Revistas Centro de Ciências Sociais Aplicadas
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A Arbitragem Internacional Aplicada aos Contra os da Indústria do Petróleo e Gás: perspectiva nacional frente à realidade mundial
Get PDFO trabalho pretende abordar os vários aspectos da Arbitragem Internacional aplicada à solução das lides oriundas dos contratos da indústria do petróleo e gás. Estes contratos, em razão das peculiaridades que diferenciam a indústria do petróleo dos demais ramos industriais, revestem-se de uma internacionalidade marcante, bastante presente em todas as suas espécies. Há, quase sempre, ao menos algum elemento que estabeleça a conexão entre dois ou mais sistemas jurídicos, seja a nacionalidade ou domicílio dos contratantes, seja o local de execução do contrato, seja até a lei escolhida para reger aquela relação. A previsão da solução de litígios advindos, por sua vez, é situação das mais importantes dentro dos contratos internacionais exatamente por existir ali a possibilidade de aplicação de no mínimo dois ordenamentos jurídicos distintos. Neste desiderato, freqüentemente em questões internacionais as partes escolhem a arbitragem como solução de disputas. Em sendo assim, a proliferação desse método bastante eficaz de solução de conflitos no âmbito petrolífero internacional impõe que se faça um estudo aprofundado e elucidativo, dessas relações jurídicas internacionais complexas, da arbitragem internacional como método alternativo de solução de lides, bem como do ordenamento jurídico brasileiro acerca do assunto
Transformações no Mundo do Trabalho: um olhar sobre a qualificação profissional
Get PDFA crise estrutural do capital iniciada no final dos anos sessenta pôs em xeque seus elementos constitutivos exigindo sua reorganização. Para tanto, estabeleceu seu padrão de dominação sob os moldes da ideologia neoliberal e deu início a mudanças no setor produtivo com a chamada Terceira Revolução Industrial cujas inovações tecnológicas e novos métodos de gestão e organização têm imposto mudanças no mercado de trabalho através da flexibilização e precarização do trabalho, bem como pela imposição de novos requisitos à classe trabalhadora como a polifuncionalidade e multiqualificação; em relação à qualificação profissional, tem-se disseminado a tese de que a mesma representaria a garantia de empregabilidade do trabalhador. Este artigo discute até que ponto a qualificação pode ser considerada esta garantia no cenário atual, tendo em vista os postos de trabalho que estão sendo criados, a retração na geração de empregos e sua vulnerabilização e a situação econômica nacional e internacional. Conclui-se que a qualificação profissional, apesar de representar uma vantagem competitiva, não é suficiente para a garantia do emprego e tem representado um critério adicional ao processo de seleção para o mercado de trabalho
Educação Escolar e Reforma Agrária: quando números desenham precariedades, exclusões e distâncias reais e simbólicas
Get PDFDiscute algumas questões relativas à realidade potiguar da educação do cam- po, a partir da exegese de dados estatísticos produzidos em pesquisas reali- zadas por órgãos oficiais, especialmente o Ministério da Educação (Censos Escolares) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pesquisa Nacional de Educação na Refor- ma Agrária). Entre as questões abordadas está o não atendimento integral das demandas de escolarização às populações do campo, refletidas nas reduções percentuais de matrícula e no descompasso idade/série. Tais evidências não apenas refletem uma dissociação entre a política educacional e a política de reforma agrária, mas reforçam a perspectiva do rural como um território onde não se oferece perspectivas de melhorias das condições de vida e de conquista de direitos, pondo em xeque o próprio sentido da reforma agrária. 
O Controle Jurisdicional de Políticas Públicas e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Get PDFO objetivo do presente trabalho é demonstrar a necessidade do exercício do controle jurisdicional de políticas públicas, que possui uma aplicação ainda tí- mida em nosso ordenamento jurídico. Para a abordagem do tema foi importan- te ressaltar os momentos históricos vivenciados pelos direitos fundamentais, com enfoque nos princípios gerais de direito, para que o leitor obtenha uma visão mais ampla sobre o assunto, e não se detenha apenas aos pormenores da lei. Como meio de aplicação do referido controle, foi feita a explanação da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que não é a forma mais utilizada de controle jurisdicional de políticas públicas (pois este status é fornecido à ação civil pública), mas também é um importantíssimo instru- mento legal para a efetivação deste. No atual caos social vivenciado pela nossa realidade, a intervenção do Judiciário na esfera dos outros poderes é um tema que deve ser cada vez mais discutido, a fim de que os preconceitos presentes sejam eliminados. 
