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Estudo do Dimensionamento e Viabilidade Econômica para Implementação de um Sistema de Geração Distribuída Fotovoltaica: Um Estudo de Caso Para o Centro Universitário 7 de Setembro em Fortaleza-CE
Get PDFLei das Estatais: Uma Análise à Luz das Políticas De Compliance e sua Compatibilidade com os Princípios Administrativos
Get PDFA Lei nº. 13.303/2016, conhecida como Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, regulamenta a atuação das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias que atuam na exploração direta da economia. Dentre as inovações instituídas pelo referido diploma normativo, encontra-se a obrigatoriedade na adoção de políticas de compliance, objetivando a redução de atos de corrupção, bem como a utilização partidária no âmbito destas empresas para se locupletarem. Logo, considerando que no Brasil assistiu-se, recentemente, a inúmeros episódios de corrupção no âmbito das estatais brasileiras, tem-se que a implementação destes mecanismos exsurge nesse cenário, como uma medida capaz de assegurar atuação das empresas estatais em conformidade com o arcabouço regulatório vigente, garantindo uma gestão mais transparente, ética e eficiente avalizando, portanto, a efetiva consagração do interesse público, através do escorreito cumprimento do fim social instituído para estas empresas. Neste azo, o presente artigo, utilizando-se de farta bibliografia especializada, pelo método dedutivo, cinge-se a analisar tanto os mecanismos de compliance, que devem ser aplicados nas empresas estatais, como sua eventual compatibilidade com os princípios administrativos insculpidos na Constituição Federal de 1988.
 
O Feminino Frente às Facções Criminosas
Get PDFEste artigo tem como temática a inserção das mulheres na realidade das facções criminosas, tendo como objetivo explorar os vários elementos que propiciam a entrada do sexo feminino nesse contexto, percebido pela sociedade em geral como tipicamente masculino. Para isso, utilizou-se de uma pesquisa bibliográfica em artigos desde os últimos 18 anos bem como na literatura cinza. Por meio dos resultados encontrados e das análises realizadas constatou-se que a adesão do feminino possivelmente está vinculada à questões históricas, em especial a invisibilidade, em que a mulher é percebida como um ser frágil e menos capaz do que o homem
A Redação Restritiva do Código de Processo Civil de 2015 e a Possível Correlação com os Indicadores de Recorribilidade no Poder Judiciário Brasileiro
Get PDFO presente estudo tem como objetivo responder ao seguinte problema de pesquisa: Os indicadores de recorribilidade em primeiro e segundo graus do Poder Judiciário brasileiro podem ter sido influenciados pela redação restritiva do Código de Processo Civil de 2015 causando impacto no Acesso à Justiça?. Para responder ao problema de pesquisa, o artigo busca esclarecer a recorribilidade em primeiro e em segundo graus, com base nos dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Relatório Justiça em Números 2018. Ademais, realiza-se um estudo sobre a supressão de modalidades recursais, apresentando razões para as alterações advindas do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) no âmbito recursal. Efetua-se uma análise para verificar se os índices de recorribilidade em primeiro e em segundo graus foram influenciados pela redação restritiva do CPC/15 e como isso contribuiu ou não para o Acesso à Justiça. Para isso foi feito pesquisa bibliográfica, através de livros e artigos científicos, além de utilizar metodologia qualitativa e quantitativa, a partir dos dados do CNJ. Conclui-se que redação restritiva do Código de Processo Civil de 2015 pode ter contribuído para a redução dos índices de recorribilidade no Poder Judiciário brasileiro. Logo, isso pode, de fato, colaborar para o objetivo de garantir o Princípio da Duração Razoável do Processo e propiciar o Acesso à Justiça
Ações de responsabilidade social implementadas pelo banco de alimentos da CEASA-CE
Get PDFObjetiva investigar o exercício da responsabilidade social corporativa da CEASA-CE a partir do desenvolvimento e implantação do banco de alimentos. O referencial teórico aborda o conceito, bem como, o processo da implementação da responsabilidade social corporativa com enfoque estratégico, trazendo como principais referências teóricas Carroll (1991), cujo foco é classificar a posicionamento estratégico da empresa, e Porter e Kramer (2006), que vislumbram o processo de implantação e gestão da responsabilidade social corporativa. Esta pesquisa tem caráter exploratório e descritivo de natureza quanti-qualitativa. Utilizou-se como fonte de dados primários, que foram: entrevista semiestruturada com o gestor