Revistas Eletrônicas Unijuí (Univ. Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sulnatureza)
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Política tributária e poder econômico: A Zona Franca de Manaus e a indústria de refrigerantes
Get PDFThe decoding of tax policy from the point of view of Political Economy allows an in-depth understanding of the power struggles around the allocation of public resources. This study contributes to efforts to understand the mechanisms that corporate power employs to influence tax arrangements in order to achieve financial benefits. Concretely, the research shows how multinational companies in the soft drinks sector exploited the sectoral regional concentration to influence the decision of the Brazilian Federal Executive through the state bench of the State of Amazonas in the Federal Legislature. Thus, the objective of this study is to show how economic power can influence tax decisions for its own benefit, including increasing the regressivity of the tax system. In this sense, economic power is defined by the ability to transform financial resources into political influence, which can occur directly or indirectly.A decodificação da política tributária do ponto de vista da Economia Política permite uma compreensão aprofundada das disputas de poder em torno da alocação de recursos públicos. Este estudo contribui para os esforços de compreensão dos mecanismos que o poder empresarial emprega para influenciar arranjos tributários de forma a alcançar benefícios financeiros. De forma concreta, a pesquisa mostra como empresas multinacionais do setor de refrigerantes exploraram a concentração regional setorial para influenciar a decisão do Executivo Federal brasileiro por meio da bancada estadual do Estado do Amazonas no Legislativo Federal. Dessa forma, o objetivo desse estudo é mostrar como o poder econômico consegue influenciar as decisões tributárias em benefício próprio, inclusive aumentando a regressividade do sistema tributário. Nesse sentido, poder econômico é definido pela capacidade de transformar recursos financeiros em influência política, o que pode ocorrer direta ou indiretamente
Reforma tributária no Brasil como mecanismo de redução da desigualdade social
Get PDFDue to the economic and social relevance of the tax issue, scholars have contributed to the development of the National Tax System (NTS) and have come to understand the need for a reform that simplifies and makes it more transparent, stimulating the economy and attracting more investments. The present study aimed to identify whether the new Tax Reform (TR) in Brazil is more egalitarian and contributes to the reduction of social inequality. Data collection was carried out through a structured questionnaire, applied to professionals working in accounting offices, teachers and researchers in the accounting area of a municipality located in the interior of the state of Mato Grosso do Sul. After organizing these data, exploratory factor analysis was performed. The results allowed the identification of 10 significant factors used in the new TR, which were grouped into 2 components, with a percentage of 65.282% of explained variance. It can be considered that the most relevant components in the new TR are related to: reduction of inequalities and transparency in the NTS. These results imply that, if the new TR does not meet these two components, a large part of Brazilian society will be disappointed with the new practical applications of contributory mechanisms.Devido à relevância econômica e social da questão tributária, estudiosos têm contribuído para o desenvolvimento do Sistema Tributário Nacional (STN) e passaram a entender a necessidade de uma reforma que o simplifique e o torne mais transparente, estimulando a economia e atraindo mais investimentos. O presente estudo teve como objetivo identificar se a nova Reforma Tributária (RT) no Brasil é mais igualitária e contribui para a redução da desigualdade social. A coleta de dados foi realizada por meio de questionário estruturado, aplicado a profissionais atuantes em escritórios de contabilidade, docentes e pesquisadores da área contábil de um município localizado no interior do estado de Mato Grosso do Sul. Após a organização desses dados, foi realizada a análise fatorial exploratória. Os resultados permitiram identificar 10 fatores significativos utilizados na nova RT, os quais foram agrupados em 2 componentes, com percentual de 65,282% de variância explicada. Pode-se considerar que os componentes mais relevantes na nova RT estão relacionados a: redução das desigualdades e transparência no STN. Esses resultados implicam considerar que, caso a nova RT não atenda a esses dois componentes, grande parte da sociedade brasileira ficará decepcionada com as novas aplicações práticas dos mecanismos contributivos
