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A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA: “UMA ANÁLISE ACERCA DOS DIREITOS E GARANTIAS DE PACIENTES COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO ESQUIZOFRÊNICO.”
Get PDFO presente artigo tem o objetivo de investigar, através das medidasseguranças, como estão sendo preservados os direitos das pessoas com transtornoesquizofrênico, tendo em vista a situação histórica do país. Aliado a isso, também cabecompreender o conceito e aplicação das medidas de segurança, identificar e analisar suasdeficiências em face dos portadores de transtorno mental esquizofrênico, apresentando oconceito de sua patologia, evidenciando os meios de prevenção e a defesa dos atos ilícitoscometidos pelo indivíduo portador de esquizofrênia, analisando quais as ineficácias esituações encontradas no país
A DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO E OS DANOS CAUSADOS AO ADOTADO
Get PDFO presente artigo tem como tema a desistência da adoção e os possíveis danos causados ao adotado durante esse processo. A problemática desse estudo é: que danos específicos são causados ao adotado após ser devolvido para à Justiça? Essa pesquisa tem como objetivo geral refletir sobre os danos causados à criança ou adolescente por causa da desistência de sua adoção. Para alcançar foram traçados os seguintes objetivos específicos: descrever sobre o processo de adoção de acordo com a legislação brasileira; conhecer acerca da responsabilidade civil e penal no processo de adoção baseado na legislação brasileira; explicar o processo de desistência da adoção no Brasil e analisar os danos causados ao adotado após a conclusão de sua adoção. Para o desenvolvimento desse trabalho, a metodologia utilizada foi estudo de caso, por se tratar de uma análise pertinente aos danos causados a uma criança/adolescente, que após o processo de adoção foi devolvida para sua unidade de acolhimento institucional. Para isso, foi realizada uma entrevista com um técnico da vara da infância da comarca de Natal, órgão responsável pelas ações de adoção nacional na capital do RN, que relatou os fatos que aconteceram com a criança/adolescente que foi devolvida no processo de adoção. E os resultados mostraram que houve danos matérias e imateriais ainda não reparado
DIREITOS HOMOAFETIVOS: A POSSIBILIDADE JURÍDICA DA ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS NO BRASIL
Get PDFConsiderando a frequente evolução das relações familiares ao longo da história, é essencial que a ciência jurídica acompanhe as suas modificações ao menos de forma congênere. Isso engloba a adoção homo afetiva, tema cada vez mais presente em nosso cenário familiar. Nesse sentido, o presente artigo apresenta a possibilidade jurídica da adoção realizada por casais de mesmo sexo, diante da Legislação brasileira e jurisprudência. Ao longo da presente pesquisa a matéria foi exposta a luz de um intercambio interdisciplinar no âmbito da psicologia e do direito. A metodologia apresentada pelo exposto estudo científico, foi a pesquisa bibliográfica, sendo utilizadas para o seu alicerce um aprofundamento pautado nas legislações, doutrinas, artigos científicos, estatutos e jurisprudência nacional
A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA À LUZ DA LIBERDADE SINDICAL
Get PDFAté então a contribuição sindical compulsória está prevista na Constituição Federal da República do Brasil de 1988 e representa uma das maiores receitas destinadas ao sistema sindical no país, sendo descontada de todos que integram uma categoria, mesmo que não sejam associados a qualquer sindicato. A Carta Magna também encarta o princípio da liberdade sindical, através do qual se estabelece o direito ou garantia constitucional do participante da relação de trabalho, seja ele trabalhador, empregador, profissional liberal ou ainda servidor público, de associar-se ou retirar-se da associação sindical a qualquer tempo, de forma espontânea. Neste sentido, abre-se uma reflexão acerca da obrigatoriedade na cobrança da contribuição sindical, uma vez que difundido o princípio da liberdade sindical, que privilegia a vontade dos envolvidos na relação de trabalho. Desse modo, o presente artigo possui uma pesquisa realizada por meio de uma metodologia teórica, que envolve considerações bibliográficas, jurisprudenciais e legislativas, utilizando-se dos métodos comparativo, histórico, analítico e dedutivo de procedimento, com consultas a livros, artigos científicos, legislação, doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios pertinentes ao tema, a fim de levar ao esclarecimento dos fatores e argumentos que concluem pela extinção da contribuição sindical compulsória no ordenamento jurídico brasileiro, assim como se encontra entre as alterações constantes na reforma trabalhista
