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TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL: UMA ANÁLISE SOBRE O IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE SALVADOR-BA
Get PDFThe Sustainable Certification Program implemented in the city of Salvador - BA by Decree No. 29.100/2017 grants tax rebates to real estate projects that adopt sustainability measures. The work intend to answer the following question: Is the environmental tax break, known as the green municipal property tax, implemented in Salvador –BA an effective way to encourage sustainable constructions in the city? Therefore, a bibliographic research was developed, approaching the theme from theoretical references, allied to the application of local questionnaires. It will also be adressed issues related to the non-fiscal purposes taxation of the environmental taxes, environmental tax breaks, their constitucional bases as well as their role to encourage positive behavior in taxpayers. Finally, the study concludes that the green property tax benefit and its Program are limited to a few certified buildings in the city, so it cannot yet be considered an effective urban solution to achieve sustainable and environmental goals.O Programa de Certificação Sustentável IPTU Verde implementado no município de Salvador – BA pelo Decreto nº 29.100/2017 concede descontos no imposto aos empreendimentos imobiliários que adotarem as medidas de sustentabilidade previstas. O trabalho busca responder ao seguinte problema: o incentivo fiscal ambiental IPTU Verde de Salvador –BA é um estímulo eficaz ao surgimento de empreendimentos sustentáveis na cidade? Para tanto, foi desenvolvida uma pesquisa do tipo bibliográfica, abordagem do tema a partir de referenciais teóricos, aliada à aplicação da metodologia descritiva com a realização de questionários locais. Serão abordadas as questões relativas à dimensão extrafiscal da tributação ambiental e os incentivos fiscais ambientais, seus fundamentos e atuação como indutores de condutas positivas nos contribuintes, apresentando também os limites constitucionais à sua concessão. Por fim, o trabalho concluiu que o benefício fiscal IPTU Verde tem sua abrangência restrita a alguns poucos empreendimentos já certificados no município, portanto, ainda não pode ser considerado uma solução urbana eficaz voltada à sustentabilidade e à proteção ambiental
A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A CONDIÇÃO FEMININA: UMA ANÁLISE DO ACÓRDÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.675.874 – MS
Get PDFThis article is intended to comment on the judgment of Special Appeal No. 1,675,874 – MS, of the Superior Court of Justice, which characterized the moral damage in re ipsa, based on the condition of women. This decision proves to be paradigmatic, because when it brings together the civil and the criminal spheres, it presumes moral damage in cases of domestic violence against women. In an attempt to combat patriarchy rooted in the Brazilian society, the court presents the possibility that the Judiciary understands domestic violence as a way of maintaining gender inequalities and, therefore, an indemnifiable situation for perpetuating the condition of Brazilian women. When examining the minimum quantum of damages fixed in the judgment and the influence of “being a woman” in its measurement, it is possible to conclude that the damages were not sufficiently valued to break the cycle of domestic violence, which suggests a certain permanence of gender inequality.O presente tem por objetivo comentar o acórdão do Recurso Especial nº 1.675.874 – MS, do Superior Tribunal de Justiça, que caracterizou o dano moral in re ipsa, com fundamento na condição feminina. Esta decisão mostra-se paradigmática, pois ao aproximar as esferas civil e penal, presume o dano moral em casos de violência doméstica contra a mulher. Na tentativa de combater ao patriarcalismo enraizado na sociedade brasileira, o julgado apresenta a possibilidade de que o Judiciário entenda a violência doméstica como forma de manutenção das desigualdades de gênero e, portanto, uma situação indenizável por perpetuar a condição da mulher brasileira. Ao se examinar o quantum mínimo indenizatório fixado no acórdão e a influência do “ser mulher” na sua aferição, conclui-se que os danos não foram suficientemente valorados para romper o ciclo da violência doméstica, o que sugere certa permanência da desigualdade de gêneros
EL AMBIENTE ECOLÓGICAMENTE EQUILIBRADO COMO DERECHO FUNDAMENTAL DE LA TERCERA DIMENSIÓN. REFLEXIONES A PARTIR DE LA TUTELA CONSTITUCIONAL DE COSTA RICA
Get PDFThe purpose of this paper is to analyze the scope of the legal protection of the natural environment based on the theory of fundamental rights, with the aim of ensuring that this protection allows the exercise of freedoms and respect for the biophysical limits and resilience of Nature. Specifically, the aim is to study the constitutional protection of the environment in Costa Rica in order to identify its characteristics and make some brief reflections on its possible strengthening. O artigo visa analisar a proteção jurídica do ambiente natural a partir da teoria dos direitos fundamentais, com a finalidade de que essa proteção permita o exercício pleno das liberdades e o respeito dos limites biofísicos e à resiliência da Natureza. Especificamente, o trabalho visa estudar a proteção constitucional do ambiente na Costa Rica com o objetivo de identificar as suas características e fazer algumas breves reflexões sobre seu possível fortalecimento.El presente trabajo pretende analizar los alcances de la tutela jurídica del entorno natural a partir de la teoría de los derechos fundamentales, con la finalidad de que esa protección permita el ejercicio de las libertades y el respeto de los límites biofísicos y la resiliencia de la Naturaleza. Concretamente, se pretende estudiar la tutela constitucional del ambiente en Costa Rica con el objetivo de identificar sus características y realizar unas breves reflexiones sobre su posible fortalecimiento. 
