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As políticas públicas em Amartya Sen: condição de agente e liberdade social/Public policies in Amartya Sen: agent condition and social freedom
Get PDFNeste artigo abordamos a compreensão de políticas públicas em Amartya Sen e sua missão de promover a condição de agente dos cidadãos, assim como, de ampliar a liberdade social. As primeiras décadas do século XXI são marcadas pela crise do Estado do Bem Estar Social, ampliou-se o papel do mercado como o mecanismo para a satisfação das necessidades básicas e, em consequência, diminuindo os orçamentos públicos para as políticas sociais. De outra banda, houve a ampliação da vulnerabilidade social devido a problemas locais e globais relacionados às guerras, desigualdades e crises econômicas e políticas. O papel das políticas públicas e sua capacidade de ultrapassar a lógica assistencialista, de dependência, produzindo o desenvolvimento e a emancipação social são relevantes nesse contexto. O método de abordagem utilizado é a revisão bibliográfica e a análise panorâmica das políticas públicas brasileiras nas últimas décadas. A posição de Sen é a referência para avaliação da legitimidade das políticas públicas em vista do exercício da liberdade e da condição de agente dos beneficiados, sem excluir outras organizações, por exemplo, o mercado e as instituições de assistência social.ABSTRACT: In this article we discuss the understanding of public policies in Amartya Sen and its mission to promote the condition of citizens \u27 agent, as well as to expand the social freedom. The first decades of the 21st century are marked by the crisis of the Social Welfare State, the role of the market expanded as the engine for the satisfaction of basic needs and, as a result, decreasing public budgets for social policies. On another hand, the expansion of social vulnerability due to local and global problems related to war, inequality and economic and political crises. The role of public policies and their ability to exceed the logical benefits of dependency, producing the development and social emancipation are relevant in this context. The method of approach used is the literature review and the overview analysis of public policies in Brazil in recent decades. Sen’s position is the reference for assessing the legitimacy of public policies in view of the exercise of freedom and the agent condition of the benefited, without excluding other organizations, for example, the market and social assistance institutions.Keywords: Agent condition. Social Welfare State. Social freedom. Public policies.
O Supremo Tribunal Federal e a autoridade constitucional compartilhada / Supremo Tribunal Federal and the shared constitutional authority
Get PDFResumo: O artigo delineia a diferença entre a Constituição e os processos decisórios a respeito da interpretação constitucional. Defende a tese de que a transferência de decisões de macro política para Judiciário depende da transmissão do poder decisório para as Cortes por outros Poderes e que, após a decisão pelo Tribunal, ainda restam espaços para discussão, divergência e alteração da interpretação constitucional estabelecida. Porém, tais transformações devem ser acompanhadas de um grande esforço político para redefinir a composição dos agentes públicos detentores de autoridade constitucional. Argumenta, ademais, em sentido contrário ao ativismo judicial, a respeito da possibilidade do compartilhamento da autoridade constitucional entre os Poderes. Palavras-chave: Controle de constitucionalidade; Autoridade constitucional; Judicialização da política. Abstract: The article traces the difference between the Constitution and decision-making processes regarding constitutional interpretation. Defends the thesis that the transference of macro-policy decisions to the Judiciary depends on the transmission of decision-making power to the Courts by other Powers and that after the decision by the Court, there are still spaces for discussion, divergence and change of the constitutional interpretation established. However, such transformations, must be followed by a major political effort to redefine the composition of public officials holders of constitutional authority. It argues, furthermore, in the opposite direction of constitutional activism, about the possibility of sharing constitutional authority between the Powers. Key words: Judicial review; Constitutional authority; Judicialization of politics
