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A expropriação da propriedade privada no Brasil: o caso de culturas ilegais de plantas psicotrópicas
Full text linkThis paper aims to identify the relevant issues that are related to the confiscation of private property in relation to expropriation, with emphasis on the principle of the social function of property, which justifies the existence of an administrative penalty as serious as the confiscation of real estate property in the case of illegal cultivation of plants from which psychoactive substances can be extracted, characteristics and raise aspects about the objective or subjective responsibility of the expropriated. Article 243 of the Federal Constitution of 1988 established the confiscatory expropriation as an administrative penalty for committing an illegal act, in this case, the illegal cultivation of psychotropic plants in immovable property. Law 8.257, of November 26, 1991, in its Article 2, which deals with the procedure, states the definition of the concept of psychotropic plant and had its concreteness regulated by the health agency of the Ministry of Health, which occurred with the edition of Ordinance 344, of 12 de May of 1988, of the Secretary of Health Surveillance of the Ministry of Health, with the necessary updates made by the National Health Surveillance Agency (Anvisa). For the formulation of the conclusions presented, it was used as methodology the doctrinal and jurisprudential bibliographic research and the hypothetical-deductive method. The research allowed the formulation of the following conclusions: a) objective liability of the owner in case of confiscation by illegal planting of psychotropic, which may be subjective, if the owner is not a direct owner, even considering the duty of surveillance; b) possibility of relativizing the sanction, in the face of the principle of proportionality, if the cultivation is not intended for the economic circulation of production.O presente artigo pretende identificar as questões relevantes que estão relacionadas com o confisco de propriedade privada em relação à desapropriação, com destaque para o princípio da função social da propriedade, que justifica, inclusive, a existência de uma sanção administrativa tão grave quanto o confisco da propriedade imobiliária, no caso do cultivo ilegal de plantas das quais se podem extrair substâncias psicoativas, além de explicitar as suas características e levantar os aspectos acerca da responsabilidade objetiva ou subjetiva do expropriado. O artigo 243 da Constituição Federal de 1988 estabeleceu a expropriação confiscatória como sanção administrativa por cometimento de ato ilícito, no caso, o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas na coisa imóvel. A Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991, no seu artigo 2º, que trata do procedimento, enuncia a definição do conceito de planta psicotrópica e teve a sua concretude regulada pelo órgão sanitário do Ministério da Saúde, o que ocorreu com a edição da Portaria nº 344, de 12 de maio de 1988, da Secretária em Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, com as devidas atualizações feitas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para a formulação das conclusões apresentadas, utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica doutrinária e jurisprudencial e o método hipotético-dedutivo. A pesquisa possibilitou a formulação das seguintes conclusões: a) responsabilização objetiva do proprietário em caso de confisco por plantação ilegal de psicotrópicos, podendo essa ser subjetiva, caso o proprietário não seja possuidor direto, mesmo considerando-se o dever de vigilância; b) possibilidade de relativização da sanção, em face do princípio da proporcionalidade, caso o cultivo não seja destinado à circulação econômica da produção
Admite-se a exclusão negocial do direito de cônjuges e companheiros de concorrer à herança?
Full text linkAn interpretative current has emerged in Brazilian civil law in the sense that the prohibition of succession pacts would not cover the pre-exclusion or negotiation exclusion of the right of spouses and partners to compete for the inheritance with descendants or ascendants. In this article, it is argued that the most appropriate interpretation of article 426 of the Civil Code of 2002, including in attention to the analysis of comparative law of legal systems of Roman-Germanic tradition that admit and proscribe succession pacts, leads to the conclusion that Agreements aimed at removing the right to contest the inheritance are still prohibited in contemporary Brazilian civil law.Tem surgido no Direito civil brasileiro uma corrente interpretativa no sentido de a proibição aos pactos sucessórios não abrangeria a pré-exclusão ou exclusão negocial do direito de cônjuges e companheiros de concorrer à herança com descendentes ou ascendentes. Neste artigo, sustenta-se que a interpretação mais adequada do artigo 426 do Código Civil de 2002, inclusive em atenção à análise de Direito comparado dos ordenamentos jurídicos de tradição romano-germânica que admitem e que proscrevem os pactos sucessórios, conduz à conclusão de que seguem proibidos no Direito civil brasileiro contemporâneo os acordos destinados a afastar o direito de concurso à herança
A precarização dos direitos da personalidade do trabalhador como consequência da reforma trabalhista
