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Acesso à justiça por mulheres em situação de violência psicológica e o papel de projetos da extensão universitária: no acolhimento em universidades públicas no estado de Minas Gerais
No full textA violência psicológica é uma das principais formas de violência contra a mulher no Brasil. A Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no Art. 7º, inciso II, caracterizou a violência psicológica contra a mulher, determinou adoção de políticas criminais e a adoção de diversas políticas públicas de apoio, proteção e amparo às mulheres que se encontram em estado de vulnerabilidade social. Assim, o objetivo dessa pesquisa é analisar a atuação de alguns projetos de extensão no acolhimento das vítimas de violência doméstica psicológica, de forma específica na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e Universidade Federal de Lavras (UFLA) . A violência psicológica é aquela que causa dano emocional, ou que objetiva controlar suas ações ou que perturbe o desenvolvimento da mulher (Brasil, 2006, Art. 7º). Uma forma importante para o auxílio dessa mulher é o acolhimento emocional e orientações para que seja possível sair do ciclo de violências. a garantia de que ela possa acessar seus direitos de forma efetiva, evitando a ocorrência de violência institucional. Para tanto, o Estado deve buscar meios de garantir a essas mulheres a seu direito fundamental do acesso à Justiça, por meio de políticas que promovam sua efetivação. No Estado de Minas Gerais, tendo em vista que a Defensoria Pública está sobrecarregada de casos e processos, observa-se a incapacidade dessa instituição em mitigar e resolver esse problema de uma forma eficaz e efetiva enquanto trabalha por si só. A pesquisa demonstra a importância dos projetos de extensão com atuação de assistência psicológica das universidades , sendo essencial no combate e prevenção da violência psicológica contra às mulheres em suas múltiplas dimensões. Ao acolher e informar às vítimas os projetos se revelam como ferramentas relevantes à serviço da proteção de direitos e garantias fundamentais das mulheres , indispensáveis para concretização da dignidade humana e da justiça social no Estado Democrático de Direito
O controle de constitucionalidade nas constituições latino-americanas: uma análise comparativa
Get PDFO artigo analisa os sistemas de controle de constitucionalidade em países da América Latina, como Brasil, Argentina, Colômbia e México. Explora a diversidade de modelos, destacando o papel desses sistemas na consolidação do Estado de Direito e na proteção dos direitos fundamentais. O estudo compara os diferentes enfoques, como os sistemas mistos, concentrados e difusos, e discute os desafios e perspectivas para o controle de constitucionalidade na região. Além disso, o artigo também aborda o impacto do controle de constitucionalidade na estabilidade jurídica e na segurança jurídica, essenciais para o desenvolvimento socioeconômico da região. Por meio da análise comparativa dos modelos adotados em diversos países latino-americanos, o estudo oferece compressões importantes para o aprimoramento dos sistemas jurídicos e judiciais na região, contribuindo para uma maior efetividade na proteção dos direitos fundamentais e na garantia do Estado de Direito. Em síntese, a análise dos sistemas de controle de constitucionalidade na América Latina evidencia a importância da harmonização entre os diferentes modelos para fortalecer o Estado de Direito e promover a democracia na região
O julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade nº 5.501 e nº 5.779: análise das decisões pela perspectiva da Teoria dos Sistemas
Get PDFO presente artigo tem por foco analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.501 e nº 5.779 à luz da Teoria dos Sistemas. A teoria dos sistemas tem o potencial de fornecer uma estrutura analítica para compreender a interação complexa entre os sistemas jurídico e político. A partir de abordagem sistêmica pelo ferramental teórico luhmanniano, examinam-se os casos que originaram as referidas ações diretas de inconstitucionalidade, buscando-se demonstrar como o sistema jurídico lidou com as perturbações produzidas pelo sistema político. Para tanto, o trabalho apresenta noções relevantes da Teoria dos Sistemas e da regulação econômica no Brasil, especializada em setores. A análise revela que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.501 e nº 5.779 refletem a tentativa de se manter a diferenciação funcional sistêmica e de se preservar a autonomia do subsistema regulado, embora haja argumentos utilizados nos julgados passíveis de crítica sob a ótica da Teoria dos Sistemas desenvolvida por Niklas Luhmann
