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O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO E O VALOR DA INFORMAÇÃO NOS PADRÕES DE PRODUÇÃO E CONSUMO RESPONSÁVEL
Get PDFThis work is scoped to analyze information as a value in consumable relationships considering the theory of the social contract, with a fulcrum in socioeconomic development. For this, it reflects on the aspects that influence the culture of consumerism in the 21st century. Seeks to discuss socioeconomic development and production standards and consumables, based on the sustainable development goals of agenda 2030, questioning how data and information protection can influence the maintenance of sustainable development. As a methodology, bibliographical and exploratory research will be adopted. At the end, it examines the contractual obligation in the elaboration and provision of information from existing data, considering it as well in the scope of the negotiating activity.Este trabalho tem como escopo analisar a informação como valor nas relações de consumo considerando a teoria do contrato social, com fulcro no desenvolvimento socioeconômico. Para isso, reflete sobre os aspectos que influenciam a cultura do consumismo no século XXI. Busca discorrer sobre desenvolvimento socioeconômico e padrões de produção e consumo responsáveis, com base nos objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030, questionando-se sobre como a proteção de dados e informações pode influenciar na manutenção do desenvolvimento sustentável. Como metodologia adotar-se-á pesquisa bibliográfica e exploratória. Ao final, examina a obrigação contratual na elaboração e fornecimento de informações a partir de dados existentes, considerando-a como bem no âmbito da atividade negocial.
 
A SUPERAÇÃO DO MÉTODO TECNICISTA VISANDO A APROXIMAÇÃO DO ENSINO DO DIREITO COM A REALIDADE SOCIAL
Get PDFThe science of law can be considered, primarily, a social science, because it aims to study the needs arising from the interactions between the groups that make up society, seeking to legally protect these relationships through the realization of legal norms that are nothing more than institutional commandments arising from state power as a measure of social organization. However, positivism widely rooted in our legal culture ends up overvaluing the legal texts that make up the national legal system, adopting them as the primary source of law and, consequently, ignoring the various sources that constitute the multifaceted bias of legal education. This time, the present work has the specific objective of addressing the problems involving legal education, criticizing the technicist method inherent in the legal formation. For the elaboration of this work, a vast bibliographic research will be carried out by means of several journals in magazines, doctrines, scientific works, among others, with the citation of national and foreign works, based, as a priority, on the teachings recommended by Eugen Ehrlich, percussor of studies related to Legal Sociology. It is concluded, from this research, that the cognitive process of the science of Law and the transmission of its theories through legal education, must be improved with the use of new methodologies that invest in the dialogue between the students and in the consideration of others sources, with its due interconnection to other social sciences, primarily, the Legal Sociology.A ciência do Direito pode ser considerada, primordialmente, uma ciência social, porque visa estudar as necessidades advindas das interações entre os grupos que compõem a sociedade, buscando tutelar juridicamente essas relações por meio da concretização das normas jurídicas que, nada mais são, do que mandamentos institucionais advindos do poder estatal como uma medida de organização social. Entretanto, o positivismo vastamente enraizado em nossa cultura jurídica acaba por supervalorizar os textos legais que compõem o ordenamento jurídico pátrio, adotando-os como fonte primordial do Direito e, consequentemente, ignorando as diversas fontes que constituem o viés multifacetário do ensino jurídico. Desta feita, o presente trabalho possui o objetivo específico de abordar os problemas envolvendo o ensino jurídico, criticando o método tecnicista inerente à formação legalista do bacharel em Direito. Para elaboração deste trabalho, será realizada vasta pesquisa bibliográfica por meio de diversos periódicos em revistas, doutrinas, trabalhos científicos, dentre outros mais, com a citação de obras nacionais e estrangeiras, baseando-se, prioritariamente, nos ensinamos preconizados por Eugen Ehrlich, percussor dos estudos relacionados à Sociologia Jurídica. Conclui-se, a partir desta pesquisa, que o processo cognitivo da ciência do Direito e a transmissão de suas teorias por meio do ensino jurídico, devem ser aperfeiçoados com o uso de novas metodologias que invistam no diálogo entre os alunos e na consideração de outras fontes, com a sua devida interligação à outras ciências sociais, prioritariamente, a Sociologia Jurídica
A PROTEÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO NO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS DO HOMEM: UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL
Get PDFThe present article aims to deepen the understanding of the contours of the right to housing, in intense dialogue with the case law of the European Court of Human Rights, considering that the interpretation given by the European Court to the human right enshrined in article 8 of the European Convention cannot fail to strongly influence the jurisprudence of the higher courts of the Member States of the Council of Europe. The interpretative evolution of this device has contributed to the development of more effective environmental protection in the European system. Indeed, it is only after having traversed, for decades, the complex judicial and extrajudicial paths of State Court that thousands of people affected by flagrant violations of the right to an environment are able to demonstrate in front of the European Court of Human Rights the severity of the interference in housing. At the same time, it demonstrates the absolute insufficiency of the measures envisaged, promised or adopted by the public authorities. The methodology used will be inductive, with European Court jurisprudential analysis. Concludes that the seriousness of the territorial injustices that result from the violation of the environmental right to housing requires more effective, prospective and non-reactive legal instruments that reflect new, preventive and non-reparative approaches.O presente artigo visa aprofundar a compreensão dos contornos do direito à habitação, em intenso diálogo com a jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos do Homem, por considerar que a interpretação dada pelo Tribunal Europeu ao direito humano consagrado no artigo 8º da Convenção Europeia não pode deixar de influenciar fortemente a jurisprudência dos tribunais superiores dos Estados Membros do Conselho da Europa. A evolução interpretativa do referido dispositivo tem contribuído para o desenvolvimento de uma proteção ambiental mais efetiva no sistema europeu. Com efeito, somente depois de percorrerem, durante décadas, os complexos trilhos judiciais e extrajudiciais da Justiça Estadual é que milhares de afetados por violações flagrantes do direito a um ambiente são conseguem o direito de tentar demonstrar perante o Tribunal Europeu de Direitos do Homem a gravidade da ingerência na habitação. Ao mesmo tempo, fica demonstrada a absoluta insuficiência das medidas previstas, prometidas ou adotadas pelos poderes públicos. A metodologia utilizada será indutiva, com uma análise jurisprudencial do Tribunal Europeu. Conclui-se que a seriedade de injustiças territoriais que decorrem da violação do direito ambiental à habitação exige instrumentos jurídicos mais eficazes, prospetivos e não reativos, que reflitam novas abordagens, preventivas e não reparatórias
APROXIMACIÓN A LA FIGURA DEL DISCUSSOR
Get PDFThis papers analyzes the legal regime of the discussores, officials present since the Later Empire, whose tasks were mainly of tax inspection and intervention, among others collected in the sources. Their main rights and obligations and the measures established by imperial regulations to prevent and sanction possible abuses are examined here. In the last section it is briefly analyzed the survival of these officials in the Byzantine Empire and in some of the kingdoms that followed the fall of the Western Roman Empire.Este trabajo analiza el régimen jurídico de los discussores, funcionarios presentes a partir del Bajo Imperio, a quienes correspondían tareas de inspección e intervención fiscal, entre otras recogidas en las fuentes. Se examinan aquí sus principales derechos y obligaciones y las medidas establecidas por la normativa imperial para prevenir y sancionar eventuales abusos. En el último apartado se analiza brevemente la pervivencia de estos funcionarios en el Imperio Bizantino y en algunos de los reinos que sucedieron a la caída del Imperio Romano de Occidente
GARANTIA DO DIREITO AO AMBIENTE ATRAVÉS DA PROTEÇÃO DO DIREITO À HABITAÇÃO NO CONSELHO DA EUROPA
