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The Mariana tragedy in Brazil and the role of the judiciary power before the brazilian domestic and international environmental degradation: the conflict between the Brazilian State and Federal Jurisdictions and International Law / A tragédia em Mariana no Brasil e o papel do poder judiciário perante a degradação ambiental doméstica e internacional brasileira: o conflito entre o Estado Brasileiro e as Jurisdições Federais e o Direito Internacional
Get PDFABSTRACTThis study aims to present the world with the largest Brazilian environmental tragedy and one of the largest planetary environmental disasters, namely the breaking of the dam of mining activity of tailings from Samarco companies, Vale and BHP Billiton in the city of Mariana, State Minas Gerais, which caused massive damage to the populations of several Brazilian cities, their ecosystems and, unfortunately, broke into the Atlantic Ocean causing deterioration of maritime waters. Then, the study presents the world as the prosecutor of the states of Minas Gerais and Espirito Santo (Brazilian federal states), through civil class actions, caused the judicial branches of federal states, so companies were condemned outright to form a assets exclusively for the restoration of degraded environment and to compensation for damages suffered by the affected population. However, demonstrate that federal prosecutors also acted with the same intent described in the previous paragraph, but provoking the Federal Judiciary. As a matter of fact the actions of prosecutors of Minas Gerais, Espírito Santo and Federal and the immediate and commendable injunctions concessions determining the three to deposit more than two billion reais companies (about 500 million US dollars), several NGOs (non-governmental organizations ) and citizens also filed hundreds of lawsuits for the same purpose described in the preceding paragraphs, before hundreds of local ordinances (counties) affected by toxic mud that covered more than 500 kilometers to reach the Atlantic Ocean. In this scenario, they are handled in the Judiciary of Minas Gerais, Espírito Santo and Federal simultaneously hundreds and soon thousands (perhaps, millions) of remedial actions (collective and individual) due to the same event (dam break) demanding compensation for damage suffered by individuals and by society because of individual damage (patrimonial and moral) and environmental degradation, respectively. Obviously, these demands will provide enormous diversity of judicial decisions that certainly will present the authors a ground various legal opinions, causing legal uncertainty and possibly injustices. To make matters worse, the United Nations (UN) criticized Brazil for the delay in the disclosure of adverse effects of the tragedy, underscoring the international interest in preserving the environment. Therefore, we conclude that the disjointed performance of Judicial Powers of Brazil and hinder the indispensable fair response on the social and environmental damage, it is not enough to give the planet a satisfaction at the disaster caused by mining.KEYWORDS: Mariana Tragedy; Brazilian courts; Domestic and International Law RESUMOEste estudo objetiva apresentar ao mundo a maior tragédia ambiental brasileira e um dos maiores desastres ambientais planetários, conhecido como a ruptura da barragem de mineração de rejeitos de empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, na cidade de Mariana, Estado Minas Gerais, que causou grandes danos às populações de várias cidades brasileiras, seus ecossistemas e, infelizmente, invadiu o Oceano Atlântico causando a degradação das águas marítimas. Em seguida, o estudo apresenta ao mundo como as Promotorias dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, por meio de ações cíveis públicas, condenaram de imediato as empresas envolvidas para que as mesmas formassem um ativo exclusivamente para a restauração do ambiente degradado e a compensação por danos sofridos pela população afetada. A Procuradoria Federal também agiu com a mesma intenção descrita no parágrafo anterior, contundo provocando a Jurisdição Federal. De fato, as ações dos promotores estaduais de Minas Gerais, Espírito Santo e os federais resultaram em medidas liminares que determinaram o depósito imediato de mais de dois bilhões de reais das empresas (cerca de US $ 500 milhões de dólares). Várias ONGs (organizações não governamentais) e os cidadãos vitimados também apresentaram centenas de ações judiciais para o mesmo propósito descrito nos parágrafos anteriores, perante as centenas de pequenos distritos afetados pela lama tóxica que cobriu mais de 500 quilômetros até chegar ao Oceano Atlântico. Neste cenário, os casos são apreciados pelo Judiciário de Minas Gerais, Espírito Santo e o Federal simultaneamente, em que centenas e logo milhares (talvez, milhões) de ações corretivas (coletivas e