GRD - GESTÃO DE RECURSOS DIGITAIS (NUPED)
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O DESLOCAMENTO DO PODER SOBERANO: NOVOS ESPAÇOS DE CONQUISTA DE DIREITOS NA ORDEM GLOBAL
No full textPartindo das considerações que sustentam que o Estado moderno se encontra em crise, notadamente por se mostrar incapaz de resolver problemas globais e por funcionar de acordo com uma lógica neoliberal dominante no processo de globalização, o presente artigo busca investigar o surgimento de novos espaços de conquista de direitos situados além da esfera estatal. Realiza-se uma revisão bibliográfica, utilizando-se do método indutivo, tendo por alcance de investigação dois novos espaços de conquista de direitos, ambos situados externamente às fronteiras estatais: o Direito Administrativo Global e o Constitucionalismo Global. Não se possui a pretensão de tratar exaustivamente desses campos, mas a de demonstrar como esses são novos espaços de conquista de direitos que surgem como efeitos da crise pela qual passa o Estado. O Direito Administrativo Global se constrói a partir da observação que grande parte da nova governança global pode ser entendida em termos de administração e regulação, tendo se destacado o potencial que este tem de regular, ou ao menos mitigar, os déficits promovidos pela delegação do poder estatal à sociedade internacional. Além disso, o Constitucionalismo Global se mostra como uma agenda política e acadêmica que identifica e advoga a aplicação de princípios constitucionais à ordem legal internacional, com o objetivo de aperfeiçoar a efetividade e a justeza dessa ordem. Portanto, confirmando o diagnóstico de que as crises possuem representações tanto depressivas quanto criativas, é possível se cogitar acerca da formação de novos espaços de conquista de direitos, ambos situados na sociedade internacional, os quais se mostram como alternativas ao desmantelamento do Estado Social intensificado com o processo de globalização. Ainda incipientes, esses novos espaços requerem a atenção do jurista contemporâneo para que se possibilite o seu desenvolvimento e para que este seja adequado à realidade da nova ordem global
Marketplace Digital para compras públicas: Digital Marketplace for Public Purchases
No full textThis article aims to analyze the conditions for implementing a government digital plataforma for public procurement. The legal regime for public procurement for ordinary purchases is examined from the perspective of its (non) applicability to the e-Marketplace, highlighting its advantagens and disadvantages, as well as the current technical and legal obstacles to its implementation.O presente artigo visa a analisar as condições para implantação de uma plataforma digital governamental para compras públicas. O regime jurídico das contratações públicas para compras rotineiras é examinado sob a perspectiva de sua (in)aplicabilidade ao e-Marketplace, destacando as vantagens e desvantagens deste novo instrumento, bem como os atuais obstáculos técnicos e jurídicos para sua concretização
O ESTADO COMO TITULAR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
No full textO estudo ora proposto parte do seguinte problema: uma pessoa jurídica de direito público pode ser o titular de direitos fundamentais, considerando que – em regra – esta é destinatária destes direitos? Há de fato uma contradição e paradoxo ou este é apenas aparente? Para referida discussão dispõe-se através da metodologia de revisão bibliográfica e através de uma perspectiva crítica da dogmática sobre a concepção contemporânea dos direitos fundamentais, seus conceitos, dimensões, funções, além da caracterização destes direitos em relação aos demais, ou seja, sobre em que consiste esta “fundamentabilidade”. Expõe-se também acerca das pessoas jurídicas e da distinção entre o Estado enquanto “sujeito de direito” do Estado dotado de “poderes-competências” ou “Estado-ordem jurídica”. Com base nestas discussões busca-se demonstrar como a titularização de normas fundamentais por pessoas jurídicas de direito público é harmônica com o nosso sistema jurídico, assim como as razões pelas quais esta titularização não enseja em nenhum paradoxo, nem atribui dignidade humana a entes associativos. Sustenta-se que a pessoa jurídica de direito público pode ser titular de direitos fundamentais pelas seguintes razões: a) referidas pessoas apresentam personalidade jurídica e são sujeitos de direito que travam inúmeras relações jurídicas; b) em razão do sistema aberto dos direitos fundamentais que confere fundamentabilidade a direitos diversificados que vão além da teorização da dignidade da pessoa humana, incluindo, assim, direitos