GRD - GESTÃO DE RECURSOS DIGITAIS (NUPED)
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OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO JOVEM INFRATOR
No full textSem dúvida, uma das questões que mais suscitam discussões na sociedade brasileira atual é com relação a reintegração social do menor em conflito com a lei. Justifica-se o estudo acadêmico na perspectiva de que faz alguns séculos que o sistema retributivo conseguiu sua posição de destaque sobre as demais formas de resolução de conflitos e entendia-se este modelo como sendo o mais moderno e eficaz possível. No entanto, esta justiça criminal aplicada demonstra sinais de não ser mais capaz de promover a reintegração do ofensor ou mesmo de coibir as condutas ilícitas. Neste processo de falência do sistema de retribuição de pena surge a Justiça Restaurativa, que trata de um processo de caráter interdisciplinar e eminentemente voluntário em que o infrator e vítima são dotadas de maior autonomia para decidir a resolução mais benéfica e restabelecer o status existente antes da transgressão. O objetivo geral da pesquisa é analisar a aplicação da Justiça Restaurativa no processo de reinserção social do menor infrator sob a égide dos Direitos Fundamentais. Quanto aos objetivos específicos são: identificar as práticas de Justiça Restaurativa como uma nova forma de combater a criminalidade juvenil no Brasil; demostrar que a redução da maioridade penal não resolve o problema da criminalidade entre os jovens; e por fim, promover mecanismos restaurativos teóricos e empíricos que preservem a dignidade humana das crianças e adolescentes em conflito com a lei, sem olvidar da vítima da infração. De acordo com tais argumentos, surge então a seguinte problemática: quais os possíveis desdobramentos jurídico-sociais na relação entre a implementação Justiça Restaurativa no Brasil e a reinserção social do jovem transgressor à luz dos Direitos Fundamentais? A metodologia a ser utilizada nesta pesquisa consiste no método hermenêutico-sistêmico exploratório, pois visa interpretar e proporcionar uma maior familiaridade com o problema e torná-lo explícito, além de construir novas hipóteses a serem estudadas. O procedimento metodológico utiliza-se de uma ampla análise nas doutrinas, nos meios eletrônicos oficiais e nas jurisprudências. Os resultados obtidos demonstram que se faz necessário implementar novas formas de composição penal no que se refere ao ato infracional do menor por meio das experiências restaurativas de caráter mais humanista, bem como, a comprovação empírica, por meio de projetos existentes no Brasil, que a Justiça Restaurativa é um método eficiente na reinserção social do jovem ofensor. Assim, conclui-se que o modelo de composição restaurativista se torna promissor na reintegração do menor infrator na medida que se aplicam mecanismos de diálogo, de respeito e de prevenção inerentes na própria formação da personalidade do adolescente
Inteligencia Artificial GPT-3, Pretoria y Oráculos Algorítmicos en el Derecho: GPT-3 Artificial Intelligence, Pretoria, and Algorithmic Oracles in Law
No full textThe article deals with the topic of artificial intelligence and machine learning. Addresses the topic of superintelligence and machine learning as a genre. Describe the topic of deep learning and artificial oracles. It relates the causality and the predictive capacity of artificial intelligence. It indicates the first results of GPT-3, as well as its impact on the law. The text concludes by informing the Pretor IA case, with a three-dimensional approach. In the end, he affirms that the training task modulates and conditions the exercise of human skills complemented with algorithmic oracles and digital assistance.El artículo trata sobre el tema de la inteligencia artificial y el aprendizaje automático. Aborda el tema de la superinteligencia y el aprendizaje automático como género. Describe el tema del aprendizaje profundo y los oráculos artificiales. Relaciona la causalidad y la capacidad predictiva de la inteligencia artificial. Indica los primeros resultados de GPT-3, así como su impacto en la ley. Concluye el texto informando el caso PretorIA, con un enfoque en tres dimensiones. Al final, afirma que, a tarea de entrenamiento, a fin de cuentas, modula y condiciona el ejercicio de competencias humanas complementadas con oráculos algorítmicos y asistencia digital.El artículo trata sobre el tema de la inteligencia artificial y el aprendizaje automático. Aborda el tema de la superinteligencia y el aprendizaje automático como género. Describe el tema del aprendizaje profundo y los oráculos artificiales. Relaciona la causalidad y la capacidad predictiva de la inteligencia artificial. Indica los primeros resultados de GPT-3, así como su impacto en la ley. Concluye el texto informando el caso PretorIA, con un enfoque en tres dimensiones. Al final, afirma que, a tarea de entrenamiento, a fin de cuentas, modula y condiciona el ejercicio de competencias humanas complementadas con oráculos algorítmicos y asistencia digital
