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Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma
Get PDFThis work is dedicated to the analysis of the National Anti-Corruption Strategy 2020-2024, approved by the Resolution of the Council of Ministers No. 37/2021, of April 6, 2021. It is based on the set of three conferences organized by Professor Paulo Pinto de Albuquerque and by the Councillors José Mouraz Lopes and Paulo Dá Mesquita at the Catholic University of Portugal during the period of public debate of the preparatory document of the Strategy, with the Minister of Justice Judge Francisca Van Dunem, the retired Judge Counsellor José Santos Cabral and the Deputy Attorney General Joana Marques Vidal speaking at these conferences. To this end, we invited judges, public prosecutors, lawyers and university professors with doctorates, who have dedicated over the years of their professional practice and doctrinal reflection to issues related to the fight against corruption. It is, therefore, a plural and multidisciplinary range of distinguished authors who have a deep knowledge of the Portuguese reality. With his invaluable contribution, it is intended to carry out a serene and exhaustive scientific discussion of the complex legal issues and delicate practical problems involved in the fight against corruption in Portugal, creating the conditions for the Portuguese Legislator to make a fully informed decision.A presente obra dedica-se à análise da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril de 2021. Ela funda-se no conjunto de três conferências organizadas pelo Professor Doutor Paulo Pinto de Albuquerque e pelos Conselheiros José Mouraz Lopes e Paulo Dá Mesquita na Universidade Católica Portuguesa no período de debate público do documento preparatório da Estratégia, tendo intervindo nessas conferências a Excelentíssima Senhora Ministra da Justiça Juíza Conselheira Francisca Van Dunem, o Juiz Conselheiro jubilado José Santos Cabral e a Procuradora-Geral-Adjunta Joana Marques Vidal. Para tanto, convidámos juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e professores universitários com doutoramento, que dedicaram ao longo de anos da sua prática profissional e da sua reflexão doutrinária uma particular atenção aos assuntos relativos ao combate à corrupção. Trata-se, pois, de um leque plural e multidisciplinar de distintos Autores que conhecem profundamente a realidade portuguesa. Com o seu contributo inestimável pretende-se realizar uma discussão científica serena e exaustiva das complexas questões jurídicas e dos delicados problemas práticos que envolve o combate à corrupção em Portugal, criando as condições para que o Legislador português tome uma decisão plenamente informada
Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma
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Católica Talks: direito e tecnologia
Get PDFConsidering the profound challenges that the technological progress of today\u27s times represents for Law, the Talks of the current academic year were dedicated, precisely, to the theme of Law and Technology. The objective was, specifically, to discuss the problems raised by certain technological advances in the light of the different areas of legal knowledge, namely the Philosophy of Law, Public Law, Criminal Law and Private Law.
The Católica Talks, of the Católica Research Centre for the Future of Law, are a space for open and informal discussion on legal issues that are the object of the guest speaker\u27s research. Considerando os profundos desafios que o progresso tecnológico próprio dos tempos hodiernos representam para o Direito, as Talks do presente ano letivo foram dedicadas, justamente, ao tema Direito e Tecnologia. O objetivo foi, concretamente, discutir os problemas suscitados por certos avanços tecnológicos à luz das diferentes áreas do saber jurídico, nomeadamente a Filosofia do Direito, o Direito Público, o Direito Penal e o Direito Privado. As Católica Talks, do Católica Research Centre for the Future of Law, são um espaço de discussão aberta e informal sobre questões jurídicas que constituem objeto de investigação do orador convidado
Católica Talks: direito e tecnologia
Get PDFConsidering the profound challenges that the technological progress of today\u27s times represents for Law, the Talks of the current academic year were dedicated, precisely, to the theme of Law and Technology. The objective was, specifically, to discuss the problems raised by certain technological advances in the light of the different areas of legal knowledge, namely the Philosophy of Law, Public Law, Criminal Law and Private Law.
