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Filosofia moral ou do senso comum escocesa e lições para os dias atuais
Full text linkThis article aims, from the exposition of the work of thinkers linked to the Scottish Enlightenment, to contribute to the reflection and study of topics of current relevance linked to fields of knowledge such as law in general, and private law in particular. For the elaboration of this analysis, a data search was carried out in works by the aforementioned thinkers and equally on writers in the area. Due to the fact that many of these works are originals in English, it was necessary to expose the translation of the analyzed texts, and any errors related to this should be credited to this author. Due to the constant relevance of the themes exposed in the works of these thinkers; such as law and morality, this historical rescue is believed to be a contribution to today's studies. It is important to highlight that, despite having originated in a specific nation and in a specific period of time, the reflections presented reveal a timeless and universal importance. This research now developed revealed extremely valuable doctrines obtained from reliable databases and the subsequent effort to read the works obtained therefrom. It is hoped that this historical rescue mentioned above will contribute to the search and knowledge of these legacies so important and relevant to the generality of the doctrine and practice of law and morality, fields of knowledge that have needed a constant and permanent study, in view of the demands and the challenges of a social order of the current times.O presente artigo objetiva, a partir da exposição da obra de pensadores ligados ao iluminismo escocês, contribuir para a reflexão e estudo de temas de relevância atual ligados à searas do conhecimento como o direito em geral, e o direito privado em particular. Para elaboração desta análise fez-se uma busca de dados em obras dos autores supracitados e de doutrinadores da área. Em função de muitas destas obras serem originais em inglês, foi necessário, em regra, se expor a tradução dos textos analisados, devendo quaisquer erros relativos a tal, ser creditados a este autor. Em função da constante atualidade e relevância dos temas expostos nas obras destes pensadores; tais como o direito e a moralidade, acredita-se ser uma contribuição para os estudos de hoje este resgate histórico. É importante destacar que, não obstante terem origem em uma específica nação e em um específico período de tempo, as reflexões apresentadas revelam uma importância atemporal e universal. Esta pesquisa ora desenvolvida revelou doutrinas de extrema valia obtidas em bancos de dados confiáveis e do subsequente esforço de leitura das obras daí obtidas. Espera-se que esse resgate histórico supramencionado contribua para a busca e o conhecimento destes legados tão caros e relevantes para a generalidade da doutrina e prática do direito e da moral, campos do conhecimento que têm exigido um constante e permanente estudo, em vista das demandas e dos desafios de ordem social característicos dos tempos atuais
Registro de imóveis na região oeste do Pará: dificuldades encontradas na regularização fundiária sustentável e as (im)possibilidades de mitigação
Full text linkThis article has a general objective to identify the obstacles that the public authorities face to effectively carry out the sustainable land regularization in the western region of Pará and mitigation proposals. The specific objectives are: to identify the laws that have regulated, throughout history, land tenure regularization in Pará; identify the main factors that have prevented authorities from effectively overseeing land; point out the possible legal and administrative measures necessary, indicating environmental, economic and social, positive and negative aspects of land title regularization. Therefore, with regard to the methodology, in addition to the bibliographic survey, a questionnaire was applied to five public servants who work with the land registry in the western region of Pará. The theoretical framework is essentially based on Harvey (1996), Castells (1980) and Albuquerque (2000). At the end of this work, it is concluded that the main difficulty, in most municipalities in this region, is the lack of interest of municipal administrations in executing and developing public policies for regularization, issuance of titles, registration and mapping, according to the law. Furthermore, thinking about this scenario implies working with favorable policies that guarantee the stability and social, cultural, political and economic equity of human communities.Este artigo tem como objetivo geral identificar os obstáculos que o poder público enfrenta para efetuar, com eficácia, a regularização fundiária sustentável na região oeste do Pará. Os objetivos específicos são: identificar as leis que regulamentaram, ao longo da história, a regularização fundiária no Pará; identificar os principais fatores que têm impedido as autoridades de fiscalizar com eficácia as terras; apontar as possíveis medidas legais e