GRD - GESTÃO DE RECURSOS DIGITAIS (NUPED)
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Digital transformation in Public Administration: from E-Government to Digital Government: Transformação digital na Administração Pública: do Governo Eletrônico ao Governo Digital
No full textThe digital revolution impacts public administration and gradually transforms the activities provided by the State. It comes unattended by challenges and new needs that arise as these technologies improve. The article proposes to go through the path of insertion of ICTs in the state organizational sphere, examining from the initial conception of e-Government to the most recent work that advocates digital government. The work is descriptive and logical deductive. First, it examines the foundations of e-Government, with their classifications and identifications, types of interaction. Second, the ideas and proposals of open government are worked on. Third, the concept of digital government is explored, and its key issues. Finally, comparative traces of the evolutionary process of digital transformation in public administration are drawn.A revolução digital impacta a Administração Pública e transforma gradualmente as atividades prestadas pelo Estado. Ela vem acompanhada de desafios e de necessidades que surgem à medida que as tecnologias se aprimoram. O artigo propõe explorar o percurso do uso das TICs no âmbito organizacional estatal, examinando desde a concepção inicial de governo eletrônico, chegando até os trabalhos mais recentes que aludem ao governo digital. O trabalho é descritivo e lógico-dedutivo. Primeiro, examina-se as fundações do governo eletrônico, com suas classificações, identificações e tipos de interação. Em segundo, são trabalhadas as ideias e propostas do governo aberto. Após, o conceito de governo digital é explorado com suas questões-chave. Finalmente, são traçados o processo evolutivo da transformação digital na administração pública
E-Procurement e Contratos inteligentes: desafios da modernização tecnológica da contratação pública no Brasil
No full textThe article investigates the cross-section between the digital public administration and public procurement procedures. The Hypothesis from which the investigation starts is that the characteristics and institutes of the national public procurement legislation limit the use of smart contracts, as well as confining technological innovations within the scope of Brazilian public procurement. The research was carried out using bibliographic and documentary research, with the use of the inductive method to infer the conclusions pointed out. It concludes that the characteristics of Brazilian public procurement legislation make the adoption of more advanced technological solutions dependent on legislative changes and that smart contracts, in their most radical and innovative form, are incompatible with the regime of exorbitant clauses provided for in the legislation.O artigo investiga a intersecção entre a administração pública digital e os procedimentos de contratação pública. A Hipótese da qual parte a investigação é de que as caraterísticas e os institutos da legislação nacional de compras públicas limitam o das inovações tecnológicas no âmbito da contratação pública brasileira. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com a utilização do método indutivo para a inferência das conclusões apontadas. Conclui que as características da legislação de contratação pública brasileira tornam a adoção de soluções tecnológicas mais avançadas dependentes de alterações legislativas e que os contratos inteligentes, na sua forma mais radical e inovadora, são incompatíveis com o regime de cláusulas exorbitantes previstos na legislação
Fomento público à inovação em inteligência artificial: uma avaliação a partir dos dados tecnológicos de patentes: Public foment for innovation in artificial intelligence: an assessment based on technological data from patents
No full textThis paper aims to study the Brazilian public policy for fomenting innovation in Artificial Intelligence (AI), presenting the initial premise (hypothesis), to be inductively tested, that its greatest challenge is related to the endogenization or internalization of the processes of development and production of AI-related technologies in the country. To this end, we analyze data from the patenting of these technologies in Brazil, the most widely used indicator to measure national technological innovation, contrasting them with international data. Considering the diversity of formats that such public policies can take, this work reveals its importance, since it provides an accurate diagnosis of the reality in the AI segment in Brazil, a fundamental subsidy for the formulation of efficient planning.Este trabalho objetiva estudar a política pública brasileira de fomento à inovação em Inteligência Artificial (IA), apresentando a premissa inicial (hipótese), a ser testada indutivamente, de que seu maior desafio está relacionado à endogenização ou interiorização dos processos de desenvolvimento e produção de tecnologias relacionadas à IA no país. Para tanto, analisam-se dados de registro de patentes dessas tecnologias no Brasil, indicador mais utilizado para medir a inovação tecnológica nacional, contrastando- os com dados internacionais. Considerando a diversidade de formatos que tais políticas públicas podem assumir, o presente trabalho revela sua importância, pois fornece um diagnóstico apurado da realidade no segmento de IA no Brasil, subsídio fundamental para a formulação de um planejamento eficiente
