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Cooperação internacional a interculturalidade da violência obstétrica contra mulheres imigrantes no brasil
Full text linkCultural and reproductive rights are fundamental rights that result from the dignity of the human person and can be exercised by everyone, including immigrant women. Thus, the present study, through the deductive method, using bibliographical research, aims to analyze whether in Brazil immigrant women suffer obstetric violence at the time of childbirth due to cultural factors and, if so, what are the alternatives to prevent these abuses. The research is justified by the fact that immigrant women become very vulnerable in the receiving country. Cases of obstetric violence in Paraná, São Paulo and Amazonas were cited against Haitian, Syrian, Bolivian and Peruvian women. Still, there are some initiatives to promote intercultural assistance and broaden the debate on international cooperation between States to prevent this type of violence.Os direitos culturais e reprodutivos são direitos fundamentais, que decorrem da dignidade da pessoa humana e podem ser exercidos por todos, inclusive, a mulher imigrante. Deste modo, o presente estudo, por meio do método dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, visa analisar se no Brasil a mulher imigrante sofre violência obstétrica no momento do parto em virtude de fatores culturais e, em caso positivo, quais são as alternativas para se evitarem estes abusos. A pesquisa se justifica pelo fato de as mulheres imigrantes se tornarem muito vulneráveis no país receptor. Foram citados casos de violência obstétrica no Paraná, em São Paulo e no Amazonas, contra mulheres haitianas, sírias, bolivianas e peruanas. Ainda, observam-se algumas iniciativas para promover o atendimento intercultural e ampliar o debate da cooperação internacional entre os Estados para prevenir esse tipo de violência
Direito e Literatura: Evolução do conceito de família na legislação brasileira e a diversidade familiar retratada em Capitães Da Areia, de Jorge Amado, como aspecto dos direitos da personalidade
Full text linkThe present study aims to establish, in a brief way, the relationship between Law and Literature, having as object of analysis the work “Capitães da Areia”, by Jorge Amado. It is intended to outline the study regarding the concept of Family, which, for the law, has been static and conservative for more than a century, since the conceptions about this institute still have traces of the ideas elaborated by Clóvis Beviláqua, in the Code Civil of 1916, thinking of the patriarchal family, established by marriage, as the only possible way for it to exist, implying a violation of the constitutional principle of the dignity of the human person, this being a general clause of personality rights. On the other hand, one can see Amado's literature revealing the family as it is: adaptable, free and affectionate, which is possible to verify since the 1930s, even before, but so present in the work under analysis.O presente estudo visa estabelecer, de maneira breve, a relação entre o Direito e a Literatura, tendo como objeto de análise a obra “Capitães da Areia”, de Jorge Amado. Tenciona-se delinear o estudo quanto ao conceito de Família, este que, para o direito, tem se mostrado estático e conservador a mais de um século, visto que as concepções sobre esse instituto ainda possuem vestígios das ideias elaboradas por Clóvis Beviláqua, no Código Civil de 1916, pensando na família patriarcal, instituída pelo casamento, como a única maneira possível desta existir, implicando violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, sendo esse cláusula geral de direitos da personalidade. Por outro lado, vê-se a literatura de Amado revelando a família tal como ela é: adaptável, liberta e afetuosa, o que é possível verificar desde a década de 30, mesmo antes, mas tão presente na obra em análise
Princípios constitucionais tributários: possibilidades para a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais
Full text linkThis study aims to investigate the extent to which tax reform can serve as an instrument for achieving two fundamental objectives of the Republic, described in the constitutional text: eradication of poverty and reduction of social inequalities. For this, the deductive method was chosen and bibliographic technique was used as a technique. It was concluded that, when considering that the State has a social function, it has the function of coordinating and boosting the process of national development, through a reform that can, on the one hand, serve the interests of each unit of the federation and, on the other, aimed at the realization of the common good and dignity of all.Pelo presente estudo, objetiva-se investigar em que medida a reforma tributária pode servir de instrumento para o alcance de dois objetivos fundamentais da República, descritos no texto constitucional: erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais. Para tanto optou-se pelo método dedutivo e, como técnica a bibliográfica. Concluiu-se que, ao se considerar que o Estado possui uma função social, ele detém a função de coordenar e impulsionar o processo de desenvolvimento nacional, por meio de uma reforma que possa, de um lado, atender os interesses de cada unidade da federação e, por outro, tendente a concretização do bem-comum e da dignidade de todos
