Portal de Revistas Eletrônicas da UNI7
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O falso empoderamento do consumidor no sistema de avaliação de plataformas digitais: um estudo da inteligência artificial sob a perspectiva da vulnerabilidade algorítmica
Full text linkThis article aims to analyze how the large digital platforms use data collection and algorithmic predilections to suggest a false consumer empowerment with regard to the quality control of services provided, taking advantage of the user's hyperconfidence, asymmetry informational and little credibility of the alleged improvement of the services, based on the negative evaluations received. In the foreground, the functioning of the data collection system by applications such as ube and ifood will be exposed, discussing capitalism in its new dimensions of platform and surveillance. Then, it will be analyzed how artificial intelligence enables the creation of false profiles by applications, capable of generating a fictitious evaluation of a given product, influencing the consumer based on manipulated data. From this, it will be possible to make a list of how the global economic crisis also interferes negatively in the platform evaluation system, harming the quality and safety of the services provided. Finally, the main challenges to achieve true consumer empowerment will be highlighted, as well as possible solutions to the problems raised will be presented. The research is qualitative, eminently bibliographical, having been used the deductive hypothetical method.O presente artigo objetiva analisar de que modo as grandes plataformas digitais se utilizam da coleta de dados e predileções algorítmicas para sugerirem um falso empoderamento do consumidor no que se refere ao controle de qualidade dos serviços prestados, aproveitando-se da hiper confiança do usuário, assimetria informacional e pouca credibilidade do alegado aprimoramento dos serviços, a partir das avaliações negativas recebidas. Em primeiro plano, será exposto o funcionamento do sistema de coleta de dados pelos aplicativos, como a uber e o ifood, discorrendo acerca do capitalismo em suas novas dimensões de plataforma e vigilância. Em seguida, será analisado de que modo à inteligência artificial possibilita a criação de perfis falsos pelos aplicativos, capazes de gerar uma avaliação fictícia de determinado produto, influenciando o consumidor com base em dados manipulados. A partir disso, será possível fazer a relação de como a crise econômica global também interfere negativamente no sistema de avaliação de plataformas, prejudicando a qualidade e a segurança dos serviços prestados. Por fim, serão destacados os principais desafios para se alcançar o verdadeiro empoderamento do consumidor, bem como apresentadas possíveis soluções para a problemática suscitada. A pesquisa é qualitativa, eminentemente bibliográfica, tendo sido utilizado o método hipotético dedutivo
O argumento de inclusão regional como política de interiorização da educação superior e do desenvolvimento regional
Full text linkO trabalho se dedica a análise do Argumento de Inclusão Regional (AIR) no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), como instrumento de desenvolvimento local, em especial para as regiões mais distantes das capitais estaduais. A pesquisa descritiva emprega análise documental do Ministério da Educação que seleciona candidatos às vagas das Instituições de Ensino Superior (IES) que utilizarão a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Verificou-se que a interiorização das IES é um processo importante que contribui para a qualificação de profissionais e fomenta o desenvolvimento socioeconómico, urbanístico e cultural local. Conclui-se que o AIR é uma política pública que contribui para moldar certas dinâmicas socioeconômicas e urbanas, especialmente nas pequenas ou médias cidades do Brasil.
