Portal de Periódicos Mestrado e Doutorado da Estácio
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Covid-19, complexidade dos fatos e suspensão de obrigações tributárias pelo Poder Judiciário - DOI 10.5935/2448-0517.20200007
No full textO objetivo deste artigo é apresentar os motivos de ordem política, fática e jurídica que impedem que o Poder Judiciário conceda causas de suspensão do crédito tributário em face dos impactos econômicos causados a diversos contribuintes em decorrência da pandemia gerada pelo vírus COVID-19. A partir da apresentação de um caso concreto recorrente que chegou à apreciação do Poder Judiciário, qual seja, ações judiciais que veiculam pedido de suspensão das obrigações tributárias principais, sob fundamento de incidência de norma jurídica não relacionada à pandemia causada pelo vírus COVID-19 -, são expostos os limites políticos, operacionais e jurídicos que impedem que o Poder Judiciário conceda a tutela pretendida, particularmente a separação dos poderes e a complexidade do caso, que exige um tratamento sistemático e uniforme por parte do Poder Legislativo
Compliance e Processo Criminal: a relação entre a boa governança e a proporcional apuração de denúncias - DOI 10.5935/2448-0517.20200020
No full textO presente estudo justifica-se por conta das significativas alterações no ambiente corporativo a partir da crescente demanda pela reputação e credibilidade das companhias e empresas que integram esse ambiente. Para tal análise, será utilizado o método dedutivo a partir de pesquisas bibliográficas, com vista a investigar as raízes do compliance, partindo da análise histórico evolutiva de outros países até a lei pátria que trata do tema. Mais especificamente o presente artigo pretende analisar a importância da manutenção de canais abertos de denúncias e a forma pela qual são tratadas eventuais informações que possam resultar em prejuízo às empresas e grandes companhias cujo funcionamento está inegavelmente voltando-se para a adaptação a essa nova realidade. Por essa razão o presente artigo analisa a importância do correto processamento de apuração de possíveis irregularidades sem deixar à deriva os direitos e garantias do investigado, evitando deficiências prejudiciais à reputação da empresa bem como excessos capazes de atingir prerrogativas consideradas fundamentais pela carta política
INTERNATIONAL LEGAL COOPERATION AND THE PRINCIPLE OF RECIPROCITY: LESSONS FROM EXTRADITION LAW - DOI 10.5935/2448-0517.20200028
No full textIn this work, after making a brief reference to the principle of reciprocity in general, we will refer to its application in the field of international criminal legal cooperation, specifically, its application in the extradition process. However, given that within the European Union this extradition procedure has been replaced by the European arrest warrant ("EAW"), we will end our analysis with a brief reflection on the incidence of this principle in a judicial area such as the European that is governed by the principle of mutual judicial recognition
ADMINISTRATIVE COURTS A DEFENSE AGAINST POPULISM - DOI 10.5935/2448-0517.20200034
No full textOver the past two decades, populist governments have proliferated in America. These governments are characterized by reducing to mere formalism the procedures of control of the rule and intervene in the judiciary and administrative courts. Modern society worked hard to achieve legal systems based on the rule of law, in order to prevent citizens from being subject to the will of one leader. In our legal systems administrative courts play a fundamental role improving state bodies. This paper explores the use of administrative courts as accountability mechanisms that protect the rule of law. We suggest that administrative courts are powerful procedures for accountability and control against abuse of powers. Finally, we recommend states should broaden access to these mechanisms, given the fact that administrative trails are still very restricted to most of the citizens.
Breve análise de dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - DOI 10.5935/2448-0517.20200014
No full textVisa o presente artigo apresentar à comunidade acadêmica um contributo no debate sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E assim o faz rememorando aspectos de sua promulgação, trazendo ao cenário jurídico um aspecto pouco debatido na doutrina, consistente na existência, expressamente declarada por um importante Deputado Constituinte, de artigos que não foram votados pela Assembleia Nacional Constituinte no período de 1987-1988, a saber: Artigo 2°, Artigo 166, §3º, Inciso II, alíneas "a", "b" e "c", todos da Magna Carta de 88. Argumenta-se acerca das implicações teóricas e práticas da referida inclusão à sorrelfa dos referidos artigos. Debate-se, ainda, sobre a polêmica doutrinária referente à (in)existência de autonomia reconhecida aos Municípios, sob a ótica do Federalismo brasileiro de terceiro grau. Conclui-se, com amparo na doutrina, que os Municípios apresentam um "status especial", de modo que continuam, ainda, a ser divisão do Estado. Igualmente, discute-se sobre a possibilidade de Propostas de Emendas à Constituição por meio de participação popular, apesar da omissão constitucional do Art. 61, §2º, da CRFB. Por fim, tratou-se da necessidade de uma redefinição das funções do Supremo Tribunal Federal, dentro do prisma da jurisdição constitucional e do papel do Supremo com guardião da Constituição
Breve análise jurídica acerca da Municipalização do licenciamento ambiental
Get PDFA Lei Complementar nº. 140, de 8 de novembro de 2011, fixou normas relacionadas à competência comum material estabelecida no artigo 23 da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88), em especial, para os fins propostos neste artigo, sobre a proteção do meio ambiente e combate de qualquer forma de poluição (inciso VI), regulamentando a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas de caráter ambiental, inclusive sobre o licenciamento. E, sobre este último aspecto, é que se buscam elucidações acerca do papel do município nos licenciamentos ambientais (processo de municipalização do licenciamento ambiental). Para o atingimento do resultado pretendido adota-se a revisão bibliográfica e pesquisa documental, utilizando-se de fontes primárias diretas como o arcabouço normativo nacional relacionado à proteção do meio ambiente e, de forma dedutiva, busca-se apresentar visão qualitativa que possa trazer contribuições para o debate sobre as possíveis vantagens do licenciamento ambiental em nível municipal no Brasil
A necessidade da citação para garantia do devido processo legal nas execuções fiscais: inconstitucionalidade do art. 174, I do Código Tributário Nacional e do Recurso Especial nº 1.120.295/SP
Get PDFO presente artigo visou analisar a constitucionalidade do marco interruptivo da prescrição para o ajuizamento de execuções fiscais, na forma estabelecida pelo art. 174, I do Código Tributário Nacional e pelo Recurso Especial nº 1.120.295/SP, sob o prisma do princípio do devido processo legal, garantido pelo art. 5º, LIV da Constituição de 1988. Para tanto, mediante pesquisa legislativa e jurisprudencial, foram analisadas as razões que levaram às alterações legislativa e jurisprudencial promovida pelos atos em questão e, mediante pesquisa da doutrina nacional, analisou-se o papel do ato de citação no processo e sua relação com o direito de defesa. A primeira análise levou à conclusão de que o objetivo das alterações legislativas foi proteger o crédito tributário e a segunda análise levou à conclusão de que a citação é um elemento essencial ao direito de defesa. Confrontando-se essas duas conclusões preliminares mediante exercício de ponderação, chegou-se à conclusão final de que apesar de adequado à proteção do crédito tributário, a supressão promovida pela Lei Complementar nº 118 e pelo Recurso Especial nº 1.120.295/SP da relevância do ato de citação para fins de interrupção da prescrição tributária viola o devido processo legal de forma desnecessária, sendo, portanto, inconstitucional
Derrotabilidade das Regras e Técnicas de Decisões da Jurisdição Constitucional
Get PDFO ensaio investiga a noção de derrotabilidade das regras jurídicas (a possibilidade de uma regra jurídica válida ser excepcionada no momento de sua aplicação) e a correlaciona com as técnicas de decisões da jurisdição constitucional (interpretação conforme a constituição, inconstitucionalidade parcial sem redução de texto e decisões constitucionais manipulativas). Para tanto, adotaram-se os métodos dedutivo de abordagem, monográfico de procedimento e sistemático de interpretação, mediante tipo de pesquisa teórico e técnica de pesquisa bibliográfica. Conceituam-se e diferenciam-se tais categorias jurídicas para, ao final, analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal no caso do aborto de feto anencéfalo - ADPF 54. Conclui-se que tal caso exemplifica a utilização distorcida pelo Supremo Tribunal Federal da técnica da interpretação conforme a constituição, pois houve a redução da finalidade de uma regra jurídica, hipótese que corresponde ao fenômeno da derrotabilidade das regras jurídicas e, desse modo, à inconstitucionalidade parcial sem redução de texto
Indústria Cultural, tecnologia midiática e educação: desafios à formação crítica
Get PDFObjetiva-se refletir acerca da tecnologia midiática no contexto da Indústria Cultural e suas implicações para a educação e o processo formativo crítico dos sujeitos envolvidos. O estudo é fruto de discussões dos grupos de pesquisa da linha de Formação de Professores do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Estadual de Londrina. Destarte, a tecnologia midiática (televisão, smartphone, entre outros) propaga ideologias e informações associadas à produção de mercadoria e consumo, necessitando, assim, de uma formação crítica imanente. Para tanto, como metodologia, utilizou-se a abordagem qualitativa e estudos bibliográficos, tendo como princípio o método crítico-reflexivo alicerçado na Teoria-Crítica - autores como Marcuse (1975), Adorno e Horkheimer (1985) e leituras que dialogam com essa base teórica. Como resultado, constatamos a necessidade de (re)pensar o cenário midiático atual e seus impactos no processo formativo dos sujeitos escolares, em prol de uma nova configuração além da mercadoria e da instrumentalização da razão.
Palavras-chave: Indústria Cultural. Tecnologia. Mídia. Educação. Teoria Crítica
A prática do esporte como estratégia de enfrentamento do estresse docente
Get PDFO cotidiano de trabalho do profissional docente gera estresse e reativa táticas de enfrentamento. Esta pesquisa identifica o grau de estresse dos docentes analisando as estratégias de enfrentamento utilizadas em relação à prática esportiva. Trata-se de estudo quantitativo com amostra de 555 docentes (28%), 493 mulheres e 62 homens, da Rede Municipal de um município do Vale do Paraíba Paulista. Utilizou como instrumentos de avaliação a Escala Toulousaine de Estresse (ETS) e a Escala Toulousaine de Coping (ETC). A análise estatística foi feita pelo software SPHINX. Os resultados indicam que 35,4% praticam esportes e exibem menor nível de estresse e maior desenvolvimento de estratégias de enfrentamento positivas. O isolamento é menor para os que praticam esporte. Concluiu-se que menores indicadores de estresse auxiliam no desenvolvimento de estratégias de enfrentamento positivas e que a prática de esporte minimiza o estresse, contribuindo para maior qualidade de vida e condições gerais de saúde.
Palavras-chave: Trabalho docente. Estresse. Prática de esportes