Portal de Periódicos Mestrado e Doutorado da Estácio
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PACTO FEDERATIVO E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO: A ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E OS DIREITOS SOCIAIS NA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS
Get PDFO artigo tem como objetivo abordar a recente discussão que envolve o pacto federativo, definindo conceito de federação, realizando análise comparativa com outras federações internacionais, investigando a possibilidade de desvinculação de receita, levando em consideração uma atuação estratégica dos municípios na concretização de políticas públicas sociais e de desenvolvimento com liberdade. Define como se determina a ideia de uma federação na Constituição de 1988, estabelecendo o papel do município no desenvolvimento econômico na perspectiva de uma atuação cooperada e coordenada entre os entes federados, e na visão de um equilíbrio cooperativo e solidário, utilizando-se para tanto o método dedutivo e a pesquisa bibliográfica. Conclui-se que os municípios possuem papel essencial na efetivação dos direitos fundamentais sociais, sendo que a desvinculação de recursos públicos ameaça o desenvolvimento socioeconômico, comprometendo a materialização desses direitos
PRIVAÇÃO SOCIAL DA EDUCAÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A CIDADE DE JAGUAQUARA/BA
Get PDFO presente artigo analisa o quadro de omissão estatal frente à consecução de direitos da população do município de Jaguaquara, Brasil, que encontra-se em grande parte imersa em uma situação de pobreza e carência socioeconômica. O contexto de subalternização das camadas populares alcança especialmente o direito à educação, culminando em um quadro de desconhecimento de direitos que constitui significativos óbices à sua implementação efetiva. A investigação perpassa o cenário de redução de estruturas jurídicas, revelando como a falta de estruturas propícias para receber e encaminhar os anseios sociais da população carente acaba configurando uma violação direta ao acesso à justiça destes sujeitos. A pesquisa utilizou uma metodologia hipotético-dedutiva, concorrente com o método dialético. Ainda, recorreu-se aos métodos comparativo, estatístico, histórico e monográfico; as técnicas de pesquisa escolhidas foram a bibliográfica, a documental, além da realização de entrevista com um funcionário da Defensoria Pública sediada em Jequié, Bahia, e com um representante do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), em Jaguaquara, Brasil
Changing Standards of Reparation - The Inter-American Court of Human Rights and Domestic Reparation Mechanisms
Get PDFAdaptação e Validade de Conteúdo da Escala de Atitudes e Crenças de Professores sobre Homossexualidade
Get PDFA homofobia é um preconceito que vem se tornando cada vez mais sutil e devastador, trazendo à tona inúmeras discussões sobre Direitos Sexuais e Direitos Humanos. O ambiente escolar é frequentemente alvo de manifestações de discriminação simbólica ou social contra o(a)s homossexuais. Há muito para ser feito, a fim de se ter uma sociedade mais justa e igualitária, e promover uma reflexão sobre a construção sócio-histórico-cultural da sexualidade e da repressão sexual, que a permeia, é um trabalho a ser realizado junto aos professores. Diante de um levantamento de escalas sobre homofobia existentes na literatura, percebeu-se a escassez de instrumentos utilizados em pesquisas internacionais, os quais poderiam auxiliar as políticas públicas e as ações da sociedade em geral, se estes fossem validados para o contexto brasileiro. Em decorrência, apresenta-se, de forma cautelosa, o processo empreendido para a adaptação e a validade de conteúdo para a língua portuguesa da escala Teachers" Attitudes and Beliefs about Homosexuality, desenvolvida por Pérez-Testor et al., com a finalidade de captar as atitudes e crenças dos professores brasileiros em face da homossexualidade (perpassando a homofobia). O processo de adaptação e validade de conteúdo efetivado seguiu cinco etapas: tradução, retrotradução, avaliação da equivalência semântica e referencial, análise crítica de especialistas, definindo uma versão-síntese, e um pré-teste. A versão-síntese obtida mostrou ser de fácil entendimento, por parte dos professores, público-alvo da referida escala, e não constitui um instrumento de difícil aplicação.
