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A família no Direito Romano e no Direito Português
Full text linkObjective: Brief analysis of the concept of the family in the light of Roman law and contemporary Portuguese civil law.
Methodology: The descriptive legal method was applied by means of qualitative instruments with overarching correlational/causal delimitations that include didactic and legislative texts.
Results: The Roman family differs from the contemporary family regulated by Portuguese civil law in at least three main ways: first, in the form of the family cell; second, in the timing of the acquisition of legal capacity; and third, in the role attributed and recognised to women in marriage and social life. From the perspective of view of the extended family cell, the existence of the paterfamilias, who was the head of the Roman family, is significant. The woman was in a position of weakness and inequality, whether through marriage or in social life. The configuration of the family in Portuguese civil law is confronted with new configurations resulting from new affective and social realities, and it is very difficult to determine in a simple way what is meant by family in the light of contemporaneity.
Contribution: To understand that the concept of family is not static and is closely linked to successive historical developments. The family cannot and must not detach itself from the constant changes in society undergoes, but must adapt to the new realities that emerge. The changing pattern does not necessarily mean that the family is in crisis or breaking up, it just means that it is changing.
Objetivo: Breve análise da conceção de família à luz do direito romano e do direito civil português contemporâneo.
Metodologia: Recorreu-se ao método jurídico descritivo através de instrumentos qualitativos com delineamentos transversais correlacionais/causais que incluem textos didáticos e legislativos.
Resultados: A família romana difere da família contemporânea regulada pelo Direito Civil Português em pelo menos três pontos essenciais: primeiro, na forma da célula familiar; segundo, no momento da aquisição da capacidade jurídica e terceiro no papel atribuído e reconhecido à mulher no casamento e na vida social. Releva, do ponto de vista da célula familiar alargada, a existência do paterfamilias que era o chefe da família romana. A mulher estava numa posição de fragilidade e de desigualdade, quer por via do casamento quer na vida social. A configuração da familia no direito civil português depara-se com novas configurações derivadas das novas realidades afetivas e sociais, sendo muito dificil designar de forma simples o que se entende por familia à luz da contemporaneidade.
Contributo: Para a compreensão de que a conceção de família não é estática e encontra-se intimamente ligada às sucessivas evoluções históricas. A família não pode, nem consegue, abstrair-se das constantes mutações que a sociedade sofre, antes tende de adaptar-se às novas realidades que vão surgindo. A mudança de padrão não quer dizer necessariamente que a família esteja em crise ou rutura, quer unicamente dizer isso mesmo, que está a mudar
Interações essenciais entre a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade
Full text linkThe centrality of the human person as a constitutional foundation comprises its protection, and the guarantee of its dignity and inalienable rights, being a subject in constant debate, defense and interactions with other classifications that give it full understanding and meaning. Thus, this article presents considerations on the essential interactions between the Dignity of the Human Person and the Personality Rights in order to highlight this deep, consequent and necessary connection, passing through its historical construction, starting from the concept of the person and the Dignity of the Human Person until reaching its protection in the contemporary Legal System, in particular, the Brazilian. Therefore, a basic, descriptive and bibliographical research was developed, approaching the theme from theoretical references, using the hypothetical-deductive method.La centralidad de la persona humana como fundamento constitucional pasa por su protección, y la garantía de su dignidad y derechos inalienables, siendo sujeto en constante debate, defensa e interacción con otras clasificaciones que le otorgan pleno entendimiento y significado. Así, este artículo presenta consideraciones sobre las interacciones esenciales entre la Dignidad de la Persona Humana y los Derechos de la Personalidad, con el fin de resaltar esta conexión profunda, consecuente y necesaria, pasando por su construcción histórica, a partir del concepto de persona y la Dignidad de la Persona Humana hasta alcanzar su protección en el Sistema Jurídico contemporáneo, en particular, el brasileño. Para ello, se desarrolló una investigación básica, descriptiva y bibliográfica, abordando el tema desde referencias teóricas, utilizando el método hipotético-deductivo. teóricos, a partir do hipotético-dedutivo method.A centralidade da pessoa humana como fundamento constitucional compreende sua proteção, e a garantia de sua dignidade e direitos inalienáveis, sendo assunto em constante debate, defesa e interações com outras classificações que vêm lhe dar plena compreensão e sentido. Deste modo, o presente artigo apresenta considerações sobre as interações essenciais entre a Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos da Personalidade com vias a destacar essa profunda, consequente e necessária ligação, passando por sua construção histórica, partindo do conceito de pessoa e da Dignidade da Pessoa Humana até chegar em sua proteção no Ordenamento Jurídico contemporâneo, em particular, o brasileiro. Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa básica, descritiva e bibliográfica com abordagem do tema a partir de referenciais teóricos, a partir do método hipotético-dedutivo
