OJS@FGV (Fundação Getulio Vargas)
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As “cláusulas exorbitantes” 30 anos depois: notas sobre as prerrogativas da administração pública na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Get PDFProceeding through the hypothetical-deductive method and based on doctrinal and documental research, the paper aims to analyze the regime of contractual prerogatives of the public administration in Law n. 14133/2021 (New procurement and administrative contracts statute), comparing it with the previous one, stipulated by Law n. 8666/1993. Initially, we discuss the nature of the so-called “exorbitant clauses”, highlighting the need to study and apply them in light of developments in the legal-administrative system, which show that the regime brings to the Administration not only advantages, but also caveats, limitations and subjections. Next, we examine the specific prerogatives, focusing on the influence, on their usage, of the changes made in 2018 in the Introduction to the Norms of Brazilian Law Statute (LINDB). Finally, we argue about the correlation between the protection of the economic-financial balance of the contract and the allegedly “exorbitant regime”.O presente artigo objetiva analisar, por meio do método hipotético-dedutivo e com base em pesquisa doutrinária e documental, o regime das prerrogativas contratuais da administração pública na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — NLLC), comparando-o com o anterior, estipulado pela Lei nº 8.666/1993. Inicialmente, trata-se da natureza das chamadas “cláusulas exorbitantes”, destacando-se a necessidade de estudá-las e aplicá-las à luz das evoluções do sistema jurídico-administrativo, as quais evidenciam que o regime traz para a administração não apenas vantagens, mas também contrapartidas, limitações e sujeições. A seguir, examinam-se as prerrogativas em espécie, conforme delineadas no novo diploma, salientando-se o influxo, sobre seu manejo, das mudanças operadas em 2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Por fim, versa-se sobre a correlação entre a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dito “regime exorbitante”
Uma interpretação contemporânea para o art. 100, CF, relativa à execução de contratos administrativos entre empenhos e precatórios
Get PDFThe text analyzes the need to issue court orders (precatories) in the event of a final and unappealable judicial or arbitration decision, which obliges the public authority to pay, in case there is a commitment to spend that guarantees the payment of the contracted values. The conclusion is this precatories is not necessary, through a contemporary interpretation of art. 100, CF, which integrates the guarantee represented by the budget commitment in the administrative phase, with the financial programming of the judicial or arbitration phase.O texto analisa a necessidade de expedição de precatórios em caso de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado, que obrigue o poder público a pagar, em caso de haver empenho de despesa que garanta o pagamento dos valores contratados. A conclusão é que tal exigência não é necessária, por meio de uma interpretação contemporânea do art. 100, CF, que integra a garantia representada pelo empenho na fase administrativa, com a programação financeira da fase judicial ou arbitral.
Princípios constitucionais do direito disciplinar no Brasil e seus equivalentes na Convenção Americana de Direitos Humanos
Get PDFThe present work analyzes the constitutional principles applicable to disciplinary law in Brazil, situated within the framework of administrative sanctioning law and the American Convention on Human Rights (Achr). It examines the historical evolution, dogmatic foundations, and the importance of the principles of legality, proportionality, reasonableness, adversarial proceedings, broad defense, retroactivity of the most favorable rule, and the presumption of innocence. It highlights that disciplinary law must respect the inviolable core of fundamental rights and align itself with the constitutional principles inherent to the democratic rule of law and international human rights conventions. The study proposes an approach that balances sanctioning efficiency and the protection of rights, emphasizing the necessary hermeneutics to prevent democratic setbacks, based on decisions from Brazilian courts and the Inter-American Court.O presente trabalho analisa os princípios constitucionais aplicáveis ao direito disciplinar no Brasil, inserido no direito administrativo sancionador e na Convenção Americana de Direitos Humanos (Cadh). Examina a evolução histórica, os fundamentos dogmáticos e a importância dos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, contraditório, ampla defesa, retroatividade da norma mais benéfica e presunção de inocência. Destaca que o direito disciplinar, deve respeitar núcleos intangíveis dos direitos fundamentais e alinhar-se aos princípios constitucionais inerentes ao estado democrático de direito e às convenções internacionais de direitos humanos. Propõe uma abordagem que equilibra eficiência sancionadora e proteção de direitos, ressaltando a hermenêutica necessária para evitar retrocessos democráticos, com base em decisões dos tribunais brasileiros e da Corte Interamericana
Estratégias de negócio digitais podem ajudar no desempenho de empresas multinacionais no ambiente institucional chinês?