IMPACTOS DA OPERAÇÃO “LAVA JATO” NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A NECESSÁRIA APROVAÇÃO DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE COMO GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
No full textNos últimos anos, o Poder Judiciário brasileiro vem sendo alvo de críticas de parte dos juristas por sua atuação ativista e até mesmo política. Fato semelhante ocorre no âmbito da operação Lava Jato. Responsável por uma das maiores investigações em combate à corrupção da história mundial, a Lava Jato tem sido motivo de estudo por grande parte dos profissionais do Direito, sendo que alguns destes relacionam as atuações proferidas no processo como um indício do que poderá vir a ser um Estado de Exceção. Para debater o tema com a profundidade que merece, em um primeiro momento será abordado o histórico das fases que permeiam a Lava Jato com o fito de avaliar o modus operandi dos agentes públicos. Atualmente, o processo conta com 45 fases operacionais, autorizadas em sua maioria pelo juiz federal Sérgio Fernando Moro. À frente, serão delimitados os principais pontos que evidenciam a iminente consagração de um Estado de Exceção conduzido pelo Poder Judiciário. Isto porque, o que se verifica nos últimos tempos, é uma crescente influência da opinião pública nas decisões relacionadas à operação Lava Jato. Percebe-se, na realidade, o crescimento do discurso onde se coloca a moral e a justiça à frente da letra seca da lei. Também é possível constatar a atuação midiática de alguns juízes, notadamente com posicionamentos contra legem. E como exemplo do que vem ocorrendo no ordenamento jurídico nacional, serão descritos alguns momentos onde a operação Lava Jato atentou diretamente contra o Estado de Direito. Especificamente, serão analisados os métodos de prisões cautelares, as interceptações telefônicas com divulgação de material, as conduções coercitivas, e a manifestação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região dando amplos poderes ao juiz federal Sérgio Moro e, de certa forma, fazendo eclodir um típico Estado de Exceção. Neste contexto, e adentrando ao final do artigo, busca-se demonstrar que a independência judicial serve como um “escudo” aos atos ilegais praticados pelos magistrados, o que, consequentemente, leva à necessidade de aprovação da Lei de Abuso de Autoridade. A independência das Cortes de Justiça, influenciada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), é resultado de uma longa construção que teve como intento principal a garantia do direito de minorias e a concretização de direitos fundamentais. Entretanto, com a impossibilidade de responsabilizar pessoalmente os magistrados por suas decisões, ainda que ilegais, termina sendo de grande relevância a aprovação do projeto de lei, até mesmo porque não há, em qualquer um de seus artigos, conteúdo que prejudique e/ou interfira na independência judicial. Ao buscar uma atualização da obsoleta Lei de Abuso de Autoridade (4.898/65), o Congresso Nacional apenas procurar limitar a atuação da magistratura, conforme mandamentos da própria Constituição Federal. Não há, em um artigo sequer do projeto, fundamento que desrespeite normas já consagradas no sistema jurídico. No que toca ao método adotado para a investigação, este se dará com revisão bibliográfica, estudo de casos e análise de jurisprudência
Inteligência artificial: machine learning na Administração Pública: Artificial intelligence: machine learning in public administration
No full textThis article deals with the challenge of inserting Artificial Intelligence in the activities developed by the Public Administration, observing the principles of good administration and the realization of fundamental rights. With that, it is necessary to point out the legal frameworks that deal with the theme and, in a succinct way, bring up the discussion about the different types of Artificial Intelligence – with emphasis on an intelligent hypothesis induction technique, the “Machine Learning” – and of these models in Public Administration, highlighting the positive points and these new technological models and visualizing the possible impacts caused by decision making in Public Administration and in society.O presente artigo trata do desafio da inserção da Inteligência Artificial nas atividades desenvolvidas pela Administração Pública, observando os princípios da boa administração e a concretização de direitos fundamentais. Com isso, faz-se necessário pontuar os marcos legais que tratam do tema e, de maneira sucinta, trazer a discussão acerca dos diferentes tipos de Inteligência Artificial – com destaque para uma técnica de indução inteligente de hipótese, o Machine Learning – e a possível aplicação destes mecanismos na Administração Pública, ressaltando os pontos positivos e negativos destes novos modelos tecnológicos e visualizando os possíveis cenários de impacto causados pela tomada de decisão na Administração Pública e na sociedade.O presente artigo trata do desafio da inserção da Inteligência Artificial nas atividades desenvolvidas pela Administração Pública, observando os princípios da boa administração e a concretização de direitos fundamentais. Com isso, faz-se necessário pontuar os marcos legais que tratam do tema e, de maneira sucinta, trazer a discussão acerca dos diferentes tipos de Inteligência Artificial – com destaque para uma técnica de indução inteligente de hipótese, o Machine Learning – e a possível aplicação destes mecanismos na Administração Pública, ressaltando os pontos positivos e negativos destes novos modelos tecnológicos e visualizando os possíveis cenários de impacto causados pela tomada de decisão na Administração Pública e na sociedade