Inaplicabilidade das Leis nºs 8.666/93 e 14.133/21 aos investimentos em eficiência energética previstos na Lei nº 9.991/00
No full textEnergy efficiency is fundamental to the maintenance and development of any economy. Law nº 9.991/00 established the obligation for concessionaires and licensees of public electricity distribution services to allocate part of their net operating revenue to energy efficiency programs, including in Public Power buildings. The use of these resources is regulated by Law nº 9.991/00 and by the Procedures of the Energy Efficiency Program (PROPEE), regulated by the National Electric Energy Agency (ANEEL). As general rule, contracts carried out by Public Administration must follow Laws 8.666/93 and 14.133/21. When the distributor and/or benefited consumer are not subject to the General Bidding Laws and Administrative Contracts, the PROPEE do not even allow the bidding of projects, admitting it only if the distributor and/or beneficiary is under Laws 8.666/93 and 14.133/21. The objective of this work is to analyze the applicability of Laws nº 8.666/93 and 14.133/21 to energy efficiency programs involving the Public Administration, considering that in these cases, the provisions of Law nº 9.991/00 and PROPEE already apply. The methodology chosen consists in exploratory research using a literature review and qualitative data analysis in order to meet this objective, which led to the conclusion that Laws 8.666/93 and 14.133/21 do not apply to energy efficiency programs, even if they involve the Government, given the legislation in force and the existence of specific rules that better serve the public interest.A eficiência energética é fundamental para a manutenção e o desenvolvimento de qualquer economia. A Lei nº 9.991/00 estabeleceu a obrigação de as concessionárias e permissionárias dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica destinarem parte da sua receita operacional líquida a programas de eficiência energética, inclusive em edificações do Poder Público. A utilização desses recursos é disciplinada pela Lei nº 9.991/00 e pelos Procedimentos do Programa de Eficiência Energética (PROPEE), regulamentados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Como regra geral, as contratações realizadas pela Administração Pública devem seguir as Leis nºs 8.666/93 e 14.133/21. Quando a distribuidora e/ou consumidor beneficiado não estiverem sujeitos às Leis Gerais de Licitações e Contratos Administrativos, os PROPEE sequer permitem a licitação de projetos, admitindo-a apenas se a distribuidora e/ou beneficiário se sujeitar às Leis nºs 8.666/93 e 14.133/21. O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicabilidade das Leis nºs 8.666/93 e 14.133/21 aos programas de eficiência energética que envolvam a Administração Pública, considerando que nesses casos já incidem, obrigatoriamente, as disposições da Lei nº 9.991/00 e dos PROPEE. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, o que possibilitou inferir, ao final, que as Leis nºs 8.666/93 e 14.133/21 não se aplicam aos programas de eficiência energética, ainda que envolvam o Poder Público, diante da legislação em vigor e da existência de regras específicas que melhor atendem ao interesse público
Controle Preventivo de Legalidade: o tabelião brasileiro como gatekeeper do mercado
Full text linkThe exam of a literature on the interactions between companies (market), politics (State) and law (jurisdiction) results in the questioning if the notaries have any impact on that, because their role crosses the boundaries of their legal system, having effects over the market and the State. Having it in mind and considering the differences between civil and common law systems, this article aims to analyse if the Brazilian notaries, who are related to civil law, act as market gatekeepers, who are typically part of the common law tradition. By using the deductive method, the methodology is both qualitative and quantitative, based on bibliographic-documental research. In conclusion, we realize that the features of the gatekeepers are plainly compatible with the Brazilian notaries, since this activity uses many abilities and has a complex role in the Brazilian legal system as agents in charge of preventive legality control. Impartiality and independence actually provide the notaries broad attributions that go beyond the preventive legality control and what literature describes as gatekeepers.A revisão de literatura sobre as interações entre empresas (mercado), política (Estado) e direito (jurisdição) resulta no questionamento sobre o papel dos notários e