Portal de Revistas Eletrônicas da UNI7
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A liberdade privada, o federalismo cooperativo e o terceiro setor como instrumento para a prestação do serviço educacional
Full text linkA liberdade privada é assegurada na Constituição brasileira. O federalismo cooperativo, também conhecido como federalismo de cooperação, é um modelo de organização político-administrativa em que há o compartilhamento de determinados poderes e competências entre os entes federativos para a execução de políticas públicas e a prestação de serviços públicos. É o que ocorre, por exemplo, em relação à prestação do serviço educacional, atividade pública não exclusiva do Estado, passível de ser realizada por entidades privadas, incluindo aquelas pertencentes ao terceiro setor. O presente escrito tem por objetivo responder ao seguinte questionamento: no contexto da liberdade privada e do federalismo cooperativo brasileiro, como as parcerias com o terceiro setor podem contribuir para a prestação do serviço educacional? Para tanto, o trabalho está amparado em uma pesquisa qualitativa e teórica, de cunho bibliográfico acerca de serviços públicos, administração pública e terceiro setor. Quanto à estrutura, o trabalho está dividido em três partes. Em um primeiro momento, aborda-se acerca do federalismo cooperativo e do direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, trata-se do terceiro setor e da prestação do serviço educacional, conferindo especial destaque à sua natureza jurídica. No terceiro e último tópico, cuida-se das parcerias realizadas entre os entes federativos e o terceiro setor para a prestação do serviço educacional. Ao final, conclui-se, que a realização de instrumentos jurídicos de parceria com o terceiro setor são consequências do federalismo cooperativo e podem contribuir para a efetivação do direito à educação
Redução das doações inoficiosas na doutrina
Full text linkO presente artigo teve como objetivo apresentar um quadro diagnóstico sobre o posicionamento doutrinário em relação à interpretação e aplicação das normas do Código Civil de 2002 acerca da redução das doações inoficiosas, por meio de uma pesquisa bibliográfica. Foi possível identificar que há vários pontos sensíveis em relação ao tema, sobre os quais existem entendimentos dissonantes na doutrina: (1) momento de apuração da inoficiosidade, tempo da doação ou da abertura da sucessão; (2) forma de se proceder à redução – em substância, ou por estimação; (3) momento de aferição do valor do bem quando a restituição se der por estimação; (4) momento para se pleitear a redução, em vida do doador, ou apenas após a sua morte; (5) prazo para se pleitear a redução. Concluiu-se que a disciplina da redução das doações inoficiosas no Código Civil de 2002 é bastante complexa, com cada uma das diversas regras estabelecidas no art. 2.007 ensejando significativas controvérsias doutrinárias
Intertextualidade no Direito: a importância do suporte oferecido pelo núcleo de apoio técnico para a concretização do direito à saúde por meio das decisões judiciais
Full text linkPara conseguir a concretização dos direitos sociais, os cidadãos têm buscado o Poder Judiciário que se vê diante de temas que originariamente eram exclusivos do Poder Executivo. Diante da judicialização do direito à saúde, surgiu a necessidade de criação de um Núcleo de Apoio Técnico (NAT), a ser consultado pelo magistrado com o objetivo de auxiliá-lo nas decisões relacionadas à saúde. Eis o problema enfrentado nesse artigo: como se relacionam os textos do direito e os pareceres técnicos exarados pelo NAT? De que forma o magistrado pode utilizar os textos do NAT para produzir um texto jurídico? Partindo da premissa de que direito é texto, pode-se observar a relação entre o parecer do NAT e as decisões judiciais por meio da intertextualidade. Utilizando-se do método dedutivo, com análise bibliográfica, legislativa e jurisprudência, este estudo tem por objetivos específicos abordar o direito como texto e a intertextualidade, destacar o direito à saúde na Constituição Federal e na legislação, analisar o Poder Judiciário como garantidor de direitos não efetivados prontamente pelo Poder Executivo, e, por fim, apresentar o Núcleo de Apoio Técnico (NAT), esclarecendo o nexo, a pertinência de sua implementação, bem como sua influência nas decisões judiciais, valendo-se das premissas da intertextualidade. Conclui-se que a intertextualidade entre o parecer do NAT e o texto da decisão judicial deve ser feita de acordo com as normas de competência prescritas pelo sistema jurídico
As famílias simultâneas no contexto jurídico-social brasileiro: análise crítica do Recurso Extraordinário n. 1.045.273/se com repercussão geral da matéria
