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BRUTO, QUINTO MUCIO E L’ABORTO PROVOCATO EX LEGE AQUILIA
Get PDFEste artigo pretende debater a teoria da doutrina dominante de acordo com o terceiro capítulo da lex Aquilia considerando apenas a “ceterae res”. Na interpretação mais antiga da lex, de fato, Brutus não estende o “rumpere” aos escravos e “pecudes”, mas estende a noção de “rumpere”, antes relacionada aos escravos e "pecudes", ao aborto. Brutus usa a expressão “quasi rupto” porque não existe um contato “corpore” com o feto, uma coisa ruptum, enquanto Q. Mucius usa “rumpere” porque, segundo ele, há um contato “corpore” com o equa, uma coisa ruptum
A RELATIVIZAÇÃO DO JUS POSTULANDI COMO FORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E SUA REPERCUSSÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Get PDFO jus postulandi é um instituto do Processo do Trabalho, previsto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual confere às partes a possibilidade de exercer a capacidade postulatória, autorizando-as a litigar em juízo independentemente da presença de um advogado. Em razão do instituto, não há, como regra, condenação em honorários pela mera sucumbência, o que acaba interferindo nas verbas eventualmente auferidas pelo empregado nas condenações, uma vez que destinam parte delas para pagamento do advogado. É importante perceber que, na prática, são poucas as ações ajuizadas através do jus postulandi, o que demonstra a importância da presença do profissional do Direito nos processos trabalhistas e a injustiça da inexistência dos honorários sucumbenciais. Diante de tal conjuntura, o objetivo deste trabalho é investigar as relações processuais de trabalho, a fim de verificar a necessidade e efetividade do instituto do jus postulandi. Para atingir o referido objetivo, fez-se, do ponto de vista metodológico, uma pesquisa dogmática, dedutiva, bibliográfica e de campo, através da qual se entendeu como possibilidade à solução da problemática a coexistência do jus postulandi com a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por não serem excludentes entre si
O DANO EXISTENCIAL NA SOCIEDADE DE CONSUMO
Get PDFO presente artigo, pelo método dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, tem como objetivo analisar o fenômeno do dano existencial nas relações de consumo. Na sociedade atual, há forte assédio da Indústria Cultural para que o consumidor se submeta a um padrão de consumo voltado para a autossatisfação pessoal, ou mesmo aceitação no meio social. O apelo midiático em torno da aquisição de bens e serviços atinge sobremaneira a psique dos consumidores, em especial os grupos mais vulneráveis, gerando uma liberdade artificial de escolha e uma felicidade artificial, na medida em que sua insatisfação pessoal com a vida, ou mesmo suas carências emocionais e sociais poderiam ser aplacadas pela satisfação e prazer de comprar. A pesquisa, também, enfrenta a novel discussão acerca da vulnerabilidade comportamental do consumidor diante do assédio de consumo no contexto da hipermodernidade
INTERESES DE PRESTAMOS DE DINERO. LIMITACIONES LEGALES Y EFECTOS CIVILES DE SU ABUSIVIDAD EN EL DERECHO ROMANO
Get PDFEl trabajo estudia las limitaciones a los intereses en las diferentes épocas establecidas por la ley de las XII Tablas, las leges foneraticias y los emperadores en las épocas postclásicas y justinianea para posteriormente reseñar las consecuencias civiles de acordar/pactar intereses ilegítimos. El estudio finaliza con unas conclusiones en las que se refleja la aplicación de las soluciones juridicas romanas al problema planteado por las clausulas suelo en el derecho español
ANÁLISE DO MICROCRÉDITO NO MERCADO INFORMAL: reais oportunidades de desenvolvimento individual e local?