ENTRE EL PASADO Y EL PRESENTE: UNA LECTURA HISTÓRICA JURÍDICA FEMINISTA DEL DERECHO PRIVADO
Get PDFThis article proposes to make a feminist reading of Private Law, from a historical-evolutionary perspective, to identify how the female stereotype was understood and to assess the extent to which legislation fostered oppressive legal instruments for women's liberties. The deductive method is adopted, with instrumental use of the historical resource, with bibliographical and documental research. It is concluded that institutes such as the figure of the good father of the family and the inability of the married woman for the acts of civil life contributed to the invisibility of women and that, from this, it is necessary to read the law from a perspective feminist.Este artigo se propõe a fazer uma leitura feminista do Direito Privado, a partir de uma perspectiva histórico-evolutiva, para identificar como era entendido o estereótipo feminino e avaliar em que medida a legislação fomentava instrumentos jurídicos opressores para as liberdades femininas. Adota-se o método dedutivo, com uso instrumental do recurso histórico, com pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que institutos como a figura do bom pai de família e a incapacidade da mulher casada para os atos da vida civil contribuíram para a invisibilização da mulher e que, a partir disso, se faz necessária uma leitura do direito a partir de uma visão feminista.Este artículo se propone hacer una lectura feminista del Derecho Privado, desde una perspectiva histórico-evolutiva, para identificar cómo se entendió el estereotipo femenino y evaluar en qué medida la legislación fomentó instrumentos jurídicos opresores de las libertades de las mujeres. Se adopta el método deductivo, con uso instrumental del recurso histórico, con investigación bibliográfica y documental. Se concluye que instituciones como la figura del buen padre de familia y la incapacidad de la mujer casada para los actos de la vida civil contribuyeron a la invisibilidad de la mujer y que, a partir de ello, es necesario leer la ley desde una perspectiva perspectiva feminista
Violência doméstica contra a mulher: Desafios entre a lei e a realidade
No full textO artigo visou relatar os problemas práticos enfrentados na implementação da Lei Maria da Penha pelo Poder Judiciário para o rompimento do ciclo da violência doméstica e familiar contra a mulher com fulcro em pesquisa do Conselho Nacional de Justiça realizada com as vítimas. O propósito é incentivar a reflexão sobre medidas que precisam ser executadas para reverter a situação dessa violência no Brasil (exposta neste trabalho). A metodologia utilizada é jurídico-exploratória, uma vez que a pesquisa teve com base bibliografias e pesquisas realizadas pelo DataSenado, Mapa da Violência e Conselho Nacional de Justiça. 
OS EFEITOS DA PANDEMIA SOBRE OS INDICADORES DE EVASÃO E INADIMPLÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR PRIVADO
No full textREFLEXÕES SOBRE A FALTA DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
No full textREFLEXÕES SOBRE A FALTA DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
Maria Isabele Ferreira Silva Rocha
Orientadora: Profa. Dra. Germana
Parente Neiva Belchior
1 INTRODUÇÃO
Nota-se que o advento da internet possibilitou que os jovens, tivessem um maior contato com ideologias políticas e sociais no país. Todavia, ao analisarmos a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) veremos que o ensino cidadão, é um dos pontos acertados na resolução, contudo, esse ensino não se mostra efetivo.