Fundamentos do direito imobiliário na Alemanha
Full text linkO presente artigo realiza um estudo panorâmico do direito imobiliário alemão. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação e da jurisprudência. Apresenta os princípios fundamentais que regem a matéria, merecendo destaque os princípios do registro, da separação e da abstração, este último uma peculiaridade do direito alemão. Analisa os modos de aquisição e de perda da propriedade imóvel, com ênfase no funcionamento e nas particularidades do registro imobiliário alemão. O texto também investiga o tratamento dado pelo sistema alemão ao adquirente de boa-fé e aos direitos reais de garantia. Por fim, o estudo panorâmico da matéria busca instigar o leitor a melhor compreender o papel socioeconômico do direito do imobiliário e a procurar soluções no direito alemão para problemas existentes no Brasi
Severance: liberdade cognitiva, integridade, privacidade mental e a emergência dos neurodireitos
Full text linkO presente trabalho tem por objetivo analisar a série Severance sob a perspectiva dos neurodireitos, sobretudo à liberdade cognitiva, à integridade e à privacidade mental. Para tanto, a pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em obras, artigos de periódicos, legislação, doutrina, notícias e reviews acerca da primeira temporada da série. Como resultado, verifica-se que hoje já é possível auferir dados pessoais que permitem o controle da produtividade e do desempenho em ambiente laboral por meio de tecnologias vestíveis e tecnologia incorporada. A possibilidade de interferência em questões que envolvam a liberdade cognitiva e a integridade e a privacidade mentais do indivíduo deve ser analisada sob a perspectiva dos neurodireitos. Embora ainda distante e utópica, Severance aborda questões que devem ser discutidas quanto aos limites éticos e jurídicos da utilização da tecnologia para fins de controle, vigilância, servibilidade e expressão/manutenção da identidade.
 
O setor empresarial brasileiro e a Agenda 2030: um caminho (im)possível para o desenvolvimento sustentável
Full text linkObjective: This article intends, at first, to interpret the challenges facing sustainable development, with the aim of establishing an analysis of the 2030 Agenda and the SDGs, and, thus, investigating the actions of the Brazilian business sector in the face of these objectives. .
Method: Investigation of the actions of the Brazilian business sector in the face of these objectives, based on actions implemented by signatory companies of the Brazil Network of the Global Compact. The methodology used was deductive and bibliographic review research.
Relevance/Originality: Achieving sustainable development, in all its dimensions, is a planetary challenge, and for that, the 2030 Agenda has 17 objectives and 169 targets to be met by 2030
Results: Although the actions resulting from the UN initiatives in Brazil, as well as the actions of the private sector analyzed here, are in progress, there is still a very long way to go to achieve sustainability in all its dimensions.
Theoretical contributions: Formation of a solid theoretical framework to pursue the goals of implementing the 2030 Agenda within the private sector.Objetivo: O presente artigo pretende, num primeiro momento, interpretar os desafios que se colocam ao desenvolvimento sustentável, com o escopo de estabelecer uma análise da Agenda 2030 e dos ODS’s, e, assim, investigar as ações do setor empresarial brasileiro em face desses objetivos.
Método: Investigação das ações do setor empresarial brasileiro em face desses objetivos, baseando-se em ações implementadas por empresas signatárias da Rede Brasil do Pacto Global. A metodologia utilizada foi a dedutiva e pesquisa de revisão bibliográfica.
Relevância/Originalidade: O alcance do desenvolvimento sustentável, em todas as suas dimensões, é um desafio planetário, e, para isso, a Agenda 2030 tem 17 objetivos e 169 metas a serem cumpridas até 2030
Resultados: Embora as ações decorrentes das iniciativas da ONU no Brasil, bem como as ações do setor privado ora analisado, estejam em andamento, ainda existe um caminho muito longo para atingir a sustentabilidade em toda sua dimensão.