Get PDFAs feiras livres proporcionam à população bens em preço acessível, se comparadas às redes de varejo, dada a realidade do desconto imediato e a necessidade de venda do estoque por parte do feirante. Os programas de microcrédito ampliam o protagonismo dos segmentos de baixa renda. Analisou-se a influência do microcrédito no empreendedorismo em feiras móveis de Fortaleza, uma vez que o capital é essencial para a realização do negócio, e estudou-se a relação entre o desenvolvimento comercial de cada feirante e a utilização do microcrédito. A feira móvel estudada percorre os bairros Cidade 2000, Praia do Futuro e Mucuripe, semanalmente. Foi utilizado o método etnográfico para compreender culturalmente o modus operandi das feiras. O interesse na expansão do negócio próprio e formalização foi recorrente naqueles que utilizavam o microcrédito, confirmando a hipótese levantada de que há relação entre a utilização deste financiamento e a autoidentificação do feirante como empreendedor.
 
ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA POPULAR E OS PROCESSOS DE TOMADA DE DECISÕES ACERCA DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA EM ÂMBITO MUNICIPAL
Get PDFO presente trabalho trata da atuação do Centro de Assessoria Jurídica Universitária (CAJU) no acompanhamento de dois processos de regulamentação da política urbana do município de Fortaleza: a eleição do Conselho Municipal de Habitação, na Conferência Municipal de Habitação, e o Comitê Técnico Intersetorial e Comunitário das ZEIS. De acordo com as avaliações desse processo feitas pelos membros do CAJU, foi realizado um balanço da efetividade da atuação do núcleo, no sentido de buscar contribuições reais para a melhoria da política urbana municipal. Avaliou-se também o papel pedagógico interno que tal atuação na seara urbanística gerou, tendo como base os princípios norteadores da assessoria jurídica popular. A partir dos apontamentos gerados por essas avaliações, o CAJU buscou readequar sua atuação urbana, para que esta ficasse mais condizente sobretudo com a prática da educação popular
INFÂNCIA E CULTURA LÚDICA EM RELAÇÃO À CULTURA MIDIÁTICA
Get PDFEste artigo apresenta uma compreensão do termo infância desde a idade média até a contemporaneidade, partindo então para o conceito de cultura midiática, cultura lúdica e como esses eles se relacionam com o sujeito criança. O objetivo é incitar uma reflexão sobre a relação das crianças com as tecnologias e as consequências desse contato. Nesse primeiro momento foi utilizado o método bibliográfico a partir de capítulos de livros e artigos. Concluímos que, a infância e o brincar são de extrema importância pelo seu caráter de invenção, criação e curiosidade afetando diretamente na transição da criança em adulto
ASCENSÃO MIDIÁTICA DO VÔLEI NO BRASIL
No full textEste artigo tem como objetivo fazer com que a população entenda um pouco mais sobre outros esportes, mais precisamente o vôlei. Trata-se da midiatização do espetáculo esportivo por meio de clubes brasileiros e por meios de campeonatos nacionai
O NASCITURO COMO SUJEITO DE DIREITO NA VISÃO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA
Get PDFO presente trabalho surgiu do contato com a disciplina de Direito Civil I quando se trata dos direitos da personalidade. No que tange a condição do nascituro, tendo em vista as teorias adotadas, o presente trabalho tem como objetivo, fazer uma analise da condição do nascituro como sujeito de direito, segundo o Código Civil Brasileiro e as consequências que o tratamento pode acarretar para o nascituro
JORNALISMO POR VOCAÇÃO, RÁDIO POR PAIXÃO
Get PDFEste artigo visa refletir a experiência do estágio supervisionado na Rede Jangadeiro FM, bem como toda as problemáticas referentes aos impactos em torno da teoria e prática do jornalismo. Uma reflexão sobre o dead line e a gestão de tempo na redação, como também a ratificação dos conteúdos estudados nas disciplinas de rádio, que corroboram com o perfil técnico almejado pela redação. Ressalta-se ainda, experiências de sucesso na implantação de um aprofundamento nas pautas, com inserção do jornalismo de dados na programação da rádio. Testificando a necessidade de aprimoramento contínuo do profissional do jornalismo, que deve estar atento a evolução das técnicas de apuração e disseminação de informações