Logo, como pergunta de partida temos: Como e em que medida a falta de educação para a cidadania na rede pública de ensino impacta a vida dos estudantes? Principalmente no tocante a seus direitos e deveres como cidadão, como exemplo: o direito à meia entrada, ou Lei Federal nº 12933/2013, que foi alcançado pelos estudantes por meio de muita luta, e é pouco conhecido em periferias e áreas rurais, e por vezes, o direito não pode ser usufruído devido a falta da oferta dos meios necessários, como cinemas e estádios. Diante disso, esse trabalho é relevante para tornar perceptível que o conhecimento acerca da cidadania acrescenta à formação do senso crítico dos jovens e insere-os no âmbito de representatividade política e cidadã.
Em favor de responder esses questionamentos, a metodologia utilizada será a qualitativa e teórica, já que será necessário analisarmos esses impactos e suas complexidades, resultando em uma finalidade exploratória. Além disso, a pesquisa se dará na forma de pesquisa de campo, em favor de esclarecer sobre o ensino cidadão ofertado e sua ligação com a formação da criticidade dos alunos, com o uso do método dedutivo, e da aplicação de questionários, por meio da ferramenta Google Forms, com alunos das escolas públicas de Fortaleza: EMTI Filgueiras Lima e EM Presidente Kennedy, em favor de analisarmos os diferentes aspectos do tema e identificar suas consequências.
2 REFERENCIAL TEÓRICO
Tida como “Constituição cidadã”, a Constituição de 1988 possui um enfoque na busca pela “cidadania ativa”, uma noção marcada pela interação da população com conceitos antes conhecidos somente pelas elites, como: democracia, ética e cidadania. Ademais, o educador Paulo Freire propõe que: “A educação sozinha não faz, mas sem ela também não é feita a cidadania” (FREIRE, 1995, p.74), logo para que ocorra a cidadania é necessário que conceitos basilares acerca do assunto sejam assimilados e somente assim o cidadão poderá promover uma cidadania ativa.
Paralelo a isso, a Constituição Federal, em seu art. 205, dispõe:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada [...], visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania [...]. (CRFB, 1988)
Logo, a Constituição deixa claro que o ensino voltado para a cidadania é um direito que deve ser promovido pelo Estado, contudo, como exemplificado em: “os sentidos de democracia, cidadania, ética e participação adequados aos interesses privados do grande capital nacional e internacional” (NEVES, 2005 p.15), percebe-se uma relação entre a educação oferecida às classes mais baixas e os anseios capitalistas, a esse tipo de educação é dado o nome de “Pedagogia do consenso” (NEVES, 2005), ou seja, há uma tentativa de formar uma massificação social: alunos das redes públicas não possuem contato com temas conflitantes aos interesses capitalistas, dentre eles a cidadania.
Após a Constituição de 1988 inicia-se uma tentativa de mudar esse quadro, devido a isso a Base Nacional Comum Curricular (BNCC, 2017) propõe as suas competências, dentre elas a Competência 6 diz:
Valorizar a diversidade de saberes e vivências culturais e apropriar-se de conhecimentos e experiências que lhe possibilitem [...] fazer escolhas alinhadas ao exercício da cidadania e ao seu projeto de vida, com liberdade, autonomia, consciência crítica e responsabilidade. (BRASIL, 2017, p. 9).
Desse modo, a BNCC dispõe de um conjunto de campos (BNCC, 2017, p.82) que visam a preparação do aluno para problemáticas cotidianas relacionadas a educação cidadã, dentre eles: campos da vida cotidiana e vida pública, para que surja nas escolas estratégias de aproximar o aluno dessa educação cidadã. Todavia, exemplificado pelo desagrado popular com seus representantes e pelo desprezo com relação ao voto, percebe-se que a educação voltada para a cidadania é apresentada pela BNCC, mas não é efetivamente acessada nas escolas. Logo, o “Perigo da conscientização” (FREIRE, 1987, p. 21), conceito que define a pedagogia do consenso, ainda pressupõe a inexistência de um ensino para a cidadania efetivo e por consequência perpetua esse status quo opressivo de uma sociedade massificada.
3 PROPOSTA DE DESDOBRAMENTO DA PESQUISA
Introdução
EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA: A PROPOSTA DE PAULO FREIRE;
EDUCAÇÃO CIDADÃ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR;
O OLHAR DOS JOVENS DA REDE PÚBLICA EM FORTALEZA;
Considerações finais.