individuais), devido ao mesmo evento (quebra de barragem), demandarão a compensação por danos sofridos por indivíduos e pela sociedade, pelos danos individuais (patrimoniais e morais) e pela degradação ambiental, respectivamente. Obviamente, estas demandas irão proporcionar uma enorme diversidade de decisões judiciais o que, certamente, irá causar aos autores incerteza jurídica e possivelmente injustiças frente às diversas opiniões jurídicas. Por último, as Nações Unidas (ONU) criticaram o Brasil pelo atraso na divulgação dos efeitos adversos da tragédia, ressaltando o interesse internacional em preservar o meio ambiente. Portanto, concluímos que a atuação desajustada dos Poderes Judiciais do Brasil dificulta a indispensável e justa compensação aos danos sociais e ambientais, e a mesma não é o bastante para a satisfação dos danos causados pela mineração.PALAVRAS-CHAVE: Tragédia em Mariana; Tribunais brasileiros; Direito Interno e Internaciona
A construção histórica das ações afirmativas para afrodescendentes no Brasil / The historical building of affirmative actions for afrodescendants in Brazil
Get PDFRESUMOEste artigo tem por objetivo estudar o nível de efetividade das ações afirmativas historicamente construídas para a população afrodescendente no Brasil. Para tanto, estudam-se os contornos e as controvérsias que norteiam a definição das ações afirmativas, bem como as principais teorias que buscam fundamentá-las. Além disso, analisa-se a evolução que a temática recebeu na história constitucional brasileira, buscando-se entender as raízes da discriminação sofrida pelos afro-brasileiros e a forma como o Estado tem buscado reverter essa situação. Por fim, discute-se a recente dicotomia entre o uso das ações afirmativas como mecanismo de efetividade do direito fundamental à igualdade real versus o questionamento sobre a abusividade e desproporcionalidade de algumas medidas por elas implementadas. A metodologia utilizada neste texto foi a pesquisa bibliográfica, bem como a análise comparativa das estatísticas sobre direitos humanos e discriminação, elaboradas pela Organização das Nações Unidas (ONU), pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).Palavras-Chave: dignidade humana, direitos humanos, teorias da justiça, ações afirmativas, afro-brasileiros ABSTRACTThis article aims to study the affirmative actions\u27 effectiveness, historically built for the Afrodescendant population in Brazil. Therefore, it begins studing the contours and controversies that guide the definition of affirmative actions, as well as the main theories that look to justify them. In addition, it analyzes the evolution that this thematic received in the Brazilian constitutional history, trying to understand the roots of the discrimination suffered by Afro-Brazilians and the way the State has tried to reverse this situation. Finally, it discuss the recent dichotomy between the use of affirmative action as a mechanism of effectiveness of the fundamental right to substantial equality versus the questioning of the abuse and disproportionality of some measures implemented by them. The methodology used in this text was the bibliographical research, as well as the comparative analysis of statistics on human rights and discrimination, developed by the United Nations, the Organization of American States (OAS) and the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE).Keywords: human dignity, human rights, theories of justice, affirmative action, Afro-Brazilian
Redes Sociais e Atenção em Saúde Mental: Uma Revisão da Literatura
Get PDFO presente trabalho teve por objetivo levantar, analisar e discutir estudos acerca da Reforma Psiquiátrica Brasileira e do Modelo de Atenção Psicossocial em Saúde Mental pautando tal discussão nos modelos de Redes Sociais, com arcabouço teórico do enfoque sistêmico-novo paradigmático. Constituiu-se em pesquisa teórica com coleta de dados nas seguintes bases de dados: PsycInfo, MEDLINE, ScieLO, Biblioteca Virtual de Saúde, BIREME e Lilacs. Foram encontradas e selecionadas 33 produções publicadas entre os anos 1984 e 2014, divididas em 23 artigos científicos, sete dissertações de mestrado, duas teses de doutorado e uma monografia de conclusão de curso. Constatou-se uma fragilidade das relações interinstitucionais, falta de formação específica e cultura dos profissionais para o trabalho na perspectiva de redes, tornando-se importante a reflexão sobre os modelos de atenção psicossocial em saúde mental a partir do conceito de rede social. A visão sistêmico-cibernética novo-paradigmática como aporte teórico aparece como possibilidade ao desenvolvimento de uma postura construtivista, focada em uma atenção direcionada à compreensão intersubjetiva do sujeito e sua rede de apoio, com direcionamento para a menor dependência dos usuários em relação aos profissionais
Afinal, o que é endomarketing? Estudo das estratégias de endomarketing de uma Universidade Comunitária do Rio Grande do Sul