administrativas necessárias, indicando aspectos ambientais, econômicos e sociais, positivos e negativos da regularização fundiária. Para tanto, no que diz respeito à metodologia, para além do levantamento bibliográfico, aplicou-se um questionário para cinco servidores públicos que trabalham com o cadastro de terras da região Oeste do Pará. O referencial teórico possui aporte, essencialmente, em Harvey (1996), Castells (1980) e Albuquerque (2000). Ao final deste trabalho, conclui-se que a principal dificuldade, na maioria dos municípios dessa região, é a falta de interesse das gestões municipais em executar e desenvolver as políticas públicas de regularização, emissão de títulos, cadastramento e mapeamento, conforme a lei. Ademais, pensar nesse cenário implica trabalhar com políticas favoráveis que garantam a estabilidade e a equidade social, cultural, política e econômica das comunidades humanas
Jurisprudência defensiva: combate às demandas predatórias de empréstimos consignados aos idosos no Estado do Tocantins (Brasil)
Full text linkThe disparity in power between financial institutions and elderly consumers is a worrying reality, especially when it comes to undue payroll loans that jeopardize the financial security of the elderly. This scenario justifies the protection of the rights of the elderly, including actions that guarantee a careful and fair analysis of legal claims related to payroll loans. The present study aims to discuss the effectiveness of defensive jurisprudence in Tocantins as a strategy to combat predatory claims related to payroll loans aimed at the elderly. The impacts of judicial decisions in this context will be examined, considering both the protection of the rights of the elderly and the guarantee of the integrity of the legal system. The methodology used includes theoretical, bibliographical and documentary research, of a descriptive nature and qualitative approach. It is suggested that defensive jurisprudence does not effectively contribute to procedural speed. By adopting an excessively bureaucratic stance, it not only makes it difficult to analyze the merits of claims. But also violates the constitutional principle of access to a fair legal order. This practice results in serious legal uncertainty, preventing the proper assessment and resolution of issues, thus jeopardizing the realization of citizens' rights, especially those of the elderly, and compromising the search for effective and fair justice.A disparidade de poder entre as instituições financeiras e os consumidores idosos é uma realidade preocupante, especialmente quando se trata de empréstimos consignados indevidos que comprometem a segurança financeira dos idosos. Essa vulnerabilidade é exacerbada pela falta de acesso à informação e pela pressão comercial exercida pelas instituições financeiras. Cenário este que justifica a proteção aos direitos das pessoas idosas, incluindo ações que garantam uma análise criteriosa e justa das demandas judiciais relacionadas a empréstimos consignados. O presente estudo tem como objetivo discutir a eficácia da jurisprudência defensiva no Tocantins como uma estratégia para combater demandas predatórias relacionadas a empréstimos consignados direcionados aos idosos. Serão examinados os impactos das decisões judiciais nesse contexto, considerando tanto a proteção dos direitos dos idosos quanto à garantia da integridade do sistema jurídico. A metodologia utilizada abrange o emprego de técnica indireta por meio de pesquisa teórica, bibliográfica e documental, de natureza descritiva e abordagem qualitativa. Sugere-se que a jurisprudência defensiva não contribui de forma efetiva para a celeridade processual. Ao adotar uma postura excessivamente burocrática, não apenas dificulta a análise do mérito das demandas, mas também viola o princípio constitucional do acesso à ordem jurídica justa. Tal prática resulta em uma grave insegurança jurídica, impedindo a devida apreciação e resolução das questões, prejudicando assim a efetivação dos direitos dos cidadãos, especialmente dos idosos, e comprometendo a busca por uma justiça eficaz e equitativa
(In)aplicabilidade do adágio in dubio pro societate na decisão de pronúncia: críticas à postura neopragmatista do Supremo Tribunal Federal à luz da doutrina do direito como integridade de Ronald Dworkin
Full text linkIn a context of a strong crisis of legitimacy of republican institutions, the article asked: is the definition of the (in)applicability of the adage in dubio pro societate in the pronouncement decision by the Federal Supreme Court aligned with the neopragmatic bias or is it based on the identification of the single correct answer, following Ronald Dworkin's theory of Law as Integrity? It was established, as a general objective, to identify the rationality dispensed by the Federal Supreme Court for the definition of the evidentiary standard necessary for the pronouncement decision and the consequent (in)applicability of the adage in dubio pro societate in this decision. In this clipping, we sought to understand the (in)applicability of the in dubio pro societate for the pronouncement