A rodada do uruguai e o meio ambiente: o florescimento da tutela jurídica ambiental no sistema multilateral de comércio / The Uruguay Round and the Environment: the blooming of the environmental protection in the multilateral trading system
Get PDF ResumoO presente artigo aborda as negociações internacionais relativas à tutela ambiental no sistema multilateral de comércio no período que compreende o fim da Rodada de Tóquio (1979) até o fim da Rodada do Uruguai (1994) e a instituição da Organização Mundial do Comércio. Para tanto, analisa-se brevemente as mudanças surgidas no cenário do Direito Internacional Ambiental no ínterim situado entre as duas rodadas referidas para que se contextualize os impactos dos eventos ocorridos no período, particularmente com os adventos da Conferência de Estocolmo (1972) e a Rio-92 (1992). A partir disso, são analisados documentos das negociações do grupo GATT relevantes a questões ambientais, com o objetivo de se verificar o desenvolvimento institucional e normativo ocorrido durante o período citado, com enfoque particular na Rodada do Uruguai. Verifica-se a forte influência dos acontecimentos entre as décadas de 1970 e 1990 no cenário internacional e, particularmente, no sistema multilateral de comércio, culminando com a inclusão da preocupação com o desenvolvimento sustentável no preâmbulo do Acordo Constitutivo da OMC, em 1994.Palavras-chaveGATT; Rodada do Uruguai; Meio Ambiente; Sistema Multilateral de Comércio; Direito Internacional Ambiental. AbstractThe present article studies the international negotiations related to the environmental protection in the multilateral trading system, in the period comprised from the end of the Tokyo Round (1979) to the end of the Uruguay Round and the institution of the World Trade Organization (1994). In order to do so, it describes briefly the changes emerged in the context of International Environmental Law during the interim between the two rounds, so as to expose the impacts of the events that occurred in this period, especially those brought about by the advent of the Stockholm Conference (1972) and the Rio-92 (1992). Afterwards, this work analyses the documents concerning environmental matters produced in the negotiations of the GATT group in the period post-1972, with the aim of verifying the institutional and legal development of the system during the aforementioned interlude, with particular attention to the Uruguay Round. From this perspective, it can be observed the strong influence of the events that took place from 1970 to 1990 in the international scenario and, particularly, in the multilateral trading system, culminating with the assertion of the concern with sustainable development in the Preamble of the Agreement Establishing the World Trade Organization, in 1994. KeywordsGATT; Uruguay Round; Environment; Multilateral Trading System; International Environmental Law
Conversão da ação individual em ação coletiva: análise do conteúdo do artigo 333 do CPC/2015, das razões do veto da presidente da república e do aproveitamento do instituto no atual sistema processual/ Conversion from individual in collective action: analysis of the content from the article 333 in CPC/2015, the reasons of the veto of the President of the Republic and the use of the institute on current procedural system
Get PDFO presente trabalho busca difundir o processo coletivo como instrumento para a melhoria da prestação jurisdicional. Também pretende a concretização das garantias constitucionais do direito processual brasileiro, corolários do devido processo legal coletivo, a partir de uma análise da conversão da ação individual em ação coletiva. Tal sugestão estava presente originalmente no artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC), cuja inovação foi vetada pela Presidência da República. Para tanto, utiliza-se do método analítico de decomposição do instituto para analisar melhor cada especificidade. A conversão da demanda individual em demanda coletiva, prevista no texto vetado do NCPC, traria grandes conquistas a efetivação da justiça qualitativa, prestada de forma célere e efetiva. Assim, verifica-se a inconsistência do veto, uma vez que o instituto não estava mal disciplinado e permitia a convivência harmônica das técnicas de tutela coletiva de direitos com repercussão individual com as técnicas individuais de repercussão coletiva na sistemática processual civil brasileira. A partir da análise do incidente de coletivização, procura-se verificar em que medida tal instituto ainda pode ser aproveitado no atual sistema processual brasileiro.Palavras chave: Processo coletivo. Conversão