Desenvolvimento regional sustentável na Amazônia: O papel dos empreendimentos de fitoterápicos e políticas públicas
Get PDFThe role of public policies in the sustainable regional development of the Brazilian Amazon, with a focus on small enterprises that utilize medicinal plants and phytotherapeutics, is of paramount importance, as they can contribute to the bioproducts sector, considering both national and international markets. The research uses the New Economic Geography (NEG) theory as a theoretical foundation to understand the challenges and opportunities associated with the bioeconomy in the region. Structural obstacles, such as the lack of infrastructure and effective regulations, as well as the need for integration between traditional knowledge and modern science, are highlighted. Policies such as the National Policy on Medicinal Plants and Phytotherapeutics (PNPMF) are emphasized as essential tools for promoting sustainable biodiversity management, fair benefit-sharing, and technological innovation. Case studies are also presented to contextualize the application of NEG theory. Related to this research, it is concluded that the sustainable development of the Amazon requires coordinated actions between the government, private sector, and local communities, prioritizing strategies that balance environmental conservation and income generation, consolidating the region as a global bioeconomy hub.O papel das políticas públicas no desenvolvimento regional sustentável da Amazônia brasileira, com foco nos pequenos empreendimentos, que utilizam plantas medicinais e fitoterápicos tem primordial importância, já que estes podem colaborar com o setor de bioprodutos, considerando o mercado nacional e internacional. A pesquisa utiliza a Teoria da Nova Geografia Econômica (NGE) como base teórica para compreender os desafios e as oportunidades associados à bioeconomia na região. Evidenciam-se os entraves estruturais, como a falta de infraestrutura e regulamentações eficazes, bem como a necessidade de integração entre conhecimento tradicional e ciência moderna. Iniciativas como a Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos (PNPMF) são enfatizadas como instrumentos essenciais para promover o manejo sustentável da biodiversidade, a repartição justa de benefícios e a inovação tecnológica. Também é apresentado estudos de caso para contextualizar a aplicação da teoria da NGE. Relacionado a esta pesquisa, conclui-se que o desenvolvimento sustentável da Amazônia requer ações coordenadas entre governo, iniciativa privada e comunidades locais, priorizando estratégias que equilibrem conservação ambiental e geração de renda, consolidando a região como um polo global de bioeconomia
A realidade do saneamento básico nas pequenas cidades do Amazonas
Get PDFWhen examining the inherent difficulties in universalizing basic sanitation services in Brazil, we found that challenges worsen in small towns, especially in the State of Amazonas, where the obstacles appear almost insurmountable. This article aims to compare the conditions of basic sanitation among groups of Amazonian municipalities with more than 50,000 inhabitants and those with fewer than 50,000, using indicators from the State of Amazonas, the North Region, and national data. The analysis focuses on three components of basic sanitation: water supply, sewage disposal, and solid waste management, as well as indicators of the population residing in favelas and urban communities. To do so, we adopt a critical analysis approach and employ a methodological procedure based on indirect documentary research, utilizing secondary statistical data from the Brazilian Institute of Geography and Statistics and a bibliographic review. The results highlight the inequalities and precarious conditions faced by both groups of Amazonian municipalities, particularly emphasizing the higher incidence of these inequalities among the populations of small towns, as well as the environmental impacts resulting from deficient basic sanitation services. It was therefore found that there is an urgent need for the development of public policies, strategies, and concrete actions, with an egalitarian, humanistic, and environmentally responsible approach, aimed at improving the quality of life and well-being of these communities, ensuring universal access to basic sanitation services, and mitigating adverse environmental effects.Parte superior do formulárioAo examinarmos as dificuldades inerentes à universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil, constatamos que os desafios se agravam nas pequenas cidades, especialmente no Estado do Amazonas, onde os obstáculos