of the pronunciation, from the perspective of the democratic exercise of judicial control, as the essence of the criminal process of a constitutional nature, as well as to identify the jurisprudence of the Federal Supreme Court in the definition of this evidentiary standard, from a hermeneutic filtering in the light of Ronald Dworkin's thesis of “Law as Integrity”. It started from the hypothesis that the Federal Supreme Court takes a neopragmatic stance regarding the criterion on the evidentiary standard necessary for the pronunciation decision and consequent (in)applicability of the in dubio pro societate principle in this decision, causing a dysfunctionality of the federalist system and democratic, as well as that the identification of the single correct answer would be enough to preserve the coherence of the federalist and democratic system. The relevance of the topic reverberates not only in its actuality, in the face of poignant legal debates in the orbit of the Federal Supreme Court, but it is also relevant to the magistrates in the conduct of the analyzed cases, to the jurisdictions and to the justice system. The research was developed using a quantitative-qualitative methodology, using data collection and interpretation techniques, adopting a hybrid, deductive and inductive approach, with a bibliographic, document and case studies review procedure.Num contexto de forte crise de legitimidade das instituições republicanas, o artigo indagou: a (in)aplicabilidade do adágio in dubio pro societate na decisão de pronúncia pelo Supremo Tribunal Federal estaria alinhada ao viés neopragmático ou se pauta na identificação da resposta correta única, seguindo a teoria do Direito como Integridade de Ronald Dworkin? Estabeleceu-se, como objetivo geral, identificar a racionalidade dispensada pelo Supremo Tribunal Federal para a definição do standard probatório necessário para a decisão de pronúncia e a consequente (in)aplicabilidade do adágio in dubio pro societate nesta decisão. Nesse recorte, buscou-se compreender a (in)aplicabilidade do in dubio pro societate para o proferimento da pronúncia, na perspectiva do exercício democrático do controle judicial, enquanto essência do processo penal de cariz constitucional, bem como identificar o estado da arte da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na definição deste standard probatório, a partir de uma filtragem hermenêutica à luz da tese do “Direito como Integridade” de Ronald Dworkin. Partiu-se da hipótese de que o Supremo Tribunal Federal assume uma postura neopragmática acerca do critério sobre o standard probatório necessário para a decisão de pronúncia e consequente (in)aplicabilidade do princípio in dubio pro societate nesta decisão, provocando uma disfuncionalidade do sistema federalista e democrático, bem como que a identificação da resposta correta única seria suficiente para preservar a coerência do sistema federalista e democrático. A relevância do tema se reverbera não somente na sua atualidade, diante de pungentes debates jurídicos na órbita do Supremo Tribunal Federal, mas também é relevante aos magistrados na condução dos casos analisados, aos jurisdicionados e ao sistema de justiça como um todo. A pesquisa foi desenvolvida pela metodologia quanti-qualitativa, recorrendo às técnicas de levantamento de dados e interpretação, adotando abordagem híbrida, dedutiva e indutiva, com procedimento de revisão bibliográfica, documental e de estudos de caso
Sujeição passiva tributária: destinatários legais, sujeitos passivos e o dever-ser em duas camadas
Full text linkThrough rigorous semantic binding, the objective of this paper is to select defining characteristics of the concepts of legal tax recipient, passive tax subject and their subspecies to operate a logical division of passive tax subjection, verifying the possibility of building an extensive classification system whose starting point is the segregation between two strata: layer of indetermination (general norms) and layer of determination (individual norms). For this purpose, Logical-Semantic Constructivism was used as scientific method. It was concluded that it was possible to create the mentioned classification system, applying successively as division criteria, according to the rationality of the legal system: (i) the type of legal norm (general or individual); (ii) the presumed (in terms of indetermination) or actual (in terms of determination) presence of contributive capacity; and (iii) the tax subject's relationship with the materiality taxed. By means of such criteria, the concepts of legal tax recipient (ordinary and extraordinary) and passive tax subject (taxpayer, non-taxpayer, responsible and substitute) were organized and semantically tied. Unique methodology, innovative approach, solid division criteria and the use of logical-philosophical tools ensured to the experiment a peculiar scientific potential, confirming its originality and breaking with the traditional (and worn out) paradigms of analysis of the theme.Mediante rigorosa amarração semântica, o objetivo deste trabalho é selecionar características