GRD - GESTÃO DE RECURSOS DIGITAIS (NUPED)
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A PRESENÇA DO DIREITO DIGITAL NA PESQUISA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE DE TEXTOS CIENTÍFICOS E PALAVRAS-CHAVE
No full textA Quarta Revolução Industrial, ou Revolução Tecnológica, e a sua consequente organização social baseada em rede proporcionaram o surgimento de um novo setor de conhecimento que, convenientemente ou não, é responsável por disrupções sociais e econômicas nas mais diversas esferas da existência humana. É nessa perspectiva que o Direito, instrumento regulador de todas as relações que reúnem pessoas, dados e formas de consumo e bens de serviço, sofre uma remodelagem em busca da compatibilização com os pressupostos de um novo Estado Social de Direito. Assim, a fim de que essa inclusão, transformação e adequação do Direito do Século XXI atenda efetivamente o interesse público, é preciso analisar minuciosamente o estado da arte do Direito Digital no país. Trata-se de uma disciplina nova, mas que ganhou destaque com a sua inclusão no quadro das matérias obrigatórias para o currículo dos cursos de graduação em Direito no ano de 2021. O presente projeto de pesquisa pretende verificar como estão se desenvolvendo as pesquisas brasileiras relacionadas ao Direito Digital, por meio de uma análise qualitativa e quantitativa de artigos, teses e dissertações, para identificar, dentre outros pontos: a) quais são os temas mais tratados na esfera do Direito digital e; b) qual a real relevância da produção científica brasileira para esse setor de conhecimento. Dessa maneira, a partir da identificação das mais recorrentes palavras-chave que versam sobre Direito digital nas bases de dados da Plataforma Sucupira e do Banco de Teses e Dissertações da CAPES, será possível conhecer quais são os temas mais tratados nessa esfera de conhecimento propiciando uma contribuição para a conquistas de autonomia didática da disciplina em âmbito nacional
Para cidades justas, em rede e inteligentes: uma agenda pública pelo direito à cidade sustentável: For fair, networked and smart cities: a public agenda for the right to a sustainable city
No full textThis article was developed based on bibliographic research and empirical perception. It starts from the question that the proposals for technological innovation and strengthening of urban infrastructure that dominate research around smart cities need to be linked to the effective provision of services and the promotion of access to social rights. In this line of thought, the importance of urban functionality from the perspective of the right to the city is defended, dialoguing with the adjective of the smart city by promoting human development in the cities space. The argument presented is developed in three stages: a reflection on the function of the city for people; the understanding of fair, smart and networked cities as elements of the Right to the City in the 21st century and the need for the contemporary urban agenda to reflect the Welfare StateO presente artigo foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica exploratória e percepção empírica. Parte-se da questão de que as propostas de inovação tecnológica e de fortalecimento da infraestrutura urbana que dominam as pesquisas em torno das cidades inteligentes precisam estar vinculados à prestação efetiva de serviços e à promoção do acesso a direitos sociais. Nessa linha de compreensão, defende-se a importância da funcionalidade urbana sob a perspectiva do direito à cidade, dialogando com a adjetivação da smart city, pela promoção do desenvolvimento humano no território de cidades. A argumentação apresentada é desenvolvida em três etapas: a realização de uma reflexão da função da cidade para as pessoas; a compreensão de cidades justas, inteligentes e em rede como elementos do Direito à Cidade no século XXI e a necessidade da agenda urbana contemporânea refletir o Estado Social
Os obstáculos regulatórios da tecnologia EAD para a promoção igualitária do ensino superior: Regulatory obstacles to distance learning technology for the promotion of equality in higher education
No full textThe 4th Industrial Revolution led the world to experience technological transformations in a significantly fast pace. As a result of this movement, the Fundamental Right to Education has also undergone modifications: with the emergence of pieces of software for managing educational institutions and school activities and an increasing possibility of access to didactic contents, the proposal to replace the traditional learning model by distance learning has also emerged. However, regulations about the subject in the Brazilian legal system are sparse and inconsistent. Because of that, there is a massification of education due the economic interest of private institutions that choose to invest in this new type of education, also considering that they will benefit from lowering costs. The expansion of distance learning comes up against the lack of universalization of the technology itself, considering