O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Get PDFA tutela processual dos direitos transindividuais dá-se através de ações coletivas. A análise dos objetivos das ações coletivas é possível sob três aspectos: economia processual, acesso à justiça e aplicação do direito. Nesse diapasão, o presente estudo baseia-se na possibilidade de aplicação da ação civil pública (modalidade de instrumento processual de tutela coletiva) no controle incidental e difuso de constitucionalidade, tendo como escopo específico deflagrar a correção da quebra da unidade do sistema via processo coletivo
UM NOVO PODER CONSTITUINTE? UMA NOVA CONSTITUIÇÃO?
Get PDFO presente ensaio pretende abordar as relações entre o Poder Constituinte, na sua expressão de origem, e a convocação à edificação de uma nova Constituição, diante das vicissitudes que o Estado Brasileiro vem ostentando hodiernamente e das discussões que rondam o tema, por meio da imprensa ou de trabalhos doutrinários
MANDADO DE SEGURANÇA ELEITORAL: CABIMENTO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO PROCESSO ELEITORAL
Get PDFO Mandado de Segurança, sob a égide da Constituição de 1988, tem sido consagrado como instrumento efetivo na garantia dos direitos fundamentais, sobretudo naquelas situações que exigem urgência na prestação jurisdicional. Esta celeridade, inerente ao Direito Eleitoral, encontra barreiras na irrecorribilidade das decisões interlocutórias do processo eleitoral, razão pela qual o writ constitucional surge como meio adequado ao combate dessas decisões, quando abusivas ou ilegais. No entanto, o seu cabimento se dá de forma excepcional, isto é, somente quando preenchidos todos os requisitos legais e em situações específicas. Diante disso, se buscará responder às seguintes indagações: há recorribilidade das decisões interlocutórias eleitorais? Em quais matérias elas se manifestam predominantemente? Qual é a medida cabível destas decisões? Em quais situações é cabível o uso do Mandado de Segurança? Qual a importância desse instrumento para o processo eleitoral? Portanto, espera-se demonstrar respostas plausíveis àquelas indagações e evidenciar a importância do mandamus como garantia constitucional do processo no Direito Eleitoral. Busca-se, também, fomentar o debate da matéria para que esta seja aperfeiçoada e melhor utilizada no cotidiano forense
FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE E MEDIDA CAUTELAR
Get PDFA expansão da jurisdição constitucional tornou necessária a instituição de mecanismos de urgência destinados a evitar que a pronta execução da lei ou ato normativo inconstitucional venha a resultar na formação de irreversível realidade, razão pela qual os sistemas jurídicos vêm se preocupando com a disciplina de providências cautelares mesmo no âmbito da fiscalização abstrata. Tal é atualmente disciplinado pelas Leis 9.868/99 e 9.882/99, cabendo a interpretação e o desenvolvimento dos respectivos preceitos ao Supremo Tribunal Federal, o que é o nosso objeto de análise neste escrito
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS AO PROCESSO NO CONTROLE ABSTRATO DO SISTEMA HÍBRIDO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE ACERCA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO PRINCIPAL FISCAL DA CONSTITUIÇÃO FRENTE À “CRISE” DO PODER LEGISLATIVO
Get PDFO presente artigo apresenta uma análise acerca do Supremo Tribunal Federal como principal fiscal da Carta Magna, à luz dos recentes fenômenos da judicialização e do ativismo judicial. Enfatiza o modelo e processo de constitucionalidade alemao. Analisa as mais diversas correntes que discutem natureza das decisões do Supremo Tribunal Federal. Realça a questão do agigantamento da nossa Corte, e, conseqüentemente, desuas funções, frente a crise de desconfiança pela qual passa os Poderes Executivo e Legislativo. Enfatiza recentes decisões e julgados do STF, observando o cunho jurídico e político dessas decisões. Questiona a necessidade de um Tribunal Constitucional exclusivo, frente à inviabilidade operacional, deixada pelas amplas competências previstas na Constituição em relação ao Supremo Tribunal Federal, como tribunal constitucional não-exclusivo. Analisa as diversas funções típicas do Supremo Tribunal Federal, atentando para uma necessária redução das competências em face do cumprimento e efetivação dos preceitos constitucionais, evitando-se a escassez da jurisdição constitucional. Analisa a limitação entre o jurídico e o político nas decisões do STF como forma de harmonização dos Poderes
PARTICIPAÇÃO POPULAR E EFICIÊNCIA NAS AGÊNCIAS REGULADORAS: FUNDAMENTOS, LIMITES E CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO POSITIVO
Get PDFAs agências reguladoras constituem fenômeno moderno de execução de políticas públicas no interior da burocracia estatal. Têm como interesse principal a correção de assimetrias econômicas realizadas por especialistas de modo eficiente. Por outro lado, necessitam também de legitimidade democrática, uma vez que gozam de poderes de execução, de normatização e de julgamento. O presente artigo visa a analisar, no âmbito do direito positivo brasileiro, como se dá este conflito entre legitimidade democrática e eficiência tecnocrática no seio das agências reguladoras e os meios que as normas encontram para solucionar tal conflito