Portal de Revistas Eletrônicas da UNI7
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DIREITOS DA PERSONALIDADE E O TELETRABALHO: A VULNERABILIDADE DO TRABALHADOR E OS IMPACTOS LEGISLATIVOS
Get PDFThis article will focus on the telework institute, working mode provided at a distance, in a place other than the employer's headquarters, carried out by telematic and computerized means of command, whose approach has become indispensable, given the recent change in the Consolidation of Laws of Labor (CLT), perpetrated by Law 13467/17, which regulates the subject specifically in the normative system of the country. However, what could be considered fair to social rights, has become a loss, before the abolition of guarantees and principiológicas affronts inserted malevolently in its wake, an unforgivable act, given the notorious inspiration in the Portuguese Labor Code (CTP), which holds one of the most advanced regulations in the world, which was concomitantly observed and neglected by the National Congress, since it derogated rights and disregarded basic principles incident to labor law, provoking legal implications that the present study will in the end endorse alternative solutions. In summary, the respective research was guided by the deductive method, based on books, scientific articles and publications in electronic journals.O presente artigo abordará sobre o instituto do teletrabalho, modalidade de trabalho prestado à distância, em local diverso da sede do empregador, desempenhado através de meios telemáticos e informatizados de comando, cuja abordagem tornou-se imprescindível, dada a recentíssima alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), perpetrada pela Lei nº 13.467/17, que passou a regulamentar o tema especificamente no sistema normativo pátrio. Entretanto, o que poderia ser considerado louro para os direitos sociais, tornou-se uma derrota, ante a supressão de garantias e afrontas principiológicas inserida malevolamente em seu bojo, ato imperdoável, dada a notória inspiração no Código do Trabalho Português (CTP), que detém umas das mais avançadas regulamentações do mundo, a qual fora concomitantemente observada e negligenciada pelo Congresso Nacional, visto que derrogou direitos e desconsiderou princípios basilares incidentes ao direito do trabalho, provocando implicações jurídicas, que o presente estudo elencará ao final soluções alternativas. Em síntese, a respectiva pesquisa guiou-se pelo método dedutivo, com base em livros, artigos científicos e publicações em periódicos eletrônicos
LA CONGRUENCIA DE LA SENTENCIA EN EL PROCESO CIVIL ROMANO
Get PDFIn this study, we situate the origin of the consistency (congruence) of the judgement in the procedures of Roman Law, ordo iudiciorum privatorum, and cognitio extra ordinem, and their similarities with the current concept, pointing especially to the consequences of the inconsistent judgement for the courts and the application or otherwise of the quasi-offense litem suam facere.En este estudio situamos el origen de la congruencia de la sentencia en los procedimientos de Derecho romano, el ordo iudiciorum privatorum, y la cognitio extra ordinem, y sus parecidos con el concepto vigente, señalando especialmente las consecuencias de la sentencia incongruente para el juzgador y la aplicación o no del cuasidelito litem suam facere
CORONAVÍRUS E DIREITO AMBIENTAL: NECESSÁRIA DISCUSSÃO PARA A SUPERAÇÃO DE UMA CRISE HUMANA E ECOLÓGICA
Get PDFThe pandemic of the new coronavirus, in addition to consequences for public health and the world economy, has repercussions within the scope of current Environmental Law, rather represents an ecological crisis that is only human. As causes for zoonoses like Covid-19, according to the United Nations, are large-scale deforestation, the exploitation of wild animals, the precariousness of public sanitation policies and climate change. These are factors linked to the protection and regulation of environmental law, which, as they converge to the current pandemic, potentiate a necessary break in this branch of law. A context aggravated by the contours of the global risk society and the side effects of the metamorphosis of the world, demanding that the instruments of Environmental Law be put into effect, especially in pandemic times. This work seeks to investigate the causes of the pandemic of the new coronavirus and its reflexes to the challenge of an environmental right connected with nature and in harmony with human health, seeking to point out, in this way, which strategies can be adopted in order to guarantee more effective protection for the environment. As a research method the deductive is applied, using national and foreign bibliography related to the theme, in addition to the available scientific data. It is concluded, for now, that the challenges of containing the new coronavirus are interrelated with the effectiveness crisis of the current environmental law which triggers the need to disseminate the instruments already used and that can contribute to an emancipatory catastrophism.A pandemia do novo coronavírus, além de consequências para a saúde pública e para a economia mundial, repercute no âmbito do Direito Ambiental vigente, representa antes uma crise ecológica que apenas humana. Como causas para zoonoses como a Covid-19, conforme as Nações Unidas, estão o desmatamento em larga escala, a exploração de animais silvestres, a precariedade de políticas de saneamento público e as mudanças climáticas. São fatores ligados à tutela e à regulação do Direito Ambiental, os quais, por convergirem para a atual pandemia, potencializam uma