 
Propriedade Intelectual e Inovação: Um Olhar Político-Constitucional
Full text linkThis research tries to observe Intellectual Property as a vector of Innovation, under the Political-Constitutional point of view, that is, as a project, whose aspirations integrate the spectrum of constitutionally protected values; and as a action, given the necessary effectiveness of these postulates in the context of complex society, whose relations of its agents are mediated by Information and Communication Technologies (ICTs). Developed from a systemic-dialogical approach, more precisely from the perspective of complexity addressed by Edgar Morin, the research presents theoretical elements that seek to contribute to the observation of Intellectual Property as a strategic vector of an Innovation-oriented Constitutional Policy. Structured in three parts, the first part the article deals with the semantic diversity that marks the concept of Innovation. In the second part, the categories Creation and Authorship are evidenced from a theoretical review that informs their historical and legal assumptions, especially in relation to the comparison between the legitimacy of individual autonomy and collective production. In the third part, the concepts of Property and Intellectual Property are explored beyond individualistic exclusivity and doctrinal segmentation, usually linked to these categories. With special attention to the role of Universities, the conclusion points to the recognition of Intellectual Property as a strategic vector for the realization of a Constitutional Policy focused on Innovation, based on the action of these institutions.Este estudo procura observar a Propriedade Intelectual como vetor de Inovação, sob a ótica Político-Constitucional, ou seja, enquanto projeto, cujas aspirações integram-se ao espectro de valores constitucionalmente resguardados; e enquanto ação, dada a necessária efetividade destes postulados no contexto da sociedade complexa, cujas relações de seus agentes são mediadas por Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs). Desenvolvida a partir de uma abordagem sistêmico-dialógica, mais precisamente sob a perspectiva da complexidade abordada por Edgar Morin, a pesquisa apresenta elementos teóricos que procuram contribuir para a observação da Propriedade Intelectual como vetor estratégico de uma Política Constitucional orientada à Inovação. Estruturado em três partes, na primeira o trabalho aborda a diversidade semântica que marca o conceito de Inovação. Na segunda as categorias Criação e Autoria são evidenciadas a partir de revisão teórica que informa seus pressupostos históricos e jurídicos, especialmente em relação ao cotejo entre a legitimidade da autonomia individual e da produção coletiva. Na terceira parte são explorados os conceitos de Propriedade e Propriedade Intelectual para além da exclusividade individualista e segmentação doutrinária, costumeiramente vinculadas a estas categorias. Com especial atenção ao papel das Universidades, a conclusão aponta para o reconhecimento da Propriedade Intelectual como um vetor estratégico para realização de uma política de cariz constitucional voltada à Inovação, a partir da ação destas instituições
Método APAC: a educação como caminho para a restauração da pessoa no sistema prisional
Full text linkThe purpose of this article is to address the alternative offered by the APAC method to the current prison system. This humanist method seeks to recover prisoners by valuing human dignity. In order to achieve its humanistic purposes, the APAC method needs education as a means of self-awareness and maturity of the person. The called pedagogy of presence, applied by the method to the prisoner since his joining in APAC, teaches the prisoner to treat his neighbor as a dignified person while he is alike treated. Education, in the APAC method, encourages maturity in view of the virtues. Finally, a brief analysis is made of how technological innovations in education within the prison system - and APAC - can assist in the recovery of prisoners. The research carried out was qualitative, based on bibliography and documents.O propósito deste artigo é abordar a alternativa oferecida pelo método APAC ao sistema prisional atual. Esse método humanista trata de recuperar os presos pela valorização da dignidade humana. Para que consiga realizar os seus objetivos humanistas, o método APAC precisa da educação enquanto meio de autoconsciência e maturidade da pessoa. A denominada pedagogia da presença, aplicada pelo método ao preso desde seu ingresso na APAC, ensina o preso a tratar o seu próximo como pessoa digna enquanto ele mesmo assim é tratado. A educação, no método APAC, estimula a maturidade tendo em vista as virtudes. Por fim, se analisa, de forma breve, como as inovações tecnológicas na educação dentro do sistema prisional – e da APAC – podem auxiliar na recuperação dos presos. A pesquisa realizada foi qualitativa, de base bibliográfica e documental
A proteção jurídica do idoso como consumidor hipervulnerável
Full text linkThis work deals with the protection of the elderly as a consumer, which due to their aggravated vulnerability, is considered as hypervulnerable. It is therefore essential to question whether older people, as hypervulnerable, have differentiated or special rights, and if so, which they are and how they can be protected against abusive practices. The objectives of this work include: an understanding of the concepts and general definitions of the Consumer Protection Code as to the elements of the consumption relationship and abusive practices; the identification of the rights listed in the CDC and the Elderly Statute relating to the elderly as a consumer, constructing dialogues between the two laws; and the evaluation of how they can be enforced and protected by the Judiciary. The methodology consists of deductive research, with qualitative approach, descriptive purpose, with the intention of proposing a formative