Periodicos UNIFIPMoc
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A judicialização dos direitos humanos: uma análise a partir de questão discursiva do Enade 2015
Full text linkEste artigo analisa a transição dos direitos humanos de princípios programáticos para normas jurídicas vinculantes no cenário internacional, tomando como base a questão discursiva de formação geral do ENADE 2015. O trabalho investiga a evolução da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) até a adoção dos Pactos Internacionais de 1966 e da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), ressaltando como esses documentos passaram a integrar o corpo normativo obrigatório dos Estados. A questão também permite discutir os limites e possibilidades da aplicação prática desses direitos, inclusive no que diz respeito à vedação do trabalho forçado e à imposição de penas consideradas excessivas. Conclui-se que os direitos humanos, em sua formulação contemporânea, possuem hoje força vinculante e se inserem em um sistema jurídico global que exige dos Estados respeito e implementação concreta
Fisioterapia obstétrica: uma abordagem aplicada às algias estacionais e trabalho de parto
No full textIntrodução: A Fisioterapia Obstétrica é uma especialidade em Saúde da Mulher que atua na assistência específica aos cuidados da gestante e parturiente. Abrange técnicas e recursos eficazes no alívio dos desconfortos decorrentes das alterações fisiológicas da gravidez durante os trimestres gestacionais; favorece o desenvolvimento do parto natural e traz benefícios como melhora da força muscular, prevenção de algias, diminuição da dor e garantia do bem-estar físico e mental materno. O objetivo deste trabalho é analisar a atuação da Fisioterapia Obstétrica nas algias comuns do período gestacional e durante o trabalho de parto. A metodologia utilizada é uma revisão bibliográfica descritiva, no qual foram utilizados 08 artigos científicos correspondentes ao intervalo do ano de 2002 a 2022, por buscas informatizadas através de bancos de dados como Scielo e Pubmed, PEdro, empregando termos como: Fisioterapia Obstétrica, Período Gestacional, Algias, Parto
Quando a justiça decide: a saúde em tempos de crise
Full text linkA reserva do possível é apontada como um princípio que regulamenta a possibilidade e a abrangência da atuação do Estado no que diz respeito à efetivação dos direitos, de modo que sempre levará em consideração a disponibilização dos recursos do governo. A metodologia utilizada no presente trabalho foi a pesquisa bibliográfica com revisão da literatura. Neste sentido, p presente artigo visa apresentar o conceito do tema, bem como analisar a possibilidade de alegação ou não desse princípio, objetivando elucidar se a reserva do possível é compatível com sua utilização na questão saúde. Utilizando-se do procedimento monográfico e método de abordagem dedutivo, o trabalho foi realizado a partir de pesquisas bibliográficas, identificando aspectos conceituais, principiológicos e jurídicos no que se refere ao tema supramencionado. Assim, foram abordadas no presente trabalho duas correntes que irão nos apresentar tanto a possibilidade quanto a impossibilidade de alegação desta. Ao se tratar da possibilidade, têm-se que os recursos estatais só podem ser usados dentro do orçamento previsto. Isto é, independentemente de qual seja o direito fundamental, este só deve ser garantido se os cofres públicos tiverem recursos para isso. No que diz respeito a impossibilidade, entende-se que o direito fundamental à saúde deve ser garantido sim observando os cofres públicos, todavia, sempre que necessário, tem de haver a possibilidade de uma maior abrangência deste direito
Cidadania digital como meio de prevenção e combate aos crimes virtuais
Full text linkEste artigo tem o desiderato de realizar uma análise dos crimes virtuais e a necessidade de buscar mecanismos para conter o avanço ou prevenir a incidência de crimes virtuais. Para a consecução dos objetivos da pesquisa utilizou-se de pesquisa de natureza básica com procedimentos de coleta de dados bibliográficos e documentais. Com o desenvolvimento da pesquisa, observou-se que a cidadania digital se apresenta como um meio viável e eficaz no combate dessa dessa espécie de crime, conforme se demonstrará ao longo desta pesquisa. Compreendeu-se o conceito de cidadania digital e do crime virtual e como o Estado se comporta na atuação frente a esses crimes e, por fim, constatou-se que a cidadania digital poe um meio de prevenção e inibição de crimes praticados por mio da rede mundial de computadores. Assim, concluiu-se que não se pode ignorar a tecnologia e os seus diversos beneficios, portanto, pensar formas de utilização ética na internet é uma medida que se impõe atualmente para evitar a ocorrência de crimes.