necessária ruptura neste ramo do direito. Um contexto agravado pelos contornos da sociedade de risco mundial e pelos efeitos colaterais da metamorfose do mundo, exigindo que os instrumentos do Direito Ambiental sejam efetivados, sobretudo em tempos pandêmicos. Este trabalho procura investigar as causas da pandemia do novo coronavírus e seus reflexos para o desafio de um Direito Ambiental conexo com a natureza e em harmonia com a saúde humana, procurando apontar, nesse caminho, quais as estratégias podem ser adotadas com o intuito de garantir uma proteção mais efetiva para o meio ambiente. Como método de pesquisa aplica-se o dedutivo, com utilização de bibliografia nacional e estrangeira ligada ao tema, além dos dados científicos disponíveis. Conclui-se, por ora, que os desafios de contenção do novo coronavírus estão inter-relacionados com a crise de efetividade do Direito Ambiental vigente, que deflagra a necessidade de se divulgar os instrumentos já utilizados e que podem contribuir para um catastrofismo emancipatório
AS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO NOS ESPAÇOS URBANOS GLOBAIS E A PROPOSIÇÃO DE CIDADES INTELIGENTES
Get PDFThis text is about new technologies and their implications in global urban spaces. It has as its main goal, to show the importance of information and communication technologies - ICTs and their impacts on society through the process of informatization of cultures globalwise and the concept of net society, which, by its turn, can amass characteristics of the contemporary world. Which are, to be, globalized and technologically developed. Initially, it presents specific considerations about social reconfigurations in the globalized world. Followed by an exposition about the relationship between ICTs and global urban spaces regarding the propositon of smart cities. Finally, it explores the connection between new technologies and institutions, in a new light upon innovation and development, which does not excludes human beings.O presente texto ocupa-se do tema das novas tecnologias e suas implicações nos espaços urbanos globais. Tem por objetivo principal, demonstrar a importância das tecnologias de informação e comunicação – TICs e seus impactos na sociedade a partir do impulso da informatização sobre as culturas em nível global e do conceito de sociedade em rede que, de certo modo, pode sintetizar as características do mundo contemporâneo, acentuadamente globalizado e tecnologicamente desenvolvido. Inicialmente, apresenta considerações pontuais pertinentes às reconfigurações sociais do mundo globalizado. Na sequência, expõe sobre a relação entre as TICs e os espaços urbanos globais para a proposição de cidades inteligentes. E, por fim, explora a conexão entre as novas tecnologias e as instituições, em uma perspectiva de inovação e desenvolvimento, mas não excludente dos seres humanos
PATENTES E REGULAÇÃO ECONÔMICA APLICADA AOS FÁRMACOS
Get PDFThis paper aims to show that the Public Interest Theory is not able to explain why there are patents for drugs, but the Public Choice Theory does. In order for the Public Interest Theory to explain the patent system, such a system would have to be the regulation that most increased the welfare of the population. However, the studies and formal justifications that support the patent system ignore the competition between patents that have the same therapeutic purpose. If the political choice between forms of regulation simply ignores the relevant facts for measuring social welfare - the exchange between exclusion and access - it can not be justified as the regulation that best represents the public interest. The research methodology is hypothetical-deductive since tests were used to corroborate the hypothesis that the Public Interest Theory would be able to explain why there are patents for drugs. As these tests failed, the Public Choice Theory hypothesis was tested to see if it would be able to explain why there are pharmaceutical patents. The conclusion is that the latter has remained solid and not been falsified. The research is justified since there are no other similar works and its value derives from the usefulness of its conclusions for the debate of public policies related to drug patents.
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a Teoria do Interesse Público não é capaz de explicar porque existem patentes de fármacos, mas a Teoria da Escolha Pública sim. Para que a Teoria do Interesse Público pudesse explicar o sistema de patentes, tal sistema teria que ser a regulação que mais elevasse o bem-estar da população. Porém, os estudos e as justificativas formais que defendem o modelo patentário ignoram a competição entre patentes que tenham o mesmo fim terapêutico. Se a escolha política entre as formas de regulação simplesmente ignora os fatos relevantes para aferir o bem-estar social – a troca entre exclusão e acesso – ela não pode se justificar como sendo a regulação que melhor representa o interesse público. A metodologia da pesquisa é hipotético-dedutiva, uma vez que foram utilizados testes com o objetivo de corroborar a hipótese de que a Teoria do Interesse Público seria capaz de explicar porque existem patentes de fármacos. Como esses testes falharam, testou-se a hipótese de que a Teoria da Escolha Pública seria capaz de explicar porque existem patentes de fármacos. A conclusão é que esta última se manteve sólida, não sendo falseada. A pesquisa se justifica uma vez que não existem outros trabalhos semelhantes e seu valor decorre da utilidade das suas conclusões para o debate das políticas públicas relacionadas a patentes de fármacos.
