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O “ofendido” no artigo 387 do Código de Processo Penal e o direito ambiental
Get PDFO objetivo do presente estudo é examinar, ao teor da nova redação do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, quem é o “ofendido” ali mencionado, em especial quem é o ofendido nos crimes ambientais. O método utilizado foi o de pesquisa bibliográfica e inferência tendo como base os institutos envolvidos. Após análise, ficou claro que o “ofendido” é aquele que é vitimado por consequência do delito praticado. Também ficou evidente que, em se tratando de delito ambiental, há duas espécies de ofendidos, os vitimados diretos e a coletividade, que vê seus direitos difusos sofrerem dano. O inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal permite fixação de valor de reparação civil na sentença penal condenatória. Em se tratando de delito ambiental, essa reparação deve aquinhoar os indivíduos e a coletividade. O valor devido à coletividade deve ser destinado a Fundo de Reparação e Preservação Ambienta
EFEITO DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA ADVINDA DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS E ATIVIDADE PORTUÁRIA NA CIDADE DE SANTOS
Get PDFAir pollution is one of the biggest environmental problems today, compromising the health and quality of life of populations. The World Health Organization estimates that 4 million more people die prematurely in the world from air pollution. Objective: To evaluate the association between hospitalizations for cardiovascular and respiratory diseases in children and elderly people in the city of Santos. Method: Ecological study of time series that included patients hospitalized in hospitals associated with SUS, between 2016 and 2019, in the city of Santos, for cardiovascular diseases and respiratory diseases. Data were obtained from PM10, PM2.5, O3 and NO2 levels, minimum temperature and average humidity from the Environmental Company of the State of São Paulo. The non-generalized linear model was used. Results: It was observed that pollutants are correlated with each other. There is an acute effect of exposure to air pollution in the hospitalizations of children and the elderly for respiratory and cardiovascular diseases. Conclusion: Even within acceptable air quality limits, the deleterious effects of exposure to pollutants still cause damage to the respiratory and cardiovascular health of residents of Santos.Introdução: A poluição do ar é um dos maiores problemas ambientais da atualidade, comprometendo a saúde e a qualidade de vida das populações. A Organização Mundial da Saúde estima que mais 4 milhões de pessoas morrem prematuramente no mundo em decorrência da poluição do ar. Objetivo: Avaliar a associação entre as internações por doenças cardiovasculares e respiratórias em crianças e idosos na cidade de Santos. Método: Estudo ecológico de series temporais que incluiu os pacientes internados nos hospitais conveniados ao SUS, entre 2016 e 2019, na cidade de Santos, por doenças cardiovasculares e doenças respiratórias. Foram obtidos dados dos níveis de PM10, PM2,5, O3 e NO2, temperatura mínima e umidade média junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. Foi utilizado o modelo linear não generalizado. Resultados: Observou-se que os poluentes estão correlacionados entre si. Há um efeito agudo da exposição á poluição do ar nas internações de crianças e idosos por doenças respiratórios e cardiovasculares. Conclusão: Mesmo dentro dos limites aceitáveis de qualidade do ar, os efeitos deletérios da exposição aos poluentes ainda causam danos à saúde respiratória e cardiovascular dos moradores de Santos
A GOVERNANÇA GLOBAL NO CONTROLE DE SITUAÇÕES PANDÊMICAS: APRENDIZAGENS RECENTES SOBRE A COVID-19
Get PDFThe pandemic that broke out in 2020 impacted contemporaneity, causing a series of reflectionsin search of verification of the international cooperation model adopted by the UN/WHO system and the effects that stood out from the individual measures adopted within acontext of sovereignty. The pandemic also brings reflections on the human influence on theenvironment and the consequences that result from the environmental degradation itself,which reverts to new pandemic forecasts. In this scenario, the globalized world questions theinternational model adopted for solving pandemic problems in which only national statesare admitted as unique and exclusive managers of situations that affect everyone, and it is necessaryto admit new actors, such as subnational states, scientific and technical entities thattogether to combat pandemic situations. This research is exploratory and seeks to identifypreliminary lessons from the pandemic caused by Covid-19, as well as, through the exploratoryresearch method, gather elements to demonstrate the non-sustainability of the modeladopted by the UN/WHO, designed for a post -war and balance of powers.A pandemia deflagrada no ano de 2020 impactou a contemporaneidadeprovocando uma série de reflexões em busca da verificação do modelode cooperação internacional adotado pelo sistema ONU/OMS e os efeitosque se sobressaíram das medidas individuais adotadas dentro de umcontexto de soberania. A pandemia também traz reflexões sobre a influênciahumana no meio ambiente e os reflexos que decorrer da própriadegradação ambiental que reverte em novas previsões pandêmicas. Nestecenário, o mundo globalizado questiona o modelo internacional adotadopara solução de problemas pandêmicos em que se admite apenas osestados nacionais como gestores únicos e exclusivos de situações afeta atodos, sendo necessário admitir novos atores, como estados subnacionais,entidades científicas e técnicas que possam, em conjunto, combater situaçõespandêmicas. A presente pesquisa é exploratória e busca identificar aslições preliminares extraídas da pandemia provocada pelo Covid-19, bemcomo, através do método exploratório de pesquisa, reunir elementos parademonstrar a não sustentabilidade do modelo adotado pela ONU/OMS,pensado para um cenário pós-guerra e equilíbrio de poderes