Violências contra mulheres no banco dos réus: o julgamento do júri na província de Córdoba: Violences against women on the defendant: the judgment of the jury in Cordoba Province – Argentina
No full textViolence against women in the dock: the jury trial in the province of CórdobaViolencia contra la mujer en el banquillo: el juicio con jurado en la provincia de CórdobaViolências contra mulheres no banco dos réus: o julgamento do júri na província de Córdob
A EDUCAÇÃO DE GÊNERO A PARTIR DA METODOLOGIA PEDAGÓGICA DO ‘EDUCAR PARA O NUNCA MAIS\u27
No full textDa mudança paradigmática da concepção de gênero surge a necessidade urgente da reeducação para a disseminação e consonância do novo entendimento a respeito da sexualidade e suas tangentes. Os estudos pedagógico-epistemológicos apontam que a melhor fase da vida para impedir o surgimento de pré-conceitos e ponderar para esboçar princípios é a infância, sendo, portanto, a Escola incumbida deste dever. Para isso, é preciso ultrapassar as barreiras da controvérsia da família e da política quanto à aplicação do currículo do ensino sexual nos colégios, da dificuldade de se aceitar esse novo modelo não-heteronormativo, com alicerce na teoria queer de Judith Butler, e da censura das discussões em torno da sexualidade para crianças, pensando sexualidade em uma perspectiva foucaultiana. O presente artigo se direciona para a apresentação de uma hipótese de implementação concreta dos valores de gênero no ambiente escolar. Supõe-se que uma mera apresentação de conceitos – identidade e papéis de gênero, lugar do corpo na identidade sexual, identidades psicossexuais – seja demasiado superficial; importando, além da explanação dos valores contemporâneos de gênero, o entendimento filosófico-sociológico do porquê de se colocar em pauta o assunto. Assim, apresenta-se uma hipótese de estratégia metodológica inédita do ensino de gênero nas escolas a partir do modelo educar para el nunca más – usado pedagogicamente nas ciências humanas para lecionar assuntos como ditadura, o holocausto e a escravidão sob a égide dos direitos fundamentais -, com intuito de resgatar a memória histórica da violência de gênero, apontando os grupos tradicionalmente perseguidos, configurando-se até hoje como minorias; romper com a cultura do silêncio tanto da sexualidade, quanto da percepção fática das agressões sofridas pelos grupos LGBT; e, a partir dessa historicidade da memória crítica na educação, construir um mundo mais igualitário e com cidadania para todas as categorias de gênero
DO INDIVÍDUO À PACHA MAMA: O NOVÍSSIMO CONSTITUCIONALISMO LATINOAMERICANO E AS DIMENSÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS
No full textA lógica do Direito ocidental tradicional construiu a noção de direito fundamentais divididos em três dimensões, de caráter histórico, mas também com peculiaridades próprias de cada uma. Essas dimensões deveriam refletir a máxima da Revolução Francesa: "Liberdade, Igualdade, Fraternidade" assim se constituem as três gerações clássicas de direitos fundamentais, como direitos civis, direitos políticos e sociais e direitos transindividuais. A primeira dessas gerações aborda as liberdades mais básicas do cidadão, como a possibilidade de se associar livremente, de ter sua vida e propriedade garantida e em geral são registrados em sua faceta negativa, como uma proteção contra o poder estatal. A segunda geração aparece como os direitos de ordem política e social que permitem a construção de um Welfare State, abrangindo o direito a educação, a saúde, entre outros. A terceira geração, diferentemente das outras duas, deixa a esfera absolutamente individual e passa a reger direitos da nação como um todo, tal como o direito à paz. Entretanto, a doutrina mais recente, tanto no plano nacional como no plano internacional, começa a questionar essa divisão estrita e aviltar a hipótese de uma quarta e quiçá uma quinta dimensão de direitos fundamentais, as quais encorporariam direitos à democracia, a informação e ao pluralismo, por exemplo, responsáveis pela globalização política e pela efetivação de uma democracia direta. Nessa perspectiva o movimento do novíssimo constitucionalismo latino-americano pode trazer consideráveis avanços para esse debate. Construído na esteira dos valores sociais neoconstitucionalistas, abre nova fase na teoria constitucional ao levar em consideração a