o seu impacto nessa questão, pois se constatou que o seu papel extravasa os limites do sistema jurídico, produzindo efeitos para o mercado e para o Estado. Tendo isso em mente e considerando as diferenças entre civil e common law, este artigo pretende analisar se os notários brasileiros, figuras típicas dos sistemas jurídicos continentais, atuam como gatekeepers do mercado, que são figuras essencialmente parte do common law. Utiliza-se o método dedutivo e a metodologia é tanto qualitativa quanto quantitativa, baseando-se numa pesquisa bibliográfico-documental. Conclui-se que as características do gatekeeper são plenamente compatíveis com a figura do notário brasileiro, pois essa atividade emprega habilidades variadas e tem um papel complexo no ordenamento jurídico, atuando como agentes responsáveis por um controle preventivo de legalidade. Na realidade, a imparcialidade e a independência conferem aos notários atribuições amplas que extrapolam tanto o controle preventivo de legalidade quanto os pressupostos que a doutrina estabelece para os gatekeepers
A litigância climática como estratégia de governança: uma alternativa à omissão estatal frente às mudanças climáticas
Full text linkThis article seeks to analyze the importance of climate litigation as a governance strategy. This litigation can be an effective instrument in addressing state omissions in view of the need to implement climate policies as it seriously affects human rights and causes a series of violations of these rights, especially because of their potential to harm the rights of vulnerable populations. This article was structured in search of an answer to the following problem: Can climate litigation be considered an effective alternative in the face of state failure to adopt a more effective climate policy? This article has as a general objective to demonstrate the advantages of implementing climate litigation pointing out the deficiencies of the national climate policy. In methodological terms, it consists of a deductive article, with bibliographic research of the main doctrinal works and scientific articles of national doctrines that deal with the theme, besides the research having a documentary character analyzing certain laws that deal with the subject as well as jurisprudential understandings of the main courts of Brazil.Este artigo pretende analisar a importância da litigância climática como uma estratégia de governança. Esta litigância pode ser um instrumento eficaz ao enfrentamento das omissões estatais frente à necessidade de concretização de políticas climáticas pois afeta gravemente os direitos humanos e causa uma série violações a estes direitos especialmente pelo seu potencial lesivo aos direitos de populações vulneráveis. Este artigo foi estruturado em busca de uma resposta à seguinte problemática: A litigância climática pode ser considerada uma alternativa eficaz face à omissão estatal frente à adoção de uma política climática mais efetiva? Este artigo possui como objetivo geral demonstrar as vantagens da implementação litigância climática apontando as deficiências da política climática nacional. Em termos metodológicos consiste em um artigo de caráter dedutivo, com pesquisa bibliográfica das principais obras doutrinárias e artigos científicos de doutrinadores nacionais que tratam do tema além da pesquisa possuir um caráter documental analisando determinadas leis que tratam do assunto assim como entendimentos jurisprudenciais das principais cortes do país
Assédio moral vertical descendente em face de trabalhadores de grupo de risco para a Covid-19 e a responsabilidade do empregador
Full text linkThe present study has as its scope the analysis of vertical descendant moral harassment practised against workers included in the risk group of COVID-19 and the consequent employer’s liability. Through deductive method, based on bibliographical and jurisprudential research, it has as specific objective the exam and conceptualization of moral harassment, work environment and employer’s liability in light of the pricing of moral damages, provided by the labour reform. It describes moral harassment and its effects as a means of degrading the work environment and personality rights. Subsequently, it emphasizes the situation of moral harassment practised by the employer against workers in the risk group for coronavirus infection. In addition, it explains the moral damage indemnity system according to the labour reform, adressing the incongruity of quantifying the damage. Finally, it acknowledges not only the necessity of a healthy and decent work environment, but also the insuficiency regarding the employer’s liability in moral harassment.O presente estudo possui por escopo a análise do assédio moral vertical descendente perpetrado em face dos trabalhadores componentes de grupo de risco para a COVID-19 e a consequente responsabilidade do empregador. Por intermédio do método dedutivo, com fulcro em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, tem como objetivo específico o exame e a conceituação de assédio moral, meio ambiente do trabalho e a responsabilidade do empregador à luz da parametrização do dano moral com a Reforma Trabalhista. Aborda-se o assédio moral e seus efeitos como meio de degradação do meio ambiente do trabalho e violação de direitos da personalidade. Subsequentemente, enfatiza-se a situação do assédio moral praticado pelo empregador em face dos empregados inclusos em grupo de risco para a infecção por coronavírus. Outrossim, explana-se o sistema de indenização do dano moral consoante a Reforma Trabalhista, tratando da incongruência da quantificação do dano. Finalmente, verifica-se não somente a necessidade de um meio ambiente laboral sadio e decente, como também a insuficiência concernente à responsabilidade do empregador diante do assédio moral
