Periodicos UNIFIPMoc
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Herança digital: desafios e perspectivas no Direito brasileiro
Full text linkO presente artigo analisa a herança digital no Brasil, destacando a necessidade de regulamentação específica para a sucessão de bens digitais diante da ausência de diretrizes claras no ordenamento jurídico atual. O estudo busca identificar as lacunas existentes na legislação brasileira e analisar os desafios impostos pela evolução tecnológica à luz do direito sucessório, com ênfase nos impactos sobre os direitos de personalidade, privacidade e segurança dos dados do falecido. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, por meio da análise da literatura especializada, legislações, jurisprudências e propostas legislativas recentes. Os resultados apontam para a complexidade da herança digital, evidenciando a necessidade de adaptação do Direito para a proteção efetiva dos herdeiros e a preservação da memória digital dos falecidos. São discutidas as implicações sociais e jurídicas da falta de regulamentação e propostas diretrizes para a criação de um marco regulatório que contemple as especificidades dos bens digitais.
A Lei n° 14.994/2024 frente às demais qualificadoras do crime de homicídio: uma análise sobre a proteção equitativa
Full text linkO presente trabalho versa sobre a análise da Lei 14.994/2024 e a criação do tipo penal específico denominado Feminicídio, a pena a ele aplicada e sua relação com o Princípio da Igualdade no Direito Penal. Desta forma, busca-se trazer estudo no que diz respeito ao crime de homicídio, traçando paralelo com o princípio em questão, visando analisar se a alteração proposta está em consonância com o Direito Criminal e se a criação de um tipo penal específico de homicídio não traria desigualdade frente às demais hipóteses existentes. Como objetivo geral buscar-se-á uma digressão histórica sobre as alterações legislativas no crime de homicídio desde a vigência do presente código e como objetivo específico analisar se tal alteração estaria ao encontro do Princípio da Igualdade com as demais hipóteses trazidas pelo código no que se refere ao crime de homicídio, em especial na sua forma qualificada. Para isso, a metodologia utilizada baseia-se em revisão bibliográfica, utilizando-se embasamento em doutrinas especializadas sobre o tema, artigos jurídicos, legislações supervenientes ao Código Penal de 1940 tratando sobre a temática e análise da Lei 14.994/2024. Concluindo-se que o tipo penal trazido pelo projeto de lei afeta o Princípio da Igualdad
A confissão do acordo de não persecução penal versus a autonomia de vontade do investigado no Direito Penal brasileiro
Full text linkO artigo analisa o efeito da exigência da confissão no acordo de não persecução penal (ANPP) e seu impacto na autonomia de vontade do investigado no direito penal brasileiro. Instituído pela Lei nº 13.964/2019, o acordo de não persecução penal permite que o investigado por crimes de menor gravidade evite o processo penal ao cumprirem determinadas condições, dentre as quais se destaca a confissão. Essa obrigatoriedade, contudo, gera considerável debate sobre a autonomia de vontade do investigado ao celebrar este acordo, uma vez que essa exigência, embora não afete a liberdade de contratar, reduz consideravelmente a liberdade contratual de ambas as partes.
Direitos indígenas e segurança jurídica: os impactos da tese do Marco Temporal
Full text linkA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) representou um marco na proteção dos direitos territoriais dos povos originários, ao assegurar o direito às terras tradicionalmente ocupadas. Este artigo tem como objetivo analisar a questão do ENADE relacionada à demarcação das terras indígenas, à luz do regime jurídico constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisa foi desenvolvida por meio das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa e natureza básica. A análise da questão evidencia a centralidade da tese do “marco temporal”, conforme consolidado pelo STF no julgamento do RMS 29.087 e na Súmula 650, que condicionam a demarcação à ocupação indígena em 1988 ou à existência de litígio contínuo. Embora a decisão busque segurança jurídica, ela desconsidera comunidades expulsas antes da promulgação constitucional. Também foram destacadas as salvaguardas institucionais fixadas no caso Raposa/Serra do Sol, que regulam a atuação estatal nas áreas demarcadas. Conclui-se que a questão do ENADE exige do discente a compreensão crítica sobre a tensão entre segurança jurídica e reparação histórica, refletindo os desafios contemporâneos da efetivação dos direitos dos povos indígenas
Pensão alimentícia e maioridade: desafios jurídicos das uniões homoafetivas
Full text linkO tema da presente pesquisa é o reconhecimento do vínculo de parentalidade socioafetiva especificamente no âmbito das relações homoafetivas quando criados sob a responsabilidade de ambos os parceiros. Além disso, a pesquisa analisou os fundamentos para concessão de pensão alimentícia e a possibilidade de sua exoneração após a maioridade do alimentado. O estudo objetivou investigar como a legislação lida com a parentalidade em casos onde o vínculo é construído através do afeto que existe entre as partes, sem se limitar aos laços sanguíneos. Para consecução dos objetivos propostos utilizou-se de pesquisa exploratória com abordagem qualitativa. Quanto às técnicas de pesquisa foram utilizadas a bibliográfica e documental por meio de revisão bibliográfica e análise de decisões judiciais, para compreender as obrigações advindas da função exercida dentro do núcleo familiar. Os resultados indicam que a maioridade civil não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Além disso, o ordenamento jurídico reconhece a filiação socioafetiva com a mesma equivalência da filiação biológica, garantindo direitos e deveres, como a pensão alimentícia
Transição do Positivismo para o Pós-positivismo no Direito: uma reflexão a partir do Enade
