Portal de Revistas Eletrônicas da UNI7
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PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: O DEVER DE PROTEÇÃO DO ESTADO EM PROL DOS TRANSGRESSORES
Get PDFo presente trabalho a partir de uma pesquisa qualitativa, com abordagem exploratória e bibliográfica, na medida em que utiliza como fontes de pesquisa livros, doutrinas para o desenvolvimento dos temas propostos. Assim, esta pesquisa desenvolve uma análise da situação dos deficientes mentais transgressores, perpassando pelo histórico do desenvolvimento da legislação e das políticas publicas voltadas para o tema, ressaltando ainda as questões da psiquiatria forense que se destinam ao estudo da mente criminosa com o fito de entender melhor as relações. Ao final, faz-se uma abordagem dos mecanismos tidos como eficazes nos tratamentos para com os deficientes mentais que cometem crimes, colocando o Estado como vetor preponderante na lida com tais cirtunstâncias, sendo necessário que se adote políticas públicas destinadas a conferir maior suporte e conseqüentemente proteção aos direitos humanos destes transgressores
A DESPATOLOGIZAÇÃO DA HOMOSSEXUALIDADE
Get PDFO presente artigo traz uma breve explicação da história da homossexualidade, pretendendo apresentar uma discussão sobre esta e sobre como a mesma passou de prática institucionalizada, na era clássica, para uma prática condenada, e que, logo após, foi inserida na lista de doenças, analisando os problemas que tal encaixe proporcionou para estes indivíduos. Através de uma pesquisas bibliográfica e exploratória, apresentamos argumentos nos quais visam defender a despatologização e descriminalização da homossexualide, fundamentas nas ideias de Sigmund Freud e sua teoria da bissexualidade “originária”, concluiu-se que esta não é uma doença, ou um desvio de conduta, como já fora defendido por muitos psicanalistas
O Desenvolvimento da Atenção Voluntária e a Crítica à Medicalização da Educação: Pensando o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade à Luz da Psicologia Histórico-Cultural
Get PDFThe aim of this article is to understand how historical-cultural psychology has contributed to the current discussion about attention deficit hyperactivity disorder in children. Firstly, it became necessary to assimilate how Historical-Cultural Psychology comprises the development of voluntary attention, and later to understand its criticisms of the medicalization of contemporary education that takes as its principle the supposed attention disorder. In order to reach this objective, a bibliographical survey was carried out, having as methodological procedure the search of scientific works in two databases: Capes and Google Academic. As keywords, in combination, historical-cultural psychology, ADHD, Vygotsky. As final considerations, we discuss that historical-cultural psychology, as opposed to a maturationist view of the development of higher psychic functions, such as voluntary attention, includes political, social, and especially cultural issues, without excluding the biological dimension , since it presents itself as the starting point for man to be constituted as such and as an indivisible unit along with the social dimension. Finally, as a suggestion for the next studies, it is useful to investigate the political and ideological relations that are implied from the scientific knowledge to the processes of referral, diagnosis and treatment of the child considered hyperactive or inattentive.O objetivo do presente artigo é compreender como a psicologia histórico-cultural tem contribuído na discussão atual em torno do transtorno de déficit de atenção e hiperatividade acometido em crianças. Primeiramente, fez-se necessário assimilar como a Psicologia Histórico-Cultural compreende o desenvolvimento da atenção voluntária, para, posteriormente, entender suas críticas à medicalização da educação contemporânea que toma como princípio o suposto transtorno de atenção. Para alcançar tal objetivo, foi realizado um levantamento bibliográfico, tendo como procedimento metodológico a busca de trabalhos científicos em dois bancos de dados: Capes e Google Acadêmico. Como palavras-chave, de forma combinada, foram utilizadas: psicologia histórico-cultural, TDAH, Vygotsky. Como considerações finais, discutimos que a Psicologia Histórico-Cultural, ao contrário de uma visão maturacionista do desenvolvimento das funções psíquicas superiores, como é o caso da atenção voluntária, inclui questões de ordem política, social, sobretudo, cultural, sem excluir a dimensão biológica, pois esta se apresenta como o ponto de partida para que o homem se constitua como tal e como uma unidade indissociável junto com a dimensão social. Por fim, como sugestão para os próximos estudos, faz-se útil investigar as relações políticas e ideológicas que estão implicadas desde o conhecimento científico até os processos de encaminhamento, diagnóstico e tratamento da criança considerada hiperativa ou desatenta
