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O puxadinho em alta: o direito real de laje
Full text linkThe slab real right, since its prediction in the former Provisory Measure 759/2016, presented some vices that even after the approval of law 13.465/2017, remained. The positivization arose in order to regularize the popular “additions”, transforming them into a new type of real law. Despite the innovation, the legal mechanism presents singularities, which are the reasons for the present study. Therefore, it aims to demonstrate the main debatable points related to the slab real right, such as, for example, the gaps present in the legal system when addressing this theme, as well as to disclose the innovative aspects, in addition to exposing its practical effect. The deductive methodology was chosen in order to score the perception of the doctrine, as well as of the scholars of the theme, in the absence of concrete data on the subject. Despite the innovation created, the main results found are the perceived flaws of the legislator in the new provision, still needing adjustments, because the subject remains controversial, despite removing countless properties in Brazil from irregularity, however contradictory it may seem. An example is art. 1.510-B of the Civil Code, where in its text it presents the expressions "architectural line" and "aesthetic arrangement", which is difficult to visualize in this type of construction. Thus, the result of the study demonstrated that, despite the failures of the legislator, there is a great advance: the slab real right is able to give legitimacy to the subjects of this factual situation. Consequently, there is a need for real studies on this topic, still unpublished in the country.O direito real de laje desde a sua previsão na antiga MP 759/2016, apresentava alguns vícios que mesmo após a aprovação da lei 13.465/2017, permaneceram. A positivação surgiu com o intuito de regularizar os populares “puxadinhos”, os transformando em uma nova modalidade de direito real. Apesar da inovação, o mecanismo legal apresentou peculiaridades, sendo elas, os motivos do presente estudo. Objetiva, portanto, demonstrar os principais pontos discutíveis relacionados ao direito real de laje, como por exemplo, as lacunas presentes no ordenamento jurídico ao abordar tal tema, bem como divulgar os aspectos inovadores, além de expor o seu efeito prático. A metodologia dedutiva foi escolhida no intuito de pontuar percepção da doutrina, bem como dos estudiosos do tema, diante da ausência de dados concretos sobre o assunto. Apesar da inovação criada, os principais resultados encontrados são as perceptíveis falhas do legislador na novel disposição, necessitando ainda de adequações, pois, apesar de retirar da irregularidade inúmeros imóveis do país, por mais contraditório que pareça, ainda permanece controvertido o assunto. Exemplo é o art. 1.510-B do Código Civil, onde em seu texto apresenta as expressões “linha arquitetônica” e “arranjo estético”, o que é de difícil visualização neste tipo de construção. Assim, o resultado do estudo demonstrou que, apesar das falhas do legislador, há um grande avanço: o direito real de laje é capaz de conferir legitimidade aos sujeitos dessa situação fática. Consequentemente há a necessidade de estudos reais nesse tema, ainda inéditos no país
Blockchain e os ativos digitais em jogos
Full text linkThe paper focuses on demonstrating the legal relevance of the theme for the current world of young people wich brings a peculiar relationship between digital games, digital goods, blockchain and law exploring their frontiers. From the study of specialized literature in each of these areas, general notions are shown to better understand the problem, which seeks to answer the question about if is it possible to use blockchain in order to guarantee an effective ownership of the assets acquired or conquered within a digital game. By analyzing those aspects, it will confirm the hypothesis in the sense that applications in blockchain games, although at first sight didn´t present important differentials for the development and commercialization of games, this technology has shown its disruptive potential to provoke a new look at the market of digital assets and the vídeo game industry. To support such an opinion, the author adopt the qualitatively deduce method with bibliographic research.O artigo busca demonstrar a relevância jurídica do tema para o mundo atual dos jovens que traz peculiar relação entre jogos digitais, bens digitais, blockchain e direito, explorando suas fronteiras. A partir do estudo de literatura especializada em cada uma dessas áreas, são apresentadas noções gerais para melhor compreensão do problema, que busca responder à pergunta se é, de fato, possível aplicar blockchain de forma a garantir a efetiva propriedade dos ativos adquiridos ou conquistados dentro de um jogo digital. Analisado tais aspectos, buscar-se-á confirmar a hipótese, no sentido que as aplicações em blockchain games, embora num primeiro momento não tenham apresentado importantes diferenciais para o desenvolvimento e comercialização dos jogos, cada vez mais essa tecnologia tem mostrado seu potencial disruptivo para provocar um novo olhar sobre o mercado de bens digitais e a indústria de jogos. Para fundamentar tal opinião, adotou-se o método qualitativo dedutivo através de pesquisa bibliográfica
A contribuição do Estado para a mitigação dos riscos e danos decorrentes da Quarta Revolução Industrial
Full text linkABSTRACT: With each new industrial revolution, mankind experiences significant impacts in the socioeconomic field, causing a substantive redefinition of personal and professional relationships. Amongst the repercussions observed, the role of the State will be discussed as to the minimisation of privacy and personal data protection risks, as well as labour risks, in order to investigate the possibility of mass technological unemployment and the consequent reduction of purchasing power, which would generate an imbalance between the growing supply of goods produced by Industry 4.0 and the diminishing demand for these goods, further amplifying the already existing social inequality. At the end, some effective and legally feasible measures will be proposed to face this scenario of worsening socioeconomic contrasts, including aspects of attribution of responsibility to the public and private sectors for the purposes of training the working class, making it skilled to contemporary labour relations. The methodology used is theoretical, bibliographical, descriptive and exploratory, of a qualitative nature, with predominance of the deductive method.
