GRD - GESTÃO DE RECURSOS DIGITAIS (NUPED)
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Violência de gênero e Lawfare: uma análise dos casos Dilma Rousseff e Cristina Fernández de Kirchner: Gender violence and Lawfare: an analysis of the cases Dilma Rousseff and Cristina Fernández de Kirchner
Get PDFThe article discusses gender violence through the context of the Legal Theory of Judicial War - Lawfare. It is delimited to the field of politics in order to guide the most striking peculiarities of the struggle of women for public participation in representation. It punctuates the development of the Latin American scenario in the development and centralizes analysis in the process and actions followed the actions to revoke the mandate of the democratically elected presidents of Brazil Dilma Rousseff, of Argentina Cristina Fernández de Kirchner considered a blow against democracy. It demonstrates the existence of gender-based violence in the political milieu which can - as in the cases presented - be used by Lawfare in order to manipulate politics and injure democracy. It concludes by describing how the use of sexist stereotypes in the public life of women, even with small advances, is capable of promoting violence and generating obstacles to be overcome.O artigo discute a violência de gênero mediante a contextualização da Teoria jurídica da Guerra Judicial - Lawfare. Delimita-se ao campo da política com o objetivo de pautar as peculiaridades mais marcantes da luta da mulher para a participação pública de representação. Pontua no desenvolvimento o cenário da América Latina e centraliza análise no processo e ações sucederam as ações de revogação do mandato das presidentas democraticamente eleitas do Brasil Dilma Rousseff, da Argentina Cristina Fernández de Kirchner considerado um golpe contra a democracia. Demostra a existência de violência de gênero no meio político o que pode ser – como nos casos apresentados - instrumentalizada pelo Lawfare com o intuito de manipular a política e ferir a democracia. Conclui descrevendo como o uso dos estereótipos sexistas na vida pública das mulheres, mesmo com tenhamos pequenos avanços, é capaz de promover violência e gerar obstáculos a serem vencidos
O dogma da completude da tutela jurisdicional e o combate de ilícitos eleitorais na era da desinformação: The dogma of the completeness of jurisdictional protection and the fight against electoral offenses in the era of disinformation
No full textTrata da tutela jurisdicional enquanto controle estatal de atos antijurídicos, sempre esteve ligada à evolução da complexidade social ao longo aplicação no campo do Direito. Aborda a teoria processual que converge para o entendimento de que, desde o início da prática na antiguidade na modalidade romana até os dias de hoje na prática jurídica brasileira. Destaca que a noção de tutela foi sendo modificada, principalmente, à medida em que as relações sociais desafiavam os parâmetros do conceito de justiça até então vigentes a época. Destaca que de forma individual ao desenvolvimento de um exclusivo sistema de tutela coletiva com características assim descritas: marcadores como tempo, abrangência/amplitude e impacto/alterações. Tais categorias foram levadas em consideração na composição da metodologia no processo de investigação científica. Assim na medida em que os conflitos jurídicos eleitorais foram sendo modificados principalmente pelos novos recursos de comunicação entre indivíduos, a resposta do Poder Judiciário Eleitoral também se modificou, o que pode ser percebido na peculiar jurisprudência eleitoral brasileira que se formou desde a redemocratização. Por algum tempo e, por vezes desafiando os limites da relação entre os poderes da república, esse conjunto de decisões foi suficiente para responder aos conflitos eleitorais instaurados. No entanto, com forte influência interdisciplinar, com destaque à contribuição da sociologia e ciência política, estudiosos do Direito têm reconhecido a existência de novas formas de conflitos, com impacto e amplitude social nunca visto antes, em uma velocidade acima da capacidade atual dos Tribunais, percebendo que o sistema jurídico e do regime democrático podem estar ameaçados. Ocorre que a revisão da literatura evidenciou serem poucos os estudos que se pretendem a verificar dados públicos que refletem como esses novos conflitos tem condicionado a tutela jurisdicional, notadamente no que se refere ao tempo de resposta do Poder Judiciário, elemento essencial para lidar com ilícitos eleitorais envolvendo desinformação em tempos de reconfiguração social pós-pandemia. Dessa