Get PDFEste artigo buscou evidenciar as práticas de endomarketing vivenciadas por uma Instituição de Ensino Superior comunitária do Rio Grande do Sul. Ao implementar um programa de endomarketing é necessário bastante esforço da alta administração e dos setores envolvidos, já que facilmente seu foco é desviado, detendo-se em questões mais simples que, por mais importantes que sejam, não trarão resultados efetivos e uma continuidade consistente. Através de pesquisa bibliográfica, documental e com entrevistas semiestruturadas com os responsáveis pelo programa de endomarketing da instituição, buscou-se caracterizar o programa e analisar as práticas de endomarketing em relação ao modelo teórico proposto por Berry e Parasuraman (1992). Defende-se, neste trabalho, que para que um programa de endomarketing tenha êxito é fundamental um constante alinhamento entre a alta administração (níveis hierárquicos maiores) com os demais níveis hierárquicos. É importante destacar, com isso, que endomarketing não é legitimado por seus métodos, mas por seu propósito
Era uma casa muito engraçada, não tinha teto, não tinha nada! As representações sociais do mercado municipal de Uberlândia
Get PDFEsta pesquisa objetiva identificar a interpretação dos trabalhadores e comerciantes lojistas do Mercado Municipal de Uberlândia sobre as mudanças ocorridas após a reforma que o revitalizou em 2008, à luz da teoria das representações sociais. Utilizando o método etnográfico e a técnica de entrevistas semiestruturadas para coleta de dados, o trabalho de campo ocorreu entre maio e julho de 2015. Para fins de organização, as representações foram divididas e categorizadas em temáticas envolvendo (1) a estrutura física, (2) os frequentadores e (3) conceito (imagem e reputação). O presente estudo possibilitou constatar que o Mercado Municipal de Uberlândia está inserido em um ambiente complexo que congrega visões de mundo diferentes, mas que paradoxalmente se coadunam para construir um ambiente coletivo com representações comuns. O antagonismo entre o público e o privado, a tradição e a modernidade e aspectos comerciais e os de ordem afetiva foram identificados no Mercado Municipal de Uberlândia, assim como em Cavedon (2004). Como resultado, identificou-se a representação mais marcante e evidente como a de uma casa velha e abandonada que foi substituída por uma casa nova, confortável e aconchegante, cujas portas estão abertas para acolher os visitantes
Inadimplência no Brasil: Uma Análise das Evidências Empíricas
Get PDFO objetivo deste trabalho consiste em analisar as evidências empíricas de estudos relacionados à inadimplência dentro do contexto brasileiro, verificando os estudos desses aspectos nas diversas regiões do país. Além disso, foram analisadas questões relacionadas ao panorama desses estudos a fim de verificar em quais pontos os trabalhos futuros desse tema podem vir a avançar. A partir da análise dos estudos publicados dentro da temática nota-se a existência de alguns pontos que não são aprofundados e que podem avançar por meio de estudos futuros. Dentre esses pontos estão: exploração do tema em todos os setores da economia, maior variação na utilização de procedimentos metodológicos, utilização de série temporal para verificar a evolução do fenômeno e associar a inadimplência com outras temáticas correlatas a essa questão como o endividamento, alfabetização financeira, consumismo, motivações pessoais do indivíduo, aspectos socioeconômicos e causas que podem ter ligação no produto e serviço disponibilizado ao consumidor
Panorama Nacional de Publicações em Marketing Social na Administração
Get PDFO Marketing Social tem sido apontado como uma alternativa para influenciar mudanças de comportamentos. Considera-se que a amplitude que o Marketing Social atende a vários aspectos necessários à sociedade, desde o desenvolvimento de políticas públicas alinhadas às necessidades da comunidade até o estímulo à adoção de comportamentos salutares pelos indivíduos. O objetivo desta revisão é identificar o estado da arte das pesquisas em Marketing Social, conforme estudos e pesquisas publicados em eventos da Associação Nacional de Pós-graduação em Administração (ANPAD), maior representante da academia brasileira de administração, e na Scientific Periodicals Electronic Library (SPELL) — i.e., um sistema que indexa e disponibiliza gratuitamente para pesquisa a produção científica da área da administração, além de outras áreas, publicada a partir de 2008. Como método de pesquisa, levantou-se todos os artigos publicados sobre a temática a partir da primeira ocorrência em 1982, e isso levando em consideração todos os eventos promovidos pela associação nos últimos anos. Os resultados apontaram que os estudos de Marketing Social se concentram na área de saúde pública, mas ainda há espaço para desenvolvimento de estudos que envolvam análises mais aprofundadas sobre mudança de comportamento. Em síntese, esta revisão indica que há uma carência de estudos que explorem de que maneira o Marketing Social dispara respostas que influenciam as decisões dos consumidores