KEYWORDS: Fourth Industrial Revolution; Industry 4.0; Technological Unemployment; Public and Private Responsibilities; New technologies.A cada nova revolução industrial, a humanidade experimenta impactos bastante significativos na seara socioeconômica, ocasionando substantiva redefinição das relações pessoais e profissionais. Dentre as repercussões observadas, será discutido o papel do Estado quanto à minoração dos riscos à privacidade e à proteção de dados pessoais, bem como aos riscos de natureza laboral, em ordem a perquirir a possibilidade de desemprego tecnológico em massa e a consequente redução do poder de consumo, o que geraria um desequilíbrio entre a crescente oferta de bens produzidos pela Indústria 4.0 e a diminuta demanda dessas mercadorias, ampliando, ainda mais, a desigualdade social já existente. Ao final, serão propostas algumas medidas eficazes e juridicamente viáveis de enfrentamento desse cenário de agravamento dos contrastes socioeconômicos, perpassando-se, inclusive, por aspectos de atribuição de responsabilidade aos setores público e privado para fins de capacitação da classe trabalhadora, tornando-a hábil às contemporâneas relações trabalhistas. A metodologia empregada é teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória, de natureza qualitativa, com predomínio do método dedutivo
O IMPACTO DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA NO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO: OS NOVOS VETORES COMO INSTRUMENTOS CATALISADORES DA CONCORRÊNCIA
Full text linkThe 2008 financial crisis highlighted that traditional banking system is out of hand, enabling the development of new financial services offered by companies whose scope is technological innovation. In Brazil, after the regulatory framework established by the Law 12,865/2013, the Brazilian Payment System (BPS) has been undergoing regulatory changes by the Central Bank of Brazil (CBB), seeking technological transformation in this department. The principle of interoperability, established as the system's guideline, has its base in innovation as a stimulus to competitiveness, provided by a regulatory framework focused on the orderly development of the market. This article investigates how and to what extent innovation impacts the BPS, including regulation, to foster competitiveness, acting as a catalyst for competition in the BPS. Methodologically, the research adopts a deductive approach with bibliographical research and examination of the CBB regulations. The research is justified in view of the topicality of the subject and the verification of the permanent process of innovation in the financial system, in order to give rise to an increasing reduction of information asymmetry. As conclusion, the run for innovation through increased interoperability provides competition, non-discrimination, and orderly development of the market, as demonstrated by the essence of the new vectors established in the regulatory sphere. However, the impact that such vectors will provide on the means of payment is still unknown given its embryonic stage, but the road is paved to demonstrate that innovation as a strategy to foster competitiveness is a path with no return.A crise financeira de 2008 evidenciou que o sistema bancário está fora de controle, propiciando o desenvolvimento de novos serviços financeiros ofertados por empresas que têm como escopo a inovação tecnológica. Após o marco regulatório instituído pela Lei 12.865/2013, o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) vem passando por modificações normativas do Banco Central do Brasil (BCB), buscando transformação tecnológica nesse setor. O princípio da interoperabilidade, instituído como norteador do sistema, tem como vertente a inovação como estímulo à competitividade, propiciada por um arcabouço regulatório focado no desenvolvimento ordenado do mercado. Este artigo investiga como e em que medida a inovação impacta no SPB, inclusive no âmbito regulatório, de modo a fomentar a competitividade, atuando como catalisador da concorrência. Quanto à metodologia utilizada, adota-se o método dedutivo, com pesquisas bibliográficas e exame dos normativos do BCB. A pesquisa justifica-se diante da atualidade do tema e da constatação do permanente processo de inovação no sistema financeiro, de modo a ensejar crescente redução da assimetria informacional. Conclui-se que o alcance da inovação através do incremento da interoperabilidade proporciona a competição, a não-discriminação e o desenvolvimento ordenado do mercado, conforme demonstra a essência dos novos vetores instituídos no âmbito regulatório. Todavia, o impacto que tais vetores proporcionarão nos meios de pagamentos ainda é desconhecido face ao seu estágio embrionário, mas o caminho está pavimentado de modo a demonstrar que a inovação como estratégia para fomento da competitividade é um trajeto sem volta
Direito à Habitação e Assistência Técnica: Uma reflexão teórica