Get PDFThis article studies the forms of judicial protection of environmental living conditions through the human right to housing, in intense dialogue with the jurisprudence of the European Court of Human Rights, especially when considering the absence of an express rule that ensures the protection of the right to environment in the European Convention on Human Rights and Fundamental Freedoms. At the same time, the fundamental role of the European Court for the evolution of the matter is evidenced, considering that, through its jurisprudential effort, it strives to guarantee such right even if indirectly. The methodology used will be inductive, with a case law analysis by the European Court. Two possible paths of jurisprudential evolution are concluded: the first is the expansion of forms of environmental degradation considered relevant for the purpose of judicial protection; the second stems from a new perspective on the option of relocating victims.O presente artigo estuda as formas de proteção judicial das condições ambientais de vida através do direito humano à habitação, em intenso diálogo com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, principalmente ao considerar a ausência de norma expressa que assegure a proteção do direito ao ambiente na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais. Paralelamente, evidencia-se o papel fundamental do Tribunal Europeu para a evolução da matéria, tendo em vista que, por meio de seu esforço jurisprudencial, empenha-se em garantir tal direito mesmo que indiretamente. A metodologia utilizada será indutiva, com uma análise jurisprudencial do Tribunal Europeu. Concluem-se duas possíveis vias de evolução jurisprudencial: a primeira é a ampliação das formas de degradação ambiental considerada relevante para efeito de proteção judicial; a segunda decorre de uma nova perspetiva sobre a opção de realojamento das vítimas
ANÁLISE JURÍDICA E ECONÔMICA DO COOPERATIVISMO: CUSTOS DE TRANSAÇÃO E A REALOCAÇÃO DE DIREITOS A FIM DE MAXIMIZAR A JUSTIÇA SOCIAL
Get PDFThis study aims to analyse cooperativism from a legal and economic perspective and assess how cooperatives deal with transaction costs and make rational choices that support the maximisation of social justice. To this end, it was used the exploratory bibliographic research and the method of historical procedure with deductive approach. In order to situate the theme, the research of the cooperative movement and its historical-legislative evolution is first addressed by examining its doctrinal basis and the main legal norms that govern it at the national level. Next, the focus is on the theory of Economic Analysis of Law, which consists of the verification of institutes of a legal nature, through postulates of economics, such as economic efficiency, the rational choices of agents and the maximization of wealth. Subsequently, a theoretical reflection was carried out with the intertwining of the two doctrines, and it was found that the cooperative system can present itself as an alternative for reducing transaction costs and, in turn, increasing the profits of cooperative individuals, since it contributes to the growth of the bargaining power of agents by opting for better economic transactions in the market. Finally, it is observed that in the search for greater economic efficiency, i.e., greater social welfare at lower economic cost, cooperatives are institutions that when strengthened, legally and economically, can result in an option for the generation of economic wealth without, however, suppressing the objectives of social justice envisioned by the cooperative members.O presente estudo tem como objetivo analisar o cooperativismo na ótica jurídica e econômica e avaliar como as cooperativas lidam com os custos de transação e realizam escolhas racionais que corroborem para a maximização de justiça social. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica exploratória e do método de procedimento histórico com abordagem dedutiva. No intuito de situar o tema, em primeiro momento, ocupa-se a pesquisa do movimento cooperativista e sua evolução histórico-legislativa ao examinar sua base doutrinária e as principais normas legais que o disciplinam em âmbito nacional. Na sequência, o foco recai sobre a teoria da Análise Econômica do Direito, que consiste na verificação de institutos de natureza jurídica, através de postulados da economia, como eficiência econômica, as escolhas racionais dos agentes e a maximização de riqueza. Posteriormente, foi realizada uma reflexão teórica com o entrelaçamento das duas doutrinas, e constatou-se que o sistema cooperativo pode se apresentar como uma alternativa para a diminuição dos custos de transação e, por sua vez, aumentar dos lucros dos indivíduos cooperados, pois contribui para o crescimento do poder de barganha dos agentes ao optarem por melhores transações econômicas no mercado. Por fim, observa-se que na busca por maior eficiência econômica, ou seja, maior bem-estar social ao menor custo econômico, as cooperativas são instituições que quando fortalecidas, jurídicas e economicamente, podem resultar numa opção para a geração de riqueza econômica sem, contudo, suprimir os objetivos de justiça social vislumbrado pelos cooperados
PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INTERNET: A RESPONSABILIDADE CIVIL SOB A ÓTICA REFLEXIVA FILOSÓFICA DE HANS JONAS E DA LEGISLAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI N. 12.965/2014)
Get PDFA revolução tecnológica modificou a estrutura social, política, econômica e cultural, trazendo desafios e uma nova realidade, emergindo, assim, a Sociedade da Informação. O Direito e seus institutos não poderiam ficar estanques ou estagnados a notável evolução, diante desse fato, com o crescente uso da Internet grandes questões jurídicas se perfizeram em razão da alta complexidade do tema. O instituto da Responsabilidade Civil aponta um norte quanto à responsabilização no âmbito da Internet, principalmente, no que concerne aos provedores de serviço de Internet. Desta forma, o intuito do Direito, por meio de uma interpretação sistemática é assegurar que a tecnologia, informação e conhecimento sejam utilizados e sempre empregados em prol da humanidade.A revolução tecnológica modificou a estrutura social, política, econômica e cultural, trazendo desafios e uma nova realidade, emergindo, assim, a Sociedade da Informação. O Direito e seus institutos não poderiam ficar estanques ou estagnados a notável evolução, diante desse fato, com o crescente uso da Internet grandes questões jurídicas se perfizeram em razão da alta complexidade do tema. O instituto da Responsabilidade Civil aponta um norte quanto à responsabilização no âmbito da Internet, principalmente, no que concerne aos provedores de serviço de Internet. Desta forma, o intuito do Direito, por meio de uma interpretação sistemática é assegurar que a tecnologia, informação e conhecimento sejam utilizados e sempre empregados em prol da humanidade
TECNOLOGLOBALIZAÇÃO E IMPACTOS NA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
Get PDFThe impact of globalization, with all its paradoxes, peculiarities and contradictions, on the development of nations in different spheres is a matter that attracts the interest of developing countries as threats are seen in it, but it also creates confidence and hope for the benefits in the globalization of science and technology. In this light, it is essential to study the influence of globalization on the innovation of individuals and, above all, on the innovative capacity of a nation, which entails closely monitoring its impact on national or regional innovation and design systems, to address real or potential threats and seize the opportunities it can offer. This raises the question to be answered in the article: can we talk about the globalization of knowledge, especially scientific-technological? In order to respond, it will first be necessary to analyze the origin of globalization since the postwar period and how science and technology contributed to it. Secondly, to observe how the phenomenon of globalization, as we know it today, occurs practically in relation to 1980 initially with the PC and Internet revolution. Third, it is essential to discern what is global: information or knowledge? Fourthly, and lastly, if we talk about scientific-technological globalization, it is essential to analyze its impact on innovation systems and, at the same time, how science and technology policies support or owe the benefits of such globalization.O impacto da globalização, com todos os seus paradoxos, peculiaridades e contradições, no desenvolvimento das nações, em diferentes esferas, é uma questão que atrai o interesse dos países em desenvolvimento, uma vez que as ameaças são vistas nela, mas também, cria confiança e esperança nos benefícios na globalização da ciência e da tecnologia. Nesta ordem de ideias, é fundamental estudar a influência da globalização sobre a inovação dos indivíduos e, sobretudo, sobre a capacidade inovadora de uma nação, o que implica acompanhar de perto o seu impacto nos sistemas de inovação, nacional ou regionais e de design, para assim, lidar com ameaças reais ou potenciais e aproveitar as oportunidades que ela pode oferecer. Isso levanta a pergunta a ser respondida no artigo: podemos falar sobre a globalização