that the inequality of positions is evident when it comes to the access to technologies that are required for attending distance learning. Although the objective of distance learning is the universalization of education, the mismatch between regulation agent and technological innovations allows for verifying the non-fulfillment of the purpose, jeopardizing the fundamental right to education with quality, regardless of the economic exploration of the public service.Com o advento da 4ª Revolução Industrial, o mundo passa por transformações tecnológicas de forma significativamente rápida. Em decorrência desse movimento, o Direito Fundamental à Educação também tem sofrido modificações: com o surgimento de softwares para gerenciamento de instituições de ensino e atividades escolares e aumento da possibilidade de acesso aos conteúdos didáticos, surge também a proposta de substituição do modelo tradicional pelo ensino à distância. Entretanto, as normativas que dispõem sobre o tema no ordenamento jurídico brasileiro são esparsas e inconsistentes. Por isso, há massificação da educação pelo interesse econômico das instituições privadas que optam pelo investimento nesta nova modalidade de ensino, que ainda se beneficiam das reduções de custos. A expansão do EAD esbarra na ausência de universalização da própria tecnologia, eis que a desigualdade de posições fica evidente quando se trata de acesso às tecnologias necessárias para cursar o ensino à distância. Em que pese o objetivo do EAD seja a universalização da educação, o descompasso entre agente regulador e as inovações tecnológicas permite verificar o não cumprimento de tal finalidade, colocando o direito fundamental à educação com qualidade em xeque, à mercê da exploração econômica do serviço público
Regulação do Uso Comercial de Drones no Espaço Aéreo Urbano e sua Logística Para Transporte de Objetos nas Smart Cities: Regulation of the Commercial Use of Drones in Urban Air Space and its Logistics for Transport of Objects in Smart Cities
Get PDFThis article deals with the challenges and legal implications to make possible the use of commercial drones in the civil environment, as a modal alternative for cargo transport in urban spaces, providing opportunities to promote the insertion of the Internet of Things (IoT) in increasingly prone cities to become Smart Cities. It starts with the observation of technologies available on the market, their and how the existing regulation regarding their use in Brazil takes place. Then, the technological and regulatory needs for the implementation of IoT applications related to these aircraft are verified. The regulatory agenda linked to information technology that Brazil is part of is taken as a basis, as well as in relation to international standards that already reflect, in the legal world, a phenomenon of innovation caused by IoT in urban centers.O presente artigo trata dos desafios e implicações jurídicas para tornar possível o uso de drones comerciais no meio civil, como alternativa modal de transportes de objetos em espaços urbanos, oportunizando o fomento da inserção da Internet das Coisas (IoT) em cidades cada vez mais propensas a se tornarem Cidades Inteligentes (Smart Cities). Parte-se da observação das tecnologias disponíveis no mercado, suas aplicações e como se dá a regulação existente quanto ao seu uso no Brasil. Em seguida, são verificadas as necessidades tecnológicas e regulatórias para a implementação de aplicações de IoT relacionadas a essas aeronaves. Toma-se como base a agenda regulatória ligada à tecnologia da informação que o Brasil se insere, bem como em relação às normas internacionais que já repercutem, no mundo jurídico, um fenômeno de inovação provocado pela IoT nos centros urbanos
Soft skills na advocacia contemporânea e nos meios consensuais de resolução de conflitos: Soft skills in contemporary law and in consensual means of conflict resolution
Get PDFO desenvolvimento tecnológico e a utilização de tecnologias nas organizações fez com que atividades técnicas fossem substituídas por máquinas e robôs. Assim, tornou-se necessário o desenvolvimento de habilidades e competências interperssoais com o intuito de auxiliar esses profissionais em atividades cognitivas e relacionais. Dessa forma, pesquisa-se sobre a importância de desenvolver soft skills para atuar na advocacia contemporânea e nos meios consensuais de resolução de conflitos, a fim de compreender como as habilidades comportamentais (soft skills) auxiliam os advogados na resolução de conflitos a partir dos meios consensuais. Partindo do método hipotético-dedutivo, pautado na pesquisa descritiva qualitativa e com a finalidade básica, buscou-se entender o conceito de soft skills, descrever o motivo do advogado ter a necessidade de desenvolver tais habilidades comportamentais e compreender como as soft skills influenciam e colaboram para que o advogado atue nos meios consensuais. Diante disso, verifica-se que os advogados devem alinhar suas habilidades técnicas (hard skills) às habilidades interpessoais (soft skills) para atuar de modo eficaz na advocacia 4.0. Dessa maneira, os advogados poderão atuar nos meios consensuais de resolução de conflitos e desafogar o Poder Judiciário, negociando e se comunicando de modo mais assertivo e eficaz com seus pares e clientes