ERRO MÉDICO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE: UMA ABORDAGEM DOGMÁTICA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Get PDFO tema em voga trata da responsabilidade civil do Estado nos casos de erro médico causados pelos seus agentes e o consequente entendimento dado pelos tribunais brasileiros. Ao longo do trabalho, todos os objetivos propostos, gerais e específicos, foram satisfatoriamente atingidos pelo autor. O ponto de partida foi a conceituação histórico evolutiva dos temas responsabilidade civil e erro médico dos povos em geral e a paulatina responsabilização do Estado ao longo das Constituições, principalmente no que tange o Brasil, fazendo uso, como meio de elucidação ao leitor, dos casos julgados pelos nossos tribunais. A partir dessa abordagem dogmática e jurisprudencial acerca da responsabilidade civil do Estado frente ao erro médico no Sistema Único de Saúde, enxergou-se a inexistência de normas específicas na tratativa da lide, obrigando o judiciário a fazer uso de normas deontológicas a fim de igualar o dano causado ao particular pela falha provocada pelos agentes do Estado, envolvendo as searas civil, penal e administrava. Também restou exitosa a perspectiva teórico-epistemológica que, ao traçar um paralelo de ideias de diversos doutrinadores, concluiu-se o fundamento e os conceitos finais de responsabilidade civil do Estado e erro médico, por meio de uma ação metodológica teórica, abarcando bibliografia, jurisprudência e legislação através de métodos históricos, conceituais, comparativos e jurisprudenciais. Tais elementos apresentaram suma importância para se concluir que as causas que levam o agente estatal ao cometimento de “eventos adversos” muitas vezes podem estar extrínsecos à sua vontade, tornando-o tão hipossuficiente quanto o próprio particular lesado
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÚMERO 153
Get PDFA presente pesquisa objetiva expor acerca de um dos remédios presentes no controle de constitucionalidade, será trabalhado a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Em primeiro momento, buscar-se expressar sua natureza genérica. Não adentrando com casos práticos. Nessa senda, indagações como: o que seria a arguição de preceito fundamental? Como ela se organiza e seus elementos? Quem são os legitimados da ação? São algumas dessas perguntas que trataremos responder de forma intrínseca no desenvolver dessa investigação. Para tanto, inicialmente levantaremos seu conceito, suas características e pressupostos que a compõe utilizando recursos doutrinários e legislativos. Logo após, será desenvolvido, nos demais momentos oportunos, de forma intersubjetiva a ADPF número 153, o cerne da presente pesquisa. Nesse mister, será trabalhado a ADPF de forma específica, precisamente em um caso prático orbitado pela lei 6.683 de 8 de agosto de 1979, conhecida pela lei de anistia ou a lei do perdão. Nessa senda, indicaremos o fato histórico vivenciado socialmente para melhor compreender o contexto social. Considera, na sequência, apresentar quem adentrou com a ação e os pressupostos apresentados no primeiro momento para ter sido arguida pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, o último momento, desvelará acerca de qual tese versou a arguição do preceito fundamental, expondo a razão que ocasionou a controvérsia constitucional da interpretação do dispositivo impugnado com base constitucional
PRÁTICA CONCILIATÓRIA: UMA ANÁLISE ACERCA DA POLÍTICA DO CONSENSO COMO INSTRUMENTO DE ACESSO À JUSTIÇA