forma, o presente estudo teve como objetivo analisar julgados disponíveis no sistema de processo eletrônico dos Tribunais Regionais Eleitorais, referente às eleições de 2020. Assim sendo para verificar, especificamente, se o tempo que o Poder Judiciário levou para conceder tutela específica, envolvendo representações de direito de resposta procedentes, é suficiente para atender as necessidades atuais do ambiente virtual, na linha do que se espera de um modelo completo e coerente de justiça. No término da pesquisa os resultados apontam que: levando em consideração estudos que trabalharam velocidade de respostas na Internet, em contextos de desinformação, o tempo de julgamento casos em que se reconheceu a procedência dos pedidos de direito de resposta nas eleições brasileira de 2020. Todavia não foi suficiente para produzir os efeitos inibitórios ou compensatórios esperados para o ambiente virtual, a ponto de fragilizar o dogma da completude da tutela processual
A Conjuntura pós-pandêmica no continente Africano: uma análise da cooperação internacional e integração regional: The Post-pandemic situation on the African continent: an analysis of international cooperation and regional integration
No full textO trabalho visa realizar uma análise internacional sobre o continente Africano, em particular a União Africana (UA), sob a óptica da conjuntura pós-pandêmica com o enfoque nos impactos da COVID-19 para a cooperação internacional no continente. A partir do advento do Vírus da COVID (SARS cov 2), a União Africana sofreu impactos diretos quanto à sua estrutura e funcionamento ー mesmo apresentando menos casos per capita em comparação com outras regiões do mundo ー, como o fechamento de instalações de saúde devido à falta de mão-de-obra, equipamento adequado e suprimentos médicos; a redução de funcionários e de atividades desempenhadas. Destarte, como critério metodológico, a pesquisa vale-se da análise do caso específico da União Africana, destacando como os países-Membros têm lidado com a pandemia. Nesse sentido, pretende-se, em um primeiro momento apresentar os desafios que o flagelo da COVID-19 pôs à organização e aos países-Membros como um todo. Não obstante, o cenário prospectivo da África pós-pandemia não é permeado apenas por desafios e reestruturações basilares, há, ainda, diversas oportunidades que a COVID-19 trouxe para a região, em especial, no que diz respeito à cooperação internacional e à integração regional. Isso posto, tem-se que o levantamento de dados será majoritariamente por via das fontes escritas, em especial livros, periódicos e documentos, analisando e explorando tanto fontes primárias quanto secundárias. Ao final da análise, foi possível constatar que apesar da COVID-19 ter sido uma preocupação significativa para governos, organizações e especialistas em saúde, ela evidenciou pontos de fulcral importância para o desenvolvimento e aprofundamento de relações inter-estatais, de modo que, a despeito de todas as dificuldades que os Estados tiveram (e ainda têm) ao lidar com a pandemia, muitas oportunidades se fazem vistas e devem ser exploradas. No caso específico da União Africana, a necessidade de adaptação a esta nova realidade, como o desenvolvimento de novas formas de trabalho que não requeiram viagens e reuniões presenciais, proporciona uma maior interconexão entre os funcionários, nas vias on-line de contato, novas formas de distribuição de recursos, novas parcerias, aprofundamento das relações regionais e internacionais, entre outras. Percebe-se, portanto, que mesmo com tantos desafios que tornam a situação dos países africanos muito mais delicada com a pandemia, surge a oportunidade de evoluir em termos de cooperação regional e possibilitar que o continente descubra novas formas de trabalhar em conjunto para alcançar um bem maior
A ADPF 690/DF e a tópica jurídica: a interpretação constitucional como garantia de transparência no enfrentamento à pandemia: The ADPF 690/DF and the legal topic: the constitutional interpretation as a guarantee of transparency in the fight against the pandemic