Perspectivas e desafios à implementação de Saúde Digital no Sistema Único de Saúde: Perspectives and challenges to the implementation of Digital Health in the Unified Health System
Get PDFBased on the recommendations of the World Health Organization regarding the incorporation of new technologies in health, the Ministry of Health has created policies to propose a vision and goals for digital health in the Brazilian National Health System (“SUS”). The most recent is the Digital Health Strategy for Brazil 2020-2028. In this context, the objective of this paper is to identify to what extent the “SUS” has been incorporating information and communication technologies (ICT) in its processes and adapting to this new reality. To this end, the paper presents some concepts of digital health, considering the plurality of the term, and also lists the main norms of the World Health Organization and the Ministry of Health on the subject. Next, it discusses the main initiatives and actions of the “SUS” for the digitalization of health. Finally, some critical questions are raised about digital inequality in Brazil and data protection in the context of the implementation of the National Health Data Network. The research method is deductive, based on documentary, normative and bibliographic research.A partir das recomendações da Organização Mundial da Saúde quanto à incorporação de novas tecnologias na saúde, o Ministério da Saúde criou políticas para propor uma visão e objetivos de saúde digital no Sistema Único de Saúde (SUS). A mais recente é a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 (ESD28). Nesse contexto, o objetivo do presente artigo é identificar em que medida o SUS vem incorporando em seus processos tecnologias de informação e comunicação (TIC) e se adequando a essa nova realidade. Para tanto, o trabalho apresenta alguns conceitos de saúde digital, tendo em vista a pluralidade do termo, e também arrola as principais normativas da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde sobre a temática. Em seguida, discorre-se sobre as principais iniciativas e ações do SUS para a digitalização da saúde. Por fim, são levantadas algumas questões críticas sobre a desigualdade digital no Brasil e a proteção de dados no contexto da implementação da Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS). O método de pesquisa é o dedutivo, a partir de pesquisa documental, normativa e bibliográfica
O PATROCÍNIO PRIVADO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE OFERTA DE UTILIDADES DE INTERESSE COLETIVO
No full textA pesquisa dedica-se à análise do patrocínio passivo da Administração Pública como instrumento de parceria entre o Estado e o particular visando ao oferecimento de utilidades públicas à coletividade. Para a Administração, têm-se como potenciais benefícios: aprimoramento da atividade administrativa; aumento da oferta e da qualidade dos serviços públicos; fomento social e econômico de atividades privadas; expansão de ações de interesse coletivo em cenário de restrições orçamentárias e fiscais; economia de recursos públicos; entre outros. Já para o particular, o patrocínio de iniciativas estatais, além de expor sua marca, funciona, também, como instrumento de legitimação perante a sociedade, que passa a identificá-lo como promotor de iniciativas socialmente relevantes. A despeito dos potenciais benefícios desse instrumento, impõe-se uma detida análise dos seus possíveis efeitos deletérios sobre a publicidade, a transparência, a legitimidade democrática, a moralidade, a livre concorrência, a indisponibilidade do interesse público, entre outros primados da teoria administrativa. Por fim, busca-se delinear questões relativas ao planejamento, à instrumentalização, à execução e ao controle desses contratos, tudo à luz da atual doutrina administrativa que se dedica a sistematizar os diversos instrumentos de consensualidade na Administrativa Pública. A metodologia adotada nesta pesquisa qualitativa foca-se no estudo da escassa bibliografia pátria e forânea sobre o tema, bem como na análise de alguns casos concretos. Os resultados parciais da pesquisa indicam que o patrocínio da Administração Pública por agentes privados insere-se nos novos módulos convencionais de conformação de liberdades contratuais que visam à promoção de interesses coletivos e ao oferecimento de utilidades públicas, sendo, portanto, instrumento idôneo de consecução da função administrativa. Ademais, a despeito da ausência de uma normatização de caráter geral ou específico, o ordenamento pátrio não impõe óbice intransponível à adoção desse instrumento, embora alguns limites sejam de observância obrigatória a fim de que se atendam determinados preceitos constitucionais
GARANTIA DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE QUALIDADE PARA TODOS FRENTE À MILITARIZAÇÃO DE ESCOLAS NO ESTADO DE GOIÁS