Referências
4 RESULTADOS ALCANÇADOS OU ESPERADOS
É esperado que se confirme a suposição de que os jovens somente entram em contato com noções de cidadania, por meio do difundido socialmente e nos meios de informação, como as mídias e a própria internet, por sua própria vontade, por vezes difundidos erroneamente ou ainda incompletos, as “fake news”, o que resulta em uma formação incompleta nesse âmbito e consequentemente em uma cidadania restrita e no voto inconsciente.
Além disso, espera-se que sejam tornados claros os impactos sociais, econômicos e políticos, do não ensino para a cidadania nas escolas, e em como esse ensino pode agregar ao cidadão em relação a seus direitos e deveres e futuramente pode impactar em melhorias para o país.
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Esse estudo inicial verificou que se os cidadãos possuíssem um ensino acerca de seus direitos e deveres transversal, que se relacionaria com todos os outros, ainda na escola, acrescentaria a formação de seu senso crítico e amenizaria problemas como: a falta de criticidade, o voto inconsciente e, por conseguinte, a discriminação socioespacial e econômica brasileira.
Além disso, espera-se que o presente trabalho acrescente argumentos à adesão de uma transversalidade na educação brasileira, principalmente no tocante aos fundamentos da cidadania, visando a formação de cidadãos mais capacitados para seu exercício.
 
SISTEMA FOTOVOLTAICO: ESTUDO PARA A SUA IMPLANTAÇÃO EM UMA EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ESTADO DO CEARÁ.
No full textDistributed generation (DG) has been gaining ground due to lower installation and maintenance costs, as they are characterized by the installation of small generators, usually close to consumption centers. One of GD's viable options is the solar generation system with photovoltaic (PV) technology, which comes from a source of clean energy generation. Given this context, this work aimed to analyze the technical and financial feasibility of implementing a PV system in a company located in Fortaleza -CE. To carry out this research, we initially resorted to the analysis of the company's electricity bill data, collecting data on consumption, demand, tariff posts and the verification of the tariff modality. In addition, we carried out the study of the potential of electric energy generation from the characteristics of the solar irradiation potential, the number of modules and the main losses in the PV generation system. The next step was to determine the power of the frequency inverter that will be used. Finally, it was possible to verify the technical and financial feasibility of the project through the use of the payback indicator.A geração distribuída (GD) vem ganhando espaço devido aos menores custos de instalação e manutenção, visto que são caracterizados por instalação de geradores de pequeno porte, normalmente, próximos aos centros de consumo. Uma das opções viáveis da GD consiste no sistema de geração solar com tecnologia fotovoltaica (FV), o qual é proveniente de uma fonte de geração de energia limpa. Diante desse contexto, este trabalho teve como objetivo analisar a viabilidade técnica e financeira para a implantação de um sistema FV em uma empresa situada em Fortaleza -CE. Para a realização desta pesquisa, recorremos inicialmente a análise dos dados da conta de energia elétrica da empresa, coletando dados de consumo, demanda, postos tarifários e a constatação a modalidade tarifária. Além disso, realizamos o estudo do potencial de geração de energia elétrica a partir das características do potencial de irradiação solar, da quantidade dos módulos e das principais perdas no sistema de geração FV. O passo seguinte consistiu em determinar a potência do inversor de frequência que será utilizado. Por fim, foi possível constatar a viabilidade técnica e financeira do projeto através da utilização do indicador payback
Simulação de um Sistema de Separação utilizando o CLP
No full textThis article aims to present the operation of a parts separation system on an automated conveyor belt using the knowledge obtained in the Automation and Control discipline of the Production Engineering course. In order to see in practice the development of the system programming on the treadmill, it was necessary to use the teaching bench, which has the treadmill and the Programmable Logic Controller (PLC), to control the different types of sensors and valves that are used in the reading, writing and subsequent execution of the commands informed in the programming carried out, which is carried out according to the needs that arise with the desired requests.Este artigo tem como objetivo apresentar o funcionamento de um sistema de separação de peças em uma esteira automatizada utilizando os conhecimentos obtidos na disciplina de Automação e Controle do curso de Engenharia de Produção. Para vermos em prática o desenvolvimento da programação do sistema na esteira, foi necessário o uso da bancada didática, na qual se tem a esteira e o Controlador Lógico Programável (CLP), para controlar os diferentes tipos de sensores e de válvulas que são utilizados na leitura, escrita e posterior realização dos comandos informados na programação realizada, que é feita de acordo com as necessidades que surgem com os pedidos desejados