parecem quase intransponíveis. Este artigo objetiva comparar as condições de saneamento básico entre grupos de municípios amazonenses com mais de 50 mil habitantes e aqueles com até 50 mil, entre os indicadores do Estado do Amazonas, da Região Norte e de dados nacionais. A análise concentra-se em três componentes do saneamento básico: o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o manejo dos resíduos sólidos, além dos indicadores da população residente em favelas e comunidades urbanas. Para tanto, adotamos uma abordagem de análise crítica e utilizamos um procedimento metodológico fundamentado em pesquisa documental indireta, empregando dados estatísticos secundários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e revisão bibliográfica. Os resultados evidenciam as desigualdades e a precariedade enfrentadas por ambos os grupos de municípios amazonenses, destacando, sobretudo, a maior incidência dessas desigualdades entre as populações das pequenas cidades, bem como os impactos ambientais decorrentes da deficiência dos serviços de saneamento básico. Constatou-se, portanto, a necessidade premente de elaboração de políticas públicas, estratégias e de ações concretas, com uma abordagem igualitária, humanística e ambientalmente responsável, visando melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dessas comunidades, garantir o acesso universal aos serviços de saneamento básico e mitigar os efeitos ambientais adversos
Discurso de ódio em comentários nas redes sociais: Rumo a uma cidadania digital crítica
Get PDFWith internet access becoming increasingly democratic, social practices have gained new contours and daily adherence, building an inevitable “digital world”. Through communication processes produced on social networks, digital discursive performances operated with meanings and effects emerging from/in digital relationships between users. The present reflections are based on the empirical material generated in the study by Ribeiro (2023), which sought to identify and problematize, through online comments generated from posts by female celebrities on the social network TikTok, speeches that fell into the category “hate”, observing the socially produced meanings around digital practice. From the 96 comments on six videos posted on the pages of six female celebrities, the relationship between gender and race can be seen, which threatens white masculinity, permeating intersectionalities that cross ageism, LGBTphobia, misogyny, racism, sexism and fatphobia, or all of these at the same time or in some proportion. This guides a critical digital citizenship that promotes openness and a sense of plurality about what surrounds individuals to see and read digitally, as well as a critical scrutiny of what they will do, subsequently, with the human behind the screen.Com o acesso à internet cada vez mais democrático, as práticas sociais têm ganhado novos contornos e adesões diárias, construindo um inevitável “mundo digital”. Mediante processos de comunicação produzidos em redes sociais, as performances-discursivas digitais operam com sentidos e efeitos emergidos das/nas relações digitais entre usuários. As presentes reflexões partem do material empírico gerado no estudo de Ribeiro (2023), o qual buscou identificar e problematizar, por intermédio de comentários on-line gerados a partir de postagens de celebridades femininas na rede social TikTok, discursos que se inscreviam na categoria “ódio”, observando os sentidos socialmente produzidos em torno da prática digital. A partir dos 96 comentários em seis vídeos, postados nas páginas de seis celebridades femininas, nota-se relação entre gênero e raça, perpassando interseccionalidades que atravessam o etarismo, a LGBTfobia, a misoginia, o racismo, o sexismo e a gordofobia, ou tudo isso ao mesmo tempo ou em alguma proporção. Orienta-se, nesse contexto, a prática de uma cidadania digital crítica que promova abertura e senso de pluralidade sobre o que rodeia os indivíduos para ver e ler digitalmente, bem como um escrutínio crítico sobre o que o usuário faz com o humano que há por trás da tela
Uma análise da reforma do código civil sob a perspectiva dos direitos LGBTQIA+
