OJS@FGV  (Fundação Getulio Vargas)

Linhares, José

Portuguese

Competência taxativa dos municípios para decretar impostos

Lopes, Serpa

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DESAPROPRIAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DE IMÓVEL 
SUJEITO A IMPOSTO PREDIAL - LIMITES À INDE-
NIZAÇÃO 
- O critérzb do parágrafo único do art. 27 não se deve aplicar 
quando acarretar indenização injusta. 
- Interpretação do art. 27, parág. único, do Decreto-lei n.o 3.365, 
de 21-6-41. . 
TRIDUiNAL DE APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL 
Espólio de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires versus Prefeitura do 
Distrito Federal 
Apelação n.o 3.183 - Relator: Sr. Desembargador' 
SERPA LoPES 
ACÓRDÃO 
Vistos, relatados e discutidos êstes autos de apelação cível n.o 3. 183, 
em que é apelante o espólio de Joaquim Gonçalves Fernandes Pires, por seu 
inventariante - Pedro Celestino Junqueirá, e apelada a Prefeitura do Distrito 
Federal: Acordam os juizes da 5.a Câmara do Tribunal de Apelação, por con-
formidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reformar a decisão 
recorrida e fixar a indenização de acôrdo com o arbitrado no laudo de fls. 49. 
Os fatos que determinaram o recurso foram os seguintes: pela apelada 
foi desapropriado o prédio n.o 87 da rua 1.0 de Março, inscrito em nome de 
Gervásio Pires Ferreira. Na contestação a apelante impugnou o depósito por 
não corresponder ao justo valor do imóvel, porquanto êste, tendo sido objeto 
de um executivo fiscal, foi estimado judicialmente em Cr$ 1. 160.500,00, ava-
liação essa procedida em 1 de outubro de 1941, e que preponderou posterior-
mente num inventário, com concoraância da apelada, que recebeu os im-
postos sucessórios na aludida base. 
Na avaliação procedida no presente processo, a estimativa foi de Cr$ 
1.210.000,00, reduzida, porém, a Cr$ 941.844,00 (fls. 49), por ser êste o valor 
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apurado na época da desapropriação. O Or. Juiz, porém, jungido às estreitezas f ( 
do parágrafo único do art. 27 do Decreto-lei n.o 3.365, limitOU-Se a homologar ,. 
a oferta feita pela Prefeitura. Tal critério, porém, já vai sendo objeto da con-
denação de jurisprudência sadia, que tem fulminado essas interpretações mui 
literais, aniquiladoras de lídimos interêsses, constitucionalmente garantidos. - í 
De fato, o parágrafo único do art. 27 determina que "se a propriedade estiver 
sujeita ao impôsto predial o quantum da indenização não será inferior alO, ' I 
nem superior a 20 vêzes o valor locativo, deduzida previamente a importância I 
do impôsto, e tendo por base êsse mesmo impôsto, lançado no ano anterior ao 
decreto de desapropriação". 
O ilustre desembargador SEABRA FAGUNDES (Da Desa,propriação no Dir. I 
Brasileiro, pág. 328) estabelece como uma das conseqüências dêsse dispositivo (l 
que "em se tratando de bem sujeito a impôsto predial é Htnitada a ação do 
juiz na fixação do preço, dentro de um máximo e um mínimo". Mas, pergun- ( 
ta-se: é de se acolher a tese de SEABRA FAGUNDES? E' exato que o parágrafo , 
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único do art. 27 limita a ação do juiz, convertendo-o quase num simples aut&. 
. mato? Num gesto largo e decisivo, coibindo. abusos que já escandalizam, a juri .. 
prudência se vem pronunciando de modo diverso, em conformidade aos prin-
cípios de justiça, resolvendo os casos na medida das circunstâncias de cada 
um dêles. 
Dentre outros julgados, alguns já dêstes egrégio Tribunal e de que foi 
relator o eminente Sr. Desembargador Henrique Fialho, cumpre destacar o cht 
1.8 Câmara do Tribunal de S. Paulo (acórdão de 8 de junho de 1942. Rev. 
dos Tribunais, vol. 138, 'págs. 245-247). onde ficarainassentes 09 seguintes 
princípios: "~sse dispositivo (parágrafo único do a11:. 27)' não deve ser inter-
pretado isoladamente, e sim em harmonia com o corpo do art: 27," que esta-
belece diversos critérios para a fixação da indenização: estimação dos bens para 
efeitos fiscais; preço de aquisição e interêsse que dêles aufere o proprietário; 
situação, estado de conservação e segurança; valor venal -do~ da mesma espécie, 
nos últimos cinco anos; valorização ou depreciação da área remanescente per-
tencente ao réu. 
~le só deve ser aplicado quando o critério da fixação fôr unicamente o 
da estimação dos bens para efeitos fiscais. Mas, se o juiz abandona êsse critério 
por julgar que pode acarretar uma indenização injusta, ou seJa inferior ao valor 
da propriedade, não se dá.a sua aplicação, Com isto se evita que haja: violação 
do dispositivo constituciona,l que manda dar uma justa indenização ao expro-
priado; Nada se pode desejar de mais justo, n09 fundamentos do julgado su-
pra, inteiramente aplicáveis à espécie sub judice. 
Cumpre salientar que o apelante provou que dua·s avaliações para efeitos 
fi~is foram feitas acusando um valor sUljlerior a' 1 milhão de cruzeiros, sendo 
que uma delas dentro num processo de inventário, no qual a Prefeitura apelada 
recebeu impostos sucessórios, na aludida .base. Como, pois, tomar êsse valor 
tão alto-para o pagamento deimpostos, .. e reduzi-lo a Cr$ 451.968,00, para 
efeitos de desapropriação? Tamanha desproporção dama por justiça. A ar-
güição de que a base do valor locativo poderia importar nUma sanção pela 
fraude no pagamento do impé)sto não merece a menor acolhida. SEABRA FA-
o " 
fiscal, quando exista, não há de encontrar a sua penalidade dentro da ação 
expropriatória. O fim desta é destruir o valor da indenização .e não punir o 
defraudador do Fisco". 
No caso presente, a hipótese de fraude está completamente afastada, de 
vez que ·provou o apelante que o imóvel se encontrava na posse de ter-
ceiros, dos quais houve por meio de sentença. Finalmente, cumpre salientar 
que contra a tese da limitação dos poderes do juiz, em face do parágrafo único 
do art. 27, há o disposto no § 1.0 do art. 28, determinando ao juiz o recu1"9O 
ex-officio quando condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dôbro 
da oferecida, o que, a contrário se"nsu, admite a possibilidade de juiz estabelecer 
uma condenação, superior à que aparentemente pareça estar jungido, atento 
ao disposto no parágrafo único ~ art. 27. 
Custas na forma da lei. 
Rio de Janeiro, 8 de outubro de 1943. - Cândido Lobo, presidente com 
voto. - Miguel Maria de Serpa Lopes. 


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Desapropriação- Fixação do valor de imóvel sujeito a imposto predial

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