Full text linkAs famílias simultâneas, em que um mesmo indivíduo compartilha dois núcleos familiares distintos concomitantemente, são realidades que com constância batem às portas dos tribunais. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 529, por 6 votos a 5, não atribuiu efeitos previdenciários a uma união estável de doze anos por estar em situação de simultaneidade com uma outra união estável. Isto posto, questionar se e como a teoria crítica do Direito Civil poderia contribuir para compreender e interpretar os fundamentos jurídicos que balizaram os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do Recurso Extraordinário que versou sobre a possibilidade de se atribuir efeitos jurídicos previdenciários às uniões estáveis concomitantes é o problema que direciona a presente investigação. O objetivo geral consiste em analisar os votos do ministro relator e ministro divergente nos autos do Recurso Extraordinário (RE) n. 1.045.273/SE, tendo como premissa a teoria crítica do Direito Civil. O método adotado é o histórico-indutivo. A problemática da pesquisa é desenvolvida por meio da abordagem qualitativa, com intuito de analisar os objetivos em uma perspectiva descritiva e exploratória. Nas considerações finais, ressalta-se que a decisão foi denegatória de direitos e não ajustada à realidade concreta apreciada, tendo em vista que a monogamia não se constituiu princípio estruturante do direito das famílias, e a fundamentação trazida pelo relator, que subsidiou a tese de repercussão geral, não se adequa ao caso apreciado. Portanto, no julgamento em questão, o Supremo Tribunal Federal não decidiu de maneira justa e acertada
A dogmática jurídica privada contemporânea: uma mostra da vivência da solidariedade como concretização da dignidade da pessoa humana
Full text linkIn order to analyze the dogmatic contemporary private article, which can be shown since it shows the human legal entity. The existence is justified by the abandonment of the individualist and patrimonialist creation of the liberal period, in favor of a society based on the constitutional basis of solidarity. The problem sought through the research of the solid research of the human person of the private institutes is possible, how is a human experience of research possible? The method of approach used will be deductive, and the method of procedure used will be monographic. The results indicate that it is possible that there is a solidary experience, as a human form through contemporary private person institutes.Com o presente artigo visa-se analisar a dogmática jurídica privada contemporânea enquanto uma mostra da vivência da solidariedade como possível concretização da dignidade da pessoa humana. A pesquisa se justifica pelo abandono da concepção individualista e patrimonialista advinda do período liberal, em prol de uma sociedade arcada na vivência do princípio constitucional da solidariedade. A problemática de pesquisa busca responder o seguinte questionamento: é possível que haja uma vivência solidária, como forma de concretização da dignidade da pessoa humana através dos institutos privados contemporâneos? O método de abordagem utilizado será o dedutivo, e o método de procedimento utilizado será o monográfico. Os resultados da pesquisa apontam que é plenamente possível que haja uma vivência solidária, como forma de concretização da dignidade da pessoa humana através dos institutos privados contemporâneos
A crise ambiental e a importância da educação na construção de uma nova racionalidade: em busca de uma sociedade sustentável que garanta o meio ambiente ecologicamente equilibrado
Full text linkIn the background of a severe environmental crisis, which began in the recent decades, resulting from the capitalist model that becomes an object and denies nature and it’s natural resources, causing it to prevail only its value before the economy and generating an economic rationality, of great relevance to seek alternatives that bring solution and balance to environmental problems. Thus, the objective of this research is to bring reflections about the potential represented by Environmental Education in the construction of a new rationality, in an interdisciplinary way, rescuing knowledge and knowledge, in order to allow the consolidation of a sustainable society. The study in comment is justified by the analysis of the current conjuncture, which demonstrates the severity of the environmental crisis experienced by the planet, as well as the patent possibility of depletion of environmental resources. Based on bibliographic and documentary research, and through the use of the deductive method, the result obtained is the proof that environmental education, inserted in the school scenario since the initial years, in a perspective allied to the dialogue of knowledge and interdisciplinarity, is able to form social transformers involved with the minimization of the impacts caused by the action of man on nature , it is imperative to highlight that this represents an important step towards a new rationality and the ideals of a sustainable society, which guarantees the fundamental right to the environment to present and future generations.No contexto de grave crise ambiental, iniciado nas últimas décadas, resultado do modelo capitalista que coisifica e nega a natureza e seus recursos naturais, fazendo com que prevaleça apenas seu valor perante a economia e gerando uma racionalidade econômica, de suma relevância buscar alternativas que tragam solução e equilíbrio aos problemas ambientais. Assim, o objetivo da presente pesquisa é