindo sobre a literatura que discute a contabilidade e o planejamento tributário; discutindo conforme as normatizações brasileiras o regime tributário simples nacional, fator r.Palavras-chave: Planejamento Tributário. Regimes de Tributação. Tributos
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E REGIMES DE TRIBUTAÇÃO: ESTUDO DE CASO EM UM CENTRO EDUCACIONAL PARA O ANO DE 2022
Get PDFRESUMO: Sob a óptica contábil-tributária e considerando a importância do Planejamento Tributário para a redução do dispêndio tributário empresarial de forma legal, este trabalho objetiva o desenvolvimento do planejamento tributário através de um estudo de caso. Este estudo terá como referência uma empresa do ramo educacional com ênfase voltada para os tributos que possuem maior expressividade na carga tributária Federal, sendo então objeto de estudo os tributos: IRPJ, CSLL, PIS e a COFINS. Através desta ferramenta de cunho econômico, serão expostos e trabalhados os quatro regimes tributários existentes, que são o Simples Nacional, o Lucro Presumido, o Lucro Arbitrado e o Lucro Real, visando quais vantagens econômico-financeiras serão proporcionados por cada um, para que através das bases numéricas possa ser instruído o menos oneroso regime de tributação para o ano subsequente, tendo em vista que, atualmente a empresa estudada é optante pelo Simples Nacional. Por se tratar de um dos maiores influenciadores no resultado econômicofinanceiro das sociedades empresariais, é de suma importância o desenvolvimento do planejamento tributário por profissionais habilitados bem como o engajamento dos empresários neste processo.Palavras-chave: Planejamento Tributário. Tributo. Contabilidade Tributária. Alíquota. Estudo de Caso. Regimes Tributários
ASPECTOS RELEVANTES E CUIDADOS NA SÍNDROME DE ABSTINÊNCIA NEONATAL
Get PDFRESUMO: A Síndrome de Abstinência Neonatal (SAN) é uma síndrome de abstinência pós- parto que pode ocorrer após a exposição intrauterina a opioides. Os sintomas comuns incluem tremor, choro violento e irritabilidade, dieta pobre, vômitos e diarreia e temperatura in stável. Cuidar de gestantes requer preparo especial do enfermeiro para orientar e estimular a retirada completa e duradoura de todas as substâncias. OBJETIVO: Identificar os cuidados de enfermagem nos neonatos diagnosticados com a Síndrome de Abstinência Neonatal. MÉTODOS: Foi realizada um levantamento bibliográfico em artigos científicos PubMed; Lilacs e Scielo, publicados nos últimos cinco anos 2016-2021. RESULTADOS: Foram utilizados nesta revisão 19 artigos, sendo nos idiomas inglês, espanhol e português. CONCLUSÃO: A síndrome de abstinência neonatal é um problema de saúde pública a prevalência de recém- nascidos com essa patologia está aumentando em várias partes do mundo. Portanto, os profissionais de saúde, em especial os profissionais de enfermagem, devem intervir com base na prevenção e na identificação precoce. Palavras-chave: Síndrome de Abstinência Neonatal.Recém-nascido. Enfermagem
A IMPORTÂNCIA DO ENFERMEIRO NA PREVENÇÃO DA SÍNDROME HIPERTENSIVA ESPECÍFICA DA GESTAÇÃO
Get PDFResumo: A Síndrome Hipertensiva Específica da Gestação é uma alteração que ocorre ao longo da gravidez e é a principal causa de morte materna e perinatal atualmente no Brasil. Aproximadamente 10% das gestantes em todo o mundo desenvolvem esta patologia durante a gestação. Desta forma, o objetivo desta revisão literária é analisar a importância do enfermeiro na prevenção e cuidados a gestantes com síndromes hipertensivas. A atuação do enfermeiro é essencial na preservação e manutenção da vida diante da síndrome hipertensiva específica da gestação (SHEG). Contudo, percebem-se fatores que interferem na qualidade dessa assistência, como precárias condições socioeconomicas, deficiência do pré-natal, da humanização, e a deficiência de conhecimentos relacionados ao manuseio de equipamentos, e até da própria doença. Palavras chave: pré-eclâmpsia. Eclampsia. Síndrome HELLP.Assistência de enfermage