Maneiras de fazer-cidade: transcorpografia e mulheres trans/travestis em Montes Claros/MG
Full text linkEste artigo investiga a cidade como um território de disputas, analisando a intersecção entre gênero, sexualidade e a produção do espaço urbano, com recorte para a cidade de Montes Claros/MG, utilizando o conceito de transcorpografia como ferramenta teórica e metodológica. O objetivo é compreender como as mulheres trans/travestis exercem o fazer-cidade, tensionando o ordenamento cis/heteronormativo que estrutura os espaços urbanos e determina quem pode circular, onde e como. A pesquisa mobiliza as narrativas de vida das interlocutoras, suas sociabilidades e práticas cotidianas de circulação e ocupação dos espaços urbanos. Os resultados destacam que seus corpos-território atuam como agentes de desterritorialização e reterritorialização, produzindo micropolíticas que desafiam os planejamentos urbanos tradicionais e promovem novas formas de pertencimento e visibilidade. Assim, o fazer-cidade das mulheres trans/travestis em Montes Claros não apenas reclama direito à cidade, mas forja territórios existenciais atravessados por afetos, solidariedade e presença, multiplicando os sentidos urbanos e ampliando as possibilidades de ser e estar no mundo
Educação Superior, mercado de trabalho e precarização: evidências de overeducation no Brasil
Full text linkO aumento do contingente de pessoas com escolaridade superior ao exigido por seu posto de trabalho tem sido progressivamente estudado em diferentes partes do mundo e tem sido uma das evidências de precarização no século XXI. E, ainda que exista um debate metodológico de como medir a relação entre a escolaridade e o posto de trabalho, esse fenômeno, denominado de overeducation (sobre-educação), tem aumentado, progressivamente, em países desenvolvidos e em desenvolvimento. Mediante o exposto, este artigo analisa conceitual e empiricamente como tem ocorrido este fenômeno no Brasil através da comparação de dados de graduados universitários e de postos no mercado de trabalho nos últimos 25 anos, valendo-se de pesquisa bibliográfica e sistematização de dados estatísticos de fontes oficiais como Censos da Educação Superior, produzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), e a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), produzida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Embora o número de pessoas com acesso ao ensino superior no país seja relativamente pequeno em relação à população total, o resultado dessa expansão produziu um aumento no número de profissionais formados em diversas áreas, sem a devida absorção por parte do mercado de trabalho. Donde se conclui a necessidade de repensar as políticas de expansão da Educação Superior, em especial que a expansão de ofertas deve estar diretamente vinculada à expansão de empregos compatíveis. Às políticas de desenvolvimento têm de ser acrescidas políticas de geração de emprego para os portadores de Educação Superior
Abordagens fisioterapêuticas em mulheres pós-mastectomia
Full text linkIntrodução: O câncer de mama é o mais frequente entre as mulheres no Brasil e no mundo, e um dos tratamentos de escolha é a cirurgia. A mastectomia é o procedimento cirúrgico padrão usado para a remoção do nódulo maligno de uma ou de ambas as mamas. Após a cirurgia, podem surgir sequelas como limitação na amplitude articular do ombro homolateral, diminuição da força muscular, dor, presença de linfedema e aderências. A abordagem fisioterapêutica é fundamental na reabilitação, prevenção e tratamento de complicações. Objetivo: Analisar as abordagens fisioterapêuticas em mulheres pós mastectomia. Metodologia: O presente estudo foi desenvolvido através de uma revisão bibliográfica descritiva, no qual foram utilizados 5 artigos científicos correspondentes ao intervalo de 2004 a 2024, por buscas informatizadas nas bases de dados Scielo e PEDro, empregando os termos Fisioterapia, Mastectomia, Câncer de mama, Mulheres, Reabilitação. Conclusão: As abordagens fisioterapêuticas desempenham um papel fundamental na reabilitação de mulheres pós-mastectomia. As intervenções fisioterapêuticas, como exercícios para melhora da amplitude de movimento, cinesioterapia, terapia manual, drenagem linfática e fortalecimento muscular, demonstraram eficácia em melhorar a qualidade de vida, a capacidade funcional e a força muscular das pacientes
Feminicídio no Brasil: análise das alterações legislativas recentes e suas implicações na proteção e justiça para as vítmas