evaluation on the subject. The elderly person needs special protection in consumer relations, especially because of their hypervulnerability, and their rights are guaranteed by both the CDC and the Elderly Statute, which, when used together, ensure their protection in a priority and more complete manner.Este trabalho trata da proteção do idoso como consumidor, que em função de sua vulnerabilidade agravada, é considerado como hipervulnerável. É essencial, portanto, questionar se as pessoas idosas, como hipervulneráveis, possuem direitos diferenciados ou especiais, e em caso afirmativo, quais são estes e como podem ser protegidos contra práticas abusivas. Os objetivos deste trabalho incluem: a compreensão dos conceitos e definições gerais do Código de Defesa do Consumidor quanto aos elementos da relação de consumo e das práticas abusivas; a identificação dos direitos elencados no CDC e no Estatuto do Idoso relativos à pessoa idosa como consumidora, construindo diálogos entre as duas leis; e a avaliação de como estes podem ser efetivados e protegidos pelo Poder Judiciário. A metodologia consiste em pesquisa dedutiva, com abordagem qualitativa, propósito descritivo, com a finalidade de propor uma avaliação formativa sobre a temática. A pessoa idosa precisa de proteção especial nas relações de consumo, especialmente por sua situação de hipervulnerabilidade, sendo seus direitos garantidos tanto pelo CDC como pelo Estatuto do Idoso, que utilizados em conjunto, asseguram sua proteção de forma prioritária e mais completa
Licenciamento compulsório de medicamentos na pandemia de COVID-19: uma abordagem sob a ótica da Law and Economics
Full text linkThe COVID-19 pandemic has imposed several difficulties on health and the world economy. In this sense, the fight against the virus has assumed global prominence and the discovery of a vaccine and / or remedies to fight it has been pursued by large pharmaceutical companies, which, in addition to human causes, pursue a prominent position in the sector's competition. The high investments in new technologies and in new research are made possible especially by the security and exclusivity of economic exploitation that the patent system guarantees to the owner of the invention. However, the pharmaceutical industry can be governed by other maxims, since, aiming at the need to guarantee the maximization of access to medicines and the Right to Health, the pantentary system can be made more flexible through compulsory licensing. Thus, using a dialectical approach, and under Law and Economics precepts, it is intended to understand and examine the conflict between the property right related to the registration of a patent for a drug and its exploitation, and the common interest society, especially regarding the existence of a social interest in providing essential medicines. Likewise, using the theory of Joseph A. Schumpeter, it is intended to investigate the impacts that these institutes can generate economically, influencing negatively or positively economic development.A pandemia da COVID-19 tem imposto diversas dificuldades à saúde e à economia mundial. Nesse sentido, o combate ao vírus assumiu protagonismo global e a descoberta de uma vacina e/ou remédios para o seu enfrentamento tem sido buscada pelas grandes empresas farmacêuticas, as quais, para além das causas humanas, perseguem uma posição de destaque no setor. Os altíssimos investimentos em novas tecnologias e em novas pesquisas se tornam viáveis especialmente pela segurança e exclusividade de exploração econômica que o sistema de patentes garante ao titular da invenção. Contudo, o ramo farmacêutico pode ser regido por outras máximas, na medida em que, visando a necessidade de garantir a maximização do acesso à medicamentos e ao Direito à Saúde, pode ocorrer a flexibilização do sistema pantentário através do licenciamento compulsório. Assim, através do método de abordagem dialético, e sob os preceitos da Análise Econômica do Direito, pretende-se compreender e examinar o embate existente entre o direito de propriedade, que decorre do registro de patente de medicamento e a sua exploração, e o interesse social de disponibilização de medicamentos essenciais. Igualmente, se valendo da teoria de Joseph Alois Schumpeter, pretende-se investigar os impactos que estes institutos podem gerar economicamente, influenciando negativa ou positivamente o desenvolvimento econômico
Empresas e direitos fundamentais: uma complexa relação analisada pelo viés da liberdade de informação
Full text linkThe article seeks to demonstrate that information is an essential element of the capitalist economic system. For this reason, companies organize themselves internally to obtain, organize and provide information (accounting departments) and the disclosure of this information for the purposes of taxation, consumer protection, financial health, is required by the ordinary laws and the Constitution, which, transforms information into a fundamental individual right (freedom of information). As a result, the fundamental right to information is also an economic right, essential to the proper functioning of the capitalist economic system. The article is exploratory and descriptive and uses a bibliographic review to construct the answers to the research problem.O artigo busca demonstrar que a informação é um elemento essencial do sistema econômico capitalista. Por esta razão as empresas se organizam internamente para obter, organizar e prestar as informações (departamentos de contabilidade) e, a divulgação destas informações para efeitos de tributação, proteção do consumidor, saúde financeira, são obrigados pelas leis ordinárias e pela Constituição, a qual, transforma a informação em direito individual fundamental (liberdade de informação). Com isso, o direito fundamental à informação também é um direito econômico, essencial ao bom funcionamento do sistema econômico capitalista. O artigo é exploratório e descritivo e utiliza revisão bibliográfica para a construção das respostas ao problema de pesquisa
