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    Edição completa

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    Revista Brasileira de Estudos Jurídicos, Montes Claros, v. 18, n. 1, jan./jun. 202

    Editorial

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    Na retomada do periódico, esta edição trata de interessantes aspectos jurídicos que envolvem estudos sobre sistema prisional brasileiro; responsabilidade civil, garantismo penal, ativismo judicial, crimes contra a administração pública, tráfico internacional de mulheres, direitos e garantias fundamentais, defesa do consumidor e estudos literários

    Estado Democrático de Direito brasileiro : defesa dos direitos fundamentais por meio do controle de legalidade lato sensu dos atos administrativos discricionários

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    A presente pesquisa objetiva verificar a aptidão constitucional do Poder Judiciário para realizar o controle de legalidade de investigações administrativas. Para tanto, inicialmente serão analisadas as seguintes questões: a vinculação do Poder Executivo aos princípios da Administração Pública; o controle de legalidade lato sensu do ato administrativo pelo Poder Judiciário; o desvio de finalidade do ato administrativo; a Teoria dos Motivos Determinantes. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, os métodos de abordagem e de procedimento a serem seguidos serão, respectivamente, o empírico-dialético e o bibliográfico. Em conclusão, aponta-se para a constitucionalidade do controle de legalidade lato sensu das investigações administrativas, a ser realizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetivação dos princípios constitucionais da Administração Pública. oferece ameaça a observância do princípio da autonomia privada da mulher, no que concerne à disposição sobre o próprio corpo e em relação ao seu direito à liberdade reprodutiva. &nbsp

    Anais do II Congresso Brasileiro de Direito

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    II Congresso Brasileiro de Direit

    A arte do consumo: inteligência artificial na indústria musical sul-coreana

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    O crescente papel da inteligência artificial (IA) tem suscitado debates sobre seus princípios e ética, à medida que se torna mais presente na sociedade. Isso gera conflitos, destacando a substituição do trabalho humano por tecnologia, que pode priorizar o lucro em detrimento do trabalho manual, afetando a cultura de consumo. O estudo proposto se concentra na análise dos efeitos da IA no espaço ocupado pelos humanos, com foco na indústria musical sul-coreana, explorando as complexidades culturais e sociais envolvidas. A compreensão das diferenças entre o ideal e o ético na relação entre IA e atividade humana é crucial para refletir sobre as implicações da tecnologia. O debate em torno dessas contradições é essencial para estabelecer diretrizes éticas e políticas que orientem o uso responsável da IA, buscando maximizar benefícios e minimizar riscos. Por meio da análise do potencial de mercado e da influência sobre o consumidor final, tendo como fonte de pesquisa os fãs brasileiros de K-pop, foi possível identificar a manipulação na gestão da indústria musical e os impactos sociais do uso da IA, com suas vantagens e desvantagens para as marcas, indústrias e consumidores

    Projetos de país e identidade nacional em disputa: uma análise semiótica das eleições presidenciais de 2022

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    A política presidencialista brasileira, desde a república proclamada (1889), tem, em suas faces, representações em símbolos, desenhos, músicas e sinais. O brigadeiro, doce popular brasileiro, personifica a criatividade eleitoreira em época de campanha, usando de artefatos variados e, subconscientemente, espargidos como canal de persuasão eleitoral. Desde a ascensão de Washington Luís à presidência do Brasil (1926-1930) o jingle publicitário é usado como um importante aliado estratégico das campanhas eleitorais. Em 2022, durante as veiculações de materiais das campanhas presidenciais, viu-se a presença massiva de elementos semióticos que foram cruciais para a propagação dos ideais partidários e sistemáticos de cada um dos candidatos ao mandato que se iniciou em 1o de janeiro de 2023 e findará em 5 de janeiro de 2027, refletindo sobretudo como diferentes visões e projetos de país interpolam concepções político-culturais da identidade brasileira. No balbucio de compreender como as teorias semióticas foram usadas pelos candidatos que desejaram condução ao cargo máximo do poder executivo nacional, foi importante entender como essas puderam ser aplicadas à publicidade e à comunicação no que converte ao eleitorado, público em questão. Analisa-se neste estudo como foram aplicadas metodologias que concitavam ao eleitorado, por meio de práticas semióticas, sugestionamentos políticos no que dizem respeito às estratégias de presságio de projetos de país usadas pelos candidatos Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Messias Bolsonaro. Foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa e explicativa que, com uma coleta aguçada de dados, fatos e discursos, comparou a usabilidade dos procedimentos adotados pelas campanhas dos presidenciáveis em segundo turno, sendo catalogadas a partir de recortes veiculados nas redes sociais oficiais de cada candidato. Apurou-se, dessarte, que ambas as campanhas desfrutaram de subterfúgios que aplicaram aos votantes ideais antagônicos de “Brasis” que disseminaram como, intercorrido, polarizações desfrutadas de astúcias semelhantes e compatíveis, nada obstante, de mensagens descoincidentes. Colige-se, à vista disso, que o resultado apurado, decorrentemente acirrado como foi, é produto de um posicionamento esquivado em lapsos das campanhas adversárias no que tange seus discursos e aplicações