Estudo do caso Klayman v. Zuckerberg and facebook: da liberdade de expressão ao discurso do ódio/Study of the case klayman v. zuckerberg and facebook: from freedom of speech to hate speech
Get PDFEste artigo expõe e analisa o caso Klayman v. Zuckerberg and Facebook para, a partir dele, discutir temas atuais e controversos relacionados à colisão de direitos decorrentes das interações no site de rede social Facebook. Para tanto, foi utilizado o método de abordagem indutivo, tendo em vista que a pesquisa partiu da narrativa desse caso específico para depois tratar de assuntos gerais como a liberdade de expressão, notadamente a religiosa, verificando quando seu exercício excessivo pode configurar discurso do ódio. Já o método de procedimento empregado foi o monográfico, utilizado para selecionar e analisar o primeiro caso de discurso do ódio propagado no site de rede social Facebook, nos Estados Unidos, país que prioriza a liberdade de expressão em face aos demais direitos. Ainda que solução do caso seja adequada ao sistema jurídico estadunidense ela se mostra apartada da moderna teoria sobre os direitos humanos, que não atribui caráter absoluto a um direito quando em colisão com os demais. Ademais, o excesso no exercício da liberdade de expressão religiosa, ao derivar para a propagação do ódio e da violência não parece adequada aos valores do respeito e da dignidade da humana, essenciais para a convivência pacífica na sociedade em rede. AbstractThis paper exposes and analyzes the case Klayman v. Zuckerberg and Facebook for from it, discuss current and controversial issues related to the collision of rights arising from interactions on Facebook social networking site. Therefore, it was used the inductive approach method, given that the research came from the narrative of that particular case and then address general issues such as freedom of speech, notably religious, checking when excessive exercise can configure hate speech. The method of procedure employed was the monographic, used to select and analyze the first case of spread hate speech on Facebook social networking site, in the United States, which gives priority to freedom of speech in relation to other rights. Although if the solution is adequate to the American legal system, it shows apart from the modern theory of human rights, which does not give absolute character to the right when in collision with others. In addition, the excessive freedom of religious expression, to drift into the spread of hatred and violence does not seem adequate to the values of respect and dignity of the human, essential for peaceful coexistence in the network society. KeywordsHuman dignity; Hate speech; Klayman v. Zuckerberg and Facebook; Freedom of speech; Religion
O princípio da laicidade e os símbolos religiosos na Itália / The principle of secularism and religious symbols in Italy
Get PDFAs relações entre Estado e religião têm sido objeto de muitas discussões no constitucionalismo contemporâneo, principalmente quando se relaciona o princípio da laicidade com a presença de símbolos religiosos em prédios públicos, tais como os crucifixos. Hoje, não é possível dizer que a religião é algo que apenas faça parte da vida privada dos cidadãos, pois essa afirmação não é uma verdade absoluta, sobretudo na Itália, que possui uma história marcada por fortes e intensas relações entre o Estado, a Igreja Católica e a sociedade. Este trabalho busca analisar o princípio da laicidade na Itália com base na legislação e em casos que chegaram à Corte Constitucional, ao Conselho de Estado e até mesmo à Corte Europeia de Direitos Humanos. Com isso, o objetivo é apresentar um novo significado para a laicidade a partir do patriotismo constitucional e do reconhecimento da ética da hospitalidade.AbstractRelations between State and religion have been the subject of much discussion in the contemporary constitutionalism, especially when it relates the principle of secularism with the presence of religious symbols in public buildings, such as crucifixes. Today, it is not possible to say that religion is something that it is only part of private life of citizens, because this assertion would not be an absolute truth, especially in Italy, which has a history marked by strong and intense relations between the State, the Catholic Church and society. This paper analyzes the principle of secularism in Italy based on legislation and cases brought to the Constitutional Court, the State Council and even the European Court of Human Rights. Thus, the purpose is to present a new meaning to secularism from the constitutional patriotism and the recognition of the ethics of hospitality.KeywordsSecularism. Religious symbols. Constitutional patriotism. Hospitality