Contribuições teóricas: Formação de um arcabouço teórico sólido para busca dos objetivos de implementação da Agenda 2030 no âmbito do setor privado
Sobre a obrigatoriedade de cobertura do acompanhante terapêutico em ambiente escolar pelas operadoras de plano de saúde aos usuários com transtorno do espectro autista
Full text linkThis paper leads to an analysis of the mandatory custody of the therapeutic companion in the school environment for company of health plans for users with autistic spectrum disorder. Based on the principles that guide health insurance contracts, the peculiarities of this contract and the characterization of autism and the intervention via a therapeutic companion in the school environment, theoretical and legal justifications are launched capable of revealing that the health operator must cover or therapeutic companion in the school environment, despite the fact that there is no contractual provision and lack of prediction of the role of events and procedures in health by the National Agency of Supplementary Health - ANS. The research has a delimited object that, in turn, was investigated by the hypothetical-deductive method.Este trabalho faz uma análise acerca da obrigatoriedade de custeio do acompanhante terapêutico em ambiente escolar pelas operadoras de plano de saúde aos usuários com transtorno do espectro autista. Baseando-se nos princípios que norteiam os contratos de plano de saúde, nas peculiaridades deste contrato e na caracterização do autismo e da intervenção via acompanhante terapêutico em ambiente escolar, são lançadas justificativas teóricas e legais capazes de revelar que é dever da operadora de saúde cobrir o acompanhante terapêutico em ambiente escolar, em que pese não haver disposição contratual e falta de disposição no rol de eventos e procedimento em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. A pesquisa possui um objeto delimitado que, por sua vez, é investigado pelo método hipotético dedutivo
O direito de não saber e o privilégio terapêutico na relação médico-paciente idoso
Full text linkThis article analyzes the possibility of exercising the right not to know and applying the therapeutic privilege to elderly patients. In order to achieve the intended object, autonomy and information are examined as fundamental elements of the doctor-patient relationship, passing through concepts such as autonomy, the patient's right to information and informed consent. In addition, when and how the therapeutic privilege and the right not to know occurs, as exceptions to the doctor's duty to inform, are analyzed, The vulnerability of elderly patients is also investigated and guidelines are suggested to apply the therapeutic privilege and exercise the right not to know properly, especially when it involves elderly people. It is added that research was predominantly bibliographic and qualitative in nature, through the interpretation and evaluation of the intended object, as well as the method consisted of the hypothetical-deductive, through the falsification of hypotheses. It is noteworthy that this is an issue of undoubted relevance as it seeks to examine institutes that aim to ensure the autonomy and well-being of patients who are in a situation of greater vulnerability.O presente artigo analisa a possibilidade de exercício do direito de não saber e de aplicação do privilégio terapêutico em pacientes idosos. Com o objetivo de alcançar o objeto pretendido, examina-se a autonomia e a informação como elementos fundamentais da relação médico-paciente, perpassando por conceitos como autonomia, direito à informação do paciente e consentimento informado. Além disso, são analisadas quando e de que modo ocorrem as exceções ao dever de informar do médico, que seriam o privilégio terapêutico e o direito de não saber. Investiga-se também a vulnerabilidade do paciente idoso e são sugeridos parâmetros de orientação para aplicar o privilégio terapêutico e exercer o direito de não saber de modo adequado, em especial quando envolve pessoas idosas. Acrescenta-se que a pesquisa foi predominantemente bibliográfica e de natureza qualitativa, através da interpretação e avaliação do objeto pretendido, bem como, o método consistiu no hipotético-dedutivo, por meio do falseamento de hipóteses. Destaca-se que este consiste em um tema de indubitável relevância pois busca-se examinar institutos que visam assegurar a autonomia e o bem-estar de pacientes que se encontram em uma situação de maior vulnerabilidade
A autonomia privada familiar sob a perspectiva do capability approach no ordenamento jurídico brasileiro