Get PDFFew details are known regarding the timing and means by which multinational enterprises (MNEs) doing business in China can attain performance via digital business strategies. This study addresses this gap by exploring how digital business strategy affects enterprise performance in light of organizational learning. A theoretical model was empirically tested using hierarchical regression analysis and two-stage data from 305 MNEs. The findings showed that implementing a digital business strategy significantly enhances MNEs’ performance, with exploitative and exploratory learning as key mediators. The formal institutional distance adversely affects the connection between digital business strategy and both forms of learning, whereas informal institutional distance enhances this relationship. Consequently, MNEs should strive to mitigate the potential adverse effects of highly coercive formal institutional environments and leverage the flexible and dynamic nature of informal institutional environments to maximize the proactive role of digital business strategy in boosting performance. This paper aids in the research on digital business strategy and offers practical insights for MNEs in designing and implementing effective digital strategy.El conocimiento sobre cómo y cuándo las empresas multinacionales (MNE) que operan en China pueden mejorar su desempeño mediante estrategias de negocio digital es limitado. Este estudio aborda esta brecha analizando los mecanismos a través de los cuales dichas estrategias influyen en el desempeño empresarial desde la perspectiva del aprendizaje organizacional. Con análisis de regresión jerárquica y datos en dos etapas de 305 MNE, se validó empíricamente el modelo teórico. Los resultados revelan que la implementación de estrategias de negocio digital mejora significativamente el desempeño de las MNE, con el aprendizaje exploratorio y explotativo como mediadores clave. Además, la distancia institucional formal modera negativamente esta relación, mientras que la distancia institucional informal la modera positivamente. En consecuencia, las MNE deben minimizar los efectos negativos de los entornos institucionales formales coercitivos y aprovechar la flexibilidad de los entornos institucionales informales para maximizar el impacto positivo de las estrategias digitales en el desempeño. Este estudio contribuye a la literatura sobre estrategias de negocio digital y proporciona recomendaciones prácticas para el diseño e implementación de estrategias digitales efectivas en las MNE.Pouco se sabe sobre como e quando as empresas multinacionais (EMNs) atuando na China podem melhorar seu desempenho por meio de estratégias de negócio digital. O presente estudo aborda esse tema ao explorar os mecanismos pelos quais esse tipo de estratégia influencia o desempenho das empresas à luz da aprendizagem organizacional. Nesse sentido, a pesquisa buscou testar um modelo teórico utilizando-se de análise de regressão hierárquica e de dados em duas etapas obtidos de 305 EMNs. Os resultados mostraram que a implementação de estratégias de negócio digital aprimora significativamente o desempenho das EMNs, sendo que a aprendizagem de otimização (exploitative learning) e a aprendizagem exploratório (exploratory learning) são elementos essenciais na mediação desse processo. A distância institucional formal tem efeitos negativos na relação entre as estratégias de negócio digitais e ambas as formas de aprendizagem, enquanto que a distância institucional informal fortalece essa relação. Consequentemente, as EMNs devem buscar reduzir potenciais efeitos negativos de ambientes institucionais formaisaltamente coercitivos, enquanto trabalham para aproveitar ao máximo a flexibilidade e o dinamismo próprio dos ambientes institucionais informais para alcançar um melhor desempenho ao assumir um papel proativo nas estratégias de negócio digitais. Este estudo contribui para a literatura sobre as estratégias de negócio digitais e oferece insights sobre a elaboração e implementação de estratégias digitais efetivas para EMNs
Fique em casa! O desempenho dos trabalhadores durante a pandemia do COVID-19
