Portal de Revistas Eletrônicas da UNI7
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As possibilidades do direito internacional humanitário no espaço cibernético: as Nações Unidas e o cyber peacekeeping
Full text linkThe regulation of armed conflicts in International Law gains momentum after the World Wars and during the Cold War years and the threat of the use of nuclear weapons on a large scale again. The concept of weapons, however, has always been expanded in the face of new technologies. The emergence and consolidation of cybernetic space created an arena for unthinkable warfare activities at the origin of normative instruments. There is a demand for the promotion and maintenance of peace to also reach this space. In view of this, the aim is to demonstrate the possibilities and limits of applying International Humanitarian Law to possible wars carried out through cyberspace, bringing up a debate based on the need for an equal application of peacekeeping in this domain. For that, a deductive and qualitative methodology is used with a bibliographical survey and analysis of relevant international norms. Thus, it is understood that International Humanitarian Law is extended to cyberspace, given that the internet can be considered a means and method of war, because while there is no treaty that prohibits it as an instrument of war, there is also no that regulates it as such. With this, the United Nations mandate for peacekeeping must extend to cyberspace.A regulação dos conflitos armados no Direito Internacional ganha impulso depois das Guerras Mundiais e, em especial, durante os anos de Guerra Fria e a ameaça de uso de armas nucleares em grande escala novamente. O conceito de armas, porém, sempre foi sendo ampliado diante de novas tecnologias. O surgimento e consolidação do espaço cibernético criou uma arena para atividades bélicas impensáveis na origem dos instrumentos normativos. Existe uma demanda para que a promoção e manutenção da paz alcance também esse espaço. Diante disso, tem-se o objetivo de demonstrar as possibilidades e limites de aplicação do Direito Internacional Humanitário a possíveis guerras realizadas através do ciberespaço, trazendo-se um debate a partir da necessidade de aplicação equiparada do peacekeeping neste domínio. Para tanto, utiliza-se de metodologia dedutiva e qualitativa com levantamento bibliográfico e análise das normas internacionais pertinentes. Destarte, compreende-se que o Direito Internacional Humanitário é extensível ao ciberespaço, haja vista que a internet pode ser considerada um meio e método de guerra, pois ao mesmo tempo que não há tratado que a proíba como instrumento da guerra, também não há nenhum que a regulamente enquanto tal. Com isso, o mandato das Nações Unidas para a manutenção da paz deve se estender ao espaço cibernético
A teoria do direito quântico frente ao pensamento pós-metafísico de Jürgen Habermas
Full text linkThis research investigates the current stage of the theory of quantum law in the face of Jürgen Habermas's post-metaphysical philosophical thinking and, in this sense, seeks to ascertain whether the referred theory, which presents itself as a perspective of natural law, can materialize as a metaphysical theory of law. In order to try this problem, the work presents three sections, the first being a presentation of the theory of quantum law and its philosophical foundation, the second section an approach to the post-metaphysical thought of Jürgen Habermas and, finally, the third section deals with to answer the question about the possibility of the quantum theory of law being a metaphysical theory. The conclusion points to the fact that the quantum theory presents elements of a metaphysical character, as well as of a solipsistic nature, because defending the quantum law as a natural right, and also, sustaining that the judge creates a standard for the concrete case from a choice in view of a dual perspective, ends up falling into a return to metaphysical thinking, long since been vanquished by the twentieth century theories of philosophy of language, among which, the discursive theory of law by Habermas.A presente pesquisa investiga o atual estágio da teoria do direito quântico frente ao pensamento filosófico pós-metafísico de Jürgen Habermas e, nesse sentido, busca averiguar se a referida teoria, que se apresenta como sendo uma perspectiva de direito natural, pode se concretizar enquanto uma teoria metafísica do direito. No intuito de tentar enfrentar este problema, o trabalho apresenta três seções, sendo a primeira uma apresentação da teoria do direito quântico e seu fundamento filosófico, a segunda seção uma abordagem do pensamento pós-metafísico de Jürgen Habermas e, por fim, a terceira seção trata de responder a pergunta acerca da possibilidade de a teoria quântica do direito ser uma teoria metafísica. A conclusão aponta no sentido de que a teoria quântica apresenta elementos de caráter metafísicos, bem como de natureza solipsista, pois ao defender o direito quântico como direito natural, e ainda, ao sustentar que o juiz cria norma para o caso concreto a partir de uma escolha ante uma perspectiva dual, acaba caindo em um retorno ao pensamento metafísico, há tempo vencido pelas teorias da filosofia da linguagem do século XX, entre as quais, a teoria discursiva do direito de Habermas