definitórias dos conceitos de destinatário legal, sujeito passivo e suas subespécies para operar divisão lógica da sujeição passiva tributária, verificando a possibilidade de construir um sistema classificatório extenso cujo ponto de partida seja a segregação entre os planos da indeterminação (normais gerais) e da determinação (normas individuais). Para tanto foi empregado como método o Constructivismo Lógico-Semântico, de base filosófica hermenêutico-analítica. Concluiu-se ser possível elaborar o citado sistema classificatório, utilizando sucessivamente como critérios de divisão, conforme a racionalidade do ordenamento jurídico: (i) o tipo de norma jurídica (geral ou individual); (ii) a presença presumida (no plano da indeterminação) ou efetiva (no plano da determinação) de capacidade contributiva; e (iii) a relação do sujeito passivo com a materialidade tributada. Por meio de tais critérios foram organizados e semanticamente amarrados os conceitos de destinatário legal (ordinário e extraordinário) e sujeito passivo (contribuinte, não-contribuinte, responsável e substituto). Metodologia singular, recorte inovador do universo do discurso, critérios jurídicos sólidos e a utilização de ferramental lógico-filosófico garantiram ao experimento potencial científico ímpar, firmando sua originalidade e rompendo com os paradigmas tradicionais (e desgastados) de análise do tema
Exclusão digital na amazônia e seus impactos na ordem global
Full text linkThe article discusses the current scenario of digital society, explaining about the digitally excluded and the consequences on social, political and cultural order. The deductive approach method was used, providing a broad view on ICTs and its implications. The methodological procedure used the qualitative and quantitative analysis to map the situation of digital exclusion in Northern Brazil.O artigo discute o atual cenário da sociedade digital, explanando sobre os excluídos digitais e as consequências na ordem social, política e cultural. Como aporte metodológico utilizou-se o método de abordagem dedutivo, propiciando uma visão ampla acerca das TICs e suas implicações, já quanto ao método de procedimento utilizou-se da análise quali-quantitativa para mapear a situação da exclusão digital no Norte do Brasil
A adoção no direito privado greco-romano
Full text linkThe purpose of this article is to analyze the specificities of the adoption of Greek civil law, analyzing the experience of Athens, and Roman, especially from the Justinian code, significantly influential in the organization of modern private law. To this end, references were made to Greek-Roman legal historiography, as well as the works of the French school of history of private Greek and Roman law. For the establishment of the relations between legal facts and the social, political and economic context, the methodological precepts of contemporary historiography were followed. It contributes in this way to the historical reflection on private law in the West, increasing the intellectual capital of the Brazilian legal field and, consequently, our institutional creativity, indispensable in times of rapid and profound transformation.O objetivo deste artigo é investigar as especificidades da adoção do direito civil grego, analisando a experiência de Atenas, e romana, sobretudo a partir do código Justiniano, significativamente influentes na organização do direito privado moderno. Para tanto, foram analisadas referências da historiografia jurídica greco-romana, bem como as obras da escola francesa de história do direito privado grego e romano. Para o estabelecimento das relações entre os fatos jurídicos e o contexto social, político e econômico, foram seguidos os preceitos metodológicos da historiografia contemporânea. Contribui-se, desta maneira, à reflexão histórica sobre o direito privado no ocidente, incrementando o capital intelectual do campo jurídico brasileiro e, consequentemente, nossa criatividade institucional, indispensável em tempos de transformações rápidas e profundas
Aquisição da propriedade por usucapião familiar e implicações do abandono do lar: estudo sobre a competência
Full text linkFamily usucaption, established by article 1240-A of the Civil Code, presents a gap in the definition of the procedural jurisdiction for its action, dividing the opinions of jurists between the Family Court and the Public Records Court, or Civil Court, in a residual manner, for its processing. The objective of this study is to analyze the intersection between Family Law and Property Law in order to establish a consensus on the jurisdiction of the family usucaption action. Using the deductive method, the research was based on the analysis of Brazilian doctrine and jurisprudence. The hypotheses presented in this work are based on the interpretation of family and civil law scholars. For family law scholars, the jurisdiction lies with the Family Court, due to the specialty of the pro-familia usucaption institute. For civil law scholars, what is being discussed is property, and therefore, the jurisdiction lies with the Public Records Court, or residually, the Civil