 
O DANO EXTRAPATRIMONIAL TRABALHISTA REGULAMENTADO PELA LEI 13.467/17
Get PDFThe present work seeks to raise brief reflections on the coherence of the assistance for the labor reform for the extra-financial damage resulting from labor relations in the face of the right to use jurisprudence when judging concrete cases. For this purpose, concepts already consolidated in doctrine and jurisprudence, doctrinal positions for new legislation and jurisprudence of labor law bodies are used in their interpretation of the norms of common law in accordance with the principles of labor law and interpretation of the new norms, brought about by the labor reform. It was finally considered that the new norms are incompatible with the Brazilian legal system and do not have a framework of fundamental rights of the worker, violating the foundations of the republic and several of the principles of the current constitutional order.O presente trabalho busca levantar breves reflexões quanto a coerência da regulamentação trazida pela reforma trabalhista para o dano extrapatrimonial decorrente das relações de trabalho em face do ordenamento já utilizado pela jurisprudência quando do julgamento de casos concretos. Utilizou-se, para tanto, conceitos já consolidados na doutrina e na jurisprudência, posicionamentos doutrinários quanto as novidades legislativas e a jurisprudência dos órgãos da justiça do trabalho em sua interpretação das normas do direito comum em consonância com os princípios do direito do trabalho e da interpretação das novas normas, trazidas pela reforma trabalhista. Considerou-se, por fim, que as novas normas são incompatíveis com o sistema jurídico brasileiro e acarretam no cerceamento de direitos fundamentais do trabalhador, violando um dos fundamentos da república e vários dos princípios da ordem constitucional vigente
LAQUEADURA COMPULSÓRIA: ANÁLISE DA TRANSDISCIPLINARIDADE DO “CASO JANAÍNA” A PARTIR DO ESTUDO ETNOGRÁFICO REALIZADO POR PAULA MIRÁGLIA
Get PDFIt is the object of this study to study the "Janaína case", decided by the Judiciary of the State of São Paulo, which in the first degree of jurisdiction determined the compulsory sterilization of a woman living in the street and in a condition of vulnerability. After the measure was implemented, the appeal against the decision was approved. The problem question proposed was the following: was it possible to construct dialogically, multidimensional and transdisciplinary of the final provision of merit, specifically because it is a question of involving a person in a situation of vulnerability? Through ethnographic studies carried out from the work of Paula Miráglia, it was verified that in the present case the magistrate and the representative of the Public Prosecution Service, in the first degree of jurisdiction, decided the merit of the claim based on strictly technical legal arguments, based on a priori, hypothetical judgments and in a model of autocratic jurisdiction, founded on judicial protagonism. Janaína's right to participate effectively in the construction of the procedural merit was not assured, assuming the role of mere adjutant, since the technical-psychological report was produced only to justify presumptively the autocratic decision taken in the first degree of jurisdiction. Through the bibliographical and documentary research, thematic, theoretical, interpretative and critical analyzes, it was concluded that the transdisciplinary view of the controversial points of the demand guarantees the democratic and participative formation of the merit, as well as the protection of the fundamental rights of people in situations of vulnerability.
Constitui objeto da presente pesquisa estudar o “caso Janaína”, decidido pelo Judiciário do Estado de São Paulo, que em primeiro grau de jurisdição determinou a laqueadura compulsória de uma mulher moradora de rua e em condição de vulnerabilidade. Após a efetivação da medida foi dado provimento ao recurso proposto contra a referida decisão. A pergunta problema proposta foi a seguinte: permitiu-se a construção dialógica, multidimensional e transdisciplinar do provimento final de mérito, especificamente por se tratar de lide envolvendo pessoa em situação de vulnerabilidade? Por meio de estudos etnográficos realizados a partir da obra de Paula Miráglia, verificou-se que no presente caso o magistrado e o representante do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, decidiram o mérito da pretensão baseado em argumentos jurídicos estritamente técnicos, pautados em juízos apriorísticos, hipotéticos e num modelo de jurisdição autocrática, fundada no protagonismo judicial. Não foi assegurado o direito de Janaína participar efetivamente da construção do mérito processual, assumindo o papel de mera coadjuvante, pois o laudo técnico-psicológico foi produzido apenas para justificar pressupostamente a decisão autocrática tomada em primeiro grau de jurisdição. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises temáticas, teóricas, interpretativas e críticas, concluiu-se que o olhar transdisciplinar dos pontos controversos da demanda garante a formação democrática e participada do mérito, bem como a proteção dos direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade.
