GRD - GESTÃO DE RECURSOS DIGITAIS (NUPED)
Not a member yet
200 research outputs found
Sort by
Tecnologia blockchain para otimização das transações empresariais no direito societário: Blockchain technology for optimizing transactions in corporate law
Get PDFThis article aims to demonstrate the importance of applicability of Blockchain technology and the Smart Contracts, in the scope of Corporate Law, and their legal aspects. For the accomplishment of this work, the deductive method was used. The blockchain is a distributed ledger technology which functions as a distributed database, that has the potential to guarantee greater effectiveness, safety and transparency of the information that are stored, for the main characteristic the immutability of transactions. These new technologies are impacting directly in human relations, and for this reason, this article presents an analysis of the importance of the applicability of those technologies in Corporate Law specially to demonstrate that they generate greater efficiency of business transaction, in addition tothe speed that must be guaranteed in the registration process of companies. Furthermore, for example, these technologies can be essential to guarantee greater effectiveness of the General Assembly, can be used, inclusive, as an alternative means for conflict dispute resolution. O artigo possui como escopo demonstrar a importância da aplicabilidade da tecnologia Blockchain e dos Smart Contracts no âmbito do Direito Societário. Para a realização do trabalho foi utilizado o método dedutivo. A Blockchain é um livro-razão compartilhado e descentralizado que funciona como um banco de dados distribuído e que possui o potencial de garantir maior eficácia, segurança e transparência das informações que são nela armazenadas, isso em razão de possuir como principal característica a imutabilidade das transações. Essa tecnologia tem impactado diretamente nas relações humanas, e por isso, o artigo apresenta uma análise da importância da aplicabilidade dessas tecnologias no âmbito do Direito Societário, especialmente para demonstrar que as mesmas geram uma maior eficiência das transações empresariais, além de serem condizentes com a rapidez que deve ser assegurada no processo de registro de empresas. Ademais, essas tecnologias têm se mostrado importantes para garantir maior efetividade das assembleias gerais, podendo ser utilizadas, também, como meio alternativo de resolução de conflitos contratuais
Promovendo desenvolvimento econômico e social através de uma inovativa estrutura regulatória de investimentos: o papel multidimensional dos ACFIs: Promoting economic and social development through an innovative investment framework: the multidimensional role os ACFIs
No full textThe economic performance of a country, in the era of a globalized economy and its value chains, is strongly affected by foreign investments. The regulation of this cross-border capital flow through international instruments negotiated and celebrated to facilitate, boost and protect foreign investments demonstrates the potential of these instruments in shaping a responsible and diligent insertion of foreign investments in the host country. In Brazil, the investment agreements have been, in the recent years, negotiated through the so-called Cooperation and Facilitation Investment Agreements (CFIAs). So why not use this important mechanism to build a more efficient system? It urges that International Investment Law is brought into this debate, leading the way to incorporating socially responsible corporate conducts into the productive economic process by both States and investing economic agents. This study seeks, therefore, to evaluate Responsible Business Conduct in its interrelation with investment mechanisms that can, at once, attract and facilitate investment and also promote economic and social development.
Key words: foreign investment; CFIAs; responsible business conduct; economic and social development.O desempenho econômico de um país, na era da economia globalizada e de suas cadeias globais de valor, encontra-se fortemente vinculado aos investimentos estrangeiros. A regulamentação desse fluxo transfronteiriço de capitais por meio de instrumentos internacionais negociados e celebrados para facilitar, impulsionar e proteger os investimentos estrangeiros revela um enorme potencial para modular uma responsável e diligente inserção de investimentos estrangeiros no país receptor, tendo-se adotado, no Brasil, o modelo de negociação e atração de investimentos por meio dos chamados Acordos de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFIs). Então por que não se valer deste importante mecanismo para tornar o sistema mais eficiente? Para tanto, é premente que o Direito Internacional dos Investimentos seja trazido para o debate da conscientização dos Estados e agentes econômicos investidores quanto à necessidade de se incorporar, ao processo produtivo, uma conduta corporativa socialmente responsável. Por meio deste estudo procura-se, então, avaliar a Responsabilidade Social Corporativa e o potencial da inserção de cláusulas correlatas aos ACFIs, de modo a se atrair e facilitar investimentos e, ao mesmo tempo, promover desenvolvimento econômico e social.