Os Sons Que Vendem: Arranjos entre a Produção Musical e a Criação Publicitária
Get PDFAs mídias sociais digitais trouxeram inéditas possibilidades para as marcas comerciais se comunicarem com seu público-alvo de forma mais específica e pessoal, transmitindo assim o que possuem de personalidade e características identitárias. Neste ano de 2018, devido à evolução das redes sociais e com o surgimento de ferramentas analíticas, as marcas podem identificar mais facilmente os consumidores com quem falam e traçar perfis desses públicos. Isso, no meio online, já se entende como básico para toda empresa que se preocupa com seu branding (conjunto de técnicas que coordenam a gestão de uma marca). Assim, surge o questionamento: como as marcas comerciais atuais demonstram musicalmente sua personalidade no meio fonográfico? Nesse contexto, esta monografia pretende apontar a semiologia dos produtos fonográficos, como o jingle, a fim de compreender o processo de produção musical do estúdio de gravação Mamute Ideia Sonora, levando em conta as etapas de recebimento de briefing e da interpretação da personalidade da marca pelo compositor, para que, por fim, a música seja associada ao produto
As metodologias ativas e seus impactos no curso de Direito do Centro Universitário Christus: uma análise da experiência de gamificação com o uso do kahoot na disciplina de Teoria Geral do Direito
Get PDFA presente pesquisa tem o objetivo de investigar sobre o ensino jurídico e a necessidade de mudança de sua estruturação em virtude do contexto globalizado em que se encontra a sociedade. Como desdobramentos desse objetivo geral, busca-se, especificamente, discutir a insuficiência do ensino tradicional, analisar a necessidade de se aplicarem metodologias ativas na educação jurídica e avaliar os efeitos do uso dessas metodologias e se estas têm impacto positivo aos alunos no sentido de contribuir para o desenvolvimento da autonomia destes
Semana Nacional de Conciliação Como Forma de Reduzir a Morosidade no Judiciário
Get PDFThe main objective of this article is to understand through statistical data provided by the National Justice Council (CNJ), in order to provide a detailed study of the congestion rates related to the functionality of the Conciliation Week, especially in the Court of Justice of the State of Ceará , which have a high rate of congestion. Thus, there is a great setback regarding the Ceará Court of Justice, since it is the one with the high consensus rates among the judicial conflicts in the Week of Conciliation. Faced with this fact, we carried out a bibliographical and empirical research in order to understand the onerosity of the Judiciary in the matter of suprassumo of lawsuits that devastate the country. It is important to highlight that, as a way of making the situation feasible and guaranteeing greater efficiency of the Judiciary to our Brazilian legal system, it is feasible and promotes the implementation of Public Policies in order to resolve and mitigate the excess of litigation.O presente artigo tem como escopo fundamental compreender através de dados estatísticos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de propiciar um estudo pormenorizados das taxas de congestionamento referentes à funcionalidade da Semana da Conciliação, as quais apresentam um elevado índice de congestionamento. Dessa forma, há uma grande contrariedade quanto ao Tribunal de Justiça do Ceará, pois o mesmo é o que apresenta elevados índices de consenso entre os conflitos judiciais na Semana da Conciliação. Diante de tal fato, realizamos uma pesquisa bibliográfica e empírica de modo a compreender a onerosidade do Judiciário no quesito do suprassumo de demandas judiciais as quais assolam o país. Importante destacar, como uma forma de viabilizar a situação e garantir maior eficiência do Poder Judiciário ao nosso ordenamento jurídico brasileiro, é que se viabiliza e promove o implemento de Políticas Públicas com o fito de dirimir e mitigar o excesso de litígios
Breve Sistematização da Influência dos Precedentes no Código de Processo Civil
Get PDFO atual Código de Processo Civil (CPC) trouxe consigo vastas inovações, entre elas encontram-se os precedentes judiciais, os quais buscam garantir que as decisões judiciais sejam consideradas íntegra, coerentes e estáveis, como bem prescreve o artigo 926 do CPC, desse modo, aplicando o mandamento de otimização de segurança jurídica, sendo isso uma grande inovação no ordenamento jurídico brasileiro.
O ordenamento jurídico brasileiro, o qual faz parte do sistema civil law, busca garantir às leis como fonte primária e mais importante do direito, porém, essa inovação tenta assegurar que determinadas decisões, aqui no sentido lato sensu, proferidas por órgãos judiciais sejam consideradas como fonte do direito.
Em decorrência disso, o código processual estipulou alguns atos processuais que poderão ser utilizados em virtude dos precedentes judiciais, desse modo, tornando o processo mais eficaz e produtivo.
