Portal de Revistas Eletrônicas da UNI7
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ASPECTOS SOCIOLÓGICOS DAS LIMITAÇÕES AO ACESSO À JUSTIÇA
No full textThis article aims to show the sociological implications of the obstacles of access to justice and how the lack of real accessibility makes us citizens limited, preventing and/or hindering the exercise of citizenship in a complete and concrete way, indicating some obstacles that can be changed, such as the facilitation of legal knowledge and means of effective fundamental rights by state agencies.O presente artigo visa mostrar as implicações sociológicas dos obstáculos do acesso à justiça e como a falta de real acessibilidade nos faz cidadãos limitados, impedindo e/ou dificultando o exercício da cidadania de forma completa e concreta, indicando alguns obstáculos que podem ser mudados, como a facilitação do conhecimento jurídico e meios de efetivação dos direitos fundamentais pelos órgãos estatais.
 
ANÁLISE DAS CARACTERÍSTICAS DO WEBJORNALISMO NO PORTAL DA REVISTA TIME
No full textEste artigo foi produzido com o interesse de analisar o portal da revista TIME a partir do livro Webjornalismo – 7 características que marcam a diferença, organizado por Canavilhas (2014). Fruto de trabalho de pesquisa no site da publicação, foi possível reconhecer as características mais importantes da produção de notícias no mundo virtual em plena transformação. A forma como o consumidor mudou, modificou a maneira como os parâmetros jornalísticos se estenderam aos novos níveis de criação de conteúdo para atender a demanda e suas urgências. Assim, foi possível perceber que as peculiaridades específicas da TIME em sua longa história foram reforçadas, ao mesmo tempo em que são reconhecidas pela singularidade que carregam para atender aos seus leitores, com a missão de contar histórias por ângulos exclusivos
AÇÃO CONTROLADA: HARMONIZAÇÃO ENTRE A EFICIÊNCIA INVESTIGATIVA E O GARANTISMO CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE AO COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA
No full textO presente trabalho tem como objetivo analisar o respeito aos direitos fundamentais do investigado frente a incidência da ação controlada em organizações criminosas, considerando sua aparente relação conflituosa com a eficiência investigativa. O propósito do estudo está em compreender os limites os quais a ação controlada deve obedecer, bem como seus reflexos, consequências e eficácia no campo do crime organizado e face aos direitos fundamentais amparados pela Constituição Federal. Para isso, será desempenhada uma pesquisa descritiva valendo-se de uma análise bibliográfica e documental, através do levantamento e estudo de diretrizes doutrinarias de obras bibliográficas, propondo um estudo critico e exploratório valendo-se de matéria jurisprudencial e legislativa, utilizando-se o método dedutivo para alcançar os objetivos desta pesquisa. Os desfechos mais pertinentes quanto a temática está na possibilidade de harmonização desta relação supostamente conflituosa entre a eficiência investigativa e as garantias constitucionais por meios dos instrumentos modificadores das deficiências verificadas na ação controlada brasileira. Infere-se que a usual distorção da ação controlada é capaz de ser corrigida por meio de alterações legislativas, assim como por meio da prática investigativa apropriada ao período de inserção a este mecanismo, propiciando assim a prevenção a ameaça de mitigação aos direitos e garantias fundamentais
LIBERDADE RELIGIOSA E DIREITO FUNDAMENTAL À NÃO DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA ORIENTAÇÃO SEXUAL
Get PDFThe aim of the research is to investigate the dogmatic use of the fundamental right to religious freedom as a legitimizer of hate speech against sexual minorities. The choice of the theme is justified due to the theoretical, practical and current relevance of the debate, given that the right to difference, as a corollary of equality, human dignity and non-discrimination, must be the hermeneutic framework for the interpretation and applicability of fundamental rights in the field. Democratic state. Absolutizing the exercise of religious freedom, using it as a means of reproducing hate speech against sexual minorities, is a way of using the science of law to segregate, exclude and marginalize people who do not adhere to the binary standards of compulsory heteronormativity. Through bibliographic and documentary research, as well as thematic, theoretical, interpretative, critical and comparative analyzes, it was possible to demonstrate and conclude that the Brazilian judicial decision that prohibited the presentation of a play in which a trans woman plays the person of Jesus Christ , as well as the ruling by the US Supreme Court, which legitimized the right of a confectioner to refuse to make a wedding cake for a gay couple, for religious reasons, makes clear the protagonism and