No full textO presente trabalho busca investigar a utilização da tópica jurídica nas decisões do Supremo Tribunal Federal durante o período da Pandemia de Covid-19, sobretudo no que diz respeito ao comportamento decisório da Corte frente à ADPF 690/DF. Nesse sentido, tem-se que a racionalidade tópica é definida como técnica de elencar lugares comuns para a resolução de problemas. Assim, imprime-se nesta investigação o seguinte questionamento: de que modo o princípio da transparência pública é posto, através da interpretação constitucional, e no rol da ADPF 690, como lugar comum para a resolução de problemas relativos às políticas públicas de combate à pandemia? Tem-se, dessa forma, a hipótese de que tal princípio é encarado na decisão cautelar da referida ADPF, bem como em decisões precedentes da Suprema Corte, como garantia da pretensão democrática da Constituição Federal de 1988. Ademais, no contexto pandêmico, avalia-se que tal princípio é observado como instrumento razoável de uma maior efetividade na concretização do direito à saúde da população brasileira. Nesse diapasão, o trabalho tenciona compreender a postura argumentativa da Corte Superior frente ao ato de modificação do padrão de divulgação dos dados da pandemia por parte do governo federal. Para isso, realiza-se revisão bibliográfica acerca das obras relativas ao debate da tópica jurídica, de modo que se possa elucidar a ideia da técnica de pensar por problemas, assim como a perspectiva tópica da interpretação constitucional. Além disso, perquire-se a análise das manifestações que suscitaram a ação de descumprimento de preceito fundamental, bem como nas manifestações da Advocacia Geral da União, e, por sua vez, daqueles argumentos acolhidos e utilizados, no que tange ao princípio da transparência, pela decisão tomada em medida cautelar na ADPF 690 por parte do Ministro Alexandre de Moraes. Desse modo, tem-se o meio pelo qual compreender a ótica constitucional adotada diante do princípio da transparência para a resolução dos problemas relativos à administração pública nas questões relacionadas ao combate à pandemia
Responsabilidad internacional y pandemia: el caso de las missiones de peacekeeping bajo el COVID-19: International responsibility and pandemic: the case of the peacekeeping missions under COVID-19
No full textEl presente trabajo objetiva analizar la manutención y los cambios enfrentados por las Misiones de Paz de las Naciones Unidas delante de la pandemia del COVID-19. Así, desde la declaración de estado de emergencia de salud pública internacional por la Organización Mundial de la Salud, en 30 de enero de 2020, bajo la diseminación de la situación pandémica, todos los ejes de la vida social cambiaron. Como resultado de esto, hubo, también, un cambio en la sistemática de las Naciones Unidas, dado que sus misiones de paz - o misiones de “peacekeeping” - tuvieron su logística alterada no solamente por la necesidad de distanciamiento y aislamiento social, como también por la reducción presupuestaria que se ha enfrentado en tiempos de crisis económica y sanitaria. Así, hubo impactos inmediatos, sea en términos financieros o de manutención de las medidas sanitarias adoptadas en este escenario. Para ilustrarlo, es imprescindible mencionar que, para el Observatorio Global, en un medio plazo de 12 a 18 meses, las Fuerzas de Manutención de la Paz de las Naciones Unidas tendrán 30 a 50% a menos de capacidad a nivel de hoy, lo que, evidentemente, comprometería la efectividad de las acciones institucionales logradas, como la manutención de los campos de civiles que se encuentran bajo la tutela de las Misiones de Paz. Por eso, se tornó fundamental mensurar los efectos a corto y a largo plazo, una vez que grupos y hogares que, antes, tenían la asistencia y protección de las fuerzas de los agentes de “peacekeeping”, pasaron a sufrir un vacío institucional, que, desde entonces, compromete su salvaguardia. De este modo, cabe analizar las medidas y decisiones adoptadas por los comités de la Asamblea General de las Naciones Unidas, a ejemplo del 4º. Comité, que aborda las temáticas relativas a las Políticas Especiales de Descolonización, y al 5º. Comité, que intenta mantener y controlar las cuestiones presupuestarias. De tal manera, surge la necesidad de una adaptación rápida, práctica y segura, a fin de mantener la salud y el bienestar del personal de las Naciones Unidas y, también, de otros grupos socialmente vulnerables que se ponen en este contexto. Por medio de la análisis legal y el estudio de caso sobre la estructura y la logística de las misiones, intenta-se, juntamente a la literatura de la temática, visualizar la dimensión de la problemática y de la responsabilidad internacional. Por lo tanto, cabe investigar cuáles son los impactos de la pandemia sobre las misiones de paz, así como la forma que se encarga las Naciones Unidas de mantener, preservar y garantizar la salud y el bienestar de su personal y de los individuos de las comunidades tuteladas, puesto que, aunque haya la diseminación de la COVID-19, las amenazas a la paz y a la seguridad internacional, igualmente, no cesan por sí mismas.