que podem ser titularizados por entes públicos; c) pelos direitos fundamentais apresentarem engenharia diversa do direito subjetivo público e não possuírem, portanto, um caráter meramente “subjetivo-liberal-individualista”, o que possibilita sua titularização por tais entes; d) em razão da bidemensionalidade dos direitos fundamentais; e por fim e) em razão da multifuncionalidade destes direitos. Trata-se, ainda, sobre quais são os reflexos desta titularização através da citação de alguns casos concretos, como por exemplo, em decorrência do direito fundamental à imagem e reputação ser possível a condenação de agentes ímprobos por dano moral às pessoas jurídicas de direito público causado em face da lesão a moralidade administrativa
A RELAÇÃO DE RECIPROCIDADE ENTRE INCLUSÃO E EXCLUSÃO: O CASO DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS
No full textO objetivo deste trabalho é formular conceitos filosóficos a partir da especificidade e atualidade do contexto brasileiro, portanto, para pensar os espaços de maior concentração de vidas matáveis, encontrou-se as penitenciárias brasileiras e, especialmente, o caso do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. No ano de 2013, foram 60 mortes registradas e denúncias de estupro contra companheiras de detentos em visita. Porém, tomou os meios de comunicação nacionais quando passou a circular um vídeo, gravado dentro do presídio, em que 3 detentos apareciam decapitados. Depois disso, organizações passaram a investigar e denunciar as condições desumanas da instituição. Superlotação, incapacidade de assistência jurídica, sujeira, espancamentos e isolamentos são apenas alguns dos problemas da instalação, mesmo após um ano sem rebeliões ou notícias de canibalismo. Faz-se necessário investigar a banalidade dessas vidas reclusas, matáveis sem luto, sob as quais qualquer um pode ser soberano. A exclusão do convívio social não é suficiente para compreender o que se institui dentro de um presídio, que é um deixar morrer, sem direito ao homicídio, e não um fazer morrer. Isso porque, à medida que se exclui, inclui-se numa outra esfera, em que prevalece a sociabilidade da vida nua, em que a vida biológica e a vida política se chocam brutalmente. Ademais, deve-se constatar que há uma relação de reciprocidade entre a sociedade dos normais, a sociedade daqueles que gozam do direito de ir e vir, e a sociedade dos anormais, daqueles que tiveram cessado seu convívio senão com outros anormais. A partir dessa análise, é possível avançar para pensar como a própria desqualificação da vida circula, de modo a confirmar o extravasamento da exceção sobre a normalidade, ao invés da relação de conteúdo. É possível rememorar aqui das punições praticadas por outros internos de uma prisão, da violência policial deliberada ou, ainda, dos casos de linchamento contra suspeitos de determinados crimes. Isso demonstra que a mera semelhança com os matáveis já torna alguém potencialmente matável. Em suma, trata-se de estabelecer outros contornos sobre a relação do fenômeno do poder e da instituição prisional para além da docilidade dos corpos e da vigilância, justamente porque as prisões não estão fora da lógica do poder e, em verdade, são espaços em que este se exerce contundentemente. Com isso, conclui-se, parcialmente, que existe uma dificuldade fundante da aplicação da própria norma que diz respeito à lacuna entre norma jurídica e realidade social. Desse modo, com uma forma excepcional operando ficticiamente sobre a lacuna real pela norma, em que essa passa a estar em estado de indiscernibilidade com a própria anomia, em certos espaços não é possível sequer promover garantias reais, como uma dignidade plausível do cidadão brasileiro também ao presidiário brasileiro
Asistencia virtual automatizada e inclusiva para optimizar la relación de la ciudadanía con la Administración Pública: Automated and inclusive virtual assistance to optimize the relationship of citizens with the Public Administration