Direitos culturais e securitização: diálogos entre direito, artes plásticas brasileiras e migrações internacionais, através da obra de Tomie Ohtake, Vik Muniz e Eduardo Kobra
No full textPISSAIA, Eloisa; FRIEDRICH, Tatyana Scheila. Direitos culturais e securitização: diálogos entre direito, artes plásticas brasileiras e migrações internacionais, através da obra de Tomie Ohtake, Vik Muniz e Eduardo Kobra. In: DOTTA, Alexandre Godoy. (Org.). Direito, educação e democracia. Curitiba: GRD Editora, 2021. p. 33-52. ISBN 978-65-992732-8-5 - doi: 10.6084/m9.figshare.13833491
Pandemia, liderança e influência: a política da presença como ferramenta de governança e sua repercussão em episódios de crise: Pandemic, leadership and influence: the politics of presence as a governance tool and its repercussion in crisis episodes
No full textO presente trabalho tem como objetivo avaliar as repercussões das práticas de “presença” política de governantes à efetividade de políticas públicas e seu acatamento por parte dos jurisdicionados, tomando como base a postura de líderes governamentais durante a pandemia de COVID-19, por meio de uma metodologia indutiva. Pierre Rosanvallon nomeia de “política da presença” uma forma de obtenção de legitimidade democrática por proximidade, ou seja, uma forma de que os representantes políticos sejam tidos como legítimos pela ótica dos representados por meio da aproximação – da abolição de distâncias, combatendo a percepção de afastamento entre as instâncias representativas. A política da presença consiste na prática de uma representação empática, na qual narrativas individuais cotidianas (dos representados) são inseridas na atitude do líder (representante), passando assim a compor um exemplo narrativo no qual a atitude do governante “corporifica” um conjunto de posturas político-representativas. Ainda segundo descreve Rosanvallon, essa presença do governante pode servir como símbolo das respectivas políticas públicas, pautando-as e ilustrando-as no cotidiano, mitigando seus efeitos negativos ou servindo como referencial narrativo à sua aplicação. Isso não significa que esse comportamento simbólico, por si só, baste, mas sim que essa forma de representação pode auxiliar posturas governamentais, consolidando outras práticas administrativas, reforçando uma determinação do governo por meio da presença do líder, ou suavizando sua oposição mediante uma conduta empática. A título de exemplo, um governante cujo programa habitacional envolve a diminuição do trânsito de veículos pode valer-se da política da presença utilizando transportes coletivos como ônibus e metrôs. No contexto da pandemia, um governante que se mostra preocupado com o uso de máscaras ancora nessa atitude pública as políticas de seu gabinete em relação ao enfrentamento ao coronavírus, enquanto o líder que despreza essa proteção, pode simbolizar um desinteresse pela efetivação de determinados programas envolvendo o combate à doença. O presente trabalho almeja avaliar essa influência da postura “de presença” dos governantes aos governados, por meio de uma metodologia indutiva. Para tanto, serão estabelecidos exemplos perceptíveis no comportamento de líderes políticos durante a pandemia, como forma de extrair conclusões a respeito das suas repercussões às policies adotadas pelos respectivos governos
Governos liderados por mulheres e gestão da crise no pós-pandemia: Women-led governments and post-pandemic crisis management