Get PDFThe COVID-19 pandemic has made telecommuting animperative measure, and countless companies have adopted it urgently, without planning. This research aims to identify, from the perception of the employees of the Brazilian agency Serpro, the factors that impacted telework performance during the COVID-19 pandemic. A quali-quantitative study was carried out, using an online questionnaire and data systematization through factor and cluster analysis and semi-structured interviews interpreted through the content analysis technique. The results showed that telecommuting may not be beneficial in some contexts and even reduce employee performance, depending on the work environment at home and the nature of the task performed. The findings showed several factors that affect performance in telework, collaborating for future evaluations about the applicability and effectiveness of this regime at Serpro and other companies.El escenario de pandemia de COVID-19 ha convertido elteletrabajo en una medida imperativa e innumerables empresas lo han implementado con carácter de urgencia y, por tanto, sin planificación. Esta investigación tiene como objetivo identificar, a partir de la percepción de los funcionarios del Serpro, los factores que impactaron el desempeño del teletrabajo durante el brote de COVID-19. Se realizó un estudio cuali-cuantitativo, con la aplicación de un cuestionario en línea, utilizando análisis factorial yde conglomerados, así como entrevistas semiestructuradas, mediante análisis de contenido. Los resultados mostraron que el teletrabajo puede no ser beneficioso en algunos contextos e incluso reducir eldesempeño del empleado, dependiendo principalmente del ambiente de trabajo en el hogar y de la naturaleza de la tarea realizada. Los hallazgos mostraron una serie de factores que afectan el desempeño en el teletrabajo, colaborando así con futuras evaluaciones sobre la aplicabilidad y efectividad de este régimen en el Serpro y otras empresas.O cenário pandêmico da Covid-19 tornou a adesão ao teletrabalho uma medida imperativa, e inúmeras empresas o fizeram em caráter de urgência, portanto, sem planejamento. Esta pesquisa tem como objetivo identificar, a partir da percepção dos funcionários do Serpro, os fatores que impactaram no desempenho do teletrabalho durante o surto da Covid-19. Realizou-se um estudo de caráter quali-quantitativo, recorrendo à aplicação de questionário online, utilizando Análises Fatorial e de Cluster, bem como entrevistas semiestruturadas, por meio de Análise de Conteúdo. Os resultados demonstraram que o teletrabalho pode não ser benéfico em alguns contextos e até diminuir o rendimento do funcionário, a depender principalmente do ambiente de trabalho em casa e da natureza da tarefa realizada. Os achados evidenciaram uma série de fatores que afetam o desempenho no teletrabalho, colaborando, nesse sentido, para avaliações futuras acerca da aplicabilidade e efetividade desse regime no Serpro e em outras empresas
Trabalhadores, direita, vítimas da violência e da Covid-19: Quem protestou durante a pandemia no Brasil?
Get PDFThe COVID-19 pandemic challenges us to understand theactions of civil society and the role of protests in “turbulentcontexts,” marked by uncertainty, disputes over interpretations of what is at stake, and potential changes in the ways of protesting. In Brazil, when the health crisis emerged, civil society had already been undergoing transformations, and the political scenario was compounded by a denialist government. This text looks at this scenario from the standpoint of protest events from 2020-2021, with data covering Brazil’s five regions, particularly social groups and their demands. Among theresearch findings are the strength of the workers’ protests, the expected growth of the right, the relevance of the local action of victims and their relatives, and the struggle against injustices and racism in the period.La pandemia de COVID-19 nos desafía a comprender las acciones de la sociedad civil y el papel de las protestas en «contextos turbulentos», marcados por la incertidumbre, las disputas sobre las interpretaciones de lo que está en juego y los posibles cambios en las formas de protestar. En Brasil, cuando estalló la crisis sanitaria, la sociedad civil ya estaba experimentando transformaciones, que se vieron agravadas por un gobierno negacionista. El texto examina el período transcurrido desde los acontecimientos de protesta entre 2020-2021, con datos que abarcan las cinco regiones del país, analizando en particular los grupos sociales y sus reivindicaciones. Entre los hallazgos se encuentran la fuerza de las protestas de los trabajadores y el previsible crecimiento de la derecha, y también la relevancia de las acciones locales de las víctimas y sus familias, así como la lucha contra la injusticia y el racismo en el periodo.A pandemia de Covid-19 desafia-nos a compreender a