da ação individual em ação coletiva. Veto ao Código de Processo Civil de 2015.AbstractThis study aims to spread the collective process as an instrument to the improvement of jurisdictional assistance and implementation of the constitutional principles of the Brazilian procedural law, corollaries of collective due process, on the basis of the analysis of conversion from individual in collective action, presents originally on article 333 of Civil Procedure Code of 2015, which was vetoed by the Presidency of the republic. Therefore, the analytical method of decomposition institute is used to better analyze each specificity. As the institute was regulated, the conversion from individual in collective action would bring great achievements to qualitative justice enforcement. Accordingly, there is inconsistency in Presidency’s veto, considering the institute wasn’t weak disciplined and there was the need for harmonious coexistence of rights collective protection techniques with individual techniques of collective repercussion on Brazilian civil procedure system.KeywordsCollective process. Conversion from individual in collective action. Veto on the Civil Procedure Code of 2015
A e-financeira, o direito de fiscalização e os direitos fundamentais dos contribuintes / The e-financial, the tax audit rigth and the taxpayers fundamental rigths
Get PDFResumo: O ciberespaço está sendo usado pela Administração Tributária para desenvolver ferramentas que melhorem a arrecadação e a fiscalização dos tributos. Baseado em uma pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, este estudo utiliza-se do método dedutivo e do procedimento analítico, e tem por objetivo examinar a relação entre o direito de fiscalização da Administração Pública e os direitos fundamentais do contribuinte, tendo como enfoque a e-financeira, obrigação acessória em formato eletrônico que obriga as instituições bancárias apresentem ao Fisco diversas informações relacionadas com movimentações financeiras dos particulares. Dessa forma, a abordagem inicia-se com considerações acerca do Grande Irmão Fiscal, analisa os deveres e direitos fundamentais do contribuinte, inclusive o sigilo bancário, contrapostos com a fiscalização tributária para, então, questionar se a e-financeira atende os dispositivos constitucionais. Por fim, conclui-se que a e-financeira colide com direitos fundamentais do contribuinte, especialmente a intimidade e a vida privada, já que é exigida independentemente de um formal procedimento administrativo. Palavras-chave: fiscalização tributária; sigilo bancário; direito à intimidade; direito à privacidade; obrigações acessórias tributárias. Abstract: The cyberspace is used by the Tax Administration to develop news instruments to get better the tax collection and the tax audit. Based on a survey of the literature, legislation and case law, this study uses a deductive method and an analytical procedure, and aims to examine the relation between the Public Administration audit right and the taxpayer fundamental rights, using the e-financial, an electronic tax ancillary obligation that requires the banking institutions presents to the Tax Administration a several information that concerns to taxpayer financial transactions. Thus, the articles begins with deliberations of the Fiscal Big Brother, analyses the fundamental duties and rights, including the banking secrecy, opposed with the tax audit for to question that e-financial attend the constitutional law. In the end, the article concludes that the e-financial conflicts with the civil rights, especially the intimacy and private life, because it is demanded regardless of a formal administrative procedure.Key words: tax audit; banking secrecy; right to intimacy; right to privacy; tax ancillary obligation
Proposta de reestruturação do sistema de transporte público de Jaraguá do Sul/SC
Get PDFTransport systems are a fundamental part and parcel of medium and large-size cities. Through them, all sectors of society connect and interact. The Public Transport, prime to the existence of urban mobility on cities, has the role of, effectively, manage the displacements of its users. Based on the grounded theoretical data, this paper aims to restructure the existing Public Transport system on the city of Jaraguá do Sul, through reviews of the data collected from a 2011 Origin-Destination Survey, focusing on the decentralization and integration of the existing bus lines. This restructuring process lies on the location of urban bus terminals for the city, which currently has only