No full text The purpose of this paper is to approach the role that artificial intelligence – AI plays in the relationship between citizens and Public Administration. In particular, I will try to demonstrate the potential of automated virtual assistance to facilitate, simplify and optimize the relationship between citizens and state authorities. For this, special reference will be made to the fact that the incorporation of this AI technique must be carried out from an inclusive approach so as not to leave anyone behind.El objetivo del artículo es analizar el rol que desempeña la inteligencia artificial – IA en la relación ciudadanos/as-Administración Pública. En concreto, el potencial de la asistencia virtual automatizada para facilitar, simplificar y optimizar la relación de la ciudadanía con las autoridades estatales. Para ello, se hará especial referencia a que la incorporación de esta técnica de IA debe realizarse desde un enfoque inclusivo para no dejar a nadie atrás.El objetivo del artículo es analizar el rol que desempeña la inteligencia artificial – IA en la relación ciudadanos/as-Administración Pública. En concreto, el potencial de la asistencia virtual automatizada para facilitar, simplificar y optimizar la relación de la ciudadanía con las autoridades estatales. Para ello, se hará especial referencia a que la incorporación de esta técnica de IA debe realizarse desde un enfoque inclusivo para no dejar a nadie atrás
Privacidade e proteção de dados: por uma compreensão ampla do direito fundamental em face da sua multifuncionalidade : Privacy and data protection: for a broad comprehension of a fundamental right in its multifunctionality
No full textWe aim to analyze the right to privacy in contemporaneity, where information technologies are capable of constant surveillance through ubiquitous techniques of data collection, data processing and data mining. We argue that while the concept of privacy as the right to be let alone was sufficient to guarantee its protection in the past, technological innovation has required the adoption of new legal instruments as the right to privacy becomes ever so more complex. We espouse the theory of the multifunctionality of fundamental rights to explain this complexity, arguing that these rights encompass different iusfundamental juridical pretensions and establish both negative and positive obligations, materially and normatively, which can be seen in Brazil by its most recent Data Protection Law. We conclude that protecting the right to privacy in the digital age does not mean supporting the end of data collection practices, but defending these practices to be guided by the notions of transparency and accountability, in order to diminish the asymmetry between the subjects of the informational relationship.O artigo visa a analisar o direito à privacidade na contemporaneidade, momento em que as tecnologias de informação permitem o rastreamento constante dos indivíduos a partir de práticas onipresentes de coleta, processamento e mineração de dados pessoais. Sustenta-se que, se outrora a visão da privacidade como direito de ser deixado a sós era suficiente para garantir a sua tutela, o desenvolvimento tecnológico torna necessária a adoção de novos instrumentos jurídicos, na medida em que a proteção do direito à privacidade se torna progressivamente mais complexa. Adota-se a teoria da multifuncionalidade dos direitos fundamentais para explicar tal complexidade, a qual afirma que esses direitos abrangem um feixe de posições jurídicas jusfundamentais, impondo tanto deveres negativos de abstenção como deveres positivos de prestação, sendo que estes se subdividem em prestações fáticas e normativas, o que pode ser observado no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Conclui-se que proteger o direito à privacidade na era digital não significa pleitear o fim da coleta de dados pessoais, mas defender que tais práticas sejam realizadas em prol da transparência e da accountability, a fim de diminuir a assimetria entre os polos da relação informacional
O fomento às novas tecnologias na Administração Pública como Direito ao Desenvolvimento: The Promotion of the new technologies in Public Administration as the Right to Development
No full textThis paper aims to observe the relationship between technological advancement in Public Administration and the Right to Development, understanding how the promotion of Information and Communication Technologies (ICTs) contributes to development. For this, bibliographic, legislative, quantitative and qualitative studies are used based on the deductive-inductive method so that a real analysis of how technology influences society and, consequently, the State, is made. It is also opportune to explore the right to development and how the Administration can act as its promoter and in a special way to focus on efficiency, bringing about how the manager can, from the technological development, also encourage development.O estudo objetiva observar a relação entre o avanço tecnológico na Administração Pública e o Direito ao Desenvolvimento, compreendendo de que forma o fomento às Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) contribui para o desenvolvimento. Para tanto, utiliza-se estudos bibliográficos, legislativos, quantitativos e qualitativos a partir do método dedutivo-indutivo para que seja feita uma análise real de como a tecnologia influi na sociedade e consequentemente no Estado. Também se faz oportuno explorar o direito ao desenvolvimento e de que forma a Administração pode atuar como seu promotor e de maneira especial dar o enfoque à eficiência, trazendo como o administrador pode, a partir do fomento tecnológico, também incitar o desenvolvimento