atuação da sociedade civil e o papel dos protestos em “contextos turbulentos”, marcados por incertezas, disputas de interpretação sobre o que está em jogo, e potenciais mudanças nas formas de protestar. No Brasil, no momento da eclosão da emergência sanitária, a sociedade civil já passava por transformações, ao que se somou um governo negacionista. O texto olha para esse cenário tendo como ponto de partida eventos de protestos entre 2020-2021, com dados que cobrem as cinco regiões do país, observando especialmente grupos sociais e suas demandas. Entre os achados está a força dos protestos de trabalhadores, e o esperado crescimento das direitas, mas também a relevância da atuação local de vítimas e familiares, e a luta contra injustiças e racismo no período
Ativismos na pandemia e sentidos da doação: Filantropia, civismo e cidadania
Get PDFThe combination of the COVID-19 pandemic, the reduction in public policies to tackle socio-economic vulnerabilities, and the increase in poverty has produced a scenario of mobilization aimed at mitigating the impacts caused by the spread of the virus. This article is part of a broader study on mobilizations to tackle the pandemic based on three dimensions: social movement networks, interpretiveframeworks and the forms of action of the groups involved. The aim is to analyze the meanings and values of donation as a collective action strategy in Sergipe in 2020. The methodological tools were the cataloguing and mapping of activist networks, the analysis of audiovisual material disseminated on social networks or funding pages, as well as articles published in local newspapers. The results point to three patterns of meaning in collective donation actions:philanthropy, civic-mindedness, and citizenship.La combinación de la pandemia de COVID-19, la reducción de las políticas públicas para hacer frente a las vulnerabilidades socioeconómicas y el aumento de la pobreza ha producido un escenario de movilización dirigido a mitigar los impactos causados por la propagación del virus. Este artículo forma parte de un estudio más amplio sobre las movilizaciones para hacerfrente a la pandemia basado en tres dimensiones: las redes de movimientos sociales, los marcos interpretativos y las formas de acción de los grupos implicados. El objetivo es analizar los significados y valores de la donación como estrategia de acción colectiva en Sergipe, en 2020. Las herramientas metodológicas fueron la catalogación y mapeo de redes de activistas, el análisis del material audiovisual publicado en redes sociales o páginas de financiación, así como artículos publicados en periódicos locales. Los resultados apuntan a tres patrones de significado en las acciones colectivas de donación: filantropía, civismo y ciudadanía.A combinação entre a pandemia de Covid-19, a diminuição das políticas públicas de enfrentamento às vulnerabilidades socioeconômicas e o aumento da pobreza produziu um cenário de mobilização cujo objetivo foi a mitigação dos impactos provocados pela disseminação do vírus. Este artigo compõe um estudo mais amplo sobre as mobilizações de enfrentamento da pandemia com base em três dimensões: as redes de movimentos sociais, os enquadramentos interpretativos e as formas de ação dos grupos envolvidos. Diante disso, o objetivo é analisar os sentidos e valores da doação enquanto estratégia de ação coletiva ocorrida em Sergipe no ano de 2020. As ferramentas metodológicas foram a catalogação e o mapeamento das redes de ativismo, a análise do material de audiovisual divulgado nas redes sociais ou páginas de financiamento, assim como matérias divulgadas em jornais locais. Os resultados apontam para três padrões de sentido das ações coletivas de doação: a filantropia, o civismo e a cidadania
Startups contra incumbentes: o caso Safer
Get PDFPlease be advised the teaching notes have restricted access and are exclusive to professors and instructors affiliated to an academic institution. For more information click here.Informamos que las notas didácticas tienen acceso restringido y son exclusivas para profesores e instructores vinculados a una institución académica. Para más información haga clic aquí.Informamos que as notas de ensino possuem acesso restrito e são exclusivos para docentes e instrutores vinculados à uma instituição acadêmica. Para maiores informações clique aqui
Emergência climática e política fiscal: uma análise em torno do regime fiscal sustentável
Get PDFAs mudanças climáticas não estão apenas batendo à nossa porta – elas já a escancararam.