Get PDFThe goal of this article is to approach and analyze part of the Civil Code Reform Proposal presented to the National Congress, which aims to reform the Civil Code (Law no. 10.406/2002), in order to see if the rights of the LGBTQIA+ population are being considered in some of the proposed updates. The historical perspective of human rights and their evolution and consequences in the lives of the LGBTQIA+ population will be addressed, based on data and statistics that demonstrate the relevance of this work and the need to establish rules aimed at protecting and giving legitimacy to this population. In order to prepare this article, the logical deductive methodology was used, so that research was carried out in official bodies, legislation, case law, legal articles and periodicals, which are indicated in the bibliographic reference. In order to do so, this article has been structured and divided to present a historical analysis of the evolution of human rights, entering into perspectives on the rights of the LGBTQIA+ population and the discrimination they have faced and continue to face, which will be evidenced through data, in order to understand whether this reality is being considered in the changes proposed by the Civil Code Reform Bill.O presente artigo tem por objetivo a abordagem e a análise de parte da Proposta de Reforma do Código Civil apresentada ao Congresso Nacional, que objetiva realizar a reforma do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), de modo a verificar se as perspectivas dos Direitos da população LGBTQIA+ está sendo considerada em algumas das propostas de atualização. Será abordada a perspectiva histórica dos direitos humanos, sua evolução e as consequências na vida da população LGBTQIA+, a partir de dados e estatísticas que demonstram a relevância do presente trabalho e a necessidade de estabelecer normas que visam proteger e dar legitimidade a esta população. Para a elaboração deste artigo, utilizou-se a metodologia lógico dedutiva, de modo que foram realizadas pesquisas em órgãos oficiais, legislações, jurisprudência, artigos jurídicos e periódicos, os quais estão apontados na referência bibliográfica. Para tanto, este artigo foi estruturado e dividido para apresentar uma análise histórica da evolução dos direitos humanos, ingressando em perspectivas de direito da população LGBTQIA+ e a discriminação que enfrentaram e continuam enfrentando, o que será evidenciado através de dados, para compreender se esta realidade está sendo considerada nas alterações propostas pelo Projeto de Reforma do Código Civil
Lili Elbe, Christine Jorgensen e Valdirene são Orlandos de Virginia Woolf
Get PDFIn recent decades, the interdisciplinarity between critical theory, literature, and cultural studies has established itself as a fertile field of research for the debate on the body, gender, and power relations in contemporary society. This article proposes an in-depth analysis of the possibility of interposing discourses from different literary genres, articulated from a statement and a real, historically situated context. We take a comparative and intertextual look that brings together the theoretical contributions of Michel Foucault, especially in the relationship between knowledge and power, with the work of Virginia Woolf, whose texturality and subversion of gender paradigms gain momentum in the narrative of Orlando. The methodology took into account qualitative bibliographic research, documentary analysis, and comparative analysis of the representativeness of the precursors of the study of the transsexual body in the figures of Lili Elbe, Christine Jorgensen, at the international level, Valdirene, in the Brazilian context, and the character Orlando, a literary narrative by Virginia Woolf. We can understand that in the 1920s, Woolf understood the barriers and difficulties that transgender people faced and would face over the years, where fiction represents the reality experienced.El ámbito de este trabajo es el entretejido de la obra «Orlando, la biografía» de Virgina Woolf, publicada por primera vez en 1928, que retrata a un noble que se duerme durante siete días y despierta con el sexo femenino a través de la metamorfosis de un cambio de sexo natural e indoloro. En 2023, Paul Preciado, en un documental sobre la misma obra titulado «Olando, mi biografía política», la readapta a los nuevos movimientos sociales, incluyendo a personas trans de diversas etnias y razas distintas a la inglesa. El impacto de ambas obras es la base para estudiar lo que las investigaciones en el área de la transexualidad dicen sobre: cirugías, aceptación y bienestar social, tasas de homicidios y la constatación de que después de 500 años poco se ha avanzado en materia de derechos para la población trans, siendo el principal el derecho a la vida. Además de las dos obras literarias con base crítica, la metodología se basa en trabajos de personas trans, la lucha por el reconocimiento de derechos en la justicia y en todos los espacios que las personas trans deben ocupar. El objetivo principal es que en Brasil, desde hace siglos, existen diferentes tipos de Orlando(s) que viven en la ascendencia de la marginación sin perspectivas optimistas para lo que se ve en el presenteA interdisciplinaridade entre a teoria crítica, a literatura e os