Os impactos da Lei Nº 13.979/2020 na transparência da Administração Pública Brasileira: The impacts of Law No. 13,979/2020 on the transparency of the Brazilian Public Administration
No full textInicialmente, são demonstradas as mudanças trazidas pelo regime emergencial de contratação pública instituído em razão da pandemia. Também, são analisadas as principais inovações, exceções e requisitos trazidos pela Lei nº 13.979/2020, a qual regulamenta as contratações diretas durante esse período de emergência em saúde. Após, são destacados os esforços da Administração Pública e da sociedade civil organizada para garantir a transparência das contratações emergenciais. São feitos comentários sobre ferramentas tecnológicas e sobre a propagação da cultura de transparência, bem como são destacados os esforços voltados para o combate aos desvios de recursos públicos. Em seguida, com base em notícias publicadas pela imprensa oficial, são apresentados alguns ilícitos cometidos no âmbito das contratações públicas emergenciais. Concomitantemente a isso, são apresentados os resultados dos trabalhos desenvolvidos pelos órgãos de investigação e de controle, bem como os números relacionados a essas atuações estatais. Nesse ponto, é destacada a importância da atuação conjunta e estratégica no combate a ilícitos e na implementação de medidas anticorrupção efetivas. Por fim, com foco na transparência e em práticas anticorrupção, são apresentadas perspectivas sobre como poderão ser as contratações públicas após a pandemia. Destaca-se a importância da criação de um banco de dados sólidos e fidedignos a fim de que essas informações possam ser trabalhadas de modo ágil e eficiente, inclusive, com o uso de tecnologia de ponta, como a inteligência artificial. O procedimento metodológico adotado consistiu na leitura e revisão de artigos científicos, de notícias publicadas na imprensa oficial, de sítios eletrônicos oficiais e de dados públicos oficiais fornecidos pela Administração Pública. Ao fim, chegou-se às conclusões de que a pandemia potencializou a transparência nas contratações públicas e que o avanço tecnológico no tratamento dos dados públicos tornará as medidas anticorrupção mais eficientes no futuro, assim como a atuação estratégica e integrada dos órgãos de investigação e de controle.
