OJS@FGV (Fundação Getulio Vargas)
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O modelo de remuneração das Organizações Sociais de Saúde (OSS) hospitalares do estado de São Paulo
Full text linkContracting private providers in public health systems poses regulatory challenges, especially regarding the design of the payment model for services. This article examines the payment system for social organizations contracted to run state-owned hospitals (Organizações Sociais de Saúde - OSS) in the Brazilian State of São Paulo. The research is based on the literature on hospital care financing in public health systems and examined contracts between the government and OSS, as well as semi-structured interviews with managers and technicians from the State Health Department. The aim was to understand the rationale of the payment system and the basis for decisions to transfer resources to the OSSs. The research indicates that the arrangement designed for the economic and financial regulation of OSS has significant flaws due to the lack of consistent references regarding the cost and complexity of the care provided by the hospitals. The absence of parameters results in weaknesses in the criteria guiding the transfer of resources to OSS, impairing the effectiveness of monitoring and control of the provision of services by the state.La contratación de proveedores privados en los sistemas públicos de salud implica importantes desafíos regulatorios, particularmente en lo que se refiere al diseño del modelo de pago por servicios. Este artículo examina el sistema de remuneración de los hospitales gestionados por organizaciones sociales de salud (OSS) bajo contratos de Gestión firmados con el gobierno del estado de São Paulo a la luz de la literatura que aborda el financiamiento de la atención hospitalaria en los sistemas públicos de salud. Se analizaron los contratos de gestión de los hospitales administrados por OSS y se realizaron entrevistas semiestructuradas a gerentes y técnicos de la Secretaría de Salud del Estado (SES). El objetivo fue comprender la lógica del modelo de remuneración y la base de las decisiones de transferencia de recursos a las entidades gestoras. La investigación indica que el esquema diseñado para la regulación económica y financiera de las OSS presenta fallas importantes debido a la falta de referencias consistentes respecto al costo y la complejidad de la atención prestada por los hospitales. La ausencia de parámetros genera debilidades en los criterios que orientan la transferencia de recursos a las OSS, comprometiendo la efectividad del seguimiento y control de la prestación de los servicios por parte de la gestión estatal.A contratação de provedores privados em sistemas públicos de saúde envolve consideráveis desafios regulatórios, particularmente com relação ao desenho do modelo de pagamento dos serviços. Neste artigo, examina-se a sistemática de remuneração de hospitais geridos por Organizações Sociais de Saúde (OSS) sob contratos de gestão firmados com o governo do estado de São Paulo à luz da literatura que trata do financiamento do cuidado hospitalar em sistemas públicos de saúde. Foram analisados contratos de gestão de hospitais administrados por OSS e realizadas entrevistas semiestruturadas com gestores e técnicos da Secretaria Estadual da Saúde (SES). Buscou-se compreender a lógica do modelo de remuneração e a base das decisões de repasse de recursos às entidades gerenciadoras. A pesquisa indicou que o arranjo elaborado para a regulação econômico-financeira das OSS apresenta falhas importantes devido à falta de referências consistentes acerca do custo e da complexidade do cuidado prestado pelos hospitais. A ausência de parâmetros resulta em fragilidade dos critérios norteadores das transferências de recursos às OSS, prejudicando a efetividade do monitoramento e do controle da provisão de serviços pela gestão estadual
A legitimidade pública de inovações democráticas: reflexões sobre a Assembleia Global Cidadã sobre o clima