Palavras-chave: Homossexualidade. Escala de Avaliação. Medidas de Atitude
O "consenso" no Projeto Principal para a Educação na América Latina e Caribe (1980-2000): diálogos com Bakhtin e Arendt
Get PDFEste artigo, sob formato de ensaio, problematiza os termos unanimidade e consenso utilizados no Projeto Principal para a Educação na América Latina e Caribe (PPE). Em diálogo com Bakhtin e Arendt, discute sobre o caráter ilusório desses termos e sua utilização determinística, indicando sua larga influência nas deliberações brasileiras para a educação entre 1980 e 1990. Para o aprofundamento das análises, toma por referência as enunciações presentes nos Boletins publicados na vigência do Projeto. Conclui que o frequente recurso aos termos, em vez de representar um comum acordo e uma deliberação conjunta entre os países da região, constituiu-se em um artifício performático para validar objetivos previamente arquitetados pelos diferentes organismos internacionais.
Palavras-chave: Caribe e América Latina. Consenso. Política educacional. Unesco
O potencial da pedagogia waldorf para a educação ambiental em uma perspectiva ecocêntrica
Get PDFO presente estudo investigou as potencialidades da pedagogia waldorf para a educação ambiental em uma perspectiva ecocêntrica. Por meio da etnografia sensorial, testemunhou-se a experiência estética na infância e na relação do ser~estar no mundo. Foram analisadas as respostas afetivas de 21 crianças com idades entre 4 a 6 anos em um jardim waldorf. Os resultados apontaram três aspectos que contribuem para a educação ambiental: afetividade, corpo e movimento e potencial imaginativo dos seres vivos e não vivos. A necessidade de uma proposta pedagógica que privilegie a relação com a natureza pode inspirar as práticas de educação ambiental pautada em princípios ecocêntricos.
Palavras-chave: Educação infantil. Natureza. Afetividade. Rudolf Steiner. Ecofenomenologia
DE TENDÊNCIA A REALIDADE: O TELETRABALHO E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS DO TELETRABALHADOR
Get PDFA pesquisa propõe a análise da realidade do teletrabalho e os direitos fundamentais sociais do trabalhador, assim entendidos aqueles constantes dos artigos 7º, 8º e 9º da CF. A temática é abordada desde a construção doutrinária do teletrabalho enquanto tendência para o futuro até o teletrabalho como realidade, a partir do incremento das TICs nas últimas décadas e diante das medidas de contenção da pandemia da Covid-19, que contribuem mundialmente para a expansão dessa forma de trabalho à distância. A partir do emprego do método dedutivo, o texto verifica a existência de riscos à banalização do teletrabalho, em especial quanto aos direitos que dizem respeito ao tempo de trabalho, ao espaço de trabalho e à ideia de coletivo. Tais direitos, diante da pouca - e, por vezes, contraditória - regulamentação específica do teletrabalho, não devem permanecer desprotegidos, devendo tais aspectos serem compatibilizados com a proteção constitucional aos direitos fundamentais sociais do trabalhador e, agora, do teletrabalhador
Câmara de Resolução de Litígios de Saúde do Rio de Janeiro: Reflexões e Perplexidades a partir de uma Aproximação Empírica
Get PDFO artigo explora dados de pesquisa realizada entre maio de 2019 e maio de 2020 por meio de uma aproximação empírica, de natureza qualitativa, da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) situada no centro da cidade do Rio de Janeiro. Trata-se de uma iniciativa que envolve vários atores institucionais, sendo identificada como um meio de resolução de conflitos sanitários destinado a evitar a judicialização de demandas de saúde pelos assistidos da Defensoria Pública. O trabalho descreve as etapas da implantação e o funcionamento da CRLS. Também busca problematizar e refletir sobre os dados levantados, inicialmente em fontes bibliográficas e documentais e, em um segundo momento, em observações de campo. Concluiu-se que a iniciativa traz bons resultados do ponto de vista institucional, sendo apresentada como um caminho alternativo à judicialização. Contudo, também gera perplexidades e suscita reflexões por conta do predomínio da perspectiva institucional sobre a perspectiva dos usuários, sobretudo pobres e doentes, e do fortalecimento do discurso da harmonia no campo das demandas de saúde pública, no Brasil