As missões de observação eleitoral como forma de combate à desinformação no Brasil: Electoral observation missions as a way to fight misinformation in Brazil
No full textA desinformação, entendida como a formatação de informações com o escopo deliberado de enganar a audiência, representa um problema que tem preocupado autoridades eleitorais no mundo todo. Em 2018, o Brasil recebeu, pela primeira vez, a Missão de Observação Eleitoral (MOE) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Após a visita, a Missão expediu um relatório apontando pontos positivos e necessidades de melhora. Dentre os aspectos negativos, constou a desinformação que atingiu o eleitorado e contribuiu para a polarização política. No ano de 2020, a MOE retorna ao Brasil para nova rodada de acompanhamento do pleito. Embora o relatório final ainda não tenha sido divulgado, já no relatório preliminar é possível perceber os avanços dados de 2018 até agora, especialmente no combate à desinformação. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao organizar sua Campanha de Combate à Desinformação do pleito de 2020, adotou várias sugestões apontadas pela MOE de 2018 e conseguiu atingir bons resultados. Nesse contexto de desinformação e possibilidade de observação do pleito por atores não vinculados ao processo eleitoral nacional, este trabalho objetiva investigar como as observações externas podem contribuir no combate à desinformação eleitoral. A pesquisa adota como método o jurídico-descritivo e o analítico. Descritivo porque estuda o objeto para compreender detalhes de seu funcionamento e analítico porque aplica a ele uma lente interpretativa crítica. A pesquisa adota duas técnicas principais: a bibliográfica e a documental. A bibliográfica consiste na revisão de literatura para levantamento do estado da arte na temática e a documental no acompanhamento dos relatórios oriundos da MOE e do TSE. Os resultados apontam que a observação das eleições por um agente externo auxilia no combate à desinformação de algumas formas. Primeiramente, os observadores, como não estão vinculados à autoridade eleitoral, gozam de imparcialidade. Suas análises não são compreendidas como uma manifestação do Estado, mas como um escrutínio de sua atuação por terceiros desinteressados, logo, não pode haver acusação de partidarismo. Além disso, os relatórios e depoimentos dos membros das missões são testemunho da integridade do processo eleitoral observado. Os observadores possuem experiência acumulada de outras realidades que podem auxiliar nas eleições que participam. Falhas não percebidas pelas autoridades nacionais podem ser apontadas e trabalhadas a partir do relatório. Da mesma forma, soluções ainda não pensadas podem ser sugeridas. Alegações de fraude, fruto da desinformação, podem ser invalidadas com a justificativa de que não foram encontradas pelos observadores. Outrossim, as missões aumentam a transparência do processo eleitoral.
 
CRISE PANDÊMICA E UNIVERSALIZAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO AO ENSINO PÚBLICO DE QUALIDADE: AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE ESTRUTURA LOGÍSTICA DIGITAL NA ESCOLA PARA A MANUTENÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL
No full textO artigo objetiva avaliar a capacidade estatal de implementação de uma estrutura logística digital por meio de inovação tecnológica para promoção da igualdade material no fornecimento de serviços educacionais. A importância contemporânea da ressignificação do agir estatal se deflagra em razão da crise educacional instaurada no país após a pandemia decorrente do COVID-19. Considera que as medidas administrativas de suspensão das aulas escolares presenciais constituíram-se como catalizadoras da desigualdade social, para além das já existentes entre o ensino público e o privado, impulsionando a assimetria em outras áreas, como emprego, renda, cidadania, participação política, etc. A partir de tais evidências e com o intuito de conferir a máxima efetividade à educação é que se impõem ações prestacionais e promocionais com investimentos. Assim, a proposta pode estar na infraestrutura digital aplicada ao ensino que pode fomentar a igualdade material por intermédio de políticas públicas inclusivas, eficazes e vanguardistas. O texto adota uma metodologia dedutiva-descritiva-exploratória, orientada pelas seguintes questões: é possível exigir da Administração Pública a readequação na prestação do serviço público educacional que reduza as disparidades sociais? A rede de ensino público não necessita de estrutura