 
DANO IN RE IPSA, RESPONSABILIDADE CIVIL SEM DANO E O FEITIÇO DE ÁQUILA: OU DE COMO COISAS DISTINTAS PODEM COEXISTIR SEM SE TOCAR
Get PDFThis research deals with the use of the concepts of civil liability without damage and damage in re ipsa. Its purpose, in these terms, is to differentiate both concepts and, therefore, to establish the necessary epistemological distinctions among them in order to reject any confusion that may inadvertently be made about the two. From the theoretical definition of the two doctrines, it seeks to identify cases where they virtually touch, as it happens, in Common Law, with Trespass, which offers an interesting example of how the concepts under discussion can become confused. Finally, turning to Brazilian law, the article examines the case of collective moral damage so that it can perceive the practical applications of theoretical distinctions previously made.O estudo trata da utilização dos conceitos de responsabilidade civil sem danos e danos in re ipsa. Seu objetivo, nesses termos, é diferenciar ambos conceitos e, de conseguinte, estabelecer as necessárias distinções epistemológicas entre eles de forma a rechaçar qualquer confusão que possa inadvertidamente ser feita sobre os dois. A partir da definição teórica das duas doutrinas, busca-se identificar casos onde virtualmente elas quase se tocam, como acontece, na Common Law, com o trespass, o qual oferece interessante exemplo de como podem se tornar confusos os conceitos em discussão. Por fim, voltando-se para o direito brasileiro, o artigo examina o caso do dano moral coletivo para que se possa perceber as aplicações prática das distinções teóricas antes realizadas
PORNOGRAFIA DE VINGANÇA
Get PDFO presente trabalho visa analisar um novo modo de violência de gênero: a pornografia da vingança, que atua, principalmente, nas redes sociais, definindo conceitos e assuntos relacionados ao tema. Além disso, demonstrar a falha no ordenamento jurídico Penal brasileiro em penalizar a nova conduta ilícita; isso se agrava, devido ao fato de não existir uma legislação própria que pune devidamente os agentes e que ampare as vítimas nesses casos.
Essa conduta, sem tipificação no nosso ordenamento, merece ser analisada e levada a sério, pois como a imprensa vem noticiando, há um crescimento dos casos, como apontam as estatísticas que serão apresentadas no decorrer do trabalho. Medidas preventivas de punição e projetos de lei para quem divulga esse material sem permissão já estão em tramitação no nosso país.
Além disso, se percebe que nas relações de gênero, meninas e mulheres têm se tornado as principais vítimas em situações de exposição da intimidade sexual, como será mostrado mais adiante
O DIREITO PENAL MÍNIMO COMO SAÍDA
Get PDFMediante uma breve pesquisa foi possível observar que o sistema penal está a beira de um colapso. Há como problemas o domínio das facções e sua força crescente nos presídios e nas cidades; a superlotação, sendo o Brasil um dos países que mais se prende; a impunidade e as injustiças do sistema, já que a quantidade de processos é crescente e o Poder Judiciário não consegue julgar em tempo hábil; o investimento exagerado em Polícia Militar deixando de lado, porém, que esta só atuará após o crime, dificilmente podendo previni-lo; por fim, apenados que chegam as penitenciárias devido a bagatelas e saem de lá formados na "Escola do Crime".
Mediante essa conjectura punitiva, ainda temos um ordenamento penal abrangente e um legislador que crê que a criação de mais tipos penais ou o aumento da quantidade de pena será a solução. Não será. Por meio desse estudo, trato que movimentos penais como o Abolicionismo Penal, o Punitivismo e, por fim, um movimento intermediário, que não busca criar mais crimes nem abolir todos os que já existem. O Direito Penal Mínimo pretende punir apenas os crimes mais graves e deixar os atos que ofendem pouco e minimamente os bens jurídicos para que outras esferas os tutelem. Sendo assim, recorrerá ao Direito Penal como último recurso, quando as outras áreas não forem capazes que solucionar o problema