Full text linkThe research aims to relate personality rights in the work environment and the need to promote their effective protection. Personality rights clearly have been experiencing increasing precariousness because of the labor reform that took place in 2017 and suppressed innumerable worker rights. The problem directs to the analysis of the fundamentality of the work environment and its relationship with a more dignified life. It discusses the labor and personality rights drastically reduced with the labor reform, showing what losses came to the worker with the aforementioned reform. Among them, it is essential to mention the suppression of hours in itinere, the permission to reduce wages, the increase of the working day, legislative changes with regard to accidents at work, and the overlapping of the negotiated over the legislated. These losses make the work environment increasingly precarious and the worker more and more vulnerable to the contemporary model of employment relationship, violating even basic principles of the employment relationship, present in the Federal Constitution of 1988. It also intends to infer the need to protect the worker’s personality rights in the work environment and the need for the participation of the whole society in its implementation, considering that the work environment is a theme that enters all social sectors. Historical and inductive methods were used to prepare this article, based on physical and electronic documents.A presente pesquisa objetiva relacionar os direitos da personalidade no meio ambiente de trabalho e a necessidade em promover sua efetiva proteção, os quais nitidamente vem sofrendo crescente precarização em decorrência da reforma trabalhista que ocorreu em 2017 e suprimiu inúmeros direitos do trabalhador. A problemática será direcionada à análise do caráter fundamental do meio ambiente de trabalho e sua relação com uma vida mais digna, assim como será abordado sobre os direitos trabalhistas e da personalidade que foram drasticamente reduzidos com a reforma trabalhista, apresentando quais os prejuízos advieram ao trabalhador com a mencionada reforma, dentre os quais imprescindível mencionar a supressão das horas in itinere, a permissão da redução salarial, aumento da jornada laboral, alterações legislativas no que tange ao acidente de trabalho, concomitantemente com a sobreposição do negociado sobre o legislado, os quais tornam o ambiente de trabalho cada vez mais precarizado e o trabalhador cada vez mais vulnerável ao modelo contemporâneo de relação de trabalho, violando inclusive princípios basilares da relação de trabalho, presentes da Constituição Federal de 1988. Almeja-se ainda depreender sobre a necessidade de tutela dos direitos da personalidade do trabalhador no ambiente laboral e a necessidade de participação de toda a sociedade em sua implementação, considerando ser o ambiente laboral, temática que adentra todos os setores sociais. Menciona-se ainda que foram utilizados para elaboração deste artigo o método histórico e indutivo, pautando-se em documentos físicos e eletrônicos
O paradoxo da ação antrópica: ser humano causador da destruição florestal e das mudanças climáticas e criador da inteligência artificial para reduzir os efeitos nocivos
Full text linkThe research problem asks how artificial intelligence can contribute to the reduction of climate change caused, among other factors, by the destruction of forests by humans. The general objective is to analyze the contribution of artificial intelligence in favor of the reduction of climate changes caused by several reasons, among them the forest destruction, taking into account that the human being at the same time that creates important technological innovations cannot manage the adequate use of natural resources. The first specific objective is to identify whether artificial intelligence is capable of contributing to the reduction of climate change. The second specific objective is to demonstrate how the human being is not sensible when harming forests. As for the research methods, the textual language is put through a systematic reading. The deductive method is used. This research is classified as basic. It is an exploratory analysis. Finally, with regard to technical procedures, this is a bibliographic search. It is concluded that the human being can create machines and invest in artificial intelligence, but needs to contribute to the reduction of climatic changes by ceasing harmful anthropic interference, with an emphasis on mitigating the destruction of forests. Thus, artificial intelligence is an important technology, which must be added to the standardization, which regulates human activities, including punishing harmful attitudes to the environment. In addition, there is an urgent need to stimulate environmental and consumer education so that there are better conditions for the possibility of achieving a better future.O problema de pesquisa questiona como que a inteligência artificial pode contribuir para a redução das mudanças climáticas causadas, entre outros fatores, pela destruição das florestas pelos humanos. O objetivo geral é analisar a contribuição da inteligência artificial em prol da redução das mudanças climáticas ocasionadas por vários motivos, entre eles a destruição florestal, tomando em conta que o ser humano ao mesmo tempo em que cria importantes inovações tecnológicas não consegue gerenciar a utilização adequada de recursos naturais. O primeiro objetivo específico visa identificar se a inteligência artificial é capaz de contribuir para a diminuição das mudanças climáticas. O segundo objetivo específico pretende demonstrar como o ser humano não é sensato ao prejudicar as florestas. Quanto