Full text linkThis article discusses the legitimacy of democratic innovations based on communication practices directed to the external public. There is a movement in the field of public management toward implementing minipublics in general and specific mechanisms such as citizens’ assemblies. However, a challenge arises regarding recognizing these democratic management practices as legitimate, especially by ordinary citizens not directly involved in them. We argue that the systematic existence of external communication practices justifying both the existence of these democratic innovations and their achievements and outcomes is as fundamental as the internal procedures guiding their existence. The propositions of this article are linked to an exploratory analysis of the Global Assembly, which took place in 2021 with 100 citizens from 49 countries.La propuesta de este artículo es discutir la legitimidad de las innovaciones democráticas basadas en prácticas de comunicación dirigidas a sus audiencias externas. Hay un movimiento en el campo de la gestión pública hacia la implementación de minipúblicos en general, y mecanismos específicos como las asambleas de ciudadanos. Sin embargo, surge un desafío en cuanto al reconocimiento de estas prácticas de gestión democrática como legítimas, especialmente por parte de ciudadanos comunes que no están directamente involucrados en ellas. Nuestro argumento es que la existencia sistemática de prácticas de comunicación externas que justifiquen tanto la existência de estas innovaciones democráticas como sus logros y resultados es tan fundamental como los procedimentos internos que guían su existencia. Las proposiciones de este artículo están vinculadas a un análisis exploratorio de la Asamblea Global sobre el Clima (Global Assembly), que tuvo lugar en 2021 con 100 ciudadanos de 49 países.A proposta deste artigo é discutir a legitimidade de inovações democráticas a partir de práticas de comunicação direcionadas aos seus públicos externos. Há, no campo da administração pública, um movimento de implementação de minipúblicos em geral e de mecanismos específicos, como assembleias de cidadãos (citizens’ assemblies). Um desafio que se coloca, no entanto, diz respeito ao reconhecimento dessas práticas democráticas de gestão como legítimas, principalmente por parte de cidadãos comuns não diretamente nelas envolvidos. Nosso argumento é de que a existência sistemática de práticas de comunicação externas, que justifiquem tanto a existência dessas inovações democráticas quanto as suas realizações e os seus desdobramentos, é tão fundamental quanto os procedimentos internos que balizam as suas existências. As proposições deste artigo estão vinculadas a uma análise exploratória da Assembleia Global sobre o Clima (Global Assembly), ocorrida em 2021 com 100 cidadãos de 49 países
Allocating Power Within Agencies
Full text linkQuestões fundamentais na teoria do direito administrativo envolvem a distribuição de poder entre legislativos, tribunais, o presidente e diversos tipos de agências. Essas questões são frequentemente influenciadas por compromissos normativos com determinadas alocações de autoridade governamental entre os três poderes do governo nacional. No entanto, essas discussões são incompletas, pois as agências são geralmente tratadas como entidades unitárias. Neste artigo, examinamos uma questão diferente: como o direito administrativo distribui o poder dentro das agências? Embora estudiosos ocasionalmente tenham aberto a “caixa-preta” das agências para analisá-las internamente, suas observações são localizadas e limitadas a contextos específicos. Nossa abordagem generaliza essa ideia, buscando demonstrar que o direito administrativo distribui poder tanto horizontal quanto verticalmente dentro das agências e oferecendo algumas hipóteses sobre os efeitos resultantes. Horizontalmente, o direito administrativo determina, direta ou indiretamente, a influência relativa de diferentes profissionais dentro das agências — advogados, cientistas, servidores públicos, políticos e outros. Verticalmente, o direito administrativo determina, direta ou indiretamente, a influência relativa de dirigentes nomeados, burocratas intermediários e funcionários de base dentro das agências. Essa perspectiva esclarece vários dos princípios e doutrinas mais enigmáticos desenvolvidos pelo judiciário no direito administrativo, incluindo as doutrinas associadas a Chenery, Chevron, Mead e Accardi, bem como as estruturas e procedimentos das agências estabelecidos por lei ou ordem executiva. A perspectiva da alocação interna apresentada aqui aprimora e critica as justificativas existentes para esses desenvolvimentos e, nesse sentido, aponta o caminho para uma compreensão superior do direito administrativo. Standard questions in the theory of administrative law involve the allocation of power among legislatures, courts, the President, and various types of agencies. These questions are often heavily informed by normative commitments to particular allocations of governmental authority among the three branches of the national government. These discussions, however, are incomplete because agencies are typically treated as unitary entities. In this essay, we examine a different question: How does administrative law allocate power within agencies? Although scholars have sometimes cracked open the black box of