Full text linkEste estudo aborda o feminicídio no Brasil, com foco nas recentes mudanças legislativas e suas implicações na proteção e busca de justiça para as vítimas. O objetivo principal é analisar as alterações na legislação brasileira e verificar seus efeitos na redução dos índices de feminicídio e na ampliação da rede de proteção às mulheres. Para isso, foi adotada uma abordagem qualitativa, bibliográfica e descritiva, utilizando-se leis, artigos acadêmicos e relatórios de organizações especializadas no combate à violência de gênero. Os resultados evidenciam avanços nas definições legais do feminicídio e nas penalidades previstas, bem como no reforço da rede de atendimento às mulheres em situação de risco, porém, destacam-se desafios persistentes na implementação efetiva dessas normas e na cultura de impunidade que ainda permeia o sistema judiciário. O estudo discute a aplicabilidade das legislações no cotidiano das vítimas, ressaltando a importância de políticas públicas eficazes e ações educativas voltadas à conscientização social. Conclui-se que, embora as alterações legais representem um avanço significativo, a eficácia na proteção das mulheres exige melhorias na execução das políticas e no fortalecimentodas ações preventivas, visando à transformação cultural e à redução dos casos de violência contra a mulher
Violência doméstica provada além das paredes do lar: revisão bibliográfica acerca da produção, obtenção e valoração probante
Full text linkA violência doméstica é um fenômeno social grave que ganhou amparo legal com a Lei n. 11.340/2006 e, com isso, se faz necessário observar questões essenciais como a produção, obtenção e valoração de provas em seu contexto. O objetivo geral do trabalho foi analisar a produção e valoração de provas na violência doméstica, bem como compreender de que maneira esses obstáculos influenciam na proteção das vítimas e na aplicabilidade efetiva da lei e do Processo Penal. Sob esse prisma, o tema possui vasta importância para o meio acadêmico, pois é intrínseco à realidade social e tem alta relevância para os juristas dominarem a temática. Para alcançar os objetivos, utilizou-se de pesquisa exploratória e qualitativa. Quanto ao método de abordagem utilizou-se o método dedutivo e o método de procedimento usado foi o monográfico, com técnicas de pesquisas bibliográfica e documental. A pesquisa aponta que existe ainda hoje, após anos de vigência da Lei Maria da Penha, empecilhos à obtenção probatória, visto que o crime em questão ocorre geralmente em ambientes privados e sem testemunhas; há a dificuldade em se obter vestígios em casos de violência psicológica e emocional; o uso de provas tecnológicas tem sido feito, mas enfrenta dificuldades quanto à verificação de autenticidade e preservação da integridade; a revitimização da vítima com a exigência de múltiplos depoimentos pode afetar o relato da mulher violentada; além de persistir a necessidade de criação de mais espaços de capacitação profissional aos envolvidos no processo judicial. Após a realização dos estudos, conclui-se que é necessário aliar capacitação técnica, empatia e sensibilidade por parte de todos os profissionais envolvidos no processo penal de violência doméstica, respeitando as particularidades dessa forma de violência para que a produção, obtenção e valoração do arcabouço probatório seja cada vez mais um aliado ao combate à violência doméstica, e não um óbice.
Direito e inclusão social: a aplicabilidade da Lei Maria da Penha às pessoas transgênero
Full text linkEste artigo teve como temas o Direito e a Inclusão Social, com ênfase na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e as pessoas transgênero. Nesse viés, a pesquisa objetivou-se a compreender a extensão da proteção assegurada pela referida lei aos indivíduos transsexuais. Para tanto, à luz do emprego de metodologia dedutiva e das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, a abordagem traçou o contexto da Lei Maria da Penha, em seguida discorreu a respeito dos elementos em torno do gênero e da identidade de gênero. Por fim, investigaram-se as adversidades enfrentadas na possibilidade da implementação da lei em questão para pessoas transgênero. Concluiu-se, em face dos estudos realizados, que a aplicação da Lei Maria da Penha às pessoas transgênero é um passo vital a ser aprimorado no ordenamento jurídico brasileiro em benefício da inclusão social e da igualdade de direitos