No full textO presente artigo relata de forma breve parte das discussões teóricas do Trabalho de Conclusão do Curso de Arquitetura e Urbanismo da autora, que abordou sobre ATHIS - Assistência Técnica para HIS – Habitação de Interesse Social – nos termos da Lei Federal nº 11.888/2008, bem como, a necessidade de discutir a relação entre cidade e direito à moradia através da contribuição dessa lei e política pública. Seu objetivo é, sob a ótica da Assistência Técnica, discorrer sobre tal direito à moradia digna e à habitação de qualidade. Para o desenvolvimento, procedeu-se com pesquisa bibliográfica que aborda a história e a qualidade da HIS e o papel da ATHIS como política pública para famílias de baixa renda. A partir da obra de Nabil Bonduki “Origens da habitação social no Brasil”, buscou-se compreender o contexto em que nascem as primeiras experiências de produção habitacional no país e a relevância dos ensaios que promovem a autonomia cidadã no atendimento às necessidades do âmbito. Com o advento da Lei da ATHIS, passa-se a discutir o instrumento não efetivado de assistência na produção autônoma. Como resultado discute-se os entraves à materialização de tal direito e o papel da Arquitetura e do Urbanismo nessa questão
HIV: UMA VISÃO JURÍDICA ACERCA DA ESTIGMATIZAÇÃO DO VÍRUS NO DIREITO DO TRABALHO
No full textThe purpose of this work is to emphasize the importance of respect for people living with HIV or who have HIV-related illnesses. In addition to the social stigma that the virus epidemic brought to the HIV-positive person, relationships within the scope of the Labor Law were also affected, regardless of the worker's condition. As evidenced by the Federal Constitution of 1988, human beings, in general, need to be respected and have their dignity pleaded in the social field in an integrated manner. In the effective application of the principle of human dignity in labor relations, for example, certain procedures are necessary so that individual rights and guarantees are implemented and maintained. Thus, the portion of individuals affected by the virus demand specific rules and provisions to be protected by the Brazilian legal system in relation to labor relations. It is in this line that the present work proposes to study the possible violations of constitutional principles and other infra-constitutional norms in Labor Law, in order to contribute to a better understanding of the situation and warn of its consequences.O presente trabalho possui como finalidade ressaltar a importância do respeito às pessoas vivendo com HIV ou que tenham doenças relacionadas a ele. Além do estigma social que a epidemia do vírus trouxe para a pessoa HIV positiva, as relações no íntimo do âmbito do Direito do Trabalho também foram afetadas, independentemente da condição do trabalhador. Como evidencia a Constituição Federal de 1988, os seres humanos, de forma geral, precisam ser respeitados e ter sua dignidade pleiteada no campo social de forma integralizada. Na efetiva aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana nas relações de trabalho, por exemplo, são necessários determinados procedimentos a fim de que exista, assim, a concretização e permanência dos direitos e garantias individuais. Dessa forma, a parcela dos indivíduos afetados pelo vírus demandam de regras e dispositivos específicos a serem tutelados pelo ordenamento jurídico brasileiro defronte as relações trabalhistas. É nesta linha que o presente trabalho propõe estudar as possíveis violações dos princípios constitucionais e demais normas infraconstitucionais no Direito do Trabalho, a fim de contribuir para o melhor entendimento sobre a situação e alertar para suas consequências
O protagonismo das mulheres na luta pela moradia e direito à cidade:: Um olhar sobre a ZEIS do Lagamar
No full textO presente artigo visa discutir o protagonismo feminino na luta por e na conquista de direitos básicos, como moradia e direito à cidade, mais especificamente no contexto da ZEIS Lagamar, cujas conquistas alcançadas e ainda por vir são encabeçadas por mulheres da comunidade. Tendo em vista que essas atuações se dão principalmente por mulheres periféricas, a pesquisa foi desenvolvida abordando a questão de gênero, raça e classe dentro do espaço habitacional, público e urbano, buscando entender a questão do habitar e existir na cidade por meio desse protagonismo exercido por elas, sempre reconhecendo as possíveis limitações que venham a surgir de um olhar que é feminino, mas ainda assim externo
O trabalho da mulher em tempos de pandemia
No full textDue to the pandemic of the new coronavirus, the work environment presented several changes, such as a greater number of workers in telework. For women, this form of work presented another challenge due to a day that was already exhaustive before the pandemic, due to the famous triple work day, a fact that presents as one of the effects a percentage of 49% of workers suffering from anxiety (IPSOS,2020). The article aims to analyze the impacts that women face in the pandemic due to new forms of work, in the light of the Consolidation of Labor Laws (CLT) and jurisprudence on the subject.Em decorrência da pandemia do novo coronavírus, a dinâmica do trabalho sofreu abruptas transformações, sendo que um grande número de trabalhadores foram submetidos ao teletrabalho. O artigo tem como principal intuito analisar quais os impactos do teletrabalho da rotina das mulheres, uma vez que estas tendem a glutinar os serviços profissionais com as obrigações familiares e do lar. O intuito é defender uma limitação na jornada de trabalho das mulheres e o efetivo exercício de seu direito à desconexão diante das novas formas de trabalho, à luz do ordenamento jurídico, por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas( CLT) e da Jurisprudência nacional