trazer reflexões acerca do potencial representado pela Educação Ambiental na construção de uma nova racionalidade, de maneira interdisciplinar, resgatando saberes e conhecimentos, a fim de permitir a consolidação de uma sociedade sustentável. O estudo em comento justifica-se pela análise da atual conjuntura, que demonstra a gravidade da crise ambiental vivenciada pelo planeta, bem como a patente possibilidade de esgotamento dos recursos ambientais. Com base em pesquisas bibliográficas e documentais, e por meio da utilização do método dedutivo, o resultado alcançado é a comprovação de que a Educação Ambiental, inserida no cenário escolar desde os anos iniciais, numa perspectiva aliada ao diálogo de saberes e à interdisciplinaridade, é capaz de formar transformadores sociais envolvidos com a minimização dos impactos ocasionados pela ação do homem sobre a natureza, sendo imperioso destacar que isso representa importante passo rumo a uma nova racionalidade e aos ideais de uma sociedade sustentável, que garanta o direito fundamental ao meio ambiente às presentes e futuras gerações
A cidadania no contexto das tecnologias da informação e comunicação: reflexões a partir dos direitos da personalidade e da inclusão digital e social
Full text linkThis article has as its scope the study of citizenship in the context of information and communication technologies. The disruptive changes caused by the advancement and dissemination of ICTs have transformed information into the main source of productivity, however the reflections of these tools go beyond market relations, since they have modified and have modified the way people relate and exercise their rights and duties as citizens, and this has impacted on the notion of citizenship, as well as the development of personality. Thus, through the hypothetical-deductive method, whose methodology was essentially bibliographical carried out through the research of articles and books on the subject, collected in the databases, especially at EBSCOhost, it was found that citizenship runs through digital, since the notion of digital citizenship does not consider the internet and ICTs as simple objects and tools, but as changeable instruments of personality development. Also, it was found that those groups that do not have access to these tools: the digitally excluded, have their psychic integrity offended, as well as that through digital inclusion it is possible to socially include these groups.Este artigo tem por escopo o estudo da cidadania no contexto das tecnologias da informação e comunicação. As mudanças disruptivas ocasionadas pelo avanço e disseminação das TICs transformaram a informação na principal fonte de produtividade, entretanto os reflexos dessas ferramentas vão além das relações de mercado, visto que modificaram e tem modificado a forma como as pessoas se relacionam e exercem os seus direitos e deveres de cidadão, e isso tem impactado na noção de cidadania, bem como o desenvolvimento da personalidade. Sendo assim, por intermédio do método hipotético-dedutivo, cuja metodologia foi essencialmente bibliográfica realizada por meio da pesquisa de artigos e livros acerca da temática, coletados nas bases dados, em especial na EBSCOhost, constatou-se que a cidadania transcorre pelo digital, visto que a noção de cidadania digital não considera a internet e as TICs como simples objetos e ferramentas, mas como instrumentos mutáveis do desenvolvimento da personalidade. Ainda, verificou-se que aqueles grupos que não tem acesso a essas ferramentas: os excluídos digitais, tem a sua integridade psíquica ofendida, assim como que por intermédio da inclusão digital é possível incluir socialmente esses grupos
Sharenting e a era digital: impactos éticos e jurídicos da exposição infantil nas redes sociais
Full text linkABSTRACT: Human interactions have been transformed by the technological revolution, with a particular emphasis on the growth of social media, which facilitates communication and the sharing of information. However, this advancement has also posed challenges to fundamental rights, such as privacy and the protection of personal data. Among current phenomena, sharenting stands out as the practice in which parents share images and information about their children, leading to ethical, social, and legal implications. This article examines the legal challenges associated with sharenting, focusing on the protection of personality rights of children and adolescents and the responsibility of parents in the digital environment. Through a qualitative methodology, a normative, bibliographic, and jurisprudential analysis is conducted, exploring the relationship between the constitutional rights of children and adolescents, parental authority, and the use of social media. The research seeks to propose a balance between parental freedom of expression and the comprehensive protection of children, addressing the impacts of digital overexposure, the development of children's identity, and risks to security and privacy. Ultimately, the study aims to offer reflections and solutions to mitigate the negative effects of this practice in the contemporary legal context.