Palavras-chave: investimentos estrangeiros; ACFIs; responsabilidade social corporativa; desenvolvimento econômico e social
Fake news versus liberdade de expressão: desafios para a democracia brasileira: Fake news versus freedom of expression: challenges for Brazilian democracy
No full textAs tecnologias digitais da informação e comunicação (TDIC) revolucionam a forma de viver e conviver, bem como impactam na maneira de se comunicar da sociedade global, e neste momento aliadas ao contexto pandêmico que enfrentamos, em que o mundo precisou numa velocidade inimaginável se virtualizar, o impacto destas tecnologias tornou-se mais evidente. Todavia, associada a essa revolução surgiu um desafio gigantesco a ser combatido pelas democracias - as chamadas fake news. É notório que as notícias falsas impactam drasticamente na consolidação ou na manutenção das democracias, posto que os ambientes virtuais são, cada vez mais, espaços propícios para a circulação e proliferação das fake news. Desta forma, é necessário estudar e compreender como viabilizar a coexistência de direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, e simultaneamente, conter o avanço dessas notícias que detêm potencial nocivo ao regime democrático brasileiro. Diante desse contexto, propõe-se a pesquisar, face os constantes avanços tecnológicos digitais, e consequentemente a facilidade de circulação de notícias, se as fake news podem de alguma forma interferir na democracia brasileira e, verificado a interferência da propagação destas notícias falsas na democracia brasileira, analisar as consequências advindas dessas notícias, bem como se esse processo aceita reversão, e se aceita, quais são os possíveis mecanismos de atuação para realização desse procedimento. Cabe elucidar que a presente pesquisa tem natureza aplicada, visto que gera conhecimentos para prática, objetiva solucionar problemas específicos. Portanto, utilizará abordagem qualitativa e busca explicar por que as fake news se tornaram um desafio a ser enfrentado pela democracia brasileira, e apresentar possíveis soluções, com objetivo de coexistir plenamente o direito fundamental à liberdade de expressão, aniquilando-se as falsas notícias. Na realização da pesquisa utilizaremos como método de abordagem o hipotético-dedutivo, eis que este considera a existência de uma lacuna nos conhecimentos sobre o tema. Quanto aos objetivos da pesquisa, trata-se concomitantemente de pesquisa exploratória, descritiva e explicativa, essa concomitância se justifica por ser necessário realizar levantamento bibliográfico, na busca de maior contato com o problema, ao mesmo tempo em que se realiza análise documental, com foco especial da legislação vigente do tema. Outrossim, buscaremos a identificação de fatores que contribuem para que as fake news sejam consideradas um desafio a ser enfrentado pelo Estado Democrático de Direito. Na pesquisa bibliográfica, realizaremos a leitura e a discussão da literatura especializada na área de democracia, direitos fundamentais e fake news. Além disso, faremos a atualização crítica e reflexiva das obras clássicas por intermédio de periódicos especializados e análise dos resultados de novas pesquisas que discutem o tema, tais como teses e dissertações. Com relação à análise documental, realizaremos um estudo aprofundado da Constituição Federal, das Leis n. 12.965/2014, 4.737/1965, 9.504/1997, 13.709/2018, bem como analisaremos o posicionamento da jurisprudência. Por fim, não apresentaremos um resultado conclusivo, por se tratar de pesquisa em andamento, ainda pendente de resultados
Democracia na Pós-Pandemia: O tratamento da imunidade parlamentar material pelo Poder Judiciário diante da pandemia da COVID-19: prática antidemocrática ou caminho possível? Democracy in the Post-pandemic: The treatment of material parliamentary immunity by the Judiciary in the face of the COVID-19 pandemic: anti-democratic practice or a possible path?
