OJS@FGV (Fundação Getulio Vargas)
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Disputas regulatórias entre o Congresso Nacional e as agências reguladoras: uma análise dos casos da bagagem gratuita e da ozonioterapia
Full text linkBased on the premise that there is no “regulatory reserve” preventing the National Congress from legislating on matters for which the regulatory agencies are responsible, and given the concurrent or successive role of these institutions in regulatory choices, the paper discusses – based on case studies – the determinants of disputes among regulatory agencies, National Congress, the President and, eventually, other actors, such as the Court of Auditors and the Judiciary. The cases analyzed are free checked baggage on domestic flights and the Ozone Therapy Law. The analysis makes it possible to understand, in concrete terms, the issues presented by literature in an abstract way regarding parliamentary control of regulatory agencies. The article concludes that, in most cases, Congress will be unable to overturn the agencies’ decisions. The most likely scenario is that the agencies’ preferences will prevail. This is because, if the agencies’ preferences are aligned with one legislative house – even if they are not aligned with the other –, the regulation approved by the agency will not be overturned. Likewise, Congress will not be able to exert dominance over the agencies if the Executive is opposed.Partiendo de la premisa de que no existe una “reserva de regulación” que impida al Congreso Nacional legislar sobre materias que son de competencia de las agencias reguladoras, y dada la actuación concurrente o sucesiva de estas instituciones en las opciones regulatorias, el artículo discute –basado en estudios de caso– los determinantes de las disputas entre las agencias reguladoras, el Congreso, el Presidente de la República y, eventualmente, otros actores, como el Tribunal de Cuentas y el Poder Judicial. Los casos analizados son el equipaje facturado gratuito en vuelos nacionales y la ley de ozonoterapia. El estudio de los casos permite comprender en términos concretos las cuestiones y los problemas que presenta la literatura en abstracto sobre el control parlamentario de las agencias reguladoras. El artículo concluye que en la mayoría de los casos el Congreso no podrá anular las decisiones de las agencias y lo más probable es que prevalezcan las preferencias de las agencias reguladoras. Esto se debe a que basta con que las preferencias de las agencias estén alineadas con una Cámara para que –aunque no lo estén con la otra– la regulación aprobada por la agencia no sea revocada. Del mismo modo, el Congreso no podrá ejercer su dominio sobre las agencias si el Ejecutivo se opone.Partindo da premissa de que não existe uma “reserva de regulação” que impeça o Congresso Nacional de legislar sobre assuntos a cargo das agências reguladoras, e diante da atuação concorrente ou sucessiva dessas instituições nas escolhas regulatórias, o artigo discorre, com base em estudos de caso, sobre os determinantes das disputas travadas entre agências reguladoras, Congresso Nacional, presidente da República e, eventualmente, outros atores, como o Tribunal de Contas e o Poder Judiciário. Os casos analisados são o da gratuidade da bagagem despachada nos voos domésticos e a Lei da Ozonioterapia (Lei n. 14.648/2023). A análise permite entender, de forma concreta, as questões que a literatura apresenta de maneira abstrata sobre o controle parlamentar das agências reguladoras. O artigo conclui que, na maioria dos casos, o Congresso será incapaz de derrubar as decisões das agências. O cenário mais provável é o de que prevaleçam as preferências das agências reguladoras. Isso ocorre porque, se as preferências das agências estiverem alinhadas a uma das Casas Legislativas, ainda que não estejam em consonância com a outra, a regulação aprovada na agência não será derrubada. Igualmente, o Congresso não será capaz de exercer dominância sobre as agências se o Executivo for contrário
A última milha: No Brasil e no mundo, a difícil tarefa de recolocar a inflação na meta milha
No full textO segundo trimestre vai chegando ao fim com uma dose de frustração quando o tema é queda de juros. Depois de uma virada de 2023/2024 com sinais otimistas quanto ao ritmo da trajetória de cortes da taxa básica nos Estados Unidos, farol da economia mundial, e também no Brasil, quando se acreditava em uma trajetória ritmada de flexibilização da política monetária, beneficiando a parte da atividade econômica mais sensível aos ciclos, o passar dos meses trouxe uma perspectiva mais pessimista – ou realista – para esse horizonte