Intervenção estatal e a proteção dos direitos dos trabalhadores na sociedade internacional capitalista neoliberal e a crise dos estados
Full text linkThis article aims to understand the importance of state intervention for the realization of workers’ rights as human beings, as well as for the promotion of locally sustainable development, based on the valorization of the place and small enterprises. To this end, it will study about the rise and consolidation of neoliberal capitalism, the crisis of States, globalization and transnationalization, as well as the emergence of the promotion of local development and the reaffirmation / remodeling of workers' rights. As a result, a broader conception of development is needed, encompassing the place, and working relationships that go beyond the classic duality that hold the means of production and the proletariat, as well as the deepening of the study of such a broad scope. theme. Inductive approach method, with documentary and bibliographic research procedureEste artigo aborda a importância da intervenção estatal para a efetivação dos direitos dos trabalhadores enquanto seres humanos, bem como, para a fomentação de um desenvolvimento localmente sustentável, pautado na valorização do local e dos pequenos empreendimentos. Para tanto, se estuda acerca da ascensão e consolidação do capitalismo neoliberal, a crise dos Estados, a globalização e a transnacionalização, bem como a emergência do fomento do desenvolvimento local e da reafirmação/remodelação dos direitos dos trabalhadores. Como resultados, entende-se necessária uma concepção mais ampla de desenvolvimento, abarcando o local, e de relações de trabalho que se transponham além da dualidade clássica detentores dos meios de produção e proletariado, assim, também, como o aprofundamento do estudo de tão amplo tema. Método de abordagem indutivo, com procedimento de pesquisa documental e bibliográfic
Smart contracts: uma reflexão da tecnologia à luz da função social / solidária da empresa
Full text linkThis article reflects on the importance of new technologies, with a focus on smart contracts, developed from Blockchain technology, for the exercise of corporate activity today. The study is justified in view of the need to verify the contribution of smart contracts, considering their practical aspects in order to fulfill the company’s social/solidary function. For that, we used the dialectic research method, with bibliographic research. In this perspective, at first, the article addresses the evolution of Corporate Law, the Company and its social/solidary function. Subsequently, the research focuses on new technologies, with an emphasis on smart contracts, reflecting on their advantages and disadvantages. Finally, as a result of the research, we conclude that the use of smart contracts contributes to the fulfillment of the company’s social/solidary function, as it promotes greater precision and transparency, by reducing the risks of errors and defaults in the execution of the contracts.O presente artigo reflete a importância das novas tecnologias, com enfoque nos smart contracts, desenvolvidos a partir da tecnologia Blockchain, para o exercício da atividade empresarial na atualidade. O estudo se justifica diante da necessidade em se verificar a contribuição dos smart contracts, considerando seus aspectos práticos, para o cumprimento da função social/solidária da empresa. Para tanto, o método de pesquisa empregado foi o dedutivo, com a realização de pesquisa bibliográfica. Nessa perspectiva, em um primeiro momento, o artigo aborda a evolução do Direito Empresarial, da Empresa e de sua função social/solidária. Posteriormente, a pesquisa se debruça nas novas tecnologias, com destaque para os smart contracts, refletindo suas vantagens e desvantagens. Por derradeiro, como resultado da pesquisa realizada, conclui-se que o uso de smart contracts contribui para o cumprimento de função social/solidária da empresa, na medida em que promove maior precisão e transparência, reduzindo os riscos de erros e inadimplência na execução dos contratos
A interseção entre o público e o privado: a natureza híbrida dos direitos fundamentais como instrumento para superação da summa divisio