pluralidade de sujeitos constituintes, na medida em que agrega diferentes povos, como indígenas-originários e campesinos, ao universo político. Ao assim fazer é reconhecido toda uma nova gama de direitos fundamentais, como direitos titularizados pelas comunidades originárias, as quais tem a garantia da proteção de sua cultura e tradições, bem como a noção jurídica de Pacha Mama equatoriana, a qual se baseia na noção de a própria natureza titularizar direito, de forma completamente diferente do que se compreendia nas dimensões clássicas, que mesmo que retirassem a titularidade do individuo ainda a mantinham na figura humana. O presente estudo analisou de que forma esse movimento de construção constitucional altera o debate acerca das dimensões de direitos fundamentais, para tanto partiu de uma análise da teoria e das dimensões clássicas de direitos fundamentais para então passar a um estudo acerca das inovações doutrinárias que fundamentam a previsão de novas dimensões de direitos fundamentais, encontrando uma diversidade de apontamentos e críticas que dificilmente se unificam sobre uma mesma conceituação. Em um momento posterior o estudo avança sobre a novas construções constitucionais latino-americanas que promovem inovação no campo estudado, buscando compreender até que ponto essas mudanças se enquadram nas definições doutrinárias levantadas e quais as diferenciações entre essa nova gama de direitos para os abrangidos pelo constitucionalismo clássico, de forma a poder compreender qual o caminho que se delineia pelos direitos fundamentais em nossa nova ordem global. Impossível não notar a distância entre os direitos reconhecidos na lógica clássica e as novas construções levadas a cabo na Bolívia e no Equador, em diversos aspectos, como reconhecendo a natureza como sujeito de direitos, identificando novos direitos e mesmo relativizando antigas noções. Frente a essa nova diversidade jurídica em ascensão certamente a teoria clássica das três dimensões de direitos fundamentais entrará em contradições e eventual colapso, envolvendo inclusive a relativização do conceito de direito fundamental. No entanto, a doutrina não apresenta estudos ou teorizações organizadas suficientes a ponto de apontar um novo caminho que solucione tais problemáticas, havendo ainda a necessidade de uma noção unificadora nesse sentido
A Arqueologia das Leis de Liberdade de Informação: o Egito e as Leis contra Fake-News: The Archeology of Freedom of Information Laws: Egypt and Fake-News Laws
No full textThe right to information is the public’s right to know through having access to public information held by state institutions. Known as a keystone in transparent, participatory and open democracies, the right to access information is progressively perceived today as an emerging human right on the global level. Although this right is theorized within various contexts, it is important to take into account its framework as a force for socio-economic change for disadvantaged groups. It is critical to understand the instrumental capacity of this right in empowering disadvantaged groups to access state-held information relevant to their socio-economic rights and as an inclusionary tool that is capable of spurring inclusion for persons excluded from the ambit of both public participation and social justice. Suppression of information found on the internet around the globe, including in the Middle East, is not a new phenomenon. Freedom of speech and expression facilitated by the internet can pose a threat to autocratic leaders globally who seek to maintain strict control over both the content their citizens consume and the content they post. It is significant that the advocacy role played by civil society groups in promoting this influential capacity, through their ability to act politically on public information is revealed. While Egypt has lately adopted its constitutional norms on access to information, worries and doubts arise about Egyptian citizens’ genuine ability to access information held by the public institutions. The long culture of bureaucratic secrecy, politico-economic environment, and the legal framework instead inflame exclusionary policies concerning access to public information. Legislation such as the cybercrime law, therefore, is critical to the overall effort to deflect or suppress any criticism, particularly surrounding challenging arenas such as security and the economy. Around the world, the accusation of “fake news” is being used to target dissenters or criticism, including in the United States. This recent Egyptian law should serve as a warning to democracies around the world of the importance of internet freedom and the way in which internet technologies and legal provisions can be warped to abuse, rather than protect, basic rights.O direito à informação é o direito de saber por meio do acesso às informações públicas mantidas por instituições estatais. Reconhecido como fundamental nas democracias transparentes, com participativas e abertas, o direito de acesso à informação