estudos culturais tem, nas últimas décadas, se afirmado como um campo de investigação fecundo para o debate sobre o corpo, o gênero e as relações de poder na sociedade contemporânea. Este artigo propõe uma análise aprofundada sobre a possibilidade de interposição de discursos de gêneros literários diversos, articulados a partir de um enunciado e de um contexto real historicamente situado. Lançamos um olhar comparativo e intertextual que reúne as contribuições teóricas de Michel Foucault, especialmente na relação entre saber e poder, com a obra de Virginia Woolf, cuja textualidade e subversão dos paradigmas de gênero ganham ímpeto na narrativa de Orlando. A metodologia considerou levantamento bibliográfico qualitativo, análise documental e análise comparativa da representatividade das precursoras do estudo do corpo transexual nas figuras de Lili Elbe, Christine Jorgensen, internacionalmente e Valdirene, no contexto brasileiro e no personagem Orlando, narrativa literária de Virginia Woolf. Podemos compreender que na década de 1920, Woolf compreendia as barreiras e dificuldades que as pessoas trans enfrentavam e iriam enfrentar no decorrer dos anos, onde a ficção representa a realidade vivenciada
Acceso a la salud para migrantes LGBTQIAPN+: El derecho humano a la salud desde la perspectiva de los objetivos de desarrollo sostenible
Get PDFThe theme of this research is the human right to health and the Sustainable Development Goals (SDGs). The general objective is to address the humanitarian challenges for access to healthcare for LGBTQIAPN+ migrants in Brazil. The specific objectives are: 1) Study the importance of achieving SDG nº 3 - Health and well-being to guarantee access to quality health and promote the well-being of migrants; 2) Address the limits and possibilities of access to health for LGBTQIAPN+ migrants in the Brazilian context. Methodologically, the research is implemented using the hypothetical-deductive method, guided by a bibliographic and documentary analysis. The theoretical basis used to design the critical foundation comes from the Theory of Fraternal Law, developed by the Italian jurist Eligio Resta. Given the overlap between the human right to health and the SDGs, the question arises: is it possible to envisage possibilities and challenges to implement the human right to health of LGBTQIAPN+ migrants in Brazil under the theoretical lens of Fraternal Law? It appears that there are countless multidimensional determinants that cross the bodies of migrants and produce a horizon of precariousness and vulnerability of life, a fact that impacts the health and well-being of such subjects. Therefore, it is necessary to incorporate fraternity into public health policies in order to realize the human right to health of LGBTQIAPN+ migrants.El tema de esta investigación es el derecho humano a la salud y los Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS). El objetivo general es abordar los desafíos humanitarios para el acceso a la atención médica para los migrantes LGBTQIAPN+ en Brasil. Los objetivos específicos son: 1) Estudiar la importancia de implementar el ODS No. 3 – Salud y bienestar para garantizar el acceso a una atención sanitaria de calidad y promover el bienestar de los migrantes; 2) Abordar los límites y posibilidades de acceso a la salud para las personas migrantes LGBTQIAPN+ en el contexto brasileño. En cuanto a la metodología, la investigación se realiza mediante el método hipotético-deductivo, guiado por un análisis bibliográfico y documental. La base teórica utilizada para diseñar la fundamentación crítica proviene de la Teoría del Derecho Fraternal, desarrollada por el jurista italiano Eligio Resta. Dada la superposición entre el derecho humano a la salud y los ODS, la pregunta es: ¿es posible visualizar posibilidades y desafíos para la realización del derecho humano a la salud de los migrantes LGBTQIAPN+ en Brasil a través de la lente teórica del Derecho Fraternal? Es evidente que existen numerosos determinantes multidimensionales que permean los cuerpos de los migrantes y producen un horizonte de precariedad y vulnerabilidad en la vida, hecho que repercute en la salud y el bienestar de dichos sujetos. Por tanto, es necesario incorporar la fraternidad en las políticas de salud pública para implementar el derecho humano a la salud de las personas migrantes LGBTQIAPN+
O credenciamento como instrumento para viabilizar contratações públicas sustentáveis