agencies to peer inside, their insights are localized and confined to particular contexts. We will generalize the idea, attempting to show that administrative law allocates power both horizontally and vertically within agencies, and offering some hypotheses about the nature of the resulting effects. Horizontally, administrative law directly or indirectly determines the relative influence within agencies of various types of professionals--lawyers, scientists, civil servants, politicians, and others. Vertically, administrative law directly or indirectly determines the relative influence within agencies of appointed agency heads, mid-level bureaucrats, and line personnel. This perspective illuminates several of the most puzzling judicially-developed principles and doctrines of administrative law, including the doctrines surrounding Chenery, Chevron, Mead, and Accardi, as well as agency structures and procedures established by statute or executive order. The internal allocation perspective offered here both improves upon and critiques existing justifications for these developments and in that sense points the way toward a superior understanding of administrative law.Standard questions in the theory of administrative law involve the allocation of power among legislatures, courts, the President, and various types of agencies. These questions are often heavily informed by normative commitments to particular allocations of governmental authority among the three branches of the national government. These discussions, however, are incomplete because agencies are typically treated as unitary entities. In this Article, we examine a different question: how does administrative law allocate power within agencies? Although scholars have sometimes cracked open the black box of agencies to peer inside, their insights are localized and confined to particular contexts. We will generalize the idea, attempting to show that administrative law allocates power both horizontally and vertically within agencies and offering some hypotheses about the nature of the resulting effects. Horizontally, administrative law directly or indirectly determines the relative influence within agencies of various types of professionals—lawyers, scientists, civil servants, politicians, and others. Vertically, administrative law directly or indirectly determines the relative influence within agencies of appointed agency heads, mid-level bureaucrats, and line personnel. This perspective illuminates several of the most puzzling judicially developed principles and doctrines of administrative law, including the doctrines surrounding Chenery, Chevron, Mead, and Accardi, as well as agency structures and procedures established by statute or executive order. The internal allocation perspective offered here both improves upon and critiques existing justifications for the these developments, and in that sense points the way toward a superior understanding of administrative law
Os partidos políticos nas constituições recentes
Full text linkThis work extends a research conducted 65 years ago for a doctoral thesis titled Le Statut Constitutionnel des Partis Politiques au Brasil, en Italie, en Allemagne et en France at the University of Paris. Approved in 1960, it explored the constitutional status of political parties in Brazil, Italy, Germany, and France. The research, published in 1965 as Os partidos políticos nas Constituições democráticas, has remained influential, sparking a renewed interest in comparing the treatment of political parties in newer constitutions, especially Portugal's 1976 Constitution, which had a significant influence on Brazil’s 1988 Constitution. This updated study also touches on the Spanish and Turkish Constitutions and post-Soviet states, analyzing their impact on democratic practices and the regulation of political parties.Este trabalho é uma extensão de uma pesquisa realizada 65 anos atrás para uma tese de doutorado intitulada Le Statut Constitutionnel des Partis Politiques au Brasil, en Italie, en Allemagne et en France, na Universidade de Paris. Aprovada em 1960, a pesquisa abordou o status constitucional dos partidos políticos no Brasil, Itália, Alemanha e França. Publicada em 1965 como Os partidos políticos nas Constituições democráticas, a pesquisa permaneceu influente, gerando um novo interesse sobre o tratamento dos partidos em constituições mais recentes, especialmente a Constituição Portuguesa de 1976, que teve grande influência na Constituição de 1988 do Brasil. O estudo atualizado também aborda as Constituições Espanhola e Turca e os estados pós-soviéticos, analisando seu impacto nas práticas democráticas e na regulação dos partidos políticos