Full text linkO presente artigo tem como objetivo analisar a transição do positivismo para o pós-positivismo no Direito, destacando suas principais características e implicações. A pesquisa será realizada a partir de uma questão objetiva do ENADE 2015. Busca-se compreender como o positivismo consolidou-se como paradigma jurídico predominante é de que forma o pós-positivismo ampliou a interpretação do Direito ao incorporar princípios e valores no processo decisório. Trata-se de pesquisa qualitativa, descritiva e exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise documental. O positivismo jurídico via o juiz como aplicador neutro da lei, sem considerar valores. A partir do século XX, o pós-positivismo ganhou força, valorizando princípios, direitos fundamentais e o papel ativo do juiz na interpretação. Concluiu-se que a transição do positivismo para o pós-positivismo representou um avanço significativo na interpretação do Direito, permitindo maior adequação das normas às complexas demandas sociais contemporâneas. O reconhecimento da relevância dos princípios jurídicos e da atividade hermenêutica fortaleceu a aplicação do princípio do melhor interesse da parte envolvida, especialmente em casos que demandam maior sensibilidade e análise contextual. É essencial que o sistema jurídico brasileiro equilibre segurança jurídica e justiça material, alinhando a interpretação da norma aos valores fundamentais da sociedade
Trabalho, poder e opressão: Uma leitura crítica da precarização laboral sob a ótica do filme O diabo veste Prada
Full text linkO presente artigo analisa criticamente a precarização do trabalho a partir do filme O Diabo Veste Prada (2006), relacionando os conflitos representados na obra cinematográfica a debates centrais do Direito do Trabalho, como a efetividade das normas de proteção, a tutela da dignidade da pessoa humana no ambiente laboral, o enfrentamento ao assédio moral e as novas formas de exploração simbólica no contexto neoliberal. A metodologia adotada possui caráter exploratório, fundamentada em pesquisa bibliográfica e em estudo de documentos normativos como a Constituição Federal de 1988 e a Consolidação das Leis do Trabalho, com apoio em autores como Ricardo Antunes, David Harvey, Marie-France Hirigoyen e Christophe Dejours. O filme foi utilizado como recurso hermenêutico e didático para a interpretação crítica das relações de trabalho nele retratadas. Os resultados obtidos são de natureza qualitativa, permitindo identificar as práticas neoliberais, ao privilegiar a flexibilização e a individualização, favorecem um cenário de instabilidade e naturalização de práticas abusivas, evidenciado no percurso da protagonista. O estudo demonstra que a precarização extrapola o aspecto econômico, atingindo dimensões subjetivas, como a estética e a saúde mental do trabalhador. O contraste entre a proteção normativa prevista na Constituição Federal e na CLT e as situações retratadas no filme revela a distância entre a legislação e o mercado de trabalho
A preservação da dignidade e autonomia dos idosos no contexto da curatela
Full text linkO presente trabalho versa sobre a preservação da dignidade e autonomia dos idosos no contexto da Curatela, abordando a aplicação do instituto à pessoa idosa, bem como o desenvolvimento da Ação de Interdição Civil. Este estudo objetiva analisar como o instituto deve ser aplicado de forma coerente ao idoso, resguardando os direitos fundamentais individuais do indivíduo: dignidade e autonomia. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, que discorre sobre a legislação relacionada ao tema, amparado no Direito Civil e Direito de Família, com destaque para as modificações trazidas pelo Estatuto do Idoso e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os resultados apontaram para a importância de estratégias para preservação da dignidade e autonomia da pessoa idosa inserida nesse contexto
Impactos da Reforma Trabalhista nas negociações coletivas dos trabalhadores de telecomunicações: uma análise pós-2017
Full text linkAs alterações nas legislações trabalhistas refletem mudanças estruturais nos contextos econômico, social e político, influenciando diretamente as relações de trabalho e a organização sindical. Este trabalho, com enfoque em revisão bibliográfica, busca compreender os impactos da Reforma Trabalhista de 2017 nas negociações coletivas do setor de telecomunicações no Brasil, com especial atenção às mudanças trazidas pela Lei nº 13.467 e seus efeitos sobre as relações coletivas de trabalho e a atuação sindical. O objetivo geral é discutir como as alterações legislativas influenciaram as condições de trabalho e a capacidade de negociação dos sindicatos, com destaque para o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro (Sinttel-RJ). Os objetivos específicos incluem explorar as principais mudanças introduzidas pela reforma no contexto coletivo, avaliar a flexibilização das normas trabalhistas e suas consequências no setor, e examinar a perda de poder de barganha e de recursos financeiros das entidades sindicais. A análise indica que o setor de telecomunicações e seus sindicatos enfrentam desafios que demandam abordagens inovadoras nas negociações coletivas. Conclui-se que o fortalecimento das estratégias sindicais é essencial para proteger os direitos dos trabalhadores em um cenário de constantes mudanças legislativas
Análise da convivência familiar em face da Lei n. 11.340/06
Full text linkO presente artigo tem como intuito analisar a medida protetiva de urgência que obriga o agressor ao afastamento do lar com a ofendida, prevista no artigo 22, inciso II, do dispositivo legal da Lei n. 11.340/06 em face da convivência familiar, assegurada pela Lei n. 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de pesquisa exploratória e qualitativa. Para realização da pesquisa foram utilizadas as técnicas bibliográfica e documental por meio da análise de artigos e de legislação. Quanto ao método de procedimento utilizou-se o método dedutivo. A pesquisa evidenciou que é no caso de solicitação de medida protetiva de urgência, deve-se ter o cuidado para que o direito da mulher não se sobreponha ao direito da convivência familiar dos filhos com o genitor. Dessa maneira, deve-se levar em conta o Princípio do Melhor Interesse no que se refere a seguridade e a proteção das crianças e dos adolescentes