Keywords: Sharenting. Social media. Parental authority. Digital exposure. Children and adolescents.
As interações humanas foram transformadas pela revolução tecnológica, com destaque para o crescimento das redes sociais, que facilitam a comunicação e o compartilhamento de informações. Contudo, esse avanço trouxe desafios aos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade, como a privacidade e a proteção de dados pessoais. Entre os fenômenos contemporâneos, destaca-se o sharenting, prática em que pais compartilham imagens e informações de seus filhos, gerando implicações éticas, sociais e jurídicas. Este artigo investiga os desafios jurídicos associados ao sharenting, com foco na proteção dos direitos de personalidade de crianças e adolescentes e na responsabilidade dos pais. Por meio de metodologia qualitativa, realiza-se uma análise normativa e bibliográfica, explorando a relação entre os direitos constitucionais das crianças e adolescentes, o poder familiar e o uso das mídias sociais. A pesquisa propõe um equilíbrio entre a liberdade de expressão dos pais e a proteção integral dos filhos, abordando os impactos da superexposição digital, a formação da identidade infantil e os riscos à segurança e privacidade. Ao final, busca-se oferecer reflexões e soluções para mitigar os efeitos negativos dessa prática no contexto jurídico atual
Anotações sobre contratos eletrônicos
Full text linkO presente artigo traz reflexões sobre Contratos Eletrônicos, abrangendo a sua natureza jurídica e a forma de exteriorização da declaração negocial no ambiente eletrônico. Essa metodologia contratual decorre da transformação digital em que a sociedade contemporânea está inserida e foi substancialmente impulsionada durante a pandemia da COVID-19, tendo em vista a impossibilidade de interação presencial entre as partes contratantes, especialmente para as assinaturas dos instrumentos. Há várias modalidades de contratos eletrônicos. Neste artigo exploramos algumas delas e as particularidades relacionadas à formação e exteriorização da declaração negocial em alguns desses modelos negociais realizados no ambiente eletrônico
A Análise Econômica do Direito na gestão de riscos das transferências de tecnologia dos projetos estratégicos das forças armadas brasileiras
Full text linkThis is the presentation of some concepts of the Economic Analysis of Law as risk management instruments of technology offset contracts of strategic projects in military defense. Important considerations contained in the operational audit report of the Federal Court of Auditors on the public governance of two strategic projects were the object of study and confrontation with concepts such as information asymmetry, bargain theory and efficiency. It was verified the full adequacy of the concepts presented to the reality of technology offsets, as well as the need for and importance of further studies of the Economic Analysis of Law as a risk management tool for public acquisitions of great complexity.Trata-se de apresentação de alguns conceitos da Análise Econômica do Direito como instrumentos de gestão de riscos dos contratos de offset de tecnologia dos projetos estratégicos na área de defesa militar. Importantes considerações constantes de relatório de auditoria operacional do Tribunal de Contas da União acerca da governança pública de dois projetos estratégicos foram objeto de estudo e confronto com conceitos como assimetria de informação, teoria da barganha e eficiência. Verificou-se a plena adequação dos conceitos apresentados à realidade dos offset de tecnologia, bem como a necessidade e importância de estudos mais aprofundados da Análise Econômica do Direito como instrumento de gestão de riscos para as aquisições públicas de grande complexidade