Marco civil judicial da internet: promovendo direitos e responsabilização na nova ordem econômica digital
Full text linkIn the context of the evolution of internet regulation in Brazil, highlighting the importance of the Brazilian Internet Civil Rights Framework (Law No. 12,965/2014) in protecting fundamental rights and holding application providers accountable, the research problem discusses the adaptation of legislation to the new demands of the digital economy and ensuring the effectiveness of judicial decisions in view of the ubiquity of the internet. The general objective is to investigate how the Brazilian Internet Civil Rights Framework was densified by paradigmatic judicial decisions, promoting the accountability of providers and overcoming barriers to state economic sovereignty. The methodology adopted involves the analysis of paradigmatic cases from the Brazilian Supreme Court (STF) and the Superior Court of Justice (STJ) on the accountability of internet application providers and the scope of Brazilian judicial decisions. The principles, guarantees, rights and duties established by law are discussed, including the protection of privacy, net neutrality and the liability of providers; The article analyzes the STF's decision on the imposition of economic sanctions on companies that fail to comply with Brazilian court orders, reinforcing digital sovereignty; examines the STJ's decision on the global unavailability of defamatory content, highlighting Brazilian civil jurisdiction over illegal content on the internet; and addresses the STF's judgment on the constitutionality of article 19 of the Internet Civil Rights Framework and the liability of digital platforms for content published by third parties. It is concluded that the judicial decisions analyzed strengthen the protection of fundamental rights and the liability of digital platforms, aligning with international trends in regulating the digital economy.No contexto da evolução da regulação da internet no Brasil, destacando-se a importância do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) na proteção de direitos fundamentais e na responsabilização dos provedores de aplicações, o problema da pesquisa discute a adaptação da legislação às novas demandas da economia digital e garantir a efetividade das decisões judiciais diante da ubiquidade da internet. O objetivo geral consiste em investigar como o Marco Civil da Internet foi densificado por decisões judiciais paradigmáticas, promovendo a responsabilização dos provedores e superando barreiras à soberania econômica estatal. A metodologia adotada envolve a análise de casos paradigmáticos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilização dos provedores de aplicações de internet e o alcance das decisões judiciais brasileiras. Discutem-se os princípios, garantias, direitos e deveres estabelecidos pela lei, incluindo a proteção da privacidade, a neutralidade da rede e a responsabilidade dos provedores; analisa-se a decisão do STF sobre a imposição de sanções econômicas a empresas que descumpram ordens judiciais brasileiras, reforçando a soberania digital; examina-se a decisão do STJ sobre a indisponibilidade global de conteúdo difamatório, destacando a jurisdição civil brasileira sobre conteúdos ilícitos na internet; e aborda-se o julgamento do STF sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e a responsabilidade das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por terceiros. Conclui-se que as decisões judiciais analisadas fortalecem a proteção de direitos fundamentais e a responsabilidade das plataformas digitais, alinhando-se a tendências internacionais de regulação da economia digital
A proteção do meio ambiente laboral à luz da jurisprudência
Full text linkThis article aims to point out the central guidelines of jurisprudential action regarding the protection of the work environment, through the analysis of issues submitted to the labor courts in matters related to worker health and safety.
The hypothetical-deductive method will be used and legislative, jurisprudential and doctrinal analysis will be carried out on the subject studied.
The subject is relevant because it identifies the scope and impact of jurisprudence on issues involving the work environment and points out its contribution to the construction of a healthy and balanced work environment, based on the analysis of several aspects, such as the working conditions offered to the human being and the civil reparation in cases of damages caused to the worker's health.