Court. The results indicate that the definition of jurisdiction, given the legal gap, depends on the existence of specialized courts and the law governing the organization of the judiciary in each state. The research contributes by showing that the lack of a legislative approach to relevant aspects of family usucaption, such as jurisdiction, hinders the practical application of the institute, generating controversies between Property Law and Family Law. It is concluded that family usucaption is based on relationships governed by Family Law, and consequently, the Family Court is the most appropriate to discuss and process the loss of property rights resulting from the rupture of emotional ties. Thus, the action for family usucaption should only be processed in the Public Records Court or in the Civil Court, given the absence of a court specialized in Family Law, considering the legal fact of abandonment of the home, which is a dispensable requirement regarding the divorce request, but essential in the investigation of the sanction of usucaption.A usucapião familiar, estabelecida pelo artigo 1240-A do Código Civil, não apresenta regramento quanto à definição da competência processual para sua ação, dividindo as opiniões dos juristas entre a Vara de Família e a Vara de Registros Públicos, ou a Vara Cível, de forma residual, para sua tramitação. O objetivo do presente estudo é analisar a interseção entre o Direito de Família e o Direito de Propriedade para estabelecer um consenso sobre a competência para processar e julgar a ação de usucapião familiar. Utilizando o método dedutivo, a pesquisa baseou-se na análise da doutrina e da jurisprudência brasileiras. Os resultados indicam que a definição da competência, frente à lacuna legal, depende da existência de varas especializadas e da lei de organização judiciária de cada estado. A pesquisa contribui ao evidenciar que a falta de abordagem legislativa sobre aspectos relevantes da usucapião familiar, como a competência processual, dificulta a aplicação prática do instituto, gerando controvérsias entre o Direito de Propriedade e o Direito de Família.Conclui-se que a usucapião familiar tem fundamento nas relações regidas pelo Direito de Família, por consequência, a Vara de Família é a mais adequada para discutir e processar a perda do direito de propriedade proveniente do rompimento dos vínculos afetivos. Dessa maneira, a ação de usucapião familiar só deve tramitar na Vara de Registros Públicos ou na Vara Cível, diante da ausência de uma vara especializada no Direito de Família, considerando-se o fato jurídico do abandono do lar, requisito dispensável no tocante ao pedido de divórcio, mas essencial na apuração da usucapião sanção
Aspectos tributários da permuta de imóveis realizada por pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido e a efetivação do princípio da solidariedade inter-partes
Full text linkThis work analyzes the exchange of real estate, especially at the time when the National Treasury put an end to a controversy that occurred both in the administrative and judicial spheres, which causes positive impacts on real estate transactions and, consequently, with reflections on the acts drawn up in the notary offices. As a result of decisions of federal regional courts and especially the Superior Court of Justice-STJ, highlighting the Special Appeal-REsp No. companies opting for presumed profit, which pay Corporate Income Tax (IRPJ), Social Contribution on Net Income-CSLL and social contributions to PIS and Cofins. The Superior Court of Justice-STJ made it clear, in several decisions, that in most real estate exchange operations, the company does not earn a profit and, therefore, the exchange agreement cannot be equated with the purchase and sale agreement for tax purposes. (REsp No. 1,733,560). The outcome and pacification of the legal-tax-real estate controversy was formalized by Order No. The objective in this case is to analyze aspects related to legal certainty, the performance of notarial acts and whether the real estate market transactions have become more dynamic, with the non-occurrence of the taxable event charged by the Federal Tax Authorities, especially the Income Tax. - Legal Entity-IRPJ, also in the method of calculating the presumed profit, and consequently the Social Contribution on Net Income-CSLL, the social contributions to PIS and Cofins, in the case of real estate exchange operations.Este trabalho analisa a permuta de imóveis especialmente no momento em que a Fazenda Nacional colocou um termo final em controvérsia ocorrida tanto no âmbito administrativo quanto no judicial, o que vem a causar impactos positivos em transações imobiliárias e, consequentemente, com reflexos nos atos lavrados nos tabelionatos de notas. Em decorrência de decisões de tribunais regionais federais e especialmente do Superior Tribunal de Justiça-STJ, destacando-se o Recurso Especial-REsp nº 1.733.560, a Fazenda Nacional deixará de recorrer e desistirá dos recursos interpostos para cobrar tributos na permuta de imóveis de empresas optantes do lucro presumido, que pagam Imposto sobre a