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O MARCO INICIAL DO GARANTISMO PENAL INTEGRAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ: ESTUDO DE CASO (HC Nº 0032195-45.2013.8.06.0000)
Get PDFA partir de uma pesquisa de natureza qualitativa desenvolveu-se uma análise do início da aplicação do garantismo penal em sua vertente integral no Tribunal de Justiça do Ceará. Foi utilizado para o desenvolvimento da pesquisa uma abordagem bibliográfica e documental, na medida em que se abordou conceitos de institutos jurídicos e fez-se estudo de um caso prático, o Habeas Corpus de nº 0032195-45.2013.8.06.0000. Para uma análise completa da teoria aqui abordada, desenvolveu-se um estudo da teoria inicial garantista de Luigi Ferrajoli, ressaltando seus principais aspectos, bem como de sua evolução para a concepção do garantismo penal integral, correlacionando ainda os principais aspectos dos direitos fundamentais protegidos por essas teorias, bem como conceituando ainda o princípio da proporcionalidade, como meio de ponderação dos princípios em conflito, ressaltando suas duas acepções, proibição de excesso e proibição de proteção deficiente, com ênfase nesta última, que como será visto, ao final, tem sido o critério utilizado pelo Tribunal de Justiça do Ceará para aplicação do garantismo penal integral em seus julgados
O Amor em uma Perspectiva Histórica e Psicanalítica
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This article aims to study love in a historical and psychoanalytic perspective. The method used was qualitative and theoretical, through the descriptive analysis, outlined by means of scientific research in two databases: Google Academic and Capes. As results, an approach of love was reached from the classic period to the contemporaneous. In this topic, it was revisited the various notions that were established about love: philosophical, metaphysical, courteous, mystical, romantic, individualistic, consumerist. Subsequently, it was understood how psychoanalysis theorizes love. Finally, some psychoanalytical considerations were made regarding modern and contemporary notionsEste artigo tem como objetivo o estudo do amor em uma perspectiva histórica e psicanalítica. O método utilizado foi qualitativo e teórico, mediante a análise descritiva, delineada por meio de pesquisa científica bilbiográfica em dois bancos de dados: Google Acadêmico e Capes. Como resultados, alcançou-se uma abordagem do amor desde o período clássico até a contemporaneidade. Nesse tópico, foi revisitado as diversas noções que se estabeleceram sobre o amor: filosófica, metafísica, cortês, mística, romântica, individualista, consumista. Posteriormente, foi compreendido como a Psicanálise teoriza o amor. Por fim, foram realizadas algumas considerações de base psicanalítica a respeito das noções modernas e contemporâneas a respeito do amor
A Liberdade Religiosa em Análise Decorrente de Casos Concretos Julgados pelo Supremo Tribunal Federal
Get PDFRESUMO: O presente artigo aborda sobre dois habeas corpus com o tema central da intolerância religiosa no Brasil e quais os seus modos de restrição, nos quais temos um pastor e um padre como pacientes nas ações e que buscam a liberdade de suas opiniões. Busca-se analisar qual a proteção constitucional receberá o discurso que traga o mínimo de respeito as outras crenças, pois esse é protegido constitucionalmente. No outro polo está o racismo Religioso e que não é amparado e nem acobertado por nenhum meio legal. Abordaremos duas decisões diferentes do Supremo Tribunal Federal, mas com o mesmo dispositivo legal e alegação de liberdade religiosa
Alienação Parental Inversa e o Cabimento do Dano Moral: Uma extensão aos Direitos dos idosos
Get PDFThe present article deals with Parental Alienation and the possibility of this being configured in an inverse way, having as passive parents elderly parents and being due moral damage by the practice of such acts. It is discussed whether the absence of legal provision for such a practice could be remedied. In this way, it is questioned the possibility of extension of the taxpayers of Law 12.318 / 10 to include the elderly, and civil liability for the harmful acts caused by the alienator is configured. For that, a basic strategic, descriptive and qualitative methodology was used for the didactic hypothetical method, with a bibliographic and documentary procedure in order to use the subject based on a social and legal approach, the result of which demonstrated the aptitude for the integration of norm, by analogy, so as to include the elderly as the victim of Parental Alienation and be due moral damage.O presente artigo versa sobre Alienação Parental e a possibilidade desta ser configurada de forma inversa, tendo como sujeitos passivos genitores idosos e ser devido o dano moral pela prática de tais atos. Discute-se se a ausência de previsão legal quanto a tal prática poderia ser suprida. Desta forma, questiona-se a possibilidade de ampliação dos sujeitos passivos da Lei 12.318/10 de modo a incluir o idoso, sendo configurada a responsabilização civil pelos atos lesivos causados pelo alienador. Para tanto, utilizou-se de metodologia básica estratégica, descritiva, qualitativa para método hipotético didático, com procedimento bibliográfico e documental de modo a utilizar-se do tema a partir de uma abordagem social e jurídica, cujo resultado demonstrou a aptidão de haver integração da norma, através da analogia, de modo a incluir o idoso como vítima da Alienação Parental e ser devido o dano moral