The work presents a significant theoretical contribution, highlighting the importance of judgments as concrete tools for the realization of the fundamental right to a healthy and balanced work environment, safeguarding the best interpretation of the norm, in the sense of giving protection to the worker regarding the environment of work.O presente artigo tem o objetivo de apontar as diretrizes centrais da atuação jurisprudencial no que tange à proteção do meio ambiente do trabalho, por meio de análise de questões submetidas aos tribunais do trabalho em matérias vinculadas à saúde e à segurança do trabalhador.
Será utilizado o método hipotético-dedutivo e realizada análise legislativa, jurisprudencial e doutrinária sobre o tema apresentado.
O tema se apresenta relevante na medida em que identifica o alcance e o impacto da jurisprudência nas questões que envolvem o meio ambiente do trabalho e apontam a sua incontestável contribuição para a construção de um meio ambiente do trabalho sadio e equilibrado, a partir da análise de diversos aspectos, tais como as condições de trabalho ofertadas ao ser humano e a reparação civil nos casos de danos causados à saúde do trabalhador.
O trabalho apresenta significativa contribuição teórica, apontando a importância dos julgados como ferramentas concretas de efetivação do direito fundamental a um meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado, resguardando a melhor interpretação da norma, no sentido de conferir proteção ao trabalhador no que tange ao ambiente laboral ao qual se vincula
As novas tecnologias e as relações de trabalho segundo a ordem econômica constitucional
Full text linkEste artigo propõe-se a analisar de que maneira a inserção das novas tecnologias influenciaram as relações de trabalho enfatizando a ordem econômica no que tange as garantias constitucionais dos trabalhadores, quando se trata do tema interação da máquina com o ser humano. Para isso destacam-se hipóteses para que o aprendizado mútuo dessa relação enquadre o ser humano em novas atividades laborais, ou até mesmo, qualificá-lo para que possa permanecer neste meio ambiente de trabalho com novas tecnologias, sem olvidar de seus direitos previstos na Constituição Federal, cuja manutenção do meio ambiente de trabalho equilibrado é essencial, devendo ser saudável, e, acima de tudo, digno a todos os trabalhadores. O método adotado nesta análise é o indutivo, que, mediante observação de casos concretos, permite a exploração teórica de uma proposta mais abrangente como resultado geral para as situações que se enquadram nesse contexto
Direitos da personalidade, danos morais e o mesmo: crítica a partir de Emmanuel Levinas
Full text linkO artigo apresenta um breve panorama da estrutura dos direitos da personalidade, dos danos morais e da sua compensação pecuniária, e traça-se uma crítica ética a partir de Emmanuel Lévinas sobre a redução do Outro ao mesmo. Desta forma, a pergunta que orienta esta pesquisa é analisar como a compensação pecuniária pode converter aquilo que é singular da pessoa humana em algo homogêneo? Ou como pode reduzir o Outro ao mesmo. A hipótese que se trabalha é de que a tendência indenizatória aos danos morais coloca em risco a singularidade da pessoa como o mesmo. O objetivo geral é desenvolver uma crítica ética sobre a compensação pecuniária dos danos morais. Como objetivos específicos, têm-se os seguintes: a) a exposição de um panorama geral dos direitos da personalidade e dos danos morais; e b) a análise ética do panorama geral a partir da filosofia de Emmanuel Lévinas. A metodologia de pesquisa utilizada é a fenomenológica, em que se perquiri a perspectiva intersubjetiva da projeção do Outro com o Eu. As fontes que serão utilizadas para o desenvolvimento da pesquisa são fontes essencialmente bibliográficas, especialmente pelas obras de Emmanuel Lévinas, bem como trabalhos aderentes ao objeto de pesquisa. Ao final da investigação, observa-se que a reflexão da singularidade da pessoa humana preme pela constante autocrítica a fim de se evitar seu esvaziamento axiológico pela dimensão funcional