judicial discretion, since such decisions are based on It is based on metajuridic and solipsistic reasons to strengthen the structural reproduction of hate speech against sexual minoritiesO objetivo da pesquisa é investigar a utilização dogmática do direito fundamental à liberdade religiosa como legitimador do discurso de ódio contra as minorias sexuais. A escolha do tema se justifica em razão da relevância teórica, prática e atualidade do debate, haja vista que o direito à diferença, como corolário da igualdade, dignidade humana e não-discriminação devem ser os referenciais hermenêuticos de interpretação e aplicabilidade dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Absolutizar o exercício da liberdade religiosa, utilizando-a como meio de reprodução do discurso de ódio contra minorias sexuais, constitui uma forma de utilização da ciência do direito para segregar, excluir e marginalizar pessoas que não aderem aos padrões binários de uma heteronormatividade compulsória. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, além das análises temáticas, teóricas, interpretativas, críticas e comparativas, foi possível demonstrar e concluir que a decisão judicial brasileira que proibiu a apresentação de peça de teatro em que uma mulher trans protagoniza a pessoa de Jesus Cristo, assim como a decisão da Suprema Corte dos EUA, que legitimou o direito de um homem confeiteiro se recusar a fazer um bolo de casamento para um casal gay, por razões religiosas, deixam claro o protagonismo e a discricionariedade judicial, visto que tais decisões pautam-se em razões metajurídicas e solipsistas para robustecer a reprodução estrutural do discurso de ódio contra as minorias sexuais
DA SOBERANIA JURÍDICA À NACIONALIDADE: DA LOCALIZAÇÃO ESTATAL À DESLOCALIZAÇÃO ESPORTIVA
Get PDFThis paper aims at analyzing how the concepts of sovereignty, citizenship and nationality – traditionally ascribed to public law - are re-signified in the realm of sports law. The paper starts off with the premise that globalization has already transformed our way of looking at the state. Now the state begins to coexist with private actors. The perception of territory, people and the monopoly of sanction gains, by that token, new controlling actors. Thus, it is absolutely necessary to differentiate between legal sovereignty and political sovereignty in order to explain the validity of decisions made by private global structures such as lex sportiva. Resting on private autonomy, the sports order manages to be effective because of its associative character and hierarchy. Based on concrete cases, the Court of Arbitration for Sport manages to apply within its internal logic the idea of legal sovereignty, citizenship and nationality in order to guarantee sports equality. The conclusions suggest that some traditional public law concepts no longer account for the performance of global private actors, thus urging to be updated.Este trabalho objetiva analisar como conceitos de soberania, cidadania e nacionalidade – tradicionalmente do direito público – são ressignificados pelo direito desportivo. O artigo parte da premissa de que a globalização já transformou a nossa forma de ver o Estado. O Estado e a sua estatalidade passam a conviver também com atores privados. A percepção sobre território, povo e monopólio da sanção ganham novos atores de controle. Com isso, se faz necessário diferenciar soberania jurídica da soberania política para explicar a validade das decisões de estruturas globais privadas, tal como a lex sportiva. Pautada na autonomia privada, a ordem desportiva consegue ser efetiva por causa de seu caráter associativo e de sua hierarquia. A partir de casos concretos e pesquisa bibliográfica, o Tribunal Arbitral do Esporte consegue aplicar dentro de sua lógica interna a ideia de soberania jurídica, cidadania e nacionalidade para garantir a igualdade desportiva. As conclusões apontam que alguns conceitos tradicionais do direito público não dão mais conta para explicar a atuação de atores privados globais, necessitando, assim, de uma reatualização
Aeroportos: Lugares relacionais, identitários e históricos : O Aeroporto John F. Kennedy difere dos não lugares?
No full textEsse artigo tem como objetivo fundamentar a alegação de que os aeroportos podem ser lugares relacionais, identitários e históricos, através de uma pesquisa bibliográfica da história do Aeroporto Internacional de New York, John F. Kennedy, comparando os dados coletados com as definições fornecidas pelo antropólogo Marc Augé em seu livro Não Lugares. Pretende-se por meio da análise de quatro dos seus sete antigos terminais comprovar a existência de características e fatos que distanciam este aeroporto em particular, da definição de um ‘’não lugar’’ defendida por Marc Augé. Demonstrando a importância que a arquitetura desempenha em tornar simples lugares de passagem, em lugares singulares de valor histórico e sentimental.  
O CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) NOS PROCEDIMENTOS DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA
No full textOs procedimentos de esterilização voluntária são métodos contraceptivos cirúrgicos realizados pela vontade do paciente, em que se busca interromper o sistema reprodutor humano. Nessa seara, a Lei nº 9.263/1996 elenca esses procedimentos como um dos mecanismos para o planejamento familiar, mediante o preenchimento de alguns requisitos. Dentre esses requisitos para a realização da esterilização, temos o consentimento do cônjuge, quando se tratar de pessoa casada. Acerca da temática o presente artigo tem a finalidade de discutir, em pesquisa qualitativa por método dedutivo, se esse consentimento não estaria em dissonância com o espírito libertário da Constituição de 1988, estabelecendo o confronto dos valores da sociedade conjugal em contraposição à autonomia sobre o próprio corpo
SERVIDÃO DOMÉSTICA: UMA NOVA FACETA DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO
No full textThe aim of this article is to analyze how domestic work relationships can mask a real servitude, fitting in as a form of contemporary slave labor. Therefore, racist and classist behaviors are studied, which support what we will call domestic servitude. The precariousness of domestic relations in Brazil will be demonstrated, as well as the violation of basic rights that plagues the category in question.O objetivo do presente artigo é analisar como as relações de trabalho domésticas podem mascarar uma verdadeira servidão, enquadrando-se como forma do trabalho escravo contemporâneo. Para tanto, são estudadas condutas racistas e classistas as quais sustentam o que aqui chamaremos de servidão doméstica. Demonstrar-se-á a precariedade das relações domésticas no Brasil, bem como a violação de direitos básicos que assola a categoria em questão
O DIREITO DE VIZINHANÇA SOB A PUBLICIZAÇÃO DO DIREITO URBANÍSTICO: O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA EM MEGAEVENTOS E A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS CIDADES
Get PDFThis paper aims to study the transformation of Neighborhood Law, from a reading related to Private Law and to the notion of neighborhood as the relation of normal use of property between owners, to an urbanist view linked to the public interest. Its specific objectives are: i) to theoretically point out the juridical transformation of the concept of neighborhood under the context of this publicization of Urban Law and the constitutionalization of Private Law; ii) to understand the instrument of the Prior Neighborhood Impact Study as a broadening of social participation and the notion of neighborhood for Urban Law; iii) to identify the phenomenon of recent mega events in Brazil as a challenge for this new neighborhood paradigm. Results: i) there is a paradigm shift in the Neighborhood Law, surpassing the interpretation and purely private application of its institutes; ii) the instrument of the Prior Neighborhood Impact Study emerges as one of the forms of enlightenment and social participation, as it submits urban enterprises to a technical vision that reveals to society the impacts of a work, allowing popular discussion and assistance to the public administration in granting licenses and setting compensation; iii) in large public and private infrastructure works, social participation is reduced to mere consultation, without the effective political power to direct the management of cities.Este artigo objetiva estudar a transformação do Direito de Vizinhança, de uma leitura ligado ao Direito Privado e a noção de vizinhança como a relação de uso normal da propriedade entre proprietários, para uma visão urbanista ligada ao interesse público. Seus objetivos específicos são: i) apontar teoricamente a transformação jurídica do conceito de vizinhança sob o contexto dessa publicização do Direito Urbanístico e da constitucionalização do Direito Privado; ii) compreender o instrumento do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) como ampliação da participação social e da noção de vizinhança para o Direito Urbanístico; iii) identificar o fenômeno dos megaeventos recentes no Brasil como um desafio para esse novo paradigma de vizinhança. Resultados: i) há uma mudança de paradigma no Direito de Vizinhança, sendo superada a interpretação e a aplicação puramente privada de seus institutos; ii) o instrumento do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) surge como uma das formas de esclarecimento e participação social, pois submete os empreendimentos urbanos a uma visão técnica que revela à sociedade os impactos de uma obra, permitindo a discussão popular e o auxílio à Administração Pública na concessão de licenças e na definição de compensações; iii) nas grandes obras públicas de infraestrutura e as privadas, a participação social acaba reduzida a mera consulta, sem o efetivo poder político de dirigir a gestão das cidades