Quando o fim também é começo: uma resenha da obra "É Assim que Acaba" de Colleen Hoover
Get PDFA obra É Assim Que Acaba, de Colleen Hoover, vai além de um simples romance e se aprofunda em questões sociais e emocionais complexas. A história, ao abordar o ciclo de abuso, reflete sobre como dinâmicas de violência impactam a vida de suas vítimas e perpetuam o sofrimento. Hoover utiliza uma narrativa intensa para explorar temas como abuso psicológico, violência de gênero e as dificuldades enfrentadas pelas mulheres para romper com esses ciclos. Para tanto, resenha a seguir se propõe a analisar esses aspectos, destacando a importância da obra na discussão sobre violência doméstica e a reconstrução da identidade das mulheres após o abuso
Assistência do enfermeiro a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista
Get PDFIntrodução: O autismo, um transtorno do desenvolvimento humano estudado há quase 60 anos, ainda gera controvérsias. Objetivo: Entender como a enfermagem pode oferecer cuidados eficazes a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), promovendo melhores práticas. Métodos: Realizou-se uma revisão integrativa da literatura utilizando fontes como, Portal de periódicos da Capes, Medical Literature Analysis and Retrieval System Online (Medline), Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (Lilacs), o que nos permitiu acessar uma variedade de informações sobre o tema. Foram selecionados artigos publicados entre 2006 e 2023 que discutem o papel da enfermagem no contexto do autismo infantil. Resultados: O enfermeiro desempenha um papel central na equipe de saúde, ele deve adaptar as abordagens de comunicação e intervenção para melhor atender às necessidades específicas de paciente, ele tambem é responsável pela capacitação dos familiares, orientando-os sobre técnicas que podem ser empregadas no ambiente domiciliar para melhorar a interação e a adesão ao tratamento. Conclusão: É importante ressaltar que o tratamento do autismo deve sempre ser parte de uma equipe multidisciplinar, assegurando um cuidado mais completo. O trabalho também enfatiza a necessidade de uma formação adequada para os enfermeiros, garantindo que possam contribuir significativamente para a qualidade de vida das crianças e adolescentes com TEA e de suas famílias
A inserção da linguagem simples no Poder Judiciário enquanto mecanismo de acesso à justiça
Get PDFO presente artigo analisa a inserção da linguagem simples no Poder Judiciário, destacando a complexidade da linguagem jurídica como uma barreira significativa ao acesso à justiça. Em resposta a essa problemática, o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), buscou simplificar a comunicação no sistema judiciário, promovendo compreensão e transparência. O estudo teve como objetivo analisar o fenômeno da linguagem simples e sua adoção pelos Tribunais brasileiros, por meio de exemplos práticos, enquanto mecanismo de acesso à justiça, especialmente a partir do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Tratou-se de uma pesquisa bibliográfica, embasada em artigos científicos, monografias, textos jornalísticos e dados estatísticos que serviram de referência para estudos sobre a inserção da linguagem simples no Poder Judiciário brasileiro. Utilizou-se o método dedutivo, permitindo uma análise da situação e do contexto da linguagem jurídica, linguagem simples e acesso à justiça, a fim de se alcançar uma conclusão lógica. Os resultados indicaram que o uso adequado e inteligente da linguagem simples contribuiu para a concretização do acesso à justiça, princípio do Estado Democrático de Direito, ao trazer valor e compreensão das informações jurídicas ao usuário, permitindo que ele fosse ouvido. Assim, o ato processual foi ressignificado, aproximando a Justiça do cidadão e assegurando o princípio constitucional do acesso à justiça
O pacto de San Jose da Costa Rica e sua aplicação na proteção dos direitos dos povos indígenas na América
Get PDFO presente artigo aborda a aplicação do Pacto de San José da Costa Rica na proteção dos direitos dos povos indígenas na América Latina, destacando sua relevância no contexto jurídico internacional e seus impactos nas políticas nacionais. O Pacto, instrumento fundamental da Corte Interamericana de Direitos Humanos, estabelece uma base normativa para a proteção dos direitos humanos, com especial atenção às populações indígenas, cujas especificidades são frequentemente negligenciadas. O artigo examina o papel da Corte Interamericana na interpretação evolutiva do Pacto, com ênfase em casos emblemáticos que garantiram direitos fundamentais aos povos indígenas, como o direito à consulta prévia, livre e informada, e o reconhecimento da terra como um direito territorial. Além disso, a análise considera os desafios e avanços na implementação dessas normas nas políticas nacionais, destacando a resistência e os avanços das organizações indígenas no Brasil e na América Latina. O artigo conclui com perspectivas para o fortalecimento da proteção dos direitos indígenas, enfatizando a necessidade de um compromisso contínuo dos Estados para a efetiva implementação dos direitos previstos no Pacto, adaptando as legislações nacionais à realidade das populações indígenas, muitas vezes marginalizadas
Isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves em atividade laboraria à luz do princípio da dignidade humana
Get PDFO objetivo deste artigo é analisar a extensão da isenção do Imposto de Renda (IR) para portadores de doenças graves em atividade laborativa à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Para tanto, faz-se necessário também compreender como se dará a ampliação de tal benefício fiscal, com fulcro no princípio constitucional da isonomia tributária. Trata-se de uma pesquisa exploratória e qualitativa, onde foram utilizadas as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Apesar de extenso rol de contribuintes com doenças graves, muitos por ainda não terem se aposentado não gozam da isenção do IR gerando uma desigualdade fiscal e social. Ao beneficiar um conjunto de pessoas específicas para conceder a isenção do IR, o legislador considerou a redução da capacidade contributiva dos trabalhadores inativos, que não dispõe dos mesmos benefícios daquelas pessoas que ainda se encontram na ativa. Resultados apontam que a judicialização da questão, sob a ótica do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, vem demonstrando que o art 6º, inciso XlV da lei 7.713/88, é constitucional, frente ao artigo 5° da CF/88 ampliando a benesse fiscal para contribuintes em atividade laborativa
A criminalização de líderes indígenas: resistência e justiça na defesa dos territórios ancestrais
Get PDFO artigo analisa a criminalização das lideranças indígenas no Brasil, destacando seus impactos, causas e implicações para os direitos desses povos. Parte-se de uma abordagem histórica e jurídica para compreender como as disputas territoriais, o avanço de interesses econômicos e a negligência estatal perpetuam práticas de perseguição e violência contra lideranças indígenas. A análise evidencia que essa criminalização constitui uma violação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988 e por tratados internacionais, como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. São discutidos os impactos dessa prática, como o enfraquecimento das lutas comunitárias, a estigmatização das lideranças e a intensificação das desigualdades socioeconômicas. Propostas de solução incluem o fortalecimento institucional, a aplicação efetiva de normas protetivas, a valorização do diálogo intercultural e o protagonismo das organizações indígenas. O texto conclui que enfrentar a criminalização é essencial para consolidar uma democracia inclusiva, que respeite a diversidade cultural e os direitos humanos. Assim, a defesa dos povos indígenas transcende uma questão de justiça social, representando um compromisso ético e político para a construção de um futuro mais equitativo
A implementação de sistemas fotovoltaicos no estado de Roraima como meio de concretização da dignidade humana
Get PDFO acesso à energia elétrica, especialmente em áreas remotas do Brasil é fundamental para garantia de direitos básicos reconhecidos pela Carta Política de 1988, como direito à educação, saúde e moradia digna. Assim, a Dignidade da Pessoa Humana estampada no art. 3º da Constituição Federal ampara o direito à energia elétrica, buscando assim um dos meios de concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Dessa forma, o presente trabalho visa ao estudo da crise energética que ocorre no Estado de Roraima, no extremo norte do país e sobre meios de sanar essa situação que traz inúmeros percalços ao desenvolvimento social e humano daquele Estado. Assim, o objetivo geral será realizar breve análise da crise energética daquele Estado e como objetivo específico analisar os impactos sociais e econômicos da implementação de sistemas fotovoltaicos em Roraima, com foco na melhoria da qualidade de vida e no desenvolvimento sustentável, utilizando-se da metodologia baseada em revisão bibliográfica, embasamento em doutrinas especializadas sobre o tema, artigos jurídicos, legislação correspondente a temática, concluindo-se, ao final, que a implementação da energia fotovoltaica no Estado de Roraima vêm ao encontro do texto constitucional para concretização de direitos humanos fundamentais