aos métodos de pesquisa, a linguagem textual está posta via uma leitura sistemática. Usa-se o método dedutivo. Classifica-se esta pesquisa como básica. É uma análise exploratória. Por fim, com relação aos procedimentos técnicos se trata de uma pesquisa bibliográfica. Conclui-se que o ser humano pode criar máquinas e investir em inteligência artificial, mas precisa contribuir para a redução de mudanças climáticas cessando a interferência antrópica prejudicial, com ênfase na mitigação da destruição das florestas. Assim, a inteligência artificial é uma tecnologia importante, que deve ser somada a normatização, a qual regulamenta as atividades humanas, inclusive punindo atitudes nocivas ao meio ambiente. Além disso, urge estimular a educação ambiental e para o consumo a fim de que existam melhores condições de possibilidade para obter um futuro melhor
A função dos direitos fundamentais sociais e econômicos no contexto da Constituição Econômica de 1988
Full text linkThe recognition of human economic and social rights in the twentieth century, as well as their affirmation in the Constitutions after the First World War, represented a great advance for society, which resulted in its insertion in the text of the 1988 Federal Constitution.The purpose of this paper is to examine the function of fundamental economic and social rights in the context of the 1988 brazilian economic constitution. For this purpose, the hypothetical deductive methodology was used, by using the bibliographic and legislative analysis as a methodological procedure. The results show that the link between human dignity and economic constitution should result in economic and social democracy, while the function of fundamental social and economic rights is to promote this democracy, aiming at the development and reduction of social inequalities. It is concluded that State intervention is fundamental to achieve the promotion of economic and social democracy, within the limits provided for in the constitutional text, aiming to break with the influence of the privileged minority, and guarantee social justice and worthy life.O reconhecimento dos direitos humanos econômicos e sociais no século XX, bem como sua afirmação nas Constituições posteriores à Primeira Guerra Mundial, representou um grande avanço para a sociedade, e que resultou na sua inserção no texto da Constituição Federal de 1988. Deste modo, este artigo busca analisar a função dos direitos fundamentais econômicos e sociais no contexto da constituição econômica brasileira. Para tanto, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, utilizando-se a análise bibliográfica como procedimento metodológico. Os resultados apontam que a vinculação da dignidade da pessoa humana à constituição econômica deveria resultar na democracia econômica e social, ao passo que a função dos direitos fundamentais sociais e econômicos é promover essa democracia, visando o desenvolvimento e redução das desigualdades sociais. Conclui-se que é fundamental a intervenção do Estado para alcançar a promoção da democracia econômica e social, dentro dos limites previstos no texto constitucional, visando romper com influência da minoria privilegiada, e garantir a justiça social e vida digna.
 
A nuvem digital e a ameaça invisível ao direito fundamental ao meio ambiente na sociedade da informação
Full text linkThe issue tackled by this article is the following question: are Internet users in Information Society sufficiently aware of the environmental impacts of their digital attitudes? This study is divided into three phases in order to answer this. Firstly, changes in the human relations occurring in the Information Society are examined; secondly, the fundamental right to the environment is analyzed, by overcoming the dualism paradigm between the physical and the virtual aspects; finally the invisibility and the haziness that are part of the digital cloud in light of the environmental protection are commented. The approach method is deductive, whereas the procedure method is monographic; research techniques are bibliographic and documentary. The conclusion points to the need for society to become aware and adopt practices aiming to reduce the amount of data generated in the virtual realm.A problemática que norteia a realização do presente artigo está contida neste questionamento: os usuários da Internet, na Sociedade da Informação, detêm conhecimento suficiente dos impactos ambientais de suas atitudes digitais? Para responder a esse problema de pesquisa, o trabalho é dividido em três momentos: no primeiro, examinam-se as transformações nas relações humanas que ocorrem na Sociedade da Informação; no segundo, analisa-se o direito fundamental ao meio ambiente, superando o paradigma do dualismo entre o físico e o virtual; e, por fim, são feitas considerações acerca da invisibilidade e da obscuridade que permeiam a nuvem digital sob a ótica da proteção do meio ambiente. O método de abordagem é dedutivo e o método de procedimento é monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, conclui-se que a sociedade necessita conscientizar-se e adotar práticas destinadas a reduzir a quantidade de dados criada no mundo virtual
Segue o fluxo? Habilidades para um novo mercado de trabalho no Direito em meio à crise do ensino jurídico