do conhecimento, especialmente científica-tecnológica? Para responder, será necessário, em primeiro lugar, analisar a origem da globalização desde o período pós-guerra e como a ciência e a tecnologia contribuíram para ela. Em segundo lugar, observar como o fenômeno da globalização, tal como o conhecemos hoje, ocorre praticamente em relação a 1980 inicialmente com a revolução do PC e da Internet. Em terceiro lugar, é essencial discernir o que é global: informação ou conhecimento? Em quarto lugar, e por último, se falamos de globalização científico-tecnológica, é essencial analisar seu impacto nos sistemas de inovação e, ao mesmo tempo, como as políticas de ciência e tecnologia apoiam ou devem os benefícios de tais tipo de globalização
DIREITO PRIVADO E DEMOCRACIA: ORIGENS GREGAS DO SISTEMA REGISTRAL IMOBILIÁRIO BRASILEIRO
Get PDFThe objective of this work is to analyze the property registration system in Brazil, whose primary purpose is to guarantee advertising, as a democratic principle, of legal businesses. This concern with advertising goes back to Ancient Greece, so that in the different cities there were mechanisms that made the negotiations involving real estate known to everyone. In fact, in the Greek system, land books were established for the registration of businesses involving immovable property. So, could it be said, from the analysis of the forms of advertising and the mortgage system existing in Ancient Greece, that the Brazilian real estate registration system has Hellenic origins, and not Roman ones? To this end, references from Greco-Roman legal historiography were analyzed, as well as the works of the French school of history of Greek and Roman private law. To establish the relationship between the legal facts and the social, political and economic context, the methodological precepts of contemporary historiography were followed. In this way, it contributes to the historical reflection on private law in the West and its relationship with Greeks democracies, increasing the intellectual capital of the Brazilian legal field and, consequently, our institutional creativity, indispensable in times of rapid and profound transformations.
É objetivo deste trabalho analisar o sistema de registro de imóveis no Brasil, cujo fim precípuo é a garantia da publicidade, enquanto princípio democrático, dos negócios jurídicos. Essa preocupação com a publicidade remonta à Grécia Antiga, de forma que nas diversas cidades havia mecanismos que tornavam as negociações envolvendo imóveis conhecidas por todos. Inclusive, estabeleceu-se, no sistema grego, os livros fundiários, para as inscrições dos negócios envolvendo propriedade imóvel. Sendo assim, poder-se-ia afirmar, a partir da análise das formas de publicidade e do sistema de hipotecas existentes na Grécia Antiga, que o sistema registral imobiliário brasileiro possui origens helênicas, e não romanas? Para responder a esta questão foram analisadas referências da historiografia jurídica greco-romana, bem como as obras da escola francesa de história do direito privado grego e romano. Para o estabelecimento das relações entre os fatos jurídicos e o contexto social, político e econômico, foram seguidos os preceitos metodológicos da historiografia contemporânea. Contribui-se, desta maneira, à reflexão histórica sobre o direito privado no ocidente e sua relação com as democracias gregas, incrementando o capital intelectual do campo jurídico brasileiro e, consequentemente, nossa criatividade institucional, indispensável em tempos de transformações rápidas e profundas
REFLEXIONES SOBRE EL ALCANCE DE LOS PRINCIPIOS DEL CAUSANTE Y DE CAPACIDAD CONTRIBUTIVA A LA LUZ DE LA TEORÍA DE LA
Get PDFThe introduction of the environmental variable in the tax system is debated in politics and legal doctrine. The discussion will increase and more environmental taxes will be systematically implemented. The article will make critical reflections on the scope of the principles of the causer of environmental impact and taxable capacity in green taxation. The work will analyze its content and more controversial aspects.La introducción de la variable ambiental en el sistema tributario es objeto de debate en agendas políticas y en la doctrina jurídica. La tendencia es que en los próximos años la discusión sea más intensa y que figuras tributarias de carácter ecológico sean implementadas de manera más sistemática. El presente artículo pretende realizar algunas reflexiones críticas con respecto a los alcances de los principios del causante y de capacidad contributiva en la tributación ambiental, analizando su contenido y aspectos más controvertidos