Ação civil pública em face do Facebook e Instagram: uma proposta de prevenção e responsabilização pelas fake news
Full text linkThe purpose of this article is to analyze how collective actions, more specifically public civil action, can be used to prevent and hold the agents involved in this network of manipulation of established truth (news phase) with prominence in social networks, to be held accountable. Facebook and Instagram appear to be strong representatives. The choice of theme is justified due to its practical and theoretical relevance, specifically because it is a proposal to prevent and combat fake news. The Fourth Industrial Revolution emerged as a paradigm at the end of the 20th century, imposing the use of technology in all sectors of society, emphasizing that this situation greatly facilitated the development of a problem that is not new, but that has been increasingly intensified: the fake news. Using bibliographic, documentary and descriptive method research, it was concluded that the protection of the fundamental right to true information, as a diffuse and essential right for the realization of so many other equally important rights, can be achieved through the proposition of public civil action against the aforementioned digital platforms, in order for them to be compelled to require their users to include the CPF or CNPJ in their respective records, so that such identification is used not only to punish users who create and disseminate false content, but also to prevent such conduct from continuing to occur.O objetivo do presente artigo é analisar de que modo as ações coletivas, mais especificamente a ação civil pública, podem ser utilizadas para prevenir e responsabilizar os agentes envolvidos nessa rede de manipulação da verdade estabelecida (fase news) com proeminência nas redes sociais, das quais o Facebook e o Instagram afiguram-se como representantes de peso. A escolha do tema se justifica em razão da sua relevância prática e teórica, especificamente por se tratar de uma proposta de prevenção e combate às fake news. A Quarta Revolução Industrial surgiu como paradigma no final do século XX, impondo o uso da tecnologia em todos os setores da sociedade, ressaltando-se que essa conjuntura facilitou, sobremaneira, o desenvolvimento de um problema que não é novo, mas que tem sido cada vez mais intensificado: as fake news. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, documental e do método descritivo, concluiu-se que a proteção ao direito fundamental à informação verdadeira, como direito difuso e essencial para a concretização de outros tantos direitos de igual relevo, pode ser concretizada por meio da propositura de ação civil pública contra as mencionadas plataformas digitais, no intuito de que sejam elas compelidas a exigirem de seus usuários a inclusão do CPF ou do CNPJ nos respectivos cadastros, de modo a que seja utilizada tal identificação não apenas para punir os usuários que criarem e difundirem conteúdos falsos, mas, também, para evitar que tais condutas continuem ocorrendo
O contrato de seguro e a mitigação do princípio da relatividade contratual em face do terceiro
Full text linkThe contractual demand in the insurance field has been growing gradually, them the need for a study in this area arises. Insurance contract can be understood as the contract in which both parties with a common interest are bound by each other, that is, the insurer is obliged with the insured to guarantee the interest present in the contract. The methodology used for the present study was based on a qualitative and quantitative bibliographic review, using periodicals, books and printed and digital articles, of the referred subject. The present study had as main objective the identification of its importance, clarifying what an insurance contract should contain, explaining about contractual security and its legal role, discussing the mitigation of third party contractual relativity. Concluding at the of the study how important the function of information is in an insurance contract and that it must be well clarified to avoid legal conflicts.