one. A new system of bus lines network has also been proposed, setting a new provision for the Public Transport system on the city’s urban plant. This Project presents the best way to arrange the designed urban bus lines and its routes.Sistemas de Transportes são partes integrantes e primordiais de cidades de médio e grande porte. São através deles que todos os setores da sociedade se conectam e interagem. O Transporte Público, fundamental para que haja mobilidade urbana nas cidades, tem o papel de, efetivamente, gerir os deslocamentos de seus usuários. Com base no referencial teórico fundamentado, este trabalho objetiva reestruturar o Sistema de Transporte Público atual do município de Jaraguá do Sul, através de análises dos dados coletados de uma Pesquisa de Origem/Destino de 2011, com o enfoque na descentralização e integração das linhas existentes. Esta reestruturação tem como base o processo de localização de terminais urbanos para o município, que somente conta com um. Um novo sistema de Rede de Linhas também proposto, configurando uma nova disposição do Sistema de Transporte Público sobre o plano territorial municipal. O projeto apresenta a melhor forma de disposição das linhas urbanas projetadas e seus itinerários
Avaliação dos níveis de ruído em uma comunidade vizinha a uma indústria metalúrgica
No full textWhen the industry is placed in an urban area, the noise appears as one of the environmental impacts and one of the main reasons for neighborhood complaints. It was aimed to assess the levels of sound pressure that the neighboring community of a industrial building located in Belo Horizonte is exposed. Furthermore, noise measurements were carried out in a preschool which borders the concerned industry. The main sources of noise arising from industrial activities are related to the movement of heavy vehicles that stand outside the hangars and on the right side of the industry, where there are the closest homes to the enterprise. It is concluded that the sound pressure levels that the surrounding community is exposed are at odds with current legislation, particularly at the monitoring points located in the right side of the industry. In addition, the measuring point at the preschool was also proved to be quite critical, since the noise levels at this point are considered high by the NBR 10.151/2000. Considering this scenario, it is important to consider the compatibility or incompatibility of different uses in the urban planning of large cities.Quando uma indústria está inserida em área urbana, o ruído surge como um dos principais impactos ambientais. Objetivou-se avaliar os níveis de ruído a que a comunidade vizinha a uma indústria metalúrgica está exposta. Foram utilizados dados de relatórios de automonitoramento declarados pela empresa no processo de licenciamento ambiental. Foram realizadas medições de ruído em uma escola infantil localizada no entorno da indústria. Verificou-se que as principais fontes de ruído decorrentes das atividades industriais referem-se principalmente à movimentação de veículos pesados onde se encontram as residências mais próximas ao empreendimento. Conclui-se que os níveis de ruído estão em desacordo com a legislação vigente, principalmente nos pontos de monitoramento localizados na lateral direita da indústria. Além disso, o ponto de medição na escola infantil mostrou-se bastante crítico, visto que os níveis de ruído neste ponto são considerados elevados pela NBR 10.151/2000
Sais anestésicos utilizados na odontologia: revisão de literatura
No full textLocal anesthetics allow a better and suitable control of pain in patients that submit to dental treatments. The pharmacology of local anesthetics is too complex, therefore it is important to know how to select the correct drug to each procedure to be accomplished. Thus, it is concluded that the production of a literary review material is of great relevance in order to gather current and important information about the local anesthetics most used in dentistry.Os anestésicos locais permitem um melhor e adequado controle da dor em pacientes que se submetem a tratamentos dentários. A farmacologia dos anestésicos locais é muito complexa, por isso é importante saber selecionar a droga correta para cada procedimento a ser realizado. Sendo assim, observamos a necessidade e a importância de um artigo como revisãode literatura para reunir as informações atuais e importantes sobreos anestésicos locais mais utilizados na área da odontologia
Ensino odontológico para pacientes especiais e gestão em saúde.