atualmente é progressivamente percebido como um direito humano emergente em nível global. Embora esse direito seja teorizado em vários contextos, é importante levar em consideração sua estrutura como uma força de mudança socioeconômica para grupos desfavorecidos. É fundamental compreender a capacidade instrumental deste direito em empoderar grupos desfavorecidos para acessar informações de propriedade do estado relevantes para seus direitos socioeconômicos e como uma ferramenta inclusiva que é capaz de estimular a inclusão de pessoas excluídas do âmbito da participação pública e Justiça social. A supressão de informações encontradas na internet em todo o mundo, inclusive no Oriente Médio, não é um fenômeno novo. A liberdade de expressão e de expressão facilitada pela Internet pode representar uma ameaça aos líderes autocráticos em todo o mundo que buscam manter um controle estrito sobre o conteúdo que seus cidadãos consomem e o conteúdo que postam. É significativo que se revele o papel de advocacy desempenhado por grupos da sociedade civil na promoção dessa capacidade de influência, por meio de sua capacidade de agir politicamente com base na informação pública. Embora o Egito tenha adotado recentemente suas normas constitucionais sobre o acesso à informação, surgem preocupações e dúvidas sobre a capacidade genuína dos cidadãos egípcios de acessar informações mantidas por instituições públicas. A longa cultura de sigilo burocrático, ambiente político-econômico e a estrutura legal, em vez disso, inflama as políticas excludentes relativas ao acesso à informação pública. Legislação como a lei de crimes cibernéticos, portanto, é crítica para o esforço geral de desviar ou suprimir qualquer crítica, especialmente em relação a arenas desafiadoras, como segurança e economia. Em todo o mundo, a acusação de “notícias falsas” está sendo usada para atingir dissidentes ou críticas, inclusive nos Estados Unidos. Essa recente lei egípcia deve servir como um alerta para as democracias em todo o mundo sobre a importância da liberdade na Internet e a maneira como as tecnologias da Internet e as disposições legais podem ser distorcidas para abusar, em vez de proteger, direitos básicos
Marco Europeo para una inteligencia artificial basada en las personas: European framework for people-based artificial intelligence
No full textThe article deals with the subject of artificial intelligence in the context of the transformation of human relationships. It addresses the European Union regulation on the subject. It adopts as a fundamental hypothesis that the regulatory framework of the sector must be linked by the values and the protection of fundamental rights. It highlights the problems of intelligence transfer and system reliability. Describes the essential requirements for proper artificial intelligence setup. It concludes that, while the role of the market in innovation is important, the regulation of artificial intelligence within the framework of the European Union must take people into account.El artículo trata el tema de la inteligencia artificial en el contexto de la transformación de las relaciones humanas. Aborda la regulación de la Unión Europea sobre el tema. Adopta como hipótesis fundamental que el marco regulatorio del sector debe estar vinculado por los valores y la protección de los derechos fundamentales. Destaca los problemas de transferencia de inteligencia y confiabilidad del sistema. Describe los requisitos esenciales para la configuración de una inteligencia artificial adecuada. Concluye que, si bien el papel del mercado en la innovación es importante, la regulación de la inteligencia artificial en el marco de la Unión Europea debe tener en cuenta a las personas.El artículo trata el tema de la inteligencia artificial en el contexto de la transformación de las relaciones humanas. Aborda la regulación de la Unión Europea sobre el tema. Adopta como hipótesis fundamental que el marco regulatorio del sector debe estar vinculado por los valores y la protección de los derechos fundamentales. Destaca los problemas de transferencia de inteligencia y confiabilidad del sistema. Describe los requisitos esenciales para la configuración de una inteligencia artificial adecuada. Concluye que, si bien el papel del mercado en la innovación es importante, la regulación de la inteligencia artificial en el marco de la Unión Europea debe tener en cuenta a las personas
“Na hora de fazer foi bom, né? então agora aguenta” - Violência obstétrica, Educação Crítica e Narrativas de pele: “At the time of doing it was good, well? Then now take it” – Obstetricviolence, critical education and skin narratives
No full text“When it was time to do it, it was good, right? so now hold on ”- Obstetric violence, Critical Education and Skin Narratives“Cuando llegó el momento de hacerlo, estuvo bien, ¿verdad? así que ahora espera ”- Violencia obstétrica, educación crítica y narrativas sobre la piel“Na hora de fazer foi bom, né? então agora aguenta” - Violência obstétrica, Educação Crítica e Narrativas de pel