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O DIREITO À PRIVACIDADE NA ERA DIGITAL
Get PDFSeveral business models are based on the use of data-driven technologies, so there is an increasing need to protect the individual, their privacy and their information as personal data is obtained, used, and circulates between companies in a disproportionate context, making it impossible for the holder to gain control of the transit of their own information. In this sense, the present study aims to analyze the law 13.709 / 2018, in order to understand if the practice of shared use of personal data violates the right of privacy of the holder. For a better presentation of the theme, the relevance of the right to the protection of personal data and its insertion in the context of the right to privacy will be briefly shown; as well as the legal aspects of shared use, in order to demonstrate the vulnerability of the holder against the intense circulation of personal information and the impossibility of protection of personal data. The development will be accomplished through the qualitative scientific method, and the arguments substantiated by deductive technique.Vários modelos de negócios são pautados no uso das tecnologias alimentadas por dados. Com isso, cada vez mais surge a necessidade de proteger o indivíduo, sua privacidade e suas informações, uma vez que dados pessoais são obtidos, usados e circulam entre empresas em um contexto desproporcional, sendo impossível para o titular obter o controle do trânsito de suas próprias informações. Nesse sentido, o presente estudo tem por objetivo analisar a Lei 13.709/2018, com o intuito de entender se a prática do uso compartilhado de dados pessoais fere o direito à privacidade do titular. Para melhor apresentação do tema, será mostrada sucintamente a relevância do direito à proteção de dados pessoais e a inserção deste no contexto do direito à privacidade; bem como os aspectos jurídicos do uso compartilhado, com o intuito de demonstrar a vulnerabilidade do titular diante da intensa circulação de informações pessoais e da impossibilidade de proteção dos dados pessoais. O desenvolvimento será realizado através do método científico qualitativo, e os argumentos serão fundamentados por meio de técnica dedutiva
A PROPRIEDADE PRIVADA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988: UMA ANÁLISE A PARTIR DA MORALIDADE TRIBUTÁRIA
Get PDFThis paper deals with the analysis of private property from the perspective of tax morality. The issue of private property has constitutional protection, relating to social, fiscal and financial issues, both privately and publicly. Particularly in the fiscal context, the analysis of property related to tax morality is very sensitive, since at the same time that there are possibilities for taxation and expenditure, there are moral and legal limits. The research problem that guides this study is: what is the relationship that can be established between the current Brazilian constitutional precepts on private property and the guidelines of tax morality? The aim of this study is to understand the relationships and influences between the protection of private property - based on constitutional norms - and fiscal necessity - based on tax morality. For this, peculiar aspects of private property are studied, the guiding guidelines of tax morality are understood, and, finally, an attempt is made to analyze private property in a context of fiscal morality. The research method is bibliographic, the approach method is deductive and the research technique is indirect documentation. The results achieved indicate that, first, the relationship between human beings and property was one of uniqueness. With the change in this relationship, it was possible to bring aspects of solidarity, especially in tax matters, with the use of contributory capacity as a criterion of tax morality to guide the relationship with propertyEste artigo trata da análise da propriedade privada na perspectiva da moralidade tributária. O tema da propriedade privada tem proteção constitucional, relacionando-se com questões sociais, fiscais e financeiras, tanto a nível privado quanto público. Em especial no contexto fiscal a análise da propriedade relacionada à moralidade tributária é muito sensível, pois ao mesmo tempo em que há as possibilidades de tributação e de gastos há os limites morais e legais. O problema de pesquisa que norteia este estudo é: qual a relação que se pode estabelecer entre os preceitos constitucionais brasileiros atuais sobre da propriedade privada e as diretrizes da moralidade tributária? Pretende-se com o presente estudo compreender quais as relações e influências entre a proteção da propriedade privada – partindo-se das normas constitucionais - e a necessidade fiscal – a partir das bases da moralidade tributária. Para isso estudam-se aspectos peculiares da propriedade privada, compreende-se as diretrizes direcionadoras da moralidade tributária e, ao fim, busca-se analisar a propriedade privada em um contexto de moralidade fiscal. O método de pesquisa é o bibliográfico, o método de abordagem é o dedutivo e a técnica de pesquisa é a documentação indireta. Os resultados alcançados indicam que, primeiramente, a relação entre os seres humanos e a propriedade foi de unicidade. Com a mudança dessa relação é que se pôde trazer aspectos de solidariedade, em especial, em matéria tributária, com a utilização da capacidade contributiva como critério da moralidade tributária balizador da relação com a propriedade