Get PDFThe principle of sustainable development, which presupposes systemic integration between the economic, social and environmental dimensions, occupies a leading position in Law 14.133/2021, having been affirmed as a principle and objective of public procurement. The 1988 Federal Constitution establishes the holding of public tenders as a rule in the legal system, except for cases specified by law. In the meantime, Law 14.133/2021 provides for some auxiliary instruments for tenders and contracts, among which is accreditation, a horizontal procedure applicable to parallel and non-exclusive contracts; with third-party selection and in fluid markets. The article aims to analyze the efficiency of accreditation to enable sustainable contracts, in situations where accrediting more than one supplier presents itself as the most efficient way to meet the immediate need of the Public Administration and to implement the principle of sustainable national development. To this end, the article uses the decision of the Federal Court of Auditors in Ruling No. 351/2010, which recognizes a specific situation in which the use of accreditation proved to be more efficient in meeting the immediate and mediate needs of the Public Administration, when compared to the use of traditional bidding processes. Based on this, the article presents objective parameters that may be useful in identifying specific cases in which accreditation should be considered as a more advantageous option for contracting, as well as defending the need to assess, in the specific case, whether the use of accreditation may constitute a more efficient option than traditional bidding processes, provided that it is duly based on objective criteria and aligned with the primary public interest.O princípio do desenvolvimento sustentável, que pressupõe integração sistêmica entre as dimensões econômica, social e ambiental, ocupa posição de protagonismo na Lei 14.133/2021, tendo sido afirmado como princípio e objetivo das contratações públicas. A Constituição Federal de 1988 estabelece a realização de licitações públicas como regra no ordenamento jurídico, ressalvados os casos especificados em lei. Nesse ínterim, a Lei 14.133/2021 prevê alguns instrumentos auxiliares das licitações e contratações, dentre os quais está o credenciamento, procedimento horizontas cabível nas contratações paralelas e não excludentes; com seleção de terceiro e em mercados fluídos. O artigo se propõe a analisar a eficiência do credenciamento para viabilizar contratações sustentáveis, em situações em que credenciar mais de um fornecedor se apresenta como forma mais eficiente para atender à necessidade imediata da Administração Pública e para concretizar o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Para isso, o trabalho a decisão do Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 351/2010, que reconhece situação concreta em que a utilização do credenciamento se mostrou mais eficiente para atender as necessidades imediatas e mediatas da Administração Pública, quando comparado com a utilização de licitações tradicionais. A partir disso, o artigo expõe parâmetros objetivos que podem ser úteis para identificar casos concretos em que o credenciamento deverá ser considerado como opção mais vantajosa para contratar, bem como defende a necessidade de se avaliar, no caso concreto, se a utilização do credenciamento pode configurar opção mais eficiente do que licitações tradicionais, desde que devidamente fundamentado em critérios objetivos e alinhado ao interesse público primário
Gestão estratégica da qualidade em propriedades leiteiras
Get PDFQuality management is a topic of great importance for organizations, but still little studied in the context of dairy farming. There are many studies that analyze milk quality without, however, considering its relationship with strategic quality management. The objective was to analyze how the main factors of quality management (focusing on milking) affect the economic performance of dairy farms. Data from 163 dairy farms participating in the Educampo Project, of Sebrae Minas and located in Minas Gerais State were analyzed. Also, a new indicator was created, the CR (Cost/Return), to analyze the efficiency and feasibility of quality management in dairy farms, which suggests how much money is generated for every R 1,00 de custo com qualidade do leite. Os resultados apontaram que a contagem de células somáticas (CCS) e a contagem padrão em placa (CPP) foram os principais fatores que contribuíram para a agregação de valor e, consequentemente, aumento das receitas nas propriedades analisadas, uma vez que a mais eficientes, apresentaram menores contagens (CCS e CPP). Além disso, as propriedades mais eficientes conseguiram ter menores oscilações da qualidade do produto (leite) ao longo do ano, condição benéfica para o negócio. Conclui-se que a gestão da qualidade pode contribuir significativamente com a melhoria do desempenho econômico de propriedades leiteiras pois contribuem com a agregação de valor à produção