Full text linkWestern legal systems were constituted over the summa divisio between public and private law. With fundamental rights theory, the difference needs to be transformed, because get emphasis a symbiosis posture between laws. The starting problem is the following: how fundamental rights’ hybrid structure constitute an overcome of old tension between public and private law? The present research is justified because the study of historical and evolutionary aspects facilitates to get the institute state of the art. The methodology used is predominantly theoretical, descriptive and qualitative. The confluence between public and private reflects the emphasis of fundamental rights theory, which started to be evoked also in private relations. As for constitutional civil law, it needs to consider that if the State embraces an extremely paternalist posture, goods and services may be encumbered by the other part of legal relation, as a way to guard possible damages.Os ordenamentos ocidentais foram construídos sobre a summa divisio entre o direito público e o privado. Com a teoria dos direitos fundamentais, essa diferença necessita ser redimensionada, pois ganha destaque uma postura de simbiose entre ambos. O problema de pesquisa é o seguinte: como a estrutura híbrida dos direitos fundamentais constitui uma superação à dialética da antiga tensão entre os direitos público e privado? A presente pesquisa justifica-se em razão de que, ao estudar aspectos históricos e evolutivos, facilita-se o alcance do estado da arte. A metodologia utilizada é predominantemente teórica, descritiva e qualitativa. A confluência entre as esferas pública e privada reflete o destaque que é dado à teoria dos direitos fundamentais, que passou a ser evocada também nas relações entre particulares. Quanto ao direito civil constitucional é preciso considerar que caso o Estado adote uma postura extremamente paternalista, bens e serviços podem ser onerados por parte do outro polo que compõe a relação jurídica, como uma forma de resguardar eventuais prejuízos
A proteção de dados nas relações de consumo: análise comparativa entre Brasil e China
Full text linkConsumer law is one of the legal areas that has evolved and developed the most recently, mainly due to the expansion of virtual commerce and the increase in trade between countries in the world. In this sense, considering that Brazil and China have great prominence in the international scenario in the consumer sphere, this article was developed to analyze data protection in the consumer relations of the referred countries, in order to demonstrate their evolution, particularities and convergences. For this, through descriptive-analytical research, exploratory and bibliographic, of a pure nature and qualitative approach, the legislative scope that deals with data protection in the scope of Consumer Law in Brazil and in China, thus presenting the main similarities and differences between the standards of these countries. From the study, it was found that in Brazil the main rule that provides for data protection is Law No. 13,709, of August 14, 2018, known as the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD), which has numerous similarities of consumer rights, especially with regard to the characterization of the data subject as under-sufficient, as occurs in the consumerist relationship guided by the Consumer Protection Code (Law No. 8,078, of 1990). In China, in turn, it was found that, in legislative terms, the country has undergone numerous regulatory changes in order to meet the demands for specific regulations and adequate to solve problems resulting from consumer relations, however, with the advent of the New Chinese Civil Code, the topic of data protection was dealt with in a specific chapter that provides in its entirety about the privacy and protection of personal information, the content of which has several points in common and also divergent in relation to the Brazilian Data Protection Law.O direito do consumidor é uma das searas jurídicas que mais evoluiu e se desenvolveu nos últimos tempos, principalmente em decorrência da expansão do comércio virtual e do aumento do comércio entre os países do mundo. Nesse sentido, tendo vista que o Brasil e a China têm grande destaque no cenário internacional no âmbito consumerista, desenvolveu-se este artigo para análise da proteção de dados nas relações consumerista dos referidos países, de modo a demonstrar sua evolução, particularidades e convergências. Para isso, por meio de uma pesquisa descritivo-analítica, de caráter exploratório e do tipo bibliográfico, de natureza pura e abordagem qualitativa, abordou-se o escopo legislativo que trata da proteção de dados no âmbito do Direito do Consumidor tanto no Brasil quanto na China, apresentando, assim, as principais similaridades e diferenças entre as normas desses países. Do estudo, verificou-se que no Brasil a principal norma que dispõe acerca da proteção de dados é a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que apresenta inúmeras semelhanças dos direitos do consumidor, principalmente, no que se refere à caracterização do titular dos dados como hipossuficiente, tal como ocorre na relação consumerista orientada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Na China, por sua vez, verificou-se que, em termos legislativos, o país tem passado por inúmeras mudanças normativas com vistas ao atendimento das demandas por regulamentações específicas e adequadas à resolução de problemas resultantes de relações de consumo. Concluiu-se que a China está passando por um processo de convergência jurídica com os países ocidentais, tendo em vista a intensificação da sincronia econômica, apesar de manter seus níveis de autonomia de modelo de desenvolvimento