No full textSegundo o secretário geral da ONU António Guterres, “COVID-19 is a crisis with a woman’s face”. A pandemia desvelou desigualdades, aumentou a violência contra as mulheres e acelerou práticas como o casamento infantil por exemplo. Enquanto na área da saúde as mulheres representam 70% dos profissionais em todo o mundo, no campo político, de acordo com a União Interparlamentar, até maio de 2021 dos 152 chefes de Estado eleitos, apenas 9 eram mulheres (o equivalente a 5,9%). Do total de 193 chefes de governo, apenas 13 eram mulheres (o equivalente a 6,7%). Notícias veiculadas na mídia nacional e estrangeira mostraram a boa gestão da crise nos países liderados por mulheres. Amaral et al (2021) presumem que as mulheres líderes mundiais parecem ter feito um trabalho melhor no confronto com a Covid-19. Estudo da Universidade de Michigan (2020) identificou um desempenho superior das mulheres no enfrentamento da pandemia logo nos primeiros meses da crise sanitária. Em média houve menor número efetivo de pessoas infectadas em países governados por mulheres do que naqueles liderados por homens. Pesquisa da Universidade de Cambridge (2021) concluiu que países liderados por homens registraram em média 20 mil casos a mais de Covid-19 e 1.900 mortes a mais pela doença, em comparação com nações semelhantes governadas por mulheres. Quase dois anos depois do início da pandemia e em um momento onde os melhores e os piores países são definidos pelo critério “normalização” das atividades, a liderança feminina continua a se destacar. A partir disso, o objetivo da presente pesquisa é identificar em que medida a questão de gênero interfere nos resultados obtidos com os esforços despendidos e estratégias de retorno à normalidade. A conclusão se dá no sentido de que os países anunciados na mídia como os que obtiveram sucesso na gestão da pandemia (Islândia, Nova Zelândia, Taiwan, Finlândia, Noruega e Alemanha) já possuíam características e condições pré-existentes que permitiram que a crise sanitária fosse melhor gerida e administrada. Isso inclui uma sociedade mais inclusiva e diversificada que apoia seus governantes. No geral são mais transparentes, mais plurais. Possuem economias desenvolvidas, com um sistema de assistência social estabelecido e alta pontuação na maioria dos indicadores de desenvolvimento humano. Além disso, quatro desses países possuem partidos de esquerda e/ou progressistas no poder conduzindo os trabalhos. Além dessas questões gerais, outras questões específicas de cada um desses países contribuíram para seu relativo sucesso no combate à pandemia. Embora diversas, em razão da realidade socioeconômica de cada país e à disponibilidade de recursos, as medidas adotadas parecem não ter influência do aspecto “gênero”. A metodologia utilizada é a lógico-dedutiva, a partir de pesquisa bibliográfica e documental
A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DOS NAMING RIGHTS DE BENS PÚBLICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO
No full textO trabalho objetiva compreender em que medida a função social de bens públicos do estado de São Paulo é atendida quando seus naming rights são negociados com particulares. A hipótese é a de que ceder onerosamente o direito à denominação de alguns bens públicos é um modo eficaz de explorá-los economicamente, possibilitando o cumprimento de sua função social. O referencial teórico adotado abarca o entendimento de que os bens públicos devem cumprir uma função social e que isso não ocorre apenas pela natureza pública do bem. A exploração econômica do patrimônio público é possível a depender da afetação do bem e de análise casuística. Explorar os naming rights de um bem público, portanto, é uma opção para as Administrações Públicas que desejam dinamizar os usos dos bens, inovando nas contratações públicas. A pesquisa utilizará o método de abordagem indutivo, pois o principal ponto de análise recai sobre como o estado de São Paulo instrumentaliza esse modo de exploração econômica dos bens públicos. Os métodos de procedimento utilizados são o comparativo, o monográfico e o tipológico. Para alcançar o objetivo geral, os objetivos específicos centram-se em: (a) realizar estudos doutrinários acerca da função social e da exploração econômica de bens públicos; (b) explicar em que consiste explorar economicamente os bens públicos pela cessão de seus naming rights; a importância da denominação e seus desdobramentos; (c) mapear como ocorre a instrumentalização desse fenômeno no estado de São Paulo, analisando, especialmente, contratos de concessão que contenham cláusulas que possibilitem tal negociação; (d) cotejar a legislação, em âmbitos federal, estadual e municipal, acerca dos contratos administrativos e dos bens públicos; (e) estabelecer parâmetros para balizar a atuação do administrador público nessa área; (f) elaborar as conclusões finais. Tal percurso visa a testar a hipótese elaborada e a orientar os administradores públicos em futuras contratações
PARÂMETROS DE REGULAÇÃO PARA A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NAS INICIATIVAS OPEN DATA