Get PDFO presente artigo científico objetiva expor as modificações sofridas pelo conceito de acesso à justiça, e como essas modificações contribuíram para o surgimento de uma política pública de tratamento adequado de conflitos que tem sua origem na Constituição Federal até os mais recentes empreendimentos normativos, bem como de apontar o articulado conjunto de esforços institucionais para os tratamentos adequados dos conflitos que surgiram no seio social, seja antes da instauração do processo judicial ou no curso de sua tramitação. Realçando o impacto gerado no trabalho legislativo do Código de Processo Civil em vigência desde 2016, e os objetivos da Lei 13.140/15, bem como quais são os agentes que materializam os objetivos pretendidos, além da Res. 125/10. Trata-se de um trabalho eminentemente teórico, onde foi aplicada a metodologia teórico-expositiva, com a utilização dos métodos conceitual, histórico e comparativo. Buscou-se na doutrina e legislação pátria, sob os mais variados prismas, colocações relacionadas à temática analisada. O trabalho possui condão interdisciplinar por percorrer várias áreas do direito como o Direito Constitucional, Processo Civil e Leis esparsas. Por fim, verificar-se-á que o instituto da conciliação garante êxito na solução dos litígios de forma célere, justa e econômica, contribuindo para um judiciário mais digno
CONFLITO ENTRE MARCA E NOME EMPRESARIAL A LUZ DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – LPI
Get PDFO presente artigo tem por finalidade demonstrar o conflito entre Marca e Nome Empresarial e propor uma solução adequada ao caso, quanto ao exame de mérito dos pedidos de registro de marca requeridos junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, Autarquia Federal responsável pelo registro de marcas e patentes no Brasil, pois, ao requerer o registro de uma marca, o empresário está sujeito ao conflito entre esses dois Institutos a luz da Lei da Propriedade Industrial – LPI, portanto, se indaga: Como resolver o conflito entre Marca e Nome Empresarial, em razão da interpretação literal do Artigo 124, inciso “V”, da Lei da Propriedade Industrial – LPI , no exame de mérito nos pedidos de registro de marca junto ao INPI? A resposta poderá ser verificada pelo método de pesquisa teórica aplicada a este artigo, que é a histórica comparativa, bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, eis que, serão demonstradas, ao logo do artigo, tanto a evolução histórica doutrinária e a jurisprudencial, servindo de base para uma fundamentação e argumentação consistente, para adequação a solução do conflito entre Marca e Nome Empresarial, e, por fim, sugerindo a alteração do inciso “V”, do artigo 124 da LPI, como forma de torná-lo adequado com o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996 e ao artigo 1.166 e parágrafo único, do Código Civil de 2002
A EXTINÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA À LUZ DA LIBERDADE SINDICAL
Get PDFAté então a contribuição sindical compulsória está prevista na Constituição Federal da República do Brasil de 1988 e representa uma das maiores receitas destinadas ao sistema sindical no país, sendo descontada de todos que integram uma categoria, mesmo que não sejam associados a qualquer sindicato. A Carta Magna também encarta o princípio da liberdade sindical, através do qual se estabelece o direito ou garantia constitucional do participante da relação de trabalho, seja ele trabalhador, empregador, profissional liberal ou ainda servidor público, de associar-se ou retirar-se da associação sindical a qualquer tempo, de forma espontânea. Neste sentido, abre-se uma reflexão acerca da obrigatoriedade na cobrança da contribuição sindical, uma vez que difundido o princípio da liberdade sindical, que privilegia a vontade dos envolvidos na relação de trabalho. Desse modo, o presente artigo possui uma pesquisa realizada por meio de uma metodologia teórica, que envolve considerações bibliográficas, jurisprudenciais e legislativas, utilizando-se dos métodos comparativo, histórico, analítico e dedutivo de procedimento, com consultas a livros, artigos científicos, legislação, doutrina e jurisprudência dos tribunais pátrios pertinentes ao tema, a fim de levar ao esclarecimento dos fatores e argumentos que concluem pela extinção da contribuição sindical compulsória no ordenamento jurídico brasileiro, assim como se encontra entre as alterações constantes na reforma trabalhista