Quando Ela decidiu, Mudou a Nossa História: Campanha publicitária para o Dia Internacional da Mulher
Get PDFCampanha desenvolvida na agência experimental Brado, do curso de Publicidade ePropaganda do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7). A ação tinha comoobjetivo principal abordar, através de pôsteres, redes sociais, vídeos e um spot, aimportância do papel social das mulheres, que na maioria das vezes tiveram suasvozes silenciadas e trabalhos menosprezados apenas por serem mulheres. Oconceito da campanha conta com um estilo atemporal, trabalhando compersonalidades de várias décadas, em vários contextos, compreendendo que cadauma, em algum momento da história, lutou, ensinou, empoderou e influenciou paraque atualmente, outras mulheres tivessem seus direitos garantidos e espaço paraque suas vozes sejam ouvidas
Satisfação no ambiente de trabalho na Ducampo, sob a ótica dos empregados do setor da produção
Get PDFEste artigo tem como objetivo geral analisar a satisfação no ambiente de trabalho na Ducampo, sob a ótica dos empregados do setor da produção. Para tal, serão descritas as cinco dimensões da satisfação que indicam a satisfação com os colegas, salário, chefia, natureza do trabalho e promoções. O método utilizado consiste em uma pesquisa exploratória-descritiva de cunho bibliográfico e estudo de caso a partir da escala de satisfação no trabalho de Siqueira (2008). Os resultados apontam um grau de satisfação com salário, relaciomento entre colegas e chefia. Com média respectivamente, 5,02, 5,59, 5,96. Acerca das dimensões quanto a satisfação com as promoções e natureza do trabalho, teve média respectivamente, 5,08 e 5,02. Deste modo, conclui-se que há um bom nível de satisfação no ambiente de trabalho do setor da produção
FAKE NEWS À LUZ DA RESPONSABILIDADE CIVIL DIGITAL: O SURGIMENTO DE UM NOVO DANO SOCIAL
Get PDFThe objective of this study was to analyze the issue of digital civil liability under the prism of the right of damages with regard to Fake News, verifying the existence, or not, of various damages arising from the conduct of disseminating fake news. This paper seeks to highlight the implications of Fake News, especially with regard to Post Truth, addressing the issue of freedom of speech, as well as the hypothesis of abuse of the right, in the Brazilian legal system, culminating in the issue of new damages. The research belongs to the juridical-sociological methodological aspects. Regarding the type of research was chosen the Witker (1985) and Gustin (2010), the juridical-projective type. According to the analysis of the technical content, it’s stated that it’s a theoretical research, which was possible from the content analysis of the doctrine, jurisprudence and relevant legislation. It remains determined that Fake News are inserted as a causal element of damages, not only moral or material, being the hypothesis of social damages verified in function of the result of the conduct of disseminating false news.A pesquisa tem por objetivo analisar a responsabilidade civil digital, sob o prisma do direito dos danos, com enfoque relacionado a divulgação de Fake News, verificando-se a existência, ou não, de danos diversos advindos da conduta de disseminar notícias falsas. Neste estudo, buscou-se evidenciar as implicações das Fake News, principalmente, no que se refere a pós verdade, abordando a temática da liberdade de expressão, bem como as hipóteses de abuso do direito, no ordenamento jurídico brasileiro, culminando na temática dos novos danos. A pesquisa proposta pertence à vertente metodológica jurídico-sociológica. No tocante ao tipo de investigação foi escolhido, na classificação Witker (1985) e Gustin (2010), o tipo jurídico-projetivo. De acordo com a técnica de análise do conteúdo, afirma-se que se trata de uma pesquisa teórica, o que se mostrou possível a partir da análise de conteúdo da doutrina, jurisprudência e legislação pertinente. Por fim, restou determinado que as Fake News se inserem como elemento ocasionador de danos, não somente morais ou materiais, sendo vislumbrável a hipótese de danos sociais em função do resultado da conduta de disseminação de notícias falsas na sociedade contemporânea
REFLEXÕES SOBRE O CONTROLE JUDICIAL NOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS
Get PDFO presente artigo tem o fito de explanar o controle, pelo Poder Judiciário, dos atos administrativos, por assim chamados, discricionários, abrangendo o âmbito do mérito. Por muito tempo, afirmou-se que não poderia haver nenhum tipo de controle judicial, uma vez que feria o princípio da separação dos poderes, bem como alguns princípios administrativos, tais da eficiência e da legalidade. Contudo, essa prerrogativa vem se modificando, abrindo possibilidades de intervenção judicial, em exame de mérito, nos atos administrativos discricionários, encontrando limites e controvérsias no que tange ao princípio da juridicidade