No full textO objetivo do presente trabalho é estabelecer parâmetros de regulação para a proteção de dados pessoais nas iniciativas open data, de modo a um só tempo não frear o avanço de importantes inovações, mas não violar direitos fundamentais nesse processo. Para tanto, o trabalho abordou e desenvolveu os seguintes assuntos: as transformações ocorridas na Administração Pública com a adoção de TICs, avanço do governo eletrônico e digital, bem como com o surgimento de iniciativas como as smart cities; delimitação da noção de dados abertos ou open data e sua distinção em relação ao já existente paradigma da publicidade e transparência; itinerário das iniciativas de dados abertos tomadas pela Administração Pública federal; análise da efetividade dos dois instrumentos geralmente apontados como meios de proteger dados pessoais – consentimento e anonimização. A metodologia adotada foi descritiva e dedutiva, com a técnica de pesquisa de documentação indireta das referências bibliográficas e normativas. Concluiu-se que: (1) o consentimento como único parâmetro de aferição da autodeterminação informativa é insuficiente; (2) a anonimização de dados pessoais também é insuficiente nos casos em que há risco da prática de perfilação; (3) a limitação desses dois instrumentos deve ser levada em conta como parâmetro para fins de regulação de iniciativas de open data
SUBJETIVIDADES PÚBLICAS DA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
No full textA constitucionalização do Direito teve consequências em diversos ramos do conhecimento jurídico. Uma delas foi justamente a releitura de normas sob o espectro constitucional e a irradiação de princípios que constituem mandados de otimização. Tal processo de transmutação não foi diferente no Direito Administrativo, cujos institutos dominantes vêm sofrendo modificação na doutrina pátria desde a década de 1990, com o advento do Estado Gerencial Brasileiro. Tais modificações se refletiram em muitos institutos, como foi o caso das autonomias ou subjetividades públicas: para parte da doutrina, a margem de liberdade conferida pela norma – ou pelo resultado de sua interpretação – não advém apenas da discricionariedade ou da zona cinzenta dos conceitos jurídicos indeterminados, mas confere aos agentes públicos espécies de autonomias ou subjetividades, que correspondem à margem de liberdade que possuem na aplicação da norma administrativa. Abordar-se-á o entendimento de que as subjetividades se exteriorizam em quatro espécies: discricionariedade, liberdade de conformação ou configuração, margem de livre apreciação dos conceitos jurídicos indeterminados e apreciatividade administrativa. Considerando-se o que foi exposto, o escopo do presente trabalho consiste em correlacionar as espécies de subjetividades públicas às atividades de fiscalização a serem desempenhadas pela Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Para tanto, retratar-se-á o Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020, que aprovou a estrutura regimental da ANPD, e enfatizar-se-á a Portaria 01 de 08 de março de 2021, o Regimento Interno do órgão, que, em seu artigo 17, prevê as competências da Coordenação-Geral de Fiscalização, cuja redação deve ser conjugada com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. A fim de cumprir o objetivo, utilizar-se-á do método hipotético-dedutivo, visando a discorrer sobre as atividades de fiscalização presentes nas legislações supramencionadas sob a ótica das autonomias ou subjetividades públicas
A SAÚDE PÚBLICA NO CONTEXTO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL: INOVAÇÃO E A TECNOLOGIA EM BENEFÍCIO DOS USUÁRIOS DO SUS
No full textA Estratégia de Governo Digital iniciou com a publicação da Lei n. 14.129/2021, que dentre os seus objetivos abrange aumentar a eficiência pública e ampliar o acesso aos serviços públicos de saúde por meio digital, com a desburocratização, uso da inovação, transformação digital e participação do cidadão, de acordo com o art. 3º, que versa sobre os princípios e diretrizes do Governo Digital. No inciso X está previsto a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na “universalização do acesso” e no autosserviço. E no art. 14, que “a prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial”. Com esse enfoque, o presente estudo se debruça em analisar a viabilidade de universalização do acesso aos serviços públicos de saúde digital pela população carente e marginalizada no Brasil, tendo em vista que não dispõem de recursos para a própria subsistência e muito menos para acesso à internet. Destarte, a implementação do Governo Digital não pode servir de mecanismo de segregação e exclusão social, mas sim o contrário. Vislumbrando-se que o atual governo federal tem um viés negacionista que caminha na contramão dos alertas da comunidade científica sobre às questões de saúde, em especial da Covid-19, se conclui que a implementação da Plataforma única de acesso aos serviços públicos federais, não pode implicar em um governo de exclusão, mas que possibilite acesso isonômico a todos, sob pena de constituir retrocesso social e violação constitucional, apesar do discurso do uso das inovações tecnológicas para ampliar a eficiência pública. O método utilizado na pesquisa é dedutivo, com procedimento monográfico, a partir da pesquisa a doutrina, livros, artigos, revistas e periódicos