Os desafios da representatividade de mulheres no intramuros partidário: The challenges of women\u27s representativity on the walls withinthe political party
No full text Os desafios da representatividade de mulheres no intramuros partidário
The challenges of women\u27s representativity on the walls withinthe political partyUm dos principais desafios da democracia é como assegurar a representatividade dos diversos grupos sociais, dentro de uma arena política dominada por uma racionalidade e uma forma de agir masculina. No cenário brasileiro, os partidos assumem um protagonismo ímpar que reflete a realidade do próprio sistema político, transformando essas agremiações em oligarquias que buscam manter o poder de uma classe dominante masculina, criando um conjunto de fatores que leva os partidos políticos a um sistema autopoiético de manutenção de diferenças de oportunidades e privilégios em prol dos dirigentes masculinos. Por meio de uma análise de composição por gênero das agremiações a nível nacional, pode-se demonstrar que às mulheres é reservado um espaço limitado dentro dos partidos. Uma revisão sobre o limite da autonomia dos partidos políticos frente aos direitos fundamentais, em especial ao princípio democrático, demonstra-se necessário para se garantir o devido espaço da mulher nos cargos diretivos das agremiações partidárias
Crowdfunding como alternativa financiera para combatir el cambio climático en la era de las nuevas tecnologías y el desarrollo sostenible: Crowdfunding as a financial alternative to combating climate change in the age of new communications technologies and sustainable development
No full textCrowdfunding appearance and the reality of the climate change are two social facts that deserve attention by law. However, the both have difficulty to dialogue, because on the one hand there is the speed of technology breakthrough, on the other hand, the parallel with the conventional age and tradition of law, which leaves it a little behind the advent of innovations. This is the reason why this article analyzes the reality of the climate change and the situation of crowdfunding as funding method, using the role of law in this case, to reflect on the usefulness of this tool and the financing within combating climate change purposes. Thus, through a descriptive and expository methodology of normativity, a systematic and a comparative methodology of the potentiality of the tool, this paper studies, how the crowdfunding, following an understanding that goes beyond the profitable financial and economic conception, but takes into account social, ethical, cultural and environmental aspects, contributes to the guarantee social rights, and the sustainable development.La irrupción del crowdfunding o financiamiento colectivo a través de plataformas digitales y la realidad del combate contra el cambio climático son dos hechos sociales que merecen atención por el Derecho. Con todo, ambos tienen dificultad en dialogar, pues por un lado existe una velocidad de la irrupción tecnológica, por otro, la convencional edad y la tradición del Derecho, que deja al mismo detrás del advenimiento de las innovaciones. Es por eso por lo que el presente artículo analiza la realidad del combate contra el cambio climático y la situación del crowdfunding como método para financiarlo. Así a través de una metodología descriptiva, deductiva, comparativa y expositiva de la normatividad, este trabajo observa como el crowdfunding, siguiendo un entendimiento que supera la concepción financiera y económica rentable, sino que toma en cuenta aspectos sociales, éticos, culturales y ambientales, contribuye a la garantía de los derechos sociales y al desarrollo sostenible.La irrupción del crowdfunding o financiamiento colectivo a través de plataformas digitales y la realidad del combate contra el cambio climático son dos hechos sociales que merecen atención por el Derecho. Con todo, ambos tienen dificultad en dialogar, pues por un lado existe una velocidad de la irrupción tecnológica, por otro, la convencional edad y la tradición del Derecho, que deja al mismo detrás del advenimiento de las innovaciones. Es por eso por lo que el presente artículo analiza la realidad del combate contra el cambio climático y la situación del crowdfunding como método para financiarlo. Así a través de una metodología descriptiva, deductiva, comparativa y expositiva de la normatividad, este trabajo observa como el crowdfunding, siguiendo un entendimiento que supera la concepción financiera y económica rentable, sino que toma en cuenta aspectos sociales, éticos, culturales y ambientales, contribuye a la garantía de los derechos sociales y al desarrollo sostenible