comercial da CEASA-CE e idealizador do Banco de Alimentos da CEASA-CE; e documentos e reportagens sobre bancos de alimentos da CEASA de Minas Gerais e do Ceará. Verifica que o Banco de Alimentos é parte do processo de logística reversa desenvolvido pela CEASA-CE, objetivando reaproveitar e transformar frutas e verduras sem valor comercial em cestos de alimentos, sopa desidrata, polpa de frutas e compotas, que serão distribuídos a população carente, quando anteriormente esses produtos eram jogados no lixo, elevando o custo operacional com recolhimento de lixo. Assim, o projeto do Banco de Alimentos evidencia o exercício da responsabilidade social corporativa de um ente de economia mista, que estrategicamente reduz seu custo operacional, simultaneamente, contribuindo para o objetivo do desenvolvimento sustentável tratando da redução da fome no estado do Ceará
O OLHO E O RETRATO: ASPECTOS METAFÓRICOS DA TEORIA DO FATO JURÍDICO
Get PDFThis paper intends to analyze – as well as compliment – under a rhetoric perspective, the juridical fact theory developed by Pontes de Miranda, focusing on the ontology of its “world of law”, thus acknowledging its value in providing the Law with a characterization of objectivity, an important speech strategy.Este trabalho pretende analisar – e na mesma medida elogiar – sob uma perspectiva retórica, a teoria do fato jurídico desenvolvida por Pontes de Miranda, com destaque para a ontologia de seu “mundo do direito”, verificando assim sua importância para conferir uma caracterização de objetividade ao Direito, importante estratégia discursiva
O PRODUTO INTERNO VERDE COMO INDICADOR DE SUSTENTABILIDADE: ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DOS CONCEITOS E TERMOS DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SUSTENTABILIDADE NO CONTEXTO DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO
Get PDFIn the 1970s iscussions began on the limits and importance of natural resources, in which many documents were produced that declared intentions to protect the environment for the well being of humanity. In this sense, sustainable development emerged as a concept that could combine economic development with the preservation and maintenance of natural resources, so as not to harm future generations. In Brazil this concept was incorporated into the Federal Constitution of 1988 and in several legislations creating an environmental legal system, product of a legislative evolution that happened from the beginning of century XX, being possible to divide this process in different phases, according to the contexts and purposes of the norms produced. Thus, the research problem consists of verifying how the evolution of the concepts of sustainable development and sustainability occurred along with the evolution of environmental law in Brazil, culminating in the institution of Greem Gross Domestic Product (GDP), established by Law nº 13.493/2017, new legal framework created to enable convergence with systems of environmental economic accounts, considering the national ecological heritage as a reference, creating a new sustainability indicator. To realize the research, the methodology used was the bibliographical review of contemporary doctrinators and scientific articles on the subject.
Na década de 1970 iniciaram-se os debates sobre os limites e a importância dos recursos naturais, nos quais foram produzidos muitos documentos que declararam intenções para proteger o meio ambiente visando o bem estar da humanidade. Nesse sentido, o desenvolvimento sustentável surgiu como um conceito que poderia aliar o desenvolvimento econômico com a preservação e a manutenção dos recursos naturais, de forma a não prejudicar as gerações futuras. No Brasil este conceito fora incorporado na Constituição Federal de 1988 e em diversas legislações criando um sistema jurídico ambiental, produto de uma evolução legislativa que acontecia desde o início do século XX, sendo possível dividir esse processo em diferentes fases, de acordo com os contextos e finalidades das normas produzidas. Sendo assim, a problemática da pesquisa consiste em verificar de que forma ocorreu a evolução dos conceitos de desenvolvimento sustentável e sustentabilidade conjuntamente com a evolução do direito ambiental no Brasil, culminando com a instituição do Produto Interno Verde, instituído pela Lei nº 13.493/2017, novo marco legal criado para possibilitar a convergência com sistemas de contas econômicas ambientais, considerando o patrimônio ecológico nacional como referência, criando novo indicador de sustentabilidade. Para concretizar a pesquisa, a metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica de doutrinadores e de artigos científicos contemporâneos sobre o tema