The Católica Talks, of the Católica Research Centre for the Future of Law, are a space for open and informal discussion on legal issues that are the object of the guest speaker\u27s research. Considerando os profundos desafios que o progresso tecnológico próprio dos tempos hodiernos representam para o Direito, as Talks do presente ano letivo foram dedicadas, justamente, ao tema Direito e Tecnologia. O objetivo foi, concretamente, discutir os problemas suscitados por certos avanços tecnológicos à luz das diferentes áreas do saber jurídico, nomeadamente a Filosofia do Direito, o Direito Público, o Direito Penal e o Direito Privado. As Católica Talks, do Católica Research Centre for the Future of Law, são um espaço de discussão aberta e informal sobre questões jurídicas que constituem objeto de investigação do orador convidado
Yearbook: mestrado da Faculdade de Direito - Escola do Porto/ Universidade Católica Portuguesa vol.3 (2020)
Get PDFThe Oporto School of Law of the Catholic University of Portugal awards dozens of students each year with a Master\u27s degree in Law, in seven areas of specialization, as well as a Master\u27s degree in Law and Management. In order to give visibility to the result of the research, the Oporto School of Law School has taken the decision to publish the master\u27s dissertations that have obtained the highest grades.Thus, from 2019 and henceforth, the best master\u27s dissertations, whose exams took place by December 8 of the previous calendar year, will be published each year. This disclosure allows quality research to be shared with the rest of the scientific community. In addition, it is an incentive for the qualification of the research of Master\u27s students in Law and in Law and Management.It is our conviction that this initiative contributes to a useful sharing of knowledge and allows for the opening of a dialogue with the legal community and civil society.This issue includes thirty-eight dissertations. They are presented in alphabetical order and cover areas as diverse as criminal law, international and European law, business law, labor law, tax law, and private law.A Escola do Porto da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa atribui anualmente, a dezenas de estudantes, o grau de mestre em Direito, em sete áreas de especialização, bem como o grau de mestre em Direito e Gestão. Com o intuito de dar visibilidade ao resultado da investigação, a Escola do Porto da Faculdade de Direito tomou a decisão de publicar as dissertações de mestrado que obtiveram as mais elevadas classificações.Assim, desde 2019 e doravante, serão publicadas, a cada ano, as melhores dissertações de mestrado, cujas provas se tenham realizado até ao dia 8 de dezembro do ano civil anterior. Esta divulgação permite partilhar investigação de qualidade com a demais comunidade científica. Para além disso, constitui um incentivo para a qualificação da investigação dos mestrandos em Direito e em Direito e Gestão.É nossa convicção que esta iniciativa contribui para uma profícua partilha de conhecimento e que permite a abertura de uma via dialogante com a comunidade jurídica e a sociedade civil.O presente número integra trinta e oito dissertações. São apresentadas por ordem alfabética de autor e abarcam áreas tão diversas como o Direito Criminal, o Direito Internacional e Europeu, o Direito da Empresa e dos Negócios, o Direito do Trabalho, o Direito Fiscal, e o Direito Privado
Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma
Get PDFThis work is dedicated to the analysis of the National Anti-Corruption Strategy 2020-2024, approved by the Resolution of the Council of Ministers No. 37/2021, of April 6, 2021. It is based on the set of three conferences organized by Professor Paulo Pinto de Albuquerque and by the Councillors José Mouraz Lopes and Paulo Dá Mesquita at the Catholic University of Portugal during the period of public debate of the preparatory document of the Strategy, with the Minister of Justice Judge Francisca Van Dunem, the retired Judge Counsellor José Santos Cabral and the Deputy Attorney General Joana Marques Vidal speaking at these conferences. To this end, we invited judges, public prosecutors, lawyers and university professors with doctorates, who have dedicated over the years of their professional practice and doctrinal reflection to issues related to the fight against corruption. It is, therefore, a plural and multidisciplinary range of distinguished authors who have a deep knowledge of the Portuguese reality. With his invaluable contribution, it is intended to carry out a serene and exhaustive scientific discussion of the complex legal issues and delicate practical problems involved in the fight against corruption in Portugal, creating the conditions for the Portuguese Legislator to make a fully informed decision.A presente obra dedica-se à análise da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril de 2021. Ela funda-se no conjunto de três conferências organizadas pelo Professor Doutor Paulo Pinto de Albuquerque e pelos Conselheiros José Mouraz Lopes e Paulo Dá Mesquita na Universidade Católica Portuguesa no período de debate público do documento preparatório da Estratégia, tendo intervindo nessas conferências a Excelentíssima Senhora Ministra da Justiça Juíza Conselheira Francisca Van Dunem, o Juiz Conselheiro jubilado José Santos Cabral e a Procuradora-Geral-Adjunta Joana Marques Vidal. Para tanto, convidámos juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e professores universitários com doutoramento, que dedicaram ao longo de anos da sua prática profissional e da sua reflexão doutrinária uma particular atenção aos assuntos relativos ao combate à corrupção. Trata-se, pois, de um leque plural e multidisciplinar de distintos Autores que conhecem profundamente a realidade portuguesa. Com o seu contributo inestimável pretende-se realizar uma discussão científica serena e exaustiva das complexas questões jurídicas e dos delicados problemas práticos que envolve o combate à corrupção em Portugal, criando as condições para que o Legislador português tome uma decisão plenamente informada
Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma
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Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma
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Corrupção em Portugal: avaliação legislativa e propostas de reforma
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Católica Talks: direito e tecnologia
Get PDFConsidering the profound challenges that the technological progress of today\u27s times represents for Law, the Talks of the current academic year were dedicated, precisely, to the theme of Law and Technology. The objective was, specifically, to discuss the problems raised by certain technological advances in the light of the different areas of legal knowledge, namely the Philosophy of Law, Public Law, Criminal Law and Private Law.
The Católica Talks, of the Católica Research Centre for the Future of Law, are a space for open and informal discussion on legal issues that are the object of the guest speaker\u27s research. Considerando os profundos desafios que o progresso tecnológico próprio dos tempos hodiernos representam para o Direito, as Talks do presente ano letivo foram dedicadas, justamente, ao tema Direito e Tecnologia. O objetivo foi, concretamente, discutir os problemas suscitados por certos avanços tecnológicos à luz das diferentes áreas do saber jurídico, nomeadamente a Filosofia do Direito, o Direito Público, o Direito Penal e o Direito Privado. As Católica Talks, do Católica Research Centre for the Future of Law, são um espaço de discussão aberta e informal sobre questões jurídicas que constituem objeto de investigação do orador convidado