Regulamentação do crime cibernético por meio de leis e estratégias: um vislumbre da experiência Indiana: Cybercrime Regulation through Laws and Strategies: a Glimpse into the Indian Experience
No full textCybercrimes in India is increasing at an alarming rate. Though various legal provisions under the conventional criminal laws including form the Indian Penal Code, could be used to regulate the cybercrimes, yet the changing nature of these crimes necessitated adoption of a new law framework. Thus, the Indian Information Technology Act was enacted in 2000 but seldom could regulate cybercrimes since it focused on promoting and facilitating e-commerce and e-governance. This Act underwent amendment in 2008 to accommodate provisions essential to regulate cybercrimes as well as protect data and privacy on cyber space. In addition to the law, other strategies were designed and adopted to better regulate cyber offences including announcing cyber security policies, constituting institutions to take care of certain concerns including those relating to critical infrastructure information, etc. This paper aims to provide an overview of the approach adopted in India primarily the legal approach adopted to regulate cybercrimes. Additionally, other strategies adopted by India is also reviewed in brief. Despite these, since cybercrimes are technical as well as dynamic in nature, there is a need to constantly review and revise nation’s strategies, which is also one of the objects of this paper.Os crimes cibernéticos na Índia estão aumentando a uma taxa alarmante. Embora várias leis criminais convencionais e o Código Penal Indiano possa ser usado para regular os cibercrimes, a natureza mutável do delito exigia adoção de uma nova estrutura legal. A Lei de Tecnologia da Informação da Índia de 2000, mas raramente poderia regular os cibercrimes, uma vez que se concentrava na promoção e facilitação do comércio eletrônico e da governança eletrônica. A Lei foi alterada em 2008 para acomodar tais disposições e regulamentar os cibercrimes, proteger os dados e a privacidade no espaço cibernético. Além da lei, outras estratégias foram elaboradas e adotadas para melhor regulamentar os crimes cibernéticos, incluindo o anúncio de políticas de segurança cibernética, constituindo instituições para cuidar de certas questões, incluindo aquelas relacionadas a informações de infraestrutura crítica etc. Este artigo tem como objetivo fornecer uma visão geral da abordagem adotada na Índia, principalmente a adotada para regular os crimes cibernéticos. Além disso, outras estratégias adotadas pela Índia também são revistas brevemente. Apesar disso, uma vez que os crimes cibernéticos são de natureza técnica e dinâmica, é necessário revisar e revisar constantemente as estratégias do país, o que também é um dos objetos deste artigo.Os crimes cibernéticos na Índia estão aumentando a uma taxa alarmante. Embora várias leis criminais convencionais e o Código Penal Indiano possa ser usado para regular os cibercrimes, a natureza mutável do delito exigia adoção de uma nova estrutura legal. A Lei de Tecnologia da Informação da Índia de 2000, mas raramente poderia regular os cibercrimes, uma vez que se concentrava na promoção e facilitação do comércio eletrônico e da governança eletrônica. A Lei foi alterada em 2008 para acomodar tais disposições e regulamentar os cibercrimes, proteger os dados e a privacidade no espaço cibernético. Além da lei, outras estratégias foram elaboradas e adotadas para melhor regulamentar os crimes cibernéticos, incluindo o anúncio de políticas de segurança cibernética, constituindo instituições para cuidar de certas questões, incluindo aquelas relacionadas a informações de infraestrutura crítica etc. Este artigo tem como objetivo fornecer uma visão geral da abordagem adotada na Índia, principalmente a adotada para regular os crimes cibernéticos. Além disso, outras estratégias adotadas pela Índia também são revistas brevemente. Apesar disso, uma vez que os crimes cibernéticos são de natureza técnica e dinâmica, é necessário revisar e revisar constantemente as estratégias do país, o que também é um dos objetos deste artigo