Renda-Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL e as contribuições sociais ao PIS e Cofins. Deixou claro o Superior Tribunal de Justiça-STJ, em diversas decisões, que na maior parte das operações de permuta de imóveis, a empresa não aufere lucro e, portanto, o contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins tributários (REsp nº 1.733.560). O desfecho e pacificação da controvérsia jurídico-tributário-imobiliária foi formalizado pelo Despacho nº 167, de 2022, em 11 de abril de 2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional-PGFN, após reiteradas decisões judiciais desfavoráveis ao Fisco Federal. O objetivo neste caso é analisar aspectos relacionados à segurança jurídica, à realização de atos notariais e se as transações do mercado imobiliário tornaram-se mais dinâmicas, com a não ocorrência do fato gerador dos tributos cobrados pelo Fisco Federal, especialmente o Imposto sobre a Renda-Pessoa Jurídica-IRPJ, também na modalidade de apuração do lucro presumido, e consequentemente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, as contribuições sociais ao PIS e a Cofins, quando das operações de permuta de imóveis
Marco civil da internet e a tutela transversal dos direitos da personalidade: um olhar sobre a privacidade na era da digital e de desafios regulatórios internacionais
Full text linkThis article investigates the cross-cutting nature of the protection of personality rights in the digital environment, with an emphasis on the protection of privacy, in the light of the Marco Civil da Internet (Law 12.965/2014). The research is based on the following question: how can the Marco Civil da Internet guarantee the protection of personality rights, especially privacy, in the face of the global challenges posed by the information society and technological advances such as Big Data and Artificial Intelligence? The hypothesis suggests that although the Marco Civil establishes important guarantees, such as net neutrality and the protection of personal data, there are regulatory gaps that compromise the effectiveness of the protection of personality rights in the digital environment. This calls for a more robust, transversal and supranational approach, taking into account that the global nature of the internet requires the creation of regulatory frameworks through international treaties, rather than exclusively national or constitutional standards. The general objective of this study is to analyze the impact of the Marco Civil da Internet on the protection of personality rights, with a focus on privacy, and to assess how this legislation can be improved to meet the challenges brought about by new technologies. Using the deductive method, the research carries out a bibliographical review and documentary analysis, as well as examining related legislation. It concludes that, despite the advances made by the Marco Civil da Internet, there is a need for more specific and comprehensive regulation to ensure effective protection of privacy in the digital environment. To this end, it is essential that the new regulatory standards are established in a context of international cooperation, through treaties, in order to reconcile technological development with the protection of fundamental personal rights.Este artigo investiga a transversalidade da tutela dos direitos da personalidade no ambiente digital, com ênfase na proteção da privacidade, à luz do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). A pesquisa parte da seguinte pergunta: como o Marco Civil da Internet pode garantir a proteção dos direitos da personalidade, especialmente a privacidade, diante dos desafios mundiais impostos pela sociedade da informação e dos avanços tecnológicos, como Big Data e Inteligência Artificial? A hipótese sugere que, embora o Marco Civil estabeleça importantes garantias, como a neutralidade de rede e a proteção de dados pessoais, há lacunas regulatórias que comprometem a efetividade da tutela dos direitos da personalidade no ambiente digital. Isso exige uma abordagem mais robusta, transversal e supranacional, levando em consideração que o caráter global da internet requer a criação de marcos regulatórios por meio de tratados internacionais, ao invés de normas exclusivamente nacionais ou de caráter constitucional. O estudo tem como objetivo geral analisar o impacto do Marco Civil da Internet na proteção dos direitos da personalidade, com foco na privacidade, e avaliar como essa legislação pode ser aprimorada para enfrentar os desafios trazidos pelas novas tecnologias. Utilizando o método dedutivo, a pesquisa realiza uma revisão bibliográfica e análise documental, além de examinar a legislação correlata. Conclui-se que, apesar dos avanços proporcionados pelo Marco Civil da Internet, é necessária uma regulação transnacional que assegure uma tutela eficaz da privacidade no ambiente digital. Para tanto, é fundamental que as novas normas regulatórias sejam estabelecidas em um contexto de cooperação internacional, através de tratados, a fim de conciliar o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos fundamentais personalíssimos