No full textQuestiona as imunidades parlamentares relacionadas à proteção do exercício legislativo pleno, independente e garantidor de representatividade popular, compõem arcabouço essencial à democracia brasileira. Nesta senda, merece atenção a imunidade parlamentar material pela sua vinculação direta à livre manifestação de pensamento, a liberdade de expressão parlamentar e qual o papel do Supremo Tribunal Federal, como órgão do Poder Judiciário, diante desse mecanismo constitucional assegurador de representatividade popular. O presente trabalho busca identificar qual o resultado decorrente do tratamento das prerrogativas parlamentares, em específico da imunidade material, pelo Poder Judiciário, com vistas a traçar um paralelo entre a crise nas atuações dos Poderes e o sistema de freios e contrapesos, realizando um recorte quanto ao período pandêmico atualmente enfrentado. Não obstante da análise da presente conjuntura brasileira, é imperioso destacar o conceito constitucional das Imunidades, afastado da concepção de privilégio político, sobretudo quando há constante conflito entre discurso de ódio, práticas antidemocráticas e liberdade de expressão agravada, ainda, pela realidade do estado de exceção e pela Pandemia da COVID-19, tergiversado pelo caráter e intenções populistas e eleitoreiras dos debates e falas políticas de membros componentes dos três Poderes. Mostra-se necessário diferenciar as imunidades frente aos conceitos de prerrogativas inerentes ao cargo e privilégios de cunho personalíssimo, bem como distanciar o uso do mecanismo constitucional como salvo-conduto para prática de qualquer ilícito. O desenho metodológico pauta-se em uma pesquisa qualitativa de cunho revisional bibliográfico sobre as tradicionais e atuais produções acadêmicas quanto às prerrogativas parlamentares, que apesar de mínimas e em baixa escala, serviram como embasamento teórico robusto. Utiliza-se também de referencial no tocante a frequente atuação e protagonismo do Poder Judiciário. Além do emprego de casos concretos e julgamentos exemplificativos para análise dos pressupostos teóricos anteriormente traçados. Utiliza-se, também, através de um viés exemplificativo, o caso concreto da prisão do Deputado Daniel Silveira, ocorrida em fevereiro de 2021, motivada por apologia ao Ato Institucional nº 5, bem como, ataques aos Ministros do Supremo Tribunal Federal fora do ambiente tipicamente parlamentar. Frente a atual dicotomia do modo de utilização e interpretação da imunidade material, avaliar também qual o papel dos Poderes quanto à discussão dessa temática, com ênfase na legitimidade ou não do tratamento pela Corte do Supremo. Reconhecida a incontestável atuação populista do judiciário, muitas vezes para além de suas competências, averígua-se como a Corte tem se portado quanto à redação do Art. 53 da Constituição Federal de 1988, considerando duas possibilidades preliminares: de um lado, a possibilidade de uma forma de contenção de abusos e utilizações indevidas da prerrogativa parlamentar em foco, através do sistema de freios e contrapesos, do outro, a visualização como atuação que contribui gradativamente para um enfraquecimento da democracia, diante da utilização indevida de mecanismos constitucionalmente estabelecidos e legitimados, evidenciando uma verdadeira prática de atos que propiciam a chamada erosão democrática. Considerando bases constitucionais e a construção atual da pesquisa, o último cenário mostra-se como hipótese coerente, por não admitir possibilidade invasiva do Poder Judiciário quanto ao trato hermenêutico da imunidade parlamentar material
Pandemia de desinformação: uma análise dos discursos de Jair Bolsonaro durante a primeira onda da COVID-19: Disinformation pandemic: an analysis of Jair Bolsonaro\u27s speeches during the first wave of COVID-19
No full textO estudo analisa 687 discursos do presidente Jair Bolsonaro durante a primeira onda da pandemia da covid-19. O objetivo é entender as estratégias argumentativas presentes nas desinformações mais comuns usadas pelo líder brasileiro. Para isso, utilizamos o banco de dados do serviço de checagem Aos Fatos, que verifica os discursos do presidente desde a posse no cargo. O recorte considera o período entre janeiro e setembro de 2020, intervalo que compreende a chegada da doença ao país; o registro dos primeiros casos; e o pico do contágio e do número de mortes da primeira onda. A análise pretende testar duas hipóteses. A primeira considera os tipos mais comuns de desinformação utilizadas. Para esta etapa, vamos utilizar a classificação de Ponce & Rincón, que mapearam as seguintes tipologias: (1) verdadeiro; (2) impreciso, quando necessita de um contexto; (3) exagerado, quando dados são superestimados; (4) insustentável, quando