Full text linkThis article aims to investigate what are the skills needed by law students in view of the new needs imposed by market 4.0. To this end, through an exploratory research that will use bibliographic and documentary research as a technique, it will present the panorama of the lawyer trained in the 21st century, the needs of the legal market, as well as the skills needed by law students in this new context. Thus, it is clear what are the trends of the job market in Law and how this is reflected in the development of skills for undergraduates. To do so, it starts with the “Flow” theory proposed by Mihaly Csikszentmihalyi and how it relates to happiness.O presente artigo quer investigar quais são as habilidades necessárias ao graduando em Direito face as novas necessidades impostas pelo mercado 4.0. Isso é feito através de uma pesquisa exploratória que utilizará como técnica a pesquisa bibliográfica e documental, apresentará o panorama do jurista formado no século XXI, as necessidades do mercado jurídico, bem como as habilidades necessárias aos graduandos em Direito nesse novo contexto. Dessa forma, percebe-se quais são as tendências do mercado de trabalho em Direito e como isso se reflete no desenvolvimento de habilidades para os graduandos. Para tanto, parte-se da teoria do “Flow” proposta por Mihaly Csikszentmihalyi e como a mesma se relaciona com a felicidade
A construção do direito à cidade no Brasil: da ideia à luta e da luta à materialização
Full text linkThe present study aims, through the inductive research method, to answer the problem of how the Right to the City as a theoretical construction and through its manifestations in social praxis are related to the Brazilian legal system, mainly with the Federal Constitution, evaluating if there is a its enforceability as a normatively recognized right. The hypothesis that is confirmed, based on the work of Henri Lefebvre, Ermínia Maricato, David Harvey, Jordi Borja and Adir Rech, is that the Right to the City in its entirety can be recognized as a legally enforceable right through a broad interpretative reading of CF / 88, in addition to only the chapter devoted to the theme of urban policy.O presente estudo objetiva, através do método de pesquisa indutivo responder ao problema da forma como o Direito à Cidade como construção teórica e através das suas manifestações na práxis social se relacionam com o ordenamento jurídico brasileiro, principalmente com a Constituição Federal, avaliando se existe a sua exigibilidade como direito normativamente reconhecido. A hipótese que se confirma, com base nos trabalhos de Henri Lefebvre, Ermínia Maricato, David Harvey, Jordi Borja e Adir Rech é a de que o Direito à Cidade em sua plenitude pode ser reconhecido como um direito juridicamente exigível através de uma leitura interpretativa ampla da CF/88, para além de apenas o capítulo destinado ao tema da política urbanística
Limitação à indenização material por desvio de bagagem em transporte aéreo internacional à luz da eficácia horizontal dos direitos fundamentais
Full text linkThis article aims to draw, from the perspective of the horizontal effectiveness of fundamental rights, a critical analysis of the current position taken by the Supreme Federal Court regarding the limitation for material damage resulting from baggage diversion in international air travel. The methodology used is based on the deductive method and bibliographic and jurisprudential research. It concludes that the decision adopted by the Supreme Federal Court does not meet the parameter of the horizontal effectiveness of fundamental rights, with special attention to isonomy, integral reparation and consumer protection.O presente artigo tem como objetivo traçar, sob a perspectiva da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, uma análise crítica do atual posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à limitação por danos materiais decorrentes de desvio de bagagens em viagens aéreas internacionais. A metodologia utilizada baseia-se no método dedutivo e em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal não atende ao parâmetro da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, com especial atenção à isonomia, reparação integral e defesa do consumidor
A interpretação dos tribunais de justiça estaduais brasileiros sobre papel das diretivas antecipada de vontade para preservação da autonomia do paciente
Full text linkAs diretivas antecipadas de vontade têm na sua essência a autodeterminação do paciente. Dessa forma, o presente artigo tem como objetivo analisar a aplicabilidade jurídica das diretivas para efetivação da autonomia do paciente. Para tanto, utilizou-se o método de abordagem dedutivo, com as técnicas de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Foram analisadas a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, utilizando como termos de busca: “diretiva antecipada de vontade”, “testamento vital” e “mandado duradouro”. Apesar da vasta produção doutrinária sobre o tema, observou-se pouco pronunciamento jurisprudencial, cuja pesquisa resultou em cinco processos. Os processos são dos Estados de São Paulo e Rio de Grande do Sul. Identificou-se a validade das diretivas, mas sem necessidade de se recorrer a via judicial, bem como privilegiamento da autonomia do paciente nas situações ameaçadora de vida. Destarte, conclui que as diretivas diante da perspectiva jurisprudencial têm possibilidades de efetivar a autonomia do paciente com fundamentos implícitos no ordenamento jurídico brasileiro e em uma resolução do Conselho Federal de Medicina, todavia, diante das fragilidades desse normativo ainda se justifica a defesa de uma legislação federal específica para a garantia da segurança jurídica de se concretizar uma morte digna de quem constrói sua diretiva antecipada de vontade