adaptada ao novo contexto tecnológico e digital para readequar-se a um futuro mais promissor? Cogita-se sobre a viabilização de equipamentos eletrônicos e tecnologias digitais a serem disponibilizados à população carente de modo a assegurar-lhes o direito à educação. Consigna que cabe ao gestor público, dentro do seu espectro de racionalidade decisória, conhecer as alternativas que estão disponíveis e que seriam viáveis, porém, não possui a prerrogativa da livre escolha, totalmente discricionária, vinculando-se, pois, à juridicidade em sua maior acepção. Conclui considerando que o cenário atual e futuro da crise educacional exige uma postura firme e consistente da Administração Pública no sentido de inovar, empreender esforços concretos e condizentes com o desenvolvimento econômico e social brasileiro
MECANISMOS JURÍDICOS PARA PROMOÇÃO DA DIVERSIDADE NO SETOR PÚBLICO: UMA RADIOGRAFIA DO CENÁRIO NACIONAL
No full textOs debates jurídicos em torno da “Reforma Administrativa”, motivados pela Proposta de Emenda à Constituição nº 32 de 2020, têm ignorado importante dimensão da gestão de pessoas no setor público: a diversidade. Em âmbito federal, por exemplo, negros e negras ocupam apenas cerca de 36% do total de vínculos públicos, dos quais pouco mais de 14% são cargos de alta liderança. Para compreender como o Direito tem sido usado no âmbito da promoção de diversidade no setor público, o Núcleo de Inovação da Função Pública da Sociedade Brasileira de Direito Público está desenvolvendo a pesquisa Mecanismos jurídicos para promoção da diversidade no setor público: uma radiografia do cenário nacional. O objetivo é mapear quais institutos, técnicas e procedimentos jurídicos têm sido usados para obtenção de maior diversidade no quadro de pessoas do setor público. A pesquisa tem por recorte normas constitucionais, legais e regulamentares, vigentes em âmbito nacional, federal e estadual que tenham por objetivo a promoção de diversidade em empregos públicos, cargos efetivos, comissionados e de confiança. Os resultados preliminares indicam que: atualmente, o principal mecanismo de promoção da diversidade é a reserva de vagas em concursos públicos; também é relevante a adoção de sistema de pontuação diferenciada; os grupos mais favorecidos são as pessoas com deficiência e os negros e negras; são escassas as normas voltadas à inclusão de outros grupos; também são escassas as normas que promovam maior diversidade em cargos de liderança; os Estados contam com maior quantidade de normas para inclusão em relação ao âmbito federal; a legislação voltada à promoção da diversidade tem, no geral, mais de 10 anos, podendo não representar as melhores práticas atuais. A pesquisa permite uma compreensão do estado da arte dos mecanismos jurídicos para promoção da diversidade no setor público, subsidiando futuras propostas de reforma
A IMPORTÂNCIA DAS POLÍTICAS DE INTEGRIDADE JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
No full textO presente trabalho tem como objetivo promover um estudo acerca dos programas de compliance público - mais conhecidos como programas de integridade dentro da temática anticorrupção -, bem como demonstrar a importância da implantação dessa cultura da ética e da transparência junto aos mecanismos de controle interno da Administração Pública. A Constituição Federal prevê que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será feita por cada órgão, pelo sistema de controle interno. Assim, inspecionar a realização dos atos administrativos, principalmente aqueles que importem despesa ao erário, por exemplo, é função do Poder Público sob seu sistema de controle interno, sendo, também, papel deste, evitar que atos de corrupção contaminem a estrutura da Administração e impeçam a consecução do interesse público. Nesse sentido, a Lei Anticorrupção Empresarial (12.846/13) trouxe importantes inovações, uma vez que tipificou condutas e estabeleceu sanções para aqueles que cometessem atos ilícitos contra a Administração, responsabilizando, objetivamente, essas pessoas jurídicas. Além do mais, trouxe a importantíssima figura do programa de integridade que, conectado aos mecanismos de controle interno dentro dos órgãos, tem se mostrado como grande aliado na busca pela boa governança. Por fim, tanto os programas de integridade ao imporem escorreito gerenciamento dos riscos, quanto o controle interno, por meio das políticas institucionais, podem favorecer, mediante capacitação dos servidores, o afastamento de responsabilização destes frente ao controle externo, ministerial ou judicial