A demanda contratual no campo de seguro vem crescendo gradativamente, surgindo então a necessidade do estudo nessa área. Contrato de seguro pode ser entendido como o contrato em que ambas as partes com um interesse comum se obrigam entre si, ou seja, o segurador se obriga com o segurado a garantir o interesse ali presente no contrato. A metodologia utilizada para o presente estudo se fundamentou em um levantamento e revisão bibliográfica qualitativa e quantitativa, utilizando de periódicos, livros e artigos impressos e digitais, do referido assunto. O presente estudo teve como principal objetivo a identificação da importância do mesmo, esclarecendo o que um contrato de seguro deve conter, explanando sobre seguridade contratual e seu papel jurídico, discutindo a mitigação da relatividade contratual de terceiros. Concluindo ao final do estudo o quão é importante a função da informação em um contrato de seguro e que a mesma deve ser bem esclarecida para evitar conflitos judiciais
Leniência antitruste e o private enforcement: o papel colaborador do cade em tempos de consensualização
Full text linkThe increasing complexity of anti-competitive infractions required the incorporation of new investigation mechanisms by public enforcement, leading to the creation of the brazilian leniency program, regulated by Federal Law nº. 12,529/2011 and by the Internal Regulations of the Administrative Council for the Defense of Competition (CADE). The aforementioned Law also regulated private enforcement, allowing civil reparation action by those harmed by competitive damages. In practice, it is observed that private prosecution faces resistance in public, especially regarding the confidentiality of leniency agreements. Using the deductive method, a bibliographical review of the relevant doctrine and legislation was carried out, proposing ways to resolve this dilemma and improve the policy to combat illicit antitrust. The research examined the consensualization movement in Public Administration and its repercussions on competition law, analyzing the collaborative role of CADE in reducing the impasse. In conclusion, it appears that alongside a transformation that began with Resolution No. 21/2018/CADE and Ordinance No. 869/2019/CADE, it is essential that the Judiciary intervenes in the peculiar evidentiary reality of competitive offenses, with deference to the technical positioning of the authority and also that a culture of strengthening the consumer and other affected private entities is encouraged to achieve their demands, combining the balance of the two forms of enforcement.A complexidade crescente das infrações anticoncorrenciais exigiu a incorporação de novos mecanismos de investigação pelo public enforcement, levando à criação do programa de leniência brasileiro, regulamentado pela Lei Federal nº 12.529/2011 e pelo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE). A referida Lei também normatizou o private enforcement, permitindo a ação de reparação civil pelos prejudicados por danos concorrenciais. Na prática, observa-se que a persecução privada enfrenta resistência na pública, especialmente quanto à confidencialidade dos acordos de leniência. Contudo, o equilíbrio entre as formas de enforcement é essencial para um mercado equilibrado e competitivo. Utilizando o método dedutivo, foi realizada uma revisão bibliográfica na doutrina e na legislação pertinente, propondo-se caminhos para resolver esse dilema e aperfeiçoar a política de combate aos ilícitos antitruste. A pesquisa examinou o movimento de consensualização da Administração Pública e suas repercussões no direito concorrencial, analisando o papel colaborativo do CADE na diminuição do impasse. Em conclusão, constata-se que a par de uma transformação que teve início com a Resolução nº 21/2018/CADE e a Portaria nº 869/2019/CADE, é imprescindível que o Poder Judiciário se imiscua na peculiar realidade probatória dos ilícitos concorrenciais, com deferência ao posicionamento técnico da autarquia e também que seja fomentada uma cultura de fortalecimento do consumidor e demais entes privados prejudicados para a consecução de suas demandas, conjugando o equilíbrio das duas formas de enforcement
Las posibilidades de utilizar la expropiación judicial privada por posesión-trabajo en el contexto de las políticas de regularización del suelo urbano: el ejemplo del plan maestro del municipio de rio de janeiro
Full text linkThe objective of this paper was to study the possibilities of using private judicial expropriation by ownership-work for the urban property regularization policy, through bibliographical and documental research, by using the deductive procedure and the Comprehensive Planning of the Municipality of Rio de Janeiro. The research led to understandings about this Institute, its characteristics, procedures and relation with the social function of the property, as well as about the possibility of indemnification payment by the Public Power, in housing initiatives or policies. It concludes that the institute could be used in the context of property regularization policies in the Municipality of Rio de Janeiro, including the use of resources from the Municipal Urban Development Fund, except in cases in which areas of environmental risk are occupied.El objetivo del presente trabajo fue estudiar, a través de la investigación bibliográfica y documental, utilizando el procedimiento deductivo, las posibilidades de utilizar la expropiación judicial privada por posesión-trabajo para la política de regularización de suelo urbano, utilizando el Plan Maestro del Municipio de Río de Janeiro. La investigación condujo a entendimientos sobre el referido instituto, sus características, trámites y relación con la función social de la propiedad, así como sobre la posibilidad de pago de indemnizaciones por parte del Gobierno en acciones o políticas de vivienda. Se concluyó que el instituto podría ser utilizado en el contexto de las políticas de regularización de tierras en el Municipio de Río de Janeiro, incluso mediante el uso de recursos del Fondo Municipal de Desarrollo Urbano, excepto en los casos en que se ocupen áreas de riesgo ambiental