A CONDIÇÃO DA MULHER AFRO-BRASILEIRA SOB A ÓTICA DE LIMA BARRETO: UMA ANÁLISE SOCIOCRÍTICA DE CLARA DOS ANJOS
Get PDFA inferiorização da cultura e do potencial dos grupos afro acabou, a priori,manifestada na arte ora através do silêncio, ora por meio de uma realidadedistorcida, parcial, contada pela voz branca. Em um segundo momento,sobretudo a literatura serviu para criticar os princípios excludentes, iniciativa na qual Lima Barreto se mostrou bastante engajado, dado o sentimento de injustiça nascido das situações de preconceito que o escritor negro,humilde, tanto sofreu quanto presenciou ao longo de sua trajetória. Clarados Anjos foi um de seus mais célebres trabalhos, denunciando especificamente a exploração das mulheres negras e mestiças moradoras dos subúrbios brasileiros; assim, este artigo traça um paralelo entre o contexto socialdo Brasil no século XX e o discurso da obra, afirmando a senda literáriaenquanto lugar de resistência.The inferiorization of the culture and the potential of the Afro groups ended up, a priori,manifested in art sometimes through silence, sometimes through a distorted, partial reality,told by the white voice. In a second moment, literature, above all, served to criticize theexcluding principles, an initiative in which Lima Barreto showed himself to be very engaged,given the feeling of injustice born from the prejudice situations that the black, humble writer both suffered and witnessed throughout his trajectory. Clara dos Anjos was one of hismost famous works, specifically denouncing the exploitation of black and mixed-race womenliving in the Brazilian suburbs; thus, this article draws a parallel between the social contextof Brazil in the 20th century and the discourse of the work, affirming the literary path as aplace of resistance
CONTRIBUIÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE MEIO AMBIENTE SOCIOCULTURAL
Get PDFO presente artigo tem como objetivo contribuir para a construção conceitual de meio ambiente sociocultural, já que o conceito de meio ambiente passa, desde a sua internacionalização, por transformações e ampliações epistemológicas, indo além dos elementos dados pela natureza, e incorporando o conjunto de aspectos sociais e culturais, que influenciam e condicionam a vida humana. Tais mudanças são percebidas sobretudo a partir da década de 1970 com as Conferências Internacionais sobre o tema e suas normativas, e, também, com a aproximação da temática com o conceito de desenvolvimento e com os direitos humanos. Acreditando ser relevante analisar as arquiteturas institucionais que condicionam os aspectos da vida humana a partir de uma ótica de proteção do ser humano, e entender que existe um meio ambiente sociocultural, englobando as questões institucionais, e que sua compreensão pode auxiliar nos debates sobre as relações humanas tanto do Direito Ambiental Internacional quanto do Direito Internacional dos Direitos Humanos, e em suas interseções,; o presente texto propõe definições iniciais de meio ambiente social, meio ambiente cultural e meio ambiente sociocultural a fim de auxiliar no debate e no desenvolvimento do tema
A NOVA SOCIEDADE ANÔNIMA DE FUTEBOL (LEI 14.193/2021): UM ESCUDO JURÍDICO AO SUPERENDIVIDAMENTO DOS CLUBES DE FUTEBOL DO BRASIL
No full textThe present study aims to describe the application of the corporate model brought by Law 14.193/21 to Brazilian football clubs that are experiencing serious problems due to their past administrations that assumed astronomical debts without their managers being held responsible for bad choices. The Sociedade Anônima de Futebol (SAF) brings governance rules already adopted by business companies, bringing the professionalization of football management, as well as options for clubs to renegotiate their debts and attract investments, with clubs undergoing an administrative and legal restructuring that will restore Brazilian football to a prominent place.O presente estudo tem como objetivo descrever a aplicação do modelo societário trazido pela Lei 14.193/21 aos clubes de futebol brasileiro que passam por graves problemas por conta de suas pretéritas administrações que assumiram dívidas astronômicas sem que seus gestores fossem responsabilizados pelas más escolhas. A Sociedade Anônima de Futebol (SAF) traz regras de governança já adotadas por sociedades empresárias, trazendo a profissionalização da gestão de futebol, bem como opções para os clubes renegociarem suas dívidas e atrair investimentos, com os clubes passando por uma reestruturação administrativa e jurídica que recolocará o futebol brasileiro em lugar de destaque
O Ensino por Investigação como estratégia didática para promoção da cultura científica: estudando as plantas medicinais