Por esse motivo, faz-se necessário estudar qual será a natureza jurídica dos precedentes, sua utilização como fonte do direito, seu conceito e a importância da fundamentação das decisões no sistema de precedentes
Projeto de Fundição em Areia
Get PDFCasting is a manufacturing process widely used for its flexibility in creating objects with differents shapes. Alluminum and their alloys has been stood out in casting processo for being materials with low melting point, excelent flowability e high coeficiency of heating transfer, which allows fast cycles of production. This work intend to obtain a component casting in sand mold. For this purpose, the following steps were necessary: molding (construction of mold boxes, casting sand preparation), casting of aluminum bars, unmolding, deburring and component cleaning.A fundição é um processo de fabricação amplamente usado devia a sua flexibilidade na criação de objetos com diferentes formas. O alumínio e suas ligas têm se destacada no processo de fundição por se tratarem de materiais de baixo ponto de fusão, excelente fluidez e alto coeficiente de transferência, o que permite ciclos mais rápidos de produção. Esse trabalho tem por objetivo a obtenção de uma peça fundida em molde de areia. Para tanto, foram necessárias as seguintes etapas: moldagem (construção das caixas de moldagem, preparação da areia de fundição), fusão de barras de alumínio, vazamento no molde, desmoldagem, rebarbação e limpeza da peça
A IMPORTÂNCIA DO DEVERES FUNDAMENTAIS NA CONSECUÇÃO DA SOCIEDADE ATUAL
Get PDFThe present study will discuss an institute that currently does not have great importance in the doctrine and jurisprudence, national or foreign, but nonetheless it is not without great importance. Fundamental duties, tied to fundamental rights, are of paramount importance, since they constitute the (sub) constitution of the individual. In addition it is classified as an autonomous legal-constitutional category, and that has developed over time in a very similar way to fundamental rights. It is an important debate that influences the formation of modern society.
O presente estudo debaterá sobre um instituto que atualmente não tem grande relevo na doutrina e jurisprudência, seja nacional ou estrangeira, mas que mesmo assim não deixa de apresentar elevada importância. Os deveres fundamentais, atrelados aos direitos fundamentais apresentam uma importância ímpar, uma vez que compõem a (sub)constituição do indivíduo. Ademais é classificada como uma categoria jurídico-constitucional autônoma, e que tem se desenvolvido ao longo do tempo de maneira muito semelhante aos direitos fundamentais. Trata-se de um importante debate que influencia a formação da sociedade moderna.
 
O DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E OS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Get PDFThis paper deals with the relationship between development and sustainable urban planning based on the guidelines defined by international documents on climate change. The article starts from the hypothesis that sustainable urban development should be a defining guideline of public policies and governance models aimed at protecting the vulnerable, who are the first to feel the impacts caused by climate change. The international community's concern with the issue is demonstrated by the 1992 United Nations Framework Convention on Climate Change (UNFCCC), which sought a pattern of economic and social growth coupled with environmental preservation and climate balance around the globe. Following the Kyoto Protocol of 1997 and the Paris Agreement of 2015, which gave a new impetus to the process of constitutionalization of the international climate legal regime. Thus, the United Nations (UN) Agenda 2030, which among the 17 Global Objectives for Sustainable Development, dedicated the objective number 13 to the need to adopt urgent measures to reverse climate change and mitigate its impacts. Finally, we analyze the proposals presented by the Brazilian government regarding the Paris Agreement and what political actions were implemented to comply with the commitments made by the country in the international treaties on climate change. The research is analytical and the method used is descriptive, based on bibliographical research carried out in print and digital media.
O presente trabalho trata das relações entre o desenvolvimento e o planejamento urbano sustentável com base nas diretrizes definidas por documentos internacionais sobre mudanças climáticas. O artigo parte da hipótese de que o desenvolvimento urbano sustentável deveria ser uma diretriz definidora de políticas públicas e de modelos de governança voltados à proteção dos vulneráveis, que são os primeiros a sentir os impactos causados pelas mudanças climáticas. A preocupação da comunidade internacional com o tema é demonstrada a partir da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC) de 1992, que buscou um padrão de crescimento econômico e social aliado à preservação ambiental e ao equilíbrio climático em todo o planeta. Na sequência o Protocolo de Kyoto de 1997 e o Acordo de Paris de 2015, que deram uma nova dinâmica ao processo de constitucionalização do regime jurídico internacional climático. Assim, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2015, que dentre os 17 Objetivos Globais para o Desenvolvimento Sustentável dedicou o objetivo número 13 à necessidade da adoção de medidas urgentes para a reversão das mudanças do clima e mitigação de seus impactos. Por fim, analisam-se as propostas apresentadas pelo governo brasileiro frente ao Acordo de Paris e quais as ações políticas foram implementadas para dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo país nos tratados internacionais sobre mudanças climáticas. A pesquisa é analítica e o método utilizado é o descritivo, com base em pesquisa bibliográfica realizada em meios impresso e digital.