A TECNOLOGIA APLICADA AO SETOR BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO DE DIMINUIÇÃO DA VERTICALIZAÇÃO: A DEFESA DA CONCORRÊNCIA ENTRE AS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO
Get PDFThis article discusses how the incorporation of new technologies in the banking sector, such as mobile payments and fintechs, has helped to reduce the verticalization of the banking segment, fostering competition between credit card operators. For this, it uses bibliographic research, consistent with legal doctrine, journalistic articles and official reports, as well as the deductive method. The intense verticalization of the banking market is initially addressed, consisting of the high concentration of links in a business chain around a restricted group, undermining the principles of free enterprise and free competition. Afterwards, competition between credit card operators and credit card machines enters. Finally, it is concluded that mobile payments and fintechs, innovations resulting from the technological incorporation to the payment system, can improve the sector's competitiveness, reducing the degree of verticalization of the banking market and making it more efficient.O presente artigo aborda como a incorporação de novas tecnologias no setor bancário, como o mobile payments e as fintechs, auxiliou na diminuição da verticalização do segmento bancário, fomentando a concorrência entre operadoras de cartão de crédito. Para tanto, utiliza-se da pesquisa bibliográfica, consistente na doutrina jurídica, em matérias jornalísticas e em relatórios oficiais, bem como é aplicado o método dedutivo. Aborda-se, de início, a intensa verticalização do mercado bancário, consistente na alta concentração de elos de uma cadeia negocial em torno de um grupo restrito, prejudicando os princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Após, adentra-se à concorrência entre as operadoras de cartão de crédito e as máquinas de cartão de crédito. Por fim, conclui-se que o mobile payments e as fintechs, inovações decorrentes da incorporação tecnológica ao sistema de pagamento, podem melhorar a competitividade do setor, diminuindo o grau de verticalização do mercado bancário e tornando este mais eficiente
EJECUCIÓN DE SENTENCIAS EN JACOBO DE LAS LEYES Y PARTIDAS ALFONSINAS. FUNDAMENTOS ROMANISTAS
Get PDFThis paper discusses the Romanist foundations of the works of Master Jacobo de las Leyes -Flores del Derecho, Doctrinal de los Pleitos and Partidas -on the enforcement of judgments in civil procedure, both in non-monetary and monetary judgements, and also linking them to other works of the ius commune, in particular the Ordo Iudiciarius by Tancredo.Esta obra examina os fundamentos romanistas das obras do Mestre Jacobo de las Leyes -Flores de las Leyes, Doctrinal de los Pleitos e Partidas- sobre a execução de sentenças no processo civil, tanto a execução em determinada coisa como em dinheiro; colocando-os também em relação com outras obras da comuna ius, singularmente, o Ordo Iudiciarius de Tancredo.En este trabajo se examinan los fundamentos romanistas de las obras del Maestro Jacobo de las Leyes -Flores del Derecho, Doctrinal de los Pleitos y Partidas-en materia de ejecución de sentencias en el procedimiento civil, tanto la ejecución en cosa cierta como en la dineraria; poniéndolas también en relación con otras obras del ius commune, singularmente, el Ordo Iudiciarius de Tancredo
AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS: UMA ANÁLISE ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DE COVID - 19
No full textO presente artigo tem como finalidade o estudo da autonomia dos entes federativos no Brasil, assim como possíveis conflitos de competência no que diz respeito às políticas de enfrentamento à pandemia de COVID – 19 e à constitucionalidade de tais medidas. Pretende realizar um estudo acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal em sede das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, assim como Reclamações Constitucionais que foram judicializadas em virtude de atritos entre os entes federados. Para a execução dessa pesquisa, serão consultadas diversas obras que compõem a doutrina acerca do tema, além de estudo de processos em andamento e já julgados pelo STF. O desafio à execução do presente trabalho acadêmico é apresentar aos operadores do direito e aos interessados em geral, toda a importância e atualidade do tema, em virtude do desconhecimento do assunto pela grande maioria da sociedade. Desta forma, questiona-se a função de cada ente federado no que diz respeito à gestão da pandemia, observando o papel que lhes fora atribuído pelo legislador constituinte. Para tanto, utilizou-se de metodologia do método de abordagem dedutivo de pesquisa do tipo bibliográfico e documental de modo a utilizar-se do tema a partir de uma abordagem jurídica e doutrinária, cujo resultado demonstrou situações fáticas em que os dispositivos constitucionais não foram suficientes para solucionar os atritos entre os entes federados quanto a competência dos mesmos, sendo necessário o STF, como guardião do ordenamento jurídico, interpretar a norma e dirimir quaisquer dúvidas sobre o tema