Full text linkIn Brazil, the Federal Constitution of 1988 gave special protection to the family, as the basis of society, and enshrining freedom as a fundamental constitutional principle. Nevertheless, the national legislation supports state intervention in private family autonomy in defense of the public interest. For the analysis of the need and adequacy of the State's performance in this area, the capability approach, developed by Martha Nussbaum and Amartya Sen, is adopted as a theoretical framework. Depending on the lesson of these indoctrinators, the freedom of an individual depends not only on the increase in incomes as well as social and economic provisions and civil rights. In this perspective, private autonomy finds limits in the development of the individual capacities of family members, and the State is responsible for guaranteeing everyone freedom to associate and define their own rules of coexistence, and, at the same time, ensure minimum conditions so that they can effectively develop.No Brasil, a Constituição Federal de 1988 conferiu especial proteção à família, como base da sociedade, e consagrando a liberdade como princípio constitucional fundamental. Não obstante, a legislação pátria ampara a intervenção estatal na autonomia privada familiar em defesa do interesse público. Para a análise da necessidade e adequação da atuação do Estado nessa seara, adota-se como referencial teórico o capability approach, desenvolvido por Martha Nussbaum e Amartya Sen. Consoante a lição desses doutrinadores, a liberdade de um indivíduo depende não só do incremento de rendas pessoais, como, também, de disposições sociais e econômicas e de direitos civis. Nessa perspectiva, a autonomia privada encontra limites no desenvolvimento das capacidades individuais dos membros da família, incumbindo ao Estado garantir a todos liberdades para se associarem e definirem suas próprias regras de convívio, e, ao mesmo tempo, assegurar condições mínimas para que possam efetivamente se desenvolverem
Trabalho infantil e trabalho análogo ao de escravos: fiscalização de cadeias produtivas
Full text linkThe technological and transport infrastructure advances that favor a wider circulation of products and services, intensifying the increasingly global connection between citizens, companies and other institutions, must also be used to combat the numerous forms of human rights violations. It is urgent to promote the fight against the exploitation of workers in conditions analogous to slavery and the irregular labor of children and adolescents based on detailed knowledge of the characteristics of each production chain by the inspection agencies and the commitment of all those involved in it to (self)inspection at all levels and stages of their processes. Based on the qualitative study, based on the bibliographic research model, it was found that, in addition to the prior and careful analysis of the production chain in all its paths and peculiarities by the inspection agencies, the companies themselves that are part of the same production chain, using compliance and social responsibility parameters, can contribute to achieving greater effectiveness in the actions developed by state agencies and to the enhancement of the entire activity. It is concluded that Brazil can take advantage of the know-how of inspections of production chains that verify the safety and quality of products of plant and animal origin, adapting it to the purpose of monitoring the legal compliance of the various chains with regard to compliance with the standards applicable to labor relations at all stages. Finally, the country also has the opportunity to establish a model framework for action in this field based on Bill No. 572/2022, currently being processed in the Chamber of Deputies, and the Working Group established by the Government through Decree No. 11,772/2023.Os avanços tecnológicos e de infraestrutura de transportes que favorecem uma circulação mais ampla de produtos e serviços, intensificando a conexão cada vez mais global entre cidadãos, empresas e demais instituições, devem ser aproveitados também para o combate às inúmeras formas de violação de direitos humanos. Faz-se urgente promover o enfrentamento da exploração de trabalhadores em condições análogas às de escravo e do trabalho irregular de crianças e adolescentes a partir do conhecimento pormenorizado das características de cada cadeia produtiva pelos órgãos fiscalizadores e do comprometimento de todos nela envolvidos com a (auto)fiscalização em todos os níveis e etapas dos seus processos. A partir do estudo qualitativo, calcado no modelo bibliográfico de pesquisa, constatou-se que, além da análise prévia e cuidadosa dos órgãos fiscalizadores com foco para a cadeia produtiva em todos os seus percursos e peculiaridades, as próprias empresas integrantes da mesma cadeia produtiva, utilizando-se de parâmetros de compliance e de responsabilidade social, podem contribuir para o alcance de maior efetividade às ações desenvolvidas pelos órgãos estatais e para o engrandecimento de todo a atividade. Conclui-se que o Brasil pode aproveitar o know-how das fiscalizações de cadeias produtivas que averiguam a segurança e qualidade dos produtos de origem vegetal e animal, adaptando-o à finalidade de monitoramento da conformidade legal das diversas cadeias quanto ao respeito às normas aplicáveis às relações de trabalho em todas as suas etapas. Por fim, o País tem ainda a oportunidade de estabelecer um marco modelo de atuação neste campo a partir do Projeto de Lei nº 572/2022, em tramitação na Câmara dos Deputados, e do Grupo de Trabalho instituído pelo Governo através do Decreto nº 11.772/2023