as premissas não podem ser nem refutadas nem confirmadas; (5) contraditório, quando o fato é o oposto do informado; (6) distorcido, com fragmentos de verdade; e (7) falso, completamente inverídico. O resultado esperado (H1) é de que a maior parte das declarações do presidente sobre a pandemia sejam imprecisas ou insustentáveis. Também vamos considerar as declarações mais repetidas de Bolsonaro e analisar as estratégias argumentativas mais recorrentes no discurso do presidente a partir dos estudos críticos do discurso que tratam do abuso de poder de grupos dominantes como forma de “gerenciar mentes”. Assim, acreditamos (H2) que as declarações mais repetidas trazem a desinformação como abuso de poder, utilizando recursos linguísticos para convencer o público a acreditar na narrativa mais conveniente ao presidente. Para a primeira hipótese vamos utilizar a metodologia da análise de conteúdo (AC). Levando em conta o número do corpus (N = 687), optamos pela abordagem quantitativa nos moldes propostos por Bardin. Os resultados consideram as seguintes categorias: periodização das declarações; meios de propagação; e tipos de desinformação. Para a segunda hipótese, vamos utilizar a Análise Crítica do Discurso (ACD) tendo como referencial os estudos de Van Dijk. Nesse caso, aplicado às frases mais recorrentes no discurso do presidente. Confirmando a primeira hipótese, 70,8% das declaração de Bolsonaro traziam dados sem contexto e em situações nas quais as premissas não podiam ser confirmadas ou refutadas. A estratégia do presidente foi justamente confundir o receptor num momento em que nem a ciência tinha todas as respostas sobre a doença. A análise de discurso de Van Dijk também confirmou nossa segunda premissa e as falas mais recorrentes de Bolsonaro tinham o objetivo de o eximir de qualquer responsabilidade como gestor público diante da pandemia. O tema que mais predominou foi a defesa da hidroxicloroquina para o tratamento da covid-19. O presidente encontrou uma “cura” para a doença com o objetivo de evitar as medidas de isolamento social, que paralisaram parte da economia. Concluímos que, em meio à disputa pelo poder político, a vida dos brasileiros ficou em segundo plano para o mandatário brasileiro
Com o que se gasta ao fazer campanha em plena pandemia? um estudo sobre a disputa pelas capitais brasileiras em 2020: What do you spend on running a campaign in a full pandemic? a study on the dispute for Brazilian capitals in 2020
No full textAs eleições municipais brasileiras de 2020 foram realizadas em meio a pandemia da Covid-19 e essa circunstância fez com que uma série de mudanças fossem impostas na forma de fazer campanha, inclusive com adiamento do calendário eleitoral. Desta forma, o objetivo deste artigo é compreender padrões nos tipos de gastos de campanha declarados por prefeituráveis que disputaram o comando das 26 capitais brasileiras em 2020. As perguntas que movem esse artigo são duas: a pandemia trouxe mudanças para os tipos de gastos feitos pelos candidatos(as) a prefeito(a) nas capitais brasileiras em 2020? Há diferenças nos gastos que tipos de candidatos fazem durante a campanha? A pesquisa lança mão de uma metodologia quantitativa e reúne dados das prestações de contas de todos os prefeituráveis de capitais que tiveram as candidaturas deferidas, formando um corpus de 304 candidatos(as). No aspecto teórico, o artigo apresenta uma discussão sobre campanhas eleitorais e gastos de campanha. Do ponto de vista empírico, além de informações sobre os gastos de campanha, a base de dados da pesquisa também engloba variáveis como o gênero (homem e mulher), partido (legenda), região da disputa (Sul, Sudeste, Norte, Nordeste ou Centro-Oeste) e classifica os candidatos(as) a partir de quatro tipologias: incumbentes, candidatos(as) com mandato, candidatos(as) sem mandato e candidatos(as) a sucessor(a). A partir destes dados, o estudo busca identificar padrões entre os tipos de gastos dos candidatos(as), dividindo os(as) prefeituráveis por regiões do Brasil, como também por tipologia de candidato. Os resultados mostram que, apesar da pandemia da Covid-19 e das mudanças no calendário eleitoral, os gastos tradicionais de campanha seguem entre os mais representativos, enquanto os investimentos em campanha on-line são mais significativos apenas entre alguns grupos de prefeituráveis específicos, como aqueles(as) sem mandato e de partidos com menos tempo de rádio e TV. Os dados também apontam para a manutenção de mecanismos de campanha off-line apenas em algumas regiões do país, como gastos com comício e carro de som concentrados na região Norte. Desta forma, a pesquisa conclui que há um padrão nas campanhas em capitais brasileiras representado pelo gasto com mecanismos tradicionais (rádio, TV e material impresso), mas que também há diferenças nestes gastos tradicionais entre as regiões do país. Já os gastos com ferramentas de campanha on-line, mesmo em um período de pandemia e necessidade de distanciamento, representaram fatias pequenas dos gastos das disputas municipais, aquelas travadas de maneira mais próxima entre eleitor(a) e candidato(a). A pesquisa aponta ainda para diferenças relevantes entre incumbentes, prefeituráveis com mandato, candidatos sem mandato e postulantes a sucessor(a) na maneira como estes distribuíram seus recursos de campanha no pleito de 2020