No full textO objetivo dessa pesquisa é diagnosticar se existe uma diferença significativa no perfil socioeconômico entre os alunos dos colégios militares da polícia militar do Estado de Goiás (CEPMGS) e das escolas e colégios comuns (civis) no Estado de Goiás e explorar as possíveis causas, em termos de falhas nas políticas de acessos ou nas práticas de permanência estudantil, para essa ocorrência, buscando a partir deste diagnóstico propor soluções para as falhas verificadas. O método inicial de análise da pesquisa empírica com abordagem quali-quantitativa é o hipotético-dedutivo. Utiliza-se a revisão bibliográfica para levantar as hipóteses a serem investigadas, da estatística para comparar os perfis socioeconômicos entre os diferentes tipos de unidades de ensino a partir de dados secundários, da utilização de entrevistas semiestruturadas junto à gestores e professores e da análise documental dos principais procedimentos no que tange a regulamentos, práticas e rotinas institucionais de seleção, ingresso e permanência nos colégios estaduais da polícia militar do Estado de Goiás, para a identificação de como o princípio da progressividade social das políticas públicas vem sendo implementado. Os resultados parciais se referem a parte quantitativa do trabalho e demonstram existir uma diferença estatisticamente significativa nos perfis socioeconômicos entre os alunos dos colégios estaduais da polícia militar do Estado de Goiás e o das escolas comuns, o que corrobora a literatura especializada que sustenta existir exclusão social nas escolas militarizadas do estado de Goiás. A parte qualitativa ainda será realizada
DIREITO E INOVAÇÃO: O USO DA BLOCKCHAIN NO SISTEMA ELEITORAL BRASILEIRO
No full textA Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 demonstra o empenho nacional na efetivação de um Governo Digital visando o aumento da eficiência pública, por meio da inovação e da participação do cidadão. Esse processo se dá a partir da utilização de novas tecnologias disruptivas, como a blockchain, que se consiste em um sistema computacional descentralizado que se desenvolve por uma rede criptografada, destacando-se pela sua segurança. Diante disso, o presente estudo busca analisar, tanto do ponto de vista técnico quanto jurídico, a viabilidade da utilização da rede blockchain no sistema eleitoral brasileiro, visando aumentar ainda mais o nível de segurança do processo eleitoral nacional. Ressalta-se que a Lei nº 14.129/21 também se aplica ao Poder Judiciário, o qual exerce função administrativa na administração eleitoral do sufrágio nacional, através dos Tribunais Eleitorais. Sendo assim, a partir de uma metodologia exploratória e bibliográfica, a presente pesquisa demonstra que a tecnologia blockchain pode elevar ainda mais o nível de segurança do processo eleitoral brasileiro, devido às características intrínsecas a esse sistema de rede criptografada, como descentralização e consenso. Por fim, haja vista que o Brasil já possui um sistema eletrônico de votação, conclui-se pela viabilidade da manutenção de utilização do modelo de votação presencial em urnas eletrônicas distribuídas em seções eleitorais, locais onde a validação das chaves privadas de acesso à rede pelos eleitores poderia ser feita com a leitura biométrica, a qual já vem sendo implementada no país, tornando a adaptação mais fácil aos eleitores
TRIBUNAIS DE CONTAS E CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE NO ÂMBITO DA GOVERNANÇA MULTINÍVEL COMO FORMA DE IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS E INDUÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO
No full textO presente trabalho tem como objetivo analisar de que forma os Tribunais de Contas, no âmbito da governança multinível, estão atuando no controle das políticas públicas. Assim, considerando a identidade institucional, as disposições constitucionalmente previstas, bem como o histórico de atuação das Cortes de Contas, além das relações entre Estado e sociedade, pretende-se responder ao problema de pesquisa: quais as possibilidades de atuação dos Tribunais de Contas no controle das políticas públicas no âmbito da governança multinível? Para responder ao problema de pesquisa, utilizou-se do método de abordagem dedutivo, quanto ao método de procedimento optou-se pelo monográfico e, as técnicas de pesquisa resumem-se à consulta a livros, periódicos, artigos, teses, dissertações, dentre outros meios. Em termos de conclusão, considerando que a pesquisa encontra-se em andamento, os resultados preliminares apontam, sobretudo, pela via da descentralização dos sistemas de controle de políticas públicas, possibilitando a adequação às realidades locais, à agenda e ao ciclo das políticas públicas como um todo desde a fase do planejamento até a sua execução. Ademais, o sistema da governança multinível oferece condições para a entrega de melhores resultados gerando uma maior eficiência das políticas públicas em análise ressaltando neste contexto o papel das auditorias executadas pelas Cortes de Contas