Autopublicação no Brasil:: Estratégias de marketing digital para autores independentes nas redes de comunicação online
No full textO objetivo dessa pesquisa é analisar as estratégias de marketing digital usadas por escritores independentes para divulgação de suas obras nas redes de comunicação online. Compreendendo que a autopublicação no Brasil é o recorte real do cenário mercadológico editorial nacional, e as ramificações dessa realidade é a convergência com o marketing digital. É notável que esse mercado tem se adaptado à evolução tecnológica e ao comportamento do consumidor. As novas interações sociais online são responsáveis por uma mudança abrangente na relação entre autor e leitor. Tal ascensão reflete diretamente na independência dos autores. Os meios de publicação já não são fatores limitantes depois que houve o surgimento de modelos de negócios relacionados ao livro digital. A diversidade de opções para se autopublicar é a nova realidade do mercado editorial, tal liberdade permite que exista uma busca maior pela autopublicação. Esse estudo visa alcançar autores que publicaram de forma independente em qualquer período entre: 2019 a 2021 e analisar através de pesquisa aberta e fechada as estratégias usadas no meio online para promoção de suas obras. Entendendo que o mercado editorial continua em transformação, fato esse que explica a velocidade do desenvolvimento de plataformas e ferramentas que facilitam a publicação independente, não sendo mais obrigatório ter vínculos legais com editoras para se lançar como um empreendedor no nicho literário. É necessário compreender o desenvolvimento desse mercado e traçar hipóteses do perfil dos escritores e sua familiaridade com o marketing digital, suas estratégias de rentabilidade e seu relacionamento com seus públicos
ANÁLISE DO PERFIL REQUERIDO PELO MERCADO DE TRABALHO PARA O PROFISSIONAL DE CONTABILIDADE
No full textEfeitos urbanos dos edifícios recuados de uso exclusivamente residencial em Fortaleza-CE
No full textThis article brings a study about the effects caused by urban land use patterns observed in areas predominantly occupied by multifamily residential buildings in the city of Fortaleza-CE. To do so, the concept of a compact city, a brief explanation of the morphological pattern currently observed in Fortaleza, and the analysis of a strategically defined area in the central region of the city are approached. The text is presented with the aim of launching a questioning involving the current morphological characteristics of the city in its vertical zones, the urban consequences of the setbacks in residential buildings, the absence of the promotion for the mixed land use and the legal structures that constitute such a scenario.Este artigo apresenta um estudo acerca dos efeitos causados pelos padrões urbanísticos de uso do solo observados em zonas predominantemente ocupadas por edifícios residenciais multifamiliares na cidade de Fortaleza-CE. Para tal, abordam-se o conceito de cidade compacta, faz-se uma breve explanação do padrão morfológico atualmente observado na cidade e apresenta-se a análise de uma poligonal estrategicamente definida na região central da cidade. O texto se mostra com o objetivo de lançar um questionamento envolvendo as atuais características morfológicas da cidade em suas zonas verticalizadas, as consequências urbanas dos recuos em edifícios residenciais, a inexistência da promoção do uso misto do solo e as estruturas legais que constituem tal cenário
Sobre Utopias possíveis : As micro-escalas de planejamento urbano como instrumento para ativação de espaços residuais da cidade de Fortaleza
No full textOs urbanistas carregam desassossegos dentro de si em relação às cidades contemporâneas ao tempo que se identificam com cenários urbanos utópicos. Discute-se a ineficiência dos planos urbanísticos tradicionais, de macro escala, para a solução de problemas de uso do espaço pelo cidadão comum. O presente artigo objetiva identificar pontos de relevância encontrados nos ideais de cidade propostos pelos utopistas renascentistas, notadamente Thomas Morus (1516), Tommaso Campanella (1623) e Francis Bacon (1627) em diacronia com conceito utópico de Barbosa (2018), tendo como estudo de caso o Programa Cidade da Gente da Prefeitura de Fortaleza, Ceará, revelando suas características utópicas e analisando resultados de pesquisa pós-ocupação.
 
CASULO: INSTITUTO DE SAÚDE MENTAL INFANTOJUVENIL
No full textO presente trabalho é consequência de um desassossego pessoal e a identificação de uma problemática local. Cerca de 86% da população brasileira sofre com transtornos mentais comuns como depressão e ansiedade e a incidência em crianças e adolescentes é cada vez maior, podendo trazer danos físicos e psicológicos à vida dessas pessoas. Diante disso, o vigente trabalho propõe a elaboração de um anteprojeto do Instituto de Saúde Mental Infantojuvenil, intitulado Casulo, para crianças e jovens de 10 a 22 anos no município de Fortaleza, Ceará, no bairro Vila União, visto que, atualmente, a capital não possui espaços voltados para o tratamento de transtornos mentais comuns em crianças e jovens. O projeto propõe atividades voltadas para a arteterapia, atividades ocupacionais através de cursos, esportes e o contato com a natureza, ajudando o paciente a vencer seus medos e angustias