O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO COMO MECANISMO DE CONTROLE SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DA MORAL PARALELA NA ADMINISTRAÇÃO
No full textO comunicado científico abordará, por meio de revisão bibliográfica, e sob a ótica da chamada moral paralela na administração, o orçamento participativo como mecanismo de controle social da Administração Pública. A pesquisa pretende demonstrar que o aumento do controle social na Administração, por meio do orçamento participativo, pode diminuir a moral paralela na Administração. Isso porque, a moral paralela implica em condutas individuais, na estrutura administrativa do Estado, que são dissonantes com aquilo que, por ele, deve ser realizado, destoando de sua função, inobservando o regime jurídico administrativo, bem como não objetivando o alcance do interesse público. Analisando o que consta do art. 29, da CRFB c/c o art. 48, §1°, I, da LRF, é possível extrair a ideia de orçamento participativo, que indica a noção de que a população pode ser consultada e oferecer propostas para a elaboração do orçamento público. Além disso, a execução do orçamento público com a participação da sociedade civil, consolida a democracia participativa e deliberativa, bem como incentiva a participação popular nos atos decisórios da estrutura administrativa. A participação popular nas escolhas orçamentárias torna os atores políticos e seus atos mais expostos à crítica e cobrança, o que pode ser um agente no combate a moral paralela na Administração. Aliado a isso, o orçamento participativo fomenta a cidadania ativa, pois efetiva a participação do cidadão na vida social e política da sociedade. Concluindo, o orçamento participativo é um instrumento que permite e incentiva a participação popular na execução do orçamento público, o que pode ser um mecanismo para o aumento do controle social na Administração, diminuindo, com isso, a incidência da moral paralela na estrutura administrativa do Estado
SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS DE SAÚDE PÚBLICA: ESPETACULARIZAÇÃO DO CONSENSO OU ALTERNATIVA VIÁVEL À JUDICIALIZAÇÃO?
No full textA pesquisa objetiva apresentar o estado da arte da consensualidade enquanto política pública e discutir a existência do poder-dever de consenso administrativo e da solução consensual como prioritária para a resolução dos conflitos que envolvam a Administração Pública. Além disso, pretende-se analisar se essa atuação administrativa consensual implica na superação do princípio da indisponibilidade do interesse público e se, nos casos que envolvam conflitos de saúde pública, estar-se-ia diante de verdadeira espetacularização do consenso ou de alternativa viável para o problema da sua excessiva judicialização. O método inicial de análise da pesquisa empírica com abordagem quali-quantitativa é o hipotético-dedutivo. Utiliza-se de revisão bibliográfica, pesquisa em processos judiciais e análise documental. Os resultados parciais indicam que a criação de centros de solução consensual de conflitos, estimulada pelo CNJ, alinha-se ao esforço para o desenvolvimento de uma cultura que favoreça o diálogo e a construção do consenso, incrementando-se a participação e minimizando interferências diretas no sistema e no ciclo de políticas públicas. É necessário compreender, no entanto, que as ferramentas criadas revelam em si mesmas instrumentos de políticas públicas que, como tais, também devem ser analisadas à luz de critérios que confirmem a sua imprescindibilidade. É indispensável analisá-las considerando que elas não podem simplesmente importar no descongestionamento do Poder Judiciário, a fim de apenas reduzir números, convertendo-se em mero espetáculo, simulacro de consenso. A alteração nas formas de resolução de conflitos que envolvam os entes públicos implica revisitação (e não superação) dos conceitos de interesse público e de seus princípios corolários (superioridade do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público), notadamente diante do direito fundamental à boa Administração e do poder-dever de consensualidade da atuação administrativa