No full textAs pessoas com necessidades especiais constituem uma população heterogênea portadora de grande variedade de deficiências físicas, mentais, neurológicas ou sociais. Sob o ponto de vista odontológico são aqueles indivíduos que necessitam de cuidados especiais por tempo indeterminado ou por parte de sua vida. São todos aqueles que apresentam condições debilitantes, que acarretam uma atenção maior por parte do cirurgião dentista. Muito se questiona sobre a forma adequada de manejo destes indivíduos e poucos são os profissionais interessados em suprir as suas carências odontológicas. O objetivo deste artigo foi verificar como procede a ministração da disciplina de pacientes especiais nos cursos de graduação em Odontologia e averiguar como estão sendo feitas as adequações no Sistema Único de Saúde (SUS), no intuito de viabilizar os atendimentos odontológicos prestados a esse público de pacientes através de capacitação profissional. Medida posta em prática para resolução dos problemas de insuficiência profissional no atendimento dos pacientes especiais pelos cirurgiões dentistas, foi a de promover a Capacitação de Profissionais da Odontologia Brasileira Vinculados ao SUS para a Atenção e o Cuidado da Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência. Concluiu-se que o aprimoramento das grades curriculares dos cursos de graduação em Odontologia, no que tange a oferta da disciplina de pacientes especiais possui condições de propiciar meios para cobertura da demanda por atendimentos, ao mesmo tempo que pode possibilitar menores gastos e custos públicos voltados para capacitação dos cirurgiões dentistas atuantes em unidades assistenciais públicas, viabilizando a gestão pública em saúde realizada no SUS com menores esforços.
Cimento de ionômero de vidro: revisão de literatura
No full textIntroduction: In the dental area preventive actions occur in an attempt to avoid the installation of caries, a disease that has an increased prevalence in the population and which is a Public Health problem. Some resources are used for such, such as: performing early diagnosis and the option for conservative treatments of minimal intervention. The glass ionomer cement (CIV), coming from its beneficial characteristics that meet current trends, is closely related to the precepts of Preventive and Minimally Invasive Dentistry and the new preservative techniques recommended. Objective: The objective of the present article was to carry out a literature review study, to determine the characteristics of CIV that has a prominent role in the Minimally Invasive Dentistry profile. Results: The dentist surgeon must be aware of the classification, according to its composition and physical-chemical nature: conventional ionomers; ionomers reinforced by metals; high viscosity and various types of resin modified glass ionomers to correctly choose the CIV that will be used in their clinical interventions, which should occur based on the properties of the material and its clinical indication. Conclusion: It was concluded that the implementation of preventive techniques with CIV in public health care, tend to minimize curative treatments, concurrently valuing the low complexity dental procedures performed in Primary Care, avoiding referrals for treatment of cases of greater complexity at the level Secondary and tertiary care, saving resources.Introdução: Em âmbito odontológico ocorrem ações preventivas na tentativa de se evitar a instalação de cáries, doença que tem prevalência aumentada na população e que constitui um problema de Saúde Pública. Alguns recursos são empregados para tal, como: realização de diagnóstico precoce e a opção por tratamentos conservadores de mínima intervenção. O cimento de ionômero de vidro (CIV), advindo das suas características benéficas que vão de encontro às tendências atuais, mostra-se intimamente relacionado aos preceitos da Odontologia Preventiva e Minimamente Invasiva e as novas técnicas conservadoras preconizadas. Objetivo: O objetivo do presente artigo foi por intermédio da realização de um estudo de revisão de literatura, averiguar as características do CIV que detém papel de destaque no perfil da Odontologia Minimamente Invasiva. Resultados: O cirurgião dentista deve conscientizar-se da classificação, conforme sua composição e natureza físico-química: ionômeros convencionais; ionômeros reforçados por metais; de alta viscosidade e vários tipos de ionômeros de vidro modificados por resina para que escolha corretamente o CIV que será utilizado em suas intervenções clínicas, o que deve ocorrer baseado nas propriedades do material e em sua indicação clínica. Conclusão: Concluiu-se que a efetivação de técnicas preventivas com o CIV na assistência à saúde pública, tendem a minimizar os tratamentos curativos, valorizando concomitantemente os procedimentos odontológicos de baixa complexidade realizados na Atenção Básica, evitando os encaminhamentos para tratamento de casos de maior complexidade a nível da atenção secundária e terciária, economizando recursos