Get PDFScience education can be carried out through theoretical/practical pedagogical activities in the school environment. The present study aimed to explore the universe of plants through bibliographic research and interviews, investigating the forms of use and the importance of plants for the local population. The development of this study was carried out in Biology classes of the 2nd year, in a state school in the years 2018, 2019 and 2021. We consider that the students effectively participated in all stages of development of the activities. According to the results obtained, we affirm that teaching by investigation identified the different knowledge arising from popular culture, aroused interest in research, and contributed to expanding scientific knowledge based on popular knowledge present in the students’ daily lives.A educação em Ciências pode ser efetivada a partir de atividades pedagógicas teóricas/práticas no âmbito escolar. O presente estudo teve como objetivo explorar o universo das plantas por meio de pesquisa bibliográfica e entrevistas, investigando as formas de uso e a importância dos vegetais para a população local. O desenvolvimento desse estudo foi realizado nas aulas de Biologia do 2° ano, numa escola da rede estadual nos anos de 2018, 2019 e 2021. Consideramos que os estudantes participaram efetivamente de todas as etapas de desenvolvimento das atividades. De acordo com os resultados obtidos afirmamos que o Ensino por Investigação identificou os diferentes saberes advindos da cultura popular, despertou o interesse pela pesquisa, contribuiu para ampliar o conhecimento científico a partir do saber popular presente no cotidiano dos estudantes
Challenges in the collective construction of school identity: contributions of the political pedagogical project and democratic management
Get PDFNeste estudo buscou-se compreender a importância do PPP e da GD na construção da identidade da escola e destacar desafios que são enfrentados por uma escola no processo da construção de sua identidade. Envolvido por uma pesquisa de caráter descritivo e exploratória, foi constituído numa abordagem qualitativa em que os procedimentos adotados foram a pesquisa bibliográfica, análise documental, a observação e a pesquisa de campo por meio da aplicação de um questionário aos servidores de uma creche do município de Porto Grande, Estado do Amapá. Na sua constituição, apresenta introdução, percurso metodológico, estado do conhecimento, resultados e discussões dos dados obtidos, propostas didáticas complementares para enfrentamento do problema de pesquisa e as considerações finais. Os resultados indicam que são inúmeros os desafios para se construir a identidade da escola de forma coletiva que envolve sua construção, sua vivência, a compreensão dos princípios de uma GD e a importância do PPP nesse processo de construção.This study sought to understand the importance of the PPP and the DG in the construction of the school’s identity and to highlight challenges that are faced by a school in the process of building its identity. Involved by a descriptive and exploratory research, it was constituted in a qualitative approach in which the procedures adopted were the bibliographic research, document analysis, observation and field research through the application of a questionnaire to the servers of a daycare center in the city of Porto Grande, Amapá State. In its constitution, it presents an introduction, the methodological path, the state of knowledge, results and discussions of the data obtained, complementary didactic proposals to face the research problem and final considerations. The results indicate that there are numerous challenges to build the identity of the school in a collective way that involves its construction, its experience, the understanding of the principles of a DG and the importance of the PPP in this construction process
Privatização e mercantilização na educação infantil: diálogos sobre a oferta nas redes pública e privada
Get PDFCom atenção à conjuntura socioeconômica, este texto aborda os processos de privatização e mercantilização da educação, focalizando o campo da educação infantil, em diálogo com a formação inicial de professores. Aborda marcadores avaliativos da oferta nas redes pública e privada, a partir de pesquisa com um grupo de 85 graduandas do curso de Pedagogia de uma universidade pública da região Sudeste. Os resultados evidenciam tematizações ligadas à qualidade dos processos educativos, imersas no enfrentamento de uma sociabilidade sugestionadora da valorização do setor privado. Nas emergências que se impõem ao desenvolvimento da educação infantil, observa-se que a formação docente constitui importante espaço para fomentar reflexões, no horizonte da defesa da educação pública, gratuita e de qualidade, comprometida com as necessidades das crianças pequenas
Ecos da necropolítica neoliberal sobre o currículo na Educação Básica e na Educação Superior
Get PDFEste artigo visa trazer à luz reverberações da política educacional brasileira sobre o currículo da Educação básica e sobre a formação de professores, mediante as reformas educacionais resultantes da promulgação de dois marcos regulatórios: 1) a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) que regulamenta e unifica os currículos da educação básica, desde 2017; e 2) a Base Nacional Comum da Formação de Professores (BNC), presente nas Diretrizes curriculares para os cursos de licenciatura (Resolução do CNE CP n° 02/2019). O currículo por competências presente no ideário da BNCC e das Diretrizes curriculares para os cursos de Licenciatura conduz à compreensão do profissional docente como um profissional técnico que aplica as decisões formuladas por agentes governamentais, configurando, assim, um neotecnicismo didático alinhado à política neoliberal em vigor. Assim, visamos trazer à luz as prerrogativas presentes nestes marcos regulatórios, mediante análise documental, e algumas das consequências produzidas que atingem milhares de professores e estudantes brasileiros, reféns de uma estratégia homogeneizadora de currículo que tolhe as capacidades de pensar criticamente e de fazer escolhas sobre futuro profissional, inserção e atuação social.