    O cenário da desinformação: a problemática das fake news e a garantia do direito de informação

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    O presente artigo possui como objetivo entender as nuances da desinformação, explorando as causas e consequências do fenômeno da poluição informacional, expondo o conceito Constitucional e jurisprudencial da liberdade de expressão/informação, bem como da livre atuação da imprensa e meios de comunicação vigentes em vista das discussões gerais acerca dos limites, os quais podem ser impostos. Através de uma revisão bibliográfica, a pesquisa revela que a rápida disseminação de informações falsas pode distorcer percepções sociais e políticas, enfatizando a necessidade de reformas legislativas, como o Marco Civil da Internet e a LGPD, para combater esses efeitos. O estudo destaca a importância de expandir os debates públicos e desenvolver políticas e abordagens inovadoras para proteger os direitos dos cidadãos e preservar a democracia frente a poluição informacional

    Fatores limitantes para a prática de atividade física de alunos do Ensino Fundamental II durante o isolamento social pela pandemia de Covid-19

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    No contexto de isolamento social pela pandemia Covid-19 ficar em casa diminuiu a prática de atividade física (PAF) e aumentou o comportamento sedentário de adolescentes. Neste contexto, o objetivo deste estudo foi identificar os principais fatores que limitaram a PAF dos alunos do ensino fundamental II. Foi aplicado um questionário virtual através do Google Forms, com questões voltadas para quais motivos os impediram de realizarem atividades físicas. Participaram deste estudo 286 alunos com média de idade de 12,99 anos DP± 1,28, sendo 60,5% (n = 173) do sexo masculino e 39,5% (n = 113) do sexo feminino. As tarefas domésticas (p=0,004), falta de companhia (p=0,020), mau-humor (p=0,001), dores leves ou mal-estar (p=0,006), falta de energia (cansaço físico) (p=0,001), falta de habilidades físicas (p=0,002), preocupação com a aparência durante a prática (p=0,000) e tempo dedicado aos estudos remotos (p=0,009), foram as limitações mais prevalentes e com diferenças significativas entre os sexos. Conclui-se que o período de isolamento social pelo Covid-19, trouxeram condições que afetou negativamente a PAF, o fato de os alunos ter passado este período em casa limitou de maneira elevada a PAF entre os adolescentes. Fatores individuais, emocionais e socioculturais foram relatados como limitantes para PAF neste período de pandemia, sobretudo, associadas ao sexo feminino

    A construção de materiais educativos para a extensão: experiência de ensino na produção de conteúdos para a comunidade

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    Este estudo aborda a experiência de docentes e alunos do curso de Medicina da UNIFIPMoc na criação de materiais educativos voltados para gestantes em Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Montes Claros, MG. O objetivo foi capacitar gestantes com informações claras e práticas sobre saúde gestacional, integrando ensino, pesquisa e extensão. A metodologia envolveu oficinas participativas e simulações, utilizando materiais como cartilhas e banners desenvolvidos com base no design contextualizado e validados por especialistas. Os resultados mostraram impactos significativos: as gestantes relataram maior entendimento sobre cuidados pré-natais, enquanto os alunos aprimoraram suas habilidades de comunicação e sensibilidade ao lidar com diferentes realidades sociais. A experiência enfrentou desafios, como adaptar a linguagem técnica e garantir a participação ativa das gestantes, superados por meio de supervisão contínua e estratégias lúdicas. A iniciativa evidenciou o potencial transformador da extensão universitária para a formação de profissionais de saúde e a promoção do cuidado comunitário

    O ensino da Anatomia no curso médico: relato de experiência dos docentes da área

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    A anatomia é um pilar crucial na educação médica, tradicionalmente ensinada através de dissecação de cadáveres, oferecendo uma experiência prática insubstituível no aprendizado da complexidade do corpo humano. Este método, embora eficaz, enfrenta desafios logísticos e éticos, ainda destacando a importância da ética e do respeito ao corpo humano. Nos últimos anos, inovações tecnológicas, como simulações 3D e realidade virtual, têm enriquecido o ensino, permitindo uma visualização detalhada e interativa do corpo, complementando práticas tradicionais e melhorando a retenção do conhecimento. O artigo explora como educadores têm adaptado suas práticas a essas mudanças, destacando os benefícios de uma abordagem híbrida que integra métodos tradicionais e tecnologia para enriquecer a experiência educacional, preparando estudantes para os desafios da prática médica moderna

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