Sistemas jurídicos comparados: el trust inglés y el fideicommissum romano
Full text linkThe purpose of this paper is to analyze the institution of the trust, as well as the Roman trust, for being a key piece in the creation and evolution of the figure of Common Law. Specifically, we will analyze the origins of the trust, its nature and how it works, taking the Roman trust as its basis. Later, we will carry out a small analysis about the similarities and differences between both figures. It concludes that the fideicommissum and the trust are institutes that serve the same purpose, but the modern trust acquired a multitude of its own peculiarities, moving away from the Roman figure, but preserving the same structure and function: the transmission of an asset, based on fides, to a third party to manage it for the benefit of others.El objeto del presente trabajo es analizar la institución del trust, así como del fideicomiso romano, por ser una pieza clave en la creación y evolución de la figura de derecho anglosajón. En concreto, analizaremos los orígenes del trust, su naturaleza y funcionamiento tomando como punto de partida el fideicomiso romano. Posteriormente, realizaremos un pequeño análisis acerca de las semejanzas y diferencias entre ambas figuras. Se concluye que el fideicommissum y el trust son institutos que sirven al mismo fin, pero el trust moderno adquirió una multitud de peculiaridades propias, alejándose de la figura romana, pero conservando la misma estructura y función: la transmisión de un bien, con base en fides, a un tercero para que la gestione en beneficio de otros.O objetivo deste trabalho é analisar a instituição do trust, bem como o fideicomisso romano, por ser peça chave na criação e evolução da figura do Common Law. Concretamente, analisaremos as origens do trust, sua natureza e seu funcionamento, tomando como base o fideicomisso romano. Posteriormente, faremos uma pequena análise sobre as semelhanças e diferenças entre ambas as figuras. Conclui que o fideicommissum e o trust são institutos que servem ao mesmo fim, mas o trust moderno adquiriu uma multiplicidade de peculiaridades próprias, afastando-se da figura romana, mas preservando a mesma estrutura e função: a transmissão de um bem, com base de acordo com a Fides, a um terceiro para gerenciá-lo em benefício de outros
Os Limites dos Negócios Processuais
No full textEsta pesquisa tem como finalidade buscar quais as atuais limitações das convenções negociais no processo civil brasileiro, com fito de afirmar que, apesar de a liberdade ser princípio inerente às relações civis, não a torna um direito absoluto.
Torna-se importante, pois ainda há forte premissa no direito ao autorregramento da vontade como único norteador processual, afirmação essa errônea. Prova-se, por fim, a relevância dessas limitações como garantidor do devido processo legal
O contexto dos indicadores de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável sobre crianças e adolescentes no estado do Rio Grande do Sul
Full text linkAlthough underreported, the indicators related to childhood and adolescence reflect the need for more effective inclusion in the planning and execution of policies aimed at the integral protection of this sector of the population, avoiding violations of rights. The general objective of this article is to identify the violations of the rights of children and adolescents, present in the indicators of Sustainable Development Goals (SDGs) produced in Rio Grande do Sul. The specific objectives involve understanding the conceptual aspects and evolution of sustainable development, researching the sustainable development goals in the 2030 Agenda and analyzing the sustainable development indicators produced from the data compile of the Abrinq Foundation and the violation of the rights of children and adolescents in Rio Grande do Sul.The research problem asks: how do the indexes of Sustainable Development Goals present situations of violation of children and teenagers rights in the State of Rio Grande do Sul? The approach method is deductive and the procedure method is monographic, with bibliographic and documentary research techniques. As main results, the study notes inefficiency in ensuring certain rights and the necessity of action and investments in policies that seek to prevent and eradicate all kinds of rights violation, ensuring full protection and absolute priority for children and teenagers.Ainda que subnotificados, os indicadores relacionados à infância e à adolescência refletem a necessidade de inclusão mais efetiva no planejamento e na execução de políticas públicas destinadas à proteção integral desse setor da população, evitando violações de direitos. O objetivo geral deste artigo é identificar as violações de direitos de crianças e adolescentes, presentes nos indicadores de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) produzidos, no Rio Grande do Sul. Os objetivos específicos envolvem compreender os aspectos conceituais e a evolução do desenvolvimento sustentável, pesquisar os objetivos de desenvolvimento sustentável na Agenda 2030 e analisar os indicadores de desenvolvimento sustentável produzidos a partir do compilado de dados da Fundação Abrinq e a violação de direitos de crianças e adolescentes no Rio Grande do Sul. O problema de pesquisa questiona: como os indicadores de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável apresentam a situação de violação de direitos de crianças e adolescentes no Estado do Rio Grande do Sul?. Para isso, utiliza-se do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Como principais resultados, o estudo constata a ineficiência na garantia de determinados direitos e a necessidade de ação e investimento em políticas públicas que busquem prevenir e erradicar todos os tipos de violações de direitos, garantindo a proteção integral e a prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes