Portal de Periódicos Mestrado e Doutorado da Estácio
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VULNERABILIDADE DIGITAL: UMA NOVA BARREIRA AO ACESSO À JUSTIÇA PELAS PESSOAS POBRES
Get PDFO acesso à justiça possui importância crucial num estado democrático de direito, sobretudo em face do seu caráter instrumental em relação aos demais direitos fundamentais e garantias. Outrossim, a pobreza repercute sobremodo na forma como o direito em comento é efetivado, consoante alertaram Mauro Cappelletti e Bryant Garth em paradigmático estudo no âmbito do Projeto Florença. A outro giro, a revolução tecnológica tem determinado reformulação nas relações humanas, inclusive nas jurídicas hodiernamente. Especialmente após a pandemia, a digitalização do processo passou a ser uma realidade inexorável. Todavia, dados estatísticos oficiais indicam que há ainda parcela considerável da população brasileira que não possui acesso a essas novas tecnologias. Em face desse contexto, o presente estudo pretende, a partir de uma revisão bibliográfica, perscrutar acerca dessa nova barreira digital que, contemporaneamente, soergueu-se entre o cidadão (em especial, o mais carente) e o sistema de justiça, conformando a chamada vulnerabilidade digital, como alerta Fernanda Tartuce. Expor-se-á que o CPC/15 já prevê algumas medidas de encontro a essa problemática. Entretanto, demonstrar-se-á, ao final, que a efetivação plena do conteúdo positivo do acesso à justiça impõe que os Estados adotem outras providências de cunho educativo sobretudo, em especial a partir da atuação da Defensoria Pública - instituição estatal vocacionada a promover a interface entre os vulneráveis e o sistema de justiça. Para se alcançarem os resultados, foram utilizadas obras clássicas relacionadas ao acesso à justiça em uma releitura a partir de obras recentes sobre o tema do processo e da tecnologia no âmbito jurídico
UM OLHAR AO CUIDADO EM SAÚDE PARA PESSOAS TRANS SOB AS PERSPECTIVAS DA ORDEM SOCIAL CONSTITUCIONAL E DA DESPATOLOGIZAÇÃO DAS IDENTIDADES TRANS
Get PDFO artigo versa sobre o cuidado em saúde para pessoas trans tensionando duas balizas principais: o discurso despatologizante da transexualidade e as disposições constitucionais sobre a ordem social no que tange ao direito à saúde. Tendo como principal pilar o princípio da dignidade da pessoa humana, o trabalho possui como objetivo geral problematizar a estrutura do Processo Transexualizador do SUS ante aos princípios previstos na Carta Magna e observar sua adequação a um projeto político de democratização das transições de gênero. Para isso, utiliza-se da análise bibliográfica e documental, valendo-se de uma abordagem qualitativa. Como problemáticas identificadas, estão a efetivação parcial da política pública como resultado de um certo número de problemas, como a concentração geográfica dos serviços em uma determinada região do país, ferindo o princípio da universalidade; a continuidade de tratamentos que privilegiam uma visão disfuncional das transidentidades, o que fere o princípio da equidade; e o caráter compulsório do diagnóstico no processo, que fere o princípio da integralidade. Concluiu-se que o Direito deve servir de ferramenta para efetivação desses direitos, em alinhamento com uma postura democrática acerca dos trânsitos de gênero que garanta a efetivação da dignidade da pessoa humana e dos demais direitos fundamentais
APLICATIVOS DE GESTÃO E INFLUENCIADORES FINANCEIROS NAS REDES SOCIAIS COMO MECANISMOS DE PROPAGAÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA
Get PDFA educação financeira é um desafio para o sistema financeiro nacional e para a sociedade brasileira. Ainda que o Estado busque estabelecer ações positivas para a sua propagação, tais políticas alcançam um número ainda limitado de pessoas. Percebe-se, entretanto, que o alcance e disseminação dessas informações pode ser potencializado com o uso de mecanismos como as redes sociais e os aplicativos de gestão desenvolvidos pela iniciativa privada. Assim, o presente artigo busca analisar a situação atual da educação financeira no Brasil, estudando, inicialmente, conceitos básicos a ela relacionados, como a bancarização e a inclusão financeira para, posteriormente, analisar o impacto causados na educação financeira brasileira pelos principais aplicativos digitais de gestão financeira utilizados atualmente, bem como o impacto causado pelas redes sociais e influenciadores digitais com atuação no mercado de capitais. A metodologia de pesquisa adotada foi bibliográfica, mediante a análise de normas, trabalhos técnicos e científicos, e empírica, mediante a coleta de dados em redes sociais e aplicativos. A conclusão alcançada é que as ações estatais aqui estudadas podem e devem ser complementadas pelas ações privadas, que contribuem com variados mecanismos tecnológicos para a plena efetivação da educação financeira, mas que a ação dos influenciadores digitais requer cuidados para não incorrer em manipulações de mercado
A GOVERNANÇA E A GESTÃO COMO ESTRATÉGIAS DE INCLUSÃO NAS CIDADES INTELIGENTES: DESAFIOS E PERSPECTIVAS SOB A ÓTICA DA AGENDA 2030
Get PDFA partir das premissas de que a expansão desordenada dos espaços urbanos e inclusão das tecnologias na dinâmica das cidades agravam a desigualdade social, este estudo busca compreender se os formatos de governança induzidos pelos instrumentos jurídicos de gestão urbana oferecidos pelas normas brasileiras podem promover inclusão e representatividade de maneira a mitigar, ou mesmo eliminar o panorama de desigualdade urbana em espaços inteligentes, tendo como parâmetro a noção crítica elaborada por Mehmet BariÅž Kuymulu sobre a viabilidade de cumprimento dos Objetivos n. 11 e 17 da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas. Busca ainda comprovar, basenado-se nos estudos urbanísticos e sociológicos realizados por Ermínia Maricato, Ian Gehl e Jane Jacobs, a hipótese de que os instrumentos jurídicos previstos na legislação brasileira apresentam capacidade limitada na promoção de inclusão e representatividade na tomada de decisões nos espaços urbanos
A VULNERAÇÃO DA COISA JULGADA E DA SEGURANÇA JURÍDICA PELO ARTIGO 525, § 15, DO CPC
Get PDFEste trabalho analisa o artigo 525, § 15, do CPC de 2015, que traz uma nova hipótese de ação rescisória, cujo termo inicial é o pronunciamento do Supremo sobre a inconstitucionalidade da lei-fundamento da decisão que originou o título judicial. Utilizando o método dedutivo com revisão doutrinária e interpretação jurisdicional como opção metodológica, parte-se do estudo da coisa julgada e da segurança jurídica no ordenamento jurídico. Em seguida, analisa-se o vício da sentença fundada em lei declarada posteriormente inconstitucional pelo STF para examinar a subsistência da coisa julgada mesmo quando baseada em lei inconstitucional. Ao final, dada a diferença entre a lei declarada inconstitucional e a decisão fundada em lei posteriormente declarada inconstitucional, conclui-se pela vulneração da coisa julgada e da segurança jurídica pelo artigo 525, § 15, do CPC, uma vez que configura uma nova espécie de ação rescisória ao criar uma possibilidade de desconstituição ad eternum das decisões judiciais
O QUE FAZ O REGISTRO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO CHEGAR ATÉ A CONDENAÇÃO? - Resenha do livro: LIMA, Michel Lobo Toledo. "Nem Todo Morto é Vítima". Niterói: Autografia, 2021.
No full textOS JUÍZES CRIMINAIS E SEUS ASSESSORES: O PAPEL DA PRESUNÇÃO DA CULPA E DA "CONFIANÇA" NA PRODUÇÃO DAS SENTENÇAS CRIMINAIS NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Get PDFA categoria "confiança" que se pretende definir neste trabalho foi desvelada pela pesquisa etnográfica dentro das varas criminais da capital do Rio de Janeiro através de entrevistas com servidores que trabalham dentro dos gabinetes de juízes. Esta categoria não está relacionada com a questão do instituto jurídico do trust norte-americano, por exemplo, que definia uma relação de confiança pública necessária nas relações de mercado, ensejador do desenvolvimento da economia daquele país (DAVID, 1978). E embora seja uma categoria ligada à questão da formação da burocracia brasileira, menos ainda se pretende que haja alguma relação com a definição de burocracia weberiana, definida por normas que buscavam a formação de uma burocracia formada por regras racionais, transparentes e universalizadas a serem cumpridas por todos. A questão da categoria confiança que pretendemos expor, com o conteúdo alcançado por nossas pesquisas, tem um caráter particularizante. A trama das relações entre servidores e juízes tem como um de seus constituintes a confiança que neste contexto demarca a relação hierárquica que há na relação servidor/juiz e desvela outras características das rotinas e tarefas do processamento nos cartórios criminais na capital do Rio de Janeiro. E fornece elementos causais para as características das práticas inquisitoriais do processo penal
Os Efeitos do Estilo de Vida na (In)Segurança Alimentar e Nutricional: Uma Análise a Partir do Cotidiano de Jovens Adultos
Get PDFOs alimentos ultraprocessados obtiveram um crescimento no consumo de 56% entre 2003 e 2018 no período, ocupando quase 20% das calorias consumidas diariamente no Brasil, segundo dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (2020), o que afeta a qualidade da alimentação. Dessa forma, este trabalho propõe levantar uma discussão sobre a segurança alimentar e nutricional a partir do debate advindo sobre o estilo de vida alimentar de jovens adultos brasileiros, buscando conectar os múltiplos elementos que formam a conjuntura que a afetam, segundo o modelo conceitual proposto por Kepple & Segall-Corrêa (2011). Para tanto, realizou-se dois grupos focais com 18 jovens entre 17 e 24 anos no início de 2020. As práticas de marketing associadas a eles, a rotina de trabalho, os preços, o conhecimento, a disponibilidade de tempo, o interesse ou não pelas informações nutricionais, a cultura alimentar familiar, o local de compra, a confiança sobre o local de compra